descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Desde janeiro do ano passado, o Ministério da Cidadania já gastou R$ 4,7 milhões para impulsionar 136 postagens no Facebook, no Instagram, no Twitter e no LinkedIn. As campanhas sobre o auxílio-emergencial, benefício social concedido pelo governo federal desde o ano passado a pessoas de baixa renda durante a pandemia, foram as que mais consumiram recursos públicos: R$1.241.286,47, ou 26% do total.&nbsp;Todas as postagens impulsionadas sobre o benefício foram feitas neste ano – sendo que 74% delas foram publicadas em julho.&nbsp;No ano passado não houve impulsionamento de postagens sobre o tema nas redes da pasta, de acordo com as informações fornecidas. Os dados foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação.











 



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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> 



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O valor do auxílio emergencial varia entre R$ 150 e R$ 375 neste ano. Segundo&nbsp;<a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/08/22/liberada-5-parcela-do-auxilio-para-nascidos-em-abril-veja-quem-recebe.htm?cmpid=copiaecola">reportagem do UOL</a>, há 45,6 milhões de pessoas beneficiadas pelo programa atualmente, 22,6 milhões a menos do que no ano passado, quando o valor pago era de R$ 600.&nbsp;



Somente para impulsionar&nbsp;<a href="https://www.facebook.com/ads/experience/confirmation/?experience_id=361869045653848&amp;is_responsive=0">este post</a>, a pasta gastou R$ 441.730,07. Foi o maior valor pago por uma única propaganda. A publicação teve 172 comentários e 20 compartilhamentos. A postagem informa que o auxílio "já beneficiou mais de 68 milhões de pessoas".



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F2dc46297-0d84-4762-8ab9-9fca2a8a3ca5_646x1160.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F2dc46297-0d84-4762-8ab9-9fca2a8a3ca5_646x1160.png" alt=""/></a></figure></div>



Outro exemplo é&nbsp;<a href="https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:sponsoredContentV2:(urn:li:share:6812750123286822912,urn:li:sponsoredCreative:144943293)/?actorCompanyId=16187549&amp;viewContext=REVIEWER">este post</a>&nbsp;no LinkedIn. O ministério definiu que o público-alvo deveria ter os seguintes níveis de experiência: dirigente (CEO, COO, CFO, CMO), diretor, proprietário, sócio, vice-presidente, ou seja, de pessoas que não são beneficiárias do programa.







Os dados enviados na resposta de LAI podem ser&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1pDfSsnGeGJC1v6oE63Rx9pCgGGHCWvGf?usp=sharing">acessados aqui</a>. A análise que fizemos está&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1c58zgy7Xqfut1CjENvyLyvI9adQYB-qsn07ILR8i8K8/edit?usp=sharing">aqui</a>.



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Se usar as informações, dê o crédito! 



Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.







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Governo só impulsionou postagens sobre auxílio-emergencial nas redes em 2021; custo é de R$ 1,2 milhão

No Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado em 28 de setembro, a Fiquem Sabendo (FS) realizará uma live comemorativa em seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=1Z_w5etVpLA">canal no Youtube</a>. A transmissão contará com a presença do cofundador da FS e produtor da GloboNews, Léo Arcoverde, e do jornalista do Estadão Breno Pires. O bate-papo acontecerá na terça-feira (28), às 10h.Breno Pires é autor das reportagens sobre o orçamento secreto do governo Bolsonaro, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,bolsonaro-cria-orcamento-secreto-em-troca-de-apoio-do-congresso,70003708713">publicadas no Estadão em maio de 2021</a>. Sua investigação mostrou que, no final de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro criou um orçamento paralelo de R$ 3 bilhões em emendas para aumentar sua base de apoio no Congresso. Como boa parte das emendas foram destinadas à compra de tratores e equipamentos agrícolas superfaturados, a história ficou conhecida como Tratoraço na imprensa.Durante a apuração, o Estadão obteve 101 ofícios enviados por parlamentares ao Ministério do Desenvolvimento Regional e órgãos vinculados para indicar como eles preferiam utilizar os recursos. Além disso, o jornal acionou a pasta por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), que por sua vez reconheceu que os deputados e senadores definiram como e onde aplicar o montante de verbas da própria pasta.No bate-papo com o cofundador da FS Léo Arcoverde, o jornalista Breno Pires irá compartilhar os bastidores do Tratoraço e falará sobre os desafios na obtenção de informações e documentos públicos durante o processo de apuração da reportagem.Traga suas perguntas e venha participar da conversa com a gente! A transmissão será realizada pelo canal no Youtube da Fiquem Sabendo:<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/1Z_w5etVpLA?si=lQ0v6gpMI9owjirY" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>

