Afinadíssimos, o presidente da República, Michel Temer e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Foto: Carolina Antunes/PR (18/09/2016) Prevista para ser aprovada nas próximas horas em segundo turno na Câmara dos Deputados, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 241, que prevê o congelamento dos gastos da União até 2037, utiliza como critério para proteger o orçamento do SUS (Sistema Único de Saúde) um índice de inflação inferior à correção histórica anual do custo do serviço público de saúde. É o que aponta cruzamento de dados feito pelo Fiquem Sabendo com base em números do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que calcula o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), que está no texto atual da PEC, e da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), que aufere mensalmente a inflação do setor de saúde. Nos últimos 12 meses, por exemplo, o IPCA acumula 8,47% de alta. Já a inflação da saúde medida pela Fipe no período é de 12,21%. Isso representa uma diferença de 44%. A reportagem também cruzou os dados dos últimos anos. Na maioria deles, a inflação do serviço de saúde foi superior ao índice médio do IBGE. Na avaliação de especialistas, na prática, isso quer dizer que a regra estipulada pela PEC 241 (instituir como piso dos gastos da União na área da saúde o orçamento do ano anterior corrigido pelo IPCA do período) não protege os investimentos destinados pela União ao SUS. Pelo contrário: representará uma perda real caso os gastos anuais se restrinjam ao investimento mínimo a cada ano _que é a única garantia instituída pela Proposta de Emenda à Constituição. Pelo texto atual da PEC 241, a nova regra do piso da saúde valerá de 2018 a 2037. No ano que vem, o gasto mínimo em saúde será de 15% da RCL (Receita Corrente Líquida) da União.

Acesso ao SUS vai ser prejudicado, avalia especialista favorável à PEC

Na avaliação do presidente da Associação Paulista de Medicina, Florisval Meinão, apesar de o país estar "à beira de uma situação falimentar", a saúde deveria "ter um tratamento especial". "Concordo que tem que se gastar menos do que se arrecada, deve haver um ajuste, mas considerar a inflação da saúde no texto da PEC não representaria um problema para o controle dos gastos", afirma o especialista. De acordo com ele, essa diferença entre as inflações da saúde e a média dos indicadores é "histórica". "Isso não é só no Brasil. A inflação da saúde ultrapassa a dos indicadores gerais nos outros países também." Segundo o presidente da Associação Paulista de Medicina, essa diferença decorre de uma série de peculiaridades do serviço, como a importação de medicamentos importados, que são distribuídos pelo SUS, e a constante aquisição de novas tecnologias pela medicina. Para o especialista, o aumento da demanda do SUS decorrente da queda do número de beneficiários de planos de saúde particulares, em função da crise econômica, e o acelerado envelhecimento da população brasileira são outros fatores que deveriam fazer com que o Senado reconsiderasse o texto atual da PEC 241. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser aprovada por duas vezes em cada Casa legislativa, o que, pela expectativa do governo Michel Temer (PMDB), deve ocorrer até o fim deste ano. "Se isso não ocorrer, na prática, o acesso aos serviços públicos de saúde vai ser prejudicado, haverá mais filas para cirurgias e para iternação hospitalar, além de menos medicamentos para doentes crônicos", diz Meinão.