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TRANSPARÊNCIA

Câmara de Vereadores de SP é obrigada a publicar dados de todos os pagamentos a funcionários

Equipe Fiquem Sabendo

Publicado em: 04/07/2023
Atualizado em: 04/07/2023

Esconder informações completas e individualizadas dos pagamentos feitos pela Câmara de Vereadores de São Paulo a seus funcionários e sobre os cargos que estes ocupam é “inconcebível” e um evidente descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim decidiu a Justiça estadual de São Paulo, após ação movida pelo advogado e cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti.

A decisão teve repercussão em vários veículos de  imprensa, e determina que o município de São Paulo tem o dever de divulgar, até o final de setembro, as informações relativas à remuneração de todos os servidores, indicando o nome completo, cargo e as verbas que compõem o total recebido por cada um. A multa em caso de descumprimento é de R$ 500 por dia até o limite de R$ 50 mil. “Uma cidade com um orçamento gigante como São Paulo é referência para outras, portanto, deve estar à frente em seus processos de transparência”, diz Morassutti.

Acesse aqui a sentença completa.

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