Fiquem Sabendo realiza live com jornalista que investigou orçamento secreto do governo Bolsonaro

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;pediu acesso a dados relacionados à apologia ao nazismo, que consta no artigo 20 da Lei 7.716/89, para as polícias civis paranaense, fluminense e paulista. Apenas o Paraná tem essas informações sistematizadas. O Rio forneceu dados gerais de infrações da Lei 7.716/89, legislação que regulamenta crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em 2020, 112 casos foram registrados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Na série histórica, 2019 apresenta 110 casos e, no ano anterior, 74.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1igz8ul7_vJhpEaqXMBbHZwud5wv9iiq5?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados desde 2010 no estado.



O mesmo pedido foi feito para o governo de São Paulo. A polícia civil respondeu que o "sistema não possui campo específico que individualize o critério solicitado (apologia ao Nazismo), portanto a informação não existe de forma sistematizada". De qualquer forma, enviaram dados da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância (DECRADI), que atua apenas na capital paulista, sobre as estatísticas que levam em consideração os inquéritos policiais instaurados somente na própria delegacia. Em 2020, foram registradas 165 denúncias do tipo, um crescimento de 12% comparado com o ano anterior, quando foram registrados 147 casos. O salto é consequência do crescimento de denúncias na categoria ‘LGBTI+:’ o número foi de 23 denúncias para 45 em 2020.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1rvQmSNDLI4E_Bdi2IVBqfqMmAUhMtp8i?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;os dados desde 2010.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/16XDAPcJr3uC1rZQjiGErlujJ-x_d-vSZ?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados de apologia ao nazismo no Paraná obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo.







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Dados compilados de crimes resultantes de preconceito de raça em RJ, SP e PR

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;obteve mais trocas de e-mails entre membros do governo brasileiro relacionadas à importação de cloroquina. As mensagens apresentam uma conversa entre o ex-ministro da Casa Civil Braga Netto e o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, sobre atuação do governo do Brasil junto ao governo indiano para exportação de matéria-prima indiana para os laboratórios responsáveis pela produção de cloroquina e hidroxicloroquina no Brasil.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1gG32daHNQTM-BZYgu3-K7CCfju2AmyYC/view?usp=sharing">Veja aqui</a>&nbsp;o conteúdo completo.&nbsp;<a href="https://www.oantagonista.com/brasil/pazuello-pediu-que-casa-civil-favorecesse-fabricantes-de-cloroquina/">Parte dessas mensagens</a>&nbsp;foram divulgadas pela Revista Crusoé, em agosto.



Em janeiro, a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;liberou o acesso a&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/16YkCA-bsu8PcDTUOJDLronL_S75-J2Ww">parte</a>&nbsp;dos telegramas e e-mails que mostram como o governo brasileiro apoiou empresas para importar hidroxicloroquina e insumos para fabricação do remédio sem eficácia para a Covid-19 da Índia. Os documentos originais enviados&nbsp;não continham nem sequer as datas e horários das conversas, e ainda havia cortes nos e-mails.



