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FS pressiona Conselho Nacional de Justiça a abrir decisões de 1ª instância

A Fiquem Sabendo solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de medidas para disponibilizar à sociedade as decisões tomadas por juízes de primeira instância. Atualmente são acessíveis apenas as decisões de segunda e terceira instância.

A relevância de tornar públicas as decisões dos juízes de primeira instância é justamente porque são eles que julgam as questões que impactam diretamente a vida da população, como causas envolvendo direitos do consumidor, problemas ambientais, conflitos de vizinhança e processos contra o poder público.

Apesar da legislação atual já orientar para a transparência nesses casos, é praticamente impossível acessar esse tipo de informação de interesse público. A Constituição Federal, por exemplo, “assegura que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo as decisões de primeiro grau, já que “é evidente que as decisões do Judiciário de 1ª instância, por sua importância social e política, são de inegável interesse público geral”.

A Fiquem Sabendo solicitou então a publicação de bases de dados referentes a essas sentenças e, se necessário, a implementação de ferramentas que permitam à sociedade realizar as respectivas pesquisas e consultas digitais, preservados os segredos de justiça e questões sigilosas, como processos penais e casos envolvendo família, crianças e adolescentes. 

Se acatado, o pedido garante que o teor dessas decisões seja de conhecimento público, sendo disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores, servidores públicos e a comunidade jurídica, de forma ativa. A medida aumentaria significativamente o nível de transparência dos agentes públicos para com a sociedade em geral, que poderá acompanhar e monitorar como pensam aqueles que tomam decisões relativas ao seu cotidiano.

Como comenta o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a função desse pedido é fazer com que a sociedade tenha conhecimento das decisões do Judiciário de primeira instância, que é o órgão que decide questões do dia a dia da população”.

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