O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, no dia 25 de janeiro, audiência pública sobre a padronização de informações institucionais nos portais do Poder Judiciário. Segundo o órgão, a pauta foi bem recebida pelas assessorias de comunicação social dos tribunais. 

O debate ocorreu após pedido de providências a respeito do tema, realizado em 2019 pelo cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo (FS), Bruno Morassutti. De acordo com a Constituição Federal, qualquer cidadã(o) pode solicitar a atuação do CNJ para que o conselho se manifeste em relação a questões de organização do Poder Judiciário, a fim de facilitar o acesso à justiça. 

Atualmente, cada um dos mais de 90 tribunais do país disponibiliza informações de modos diferentes. “As únicas áreas que têm alguma padronização são a da Justiça Eleitoral e a do Trabalho. Em portais de tribunais federais e estaduais, por exemplo, que são importantes para questões do dia a dia dos cidadãos, é difícil encontrar as informações”, explica Morassutti.

Sendo assim, em 2019, o cofundador da FS sinalizou o problema para o CNJ e demandou que o órgão discutisse o tema com os tribunais e elaborasse um conjunto mínimo de regras para que os mesmos disponibilizassem as informações de forma clara em seus sites.

Conselheiro jurídico da FS e professor do Insper, o advogado Beto Vasconcelos reforça a importância da iniciativa: “A disponibilização de informações públicas pressupõe a padronização e, mais do que isso, formas de divulgar que permitam a compreensão por parte de cidadãs e cidadãos. Para que o exercício da cidadania seja pleno e que possa, portanto, haver controle e participação social”.

Após as contribuições feitas durante a audiência pública, o tema agora será formulado em proposta de recomendação ou resolução e será encaminhado ao Plenário do CNJ.