Ainda assim, as revelações parciais dos telegramas tiveram&nbsp;<a href="https://extra.globo.com/noticias/brasil/telegramas-mostram-que-ernesto-araujo-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-25011038.html">grande repercussão</a>&nbsp;na imprensa&nbsp; e levaram a CPI da Covid a requisitar os documentos. O material agora em posse dos senadores, a que a nossa equipe teve acesso parcial, comprova que há grandes diferenças entre o que foi enviado por meio da LAI e o que existe, de fato, nos acervos do Itamaraty. Os detalhes foram&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,e-mails-mostram-mais-agilidade-do-governo-para-comprar-cloroquina-do-que-vacinas,70003747118">divulgados</a>&nbsp;na manchete de 15 de junho do jornal O Estado de S. Paulo.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F24323874-4a5c-44d2-8f29-c0380e4b8471_807x1341.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F24323874-4a5c-44d2-8f29-c0380e4b8471_807x1341.png" alt=""/></a></figure>



Os documentos não fornecidos por meio da LAI mostraram a agilidade com que o governo tratou do tema – com mensagens respondidas em 15 minutos, à noite e até em fins de semana.&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/itamaraty-ocultou-telegramas-que">Confira aqui</a>&nbsp;a newsletter especial sobre o assunto, que publicamos em junho.







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Pazuello, então ministro da Saúde, pediu à Casa Civil para intervir na importação de insumos de cloroquina na Índia

A Controladoria-Geral da União (CGU) deu cinco dias para o Exército dar acesso à sindicância criada para apurar se o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, cometeu irregularidade ao participar de uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão é resultado de recursos movidos pela Fiquem Sabendo, agência independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), e também por jornalistas do jornal O Globo e Folha, cujos pedidos foram citados na decisão.&nbsp;



Há meses o Exército se negava a fornecer os documentos, alegando que seriam informações pessoais e sem interesse público. Esta é a segunda vez que a CGU se <a href="https://drive.google.com/file/d/19TtEdAWBGVcy12nHdXItQnY_0f8Jp_BC/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">manifesta favoravelmente à abertura dos dados</a>. Na primeira, o Exército resistiu e apresentou um pedido de reconsideração, que <a href="https://drive.google.com/file/d/1PhjivV3KzaDEvP4zRuVwmvH3kC1-z4g3/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">agora foi rejeitado</a>. Foram 103 dias entre o pedido de acesso à informação protocolado pela Fiquem Sabendo e a decisão favorável do órgão de controle.



A CGU afirmou:



“Considerando, portanto, não haver fato novo que possa indicar a necessidade de revisão de ofício das decisões proferidas nos processos supramencionados, decido pelo não conhecimento do pedido de revisão em questão, devendo ser dado imediato cumprimento às decisões proferidas no âmbito dos processos NUPs 60143.002645/2021-17, 60143.002674/2021-89 e 60143.002675/2021-23, que tiveram o prazo vencido em 13/09/2021, e pelo cumprimento das decisões constantes dos processos NUPs 60143.002749/2021-21 e 60143.002769/2021-01 até o prazo original de atendimento, qual seja, 20/09/2021.”



Veja a <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1Raz6xTZ8TKSxIjOrCcXDRzWVe3OC_jtK?usp=sharing">íntegra das decisões aqui</a>.



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Quer colaborar para a transparência pública? Apoiando a Fiquem Sabendo, você nos ajuda na missão de revelar dados e documentos da sociedade. Vem fiscalizar o poder público com a gente! 



A partir de R$ 10, você consegue assinar o nosso projeto de financiamento coletivo e ainda ganha recompensas, saiba mais: <a rel="noreferrer noopener" href="https://catarse.me/fiquemsabendo" data-type="URL" data-id="https://catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">catarse.me/fiquemsabendo</a>. Ou simplesmente faça um PIX! A nossa chave (CNPJ) é: 32.344.117/0001-89.



E para continuar acompanhando o nosso trabalho, inscreva-se na nossa newsletter, a Don't LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>

Exército tem 5 dias para divulgar sindicância de Pazuello

Na última&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/cpi-da-covid-pediu-a-fs-ja-tinha">edição especial da Don’t LAI to me</a>, enviada no dia 26 de agosto, a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostrou que José Ricardo Santana, ex-secretário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e acusado de ser lobista da Precisa Medicamentos – investigada pela CPI da Covid por causa dos contratos na venda da vacina Covaxin – esteve no prédio como secretário da Anvisa pelo menos 26 vezes após a data de exoneração. Em parceria com a&nbsp;Fiquem Sabendo, o repórter André Shalders noticiou o caso no&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,ex-secretario-da-anvisa-acusado-de-ser-lobista-da-precisa-foi-25-vezes-ao-ministerio-da-saude,70003822586">Estadão</a>.



Entre 2020 e 2021, entre os maiores visitantes do ministério estão dois funcionários da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS):&nbsp; Jorge Luiz Gadelha Filho com 347 registros e Claudio Henrique Costa Diniz com 331. Seguindo na lista, Nicole Beraldo está em terceiro lugar, assinando como representante da empresa de&nbsp;<a href="https://www.fsb.com.br/agencia/">assessoria de imprensa FSB</a>&nbsp;e também da IMPRESS, seguida de dois servidores da Fiotec, Fundação de Apoio à Fiocruz: Samanta da Silva Souza e Henrique Coelho Guimarães.&nbsp;



As bases completas, convertidas do PDF para Excel pela&nbsp;Fiquem Sabendo, com as entradas na pasta entre 2020 e 2021, já podem ser acessadas em formato&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1pmssZQDzFUY0F0_1V-kPaBMWtUKfD_r3/view?usp=sharing">aberto aqui</a>. Outros cadastros de entradas em outros sete ministérios foram divulgados na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-sao-as-pessoas-que-visitaram">edição #63 da Don't LAI to Me</a>.







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Registros de entrada e de saída do Ministério da Saúde

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, no dia 9 de setembro, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2298016" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Projeto de Lei 3101/2021</a> na Câmara dos Deputados. A ideia do PL foi sugerida à deputada pela Fiquem Sabendo (FS) e tem por objetivo alterar a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD) para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.



Apesar de ter sido criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a LGPD tem sido utilizada de forma indevida pelo poder público, que tem se apoiado na legislação para equivocadamente ocultar dados que deveriam estar acessíveis para toda a sociedade.



Como agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fiquem Sabendo tem acompanhado de perto como a LGPD tem protagonizado negativas de pedidos de acesso à informação feitos via LAI. Recentemente, a agência divulgou em sua newsletter, a <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Don’t LAI to me</a>, que ao menos <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-negativa-cgu/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">79 pedidos negados com base na LGPD</a> chegaram à Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU é o órgão responsável por dar a palavra final sobre os pedidos feitos via LAI, junto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).



Em junho deste ano, a FS chegou a denunciar que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">governo federal utilizou a LGPD</a> para fechar o acesso a relatórios de trabalho escravo no Brasil. Anteriormente, diversas solicitações por acesso aos documentos já haviam sido feitas por meio da LAI e atendidas. Esses relatórios foram essenciais inclusive para centenas de reportagens e pesquisas que mostram como grandes empresas colaboraram para a manutenção do trabalho escravo no país.



Com o PL 3101/2021, busca-se a inclusão de dispositivos na LGPD para esclarecer o alcance e âmbito de aplicação da Lei, a fim de reduzir a probabilidade da lei ser equivocadamente utilizada para fundamentar negativas de acesso a informações públicas.&nbsp;



Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti reforça que a proteção da privacidade e dados pessoais de cidadãos é extremamente importante na sociedade atual. No entanto, lembra que “os cidadãos possuem o direito fundamental de saber quem, como e o porquê da utilização do dinheiro público, quando estamos lidando com a administração pública”.&nbsp;



“Esperamos que este PL seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República como forma de fortalecer a transparência pública”, conclui Morassutti.



<h4>Fiquem Sabendo reúne casos de pedidos feitos via LAI negados com base na LGPD</h4>



Você conhece alguma base de dados que foi retirada do ar por causa da LGPD? Teve algum pedido de LAI negado por conta de tal lei? A Fiquem Sabendo está com um formulário aberto para reunir esses casos. Para registrar o seu, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform" data-type="URL" data-id="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform" target="_blank">clique aqui</a>.

Projeto de Lei que impede o uso da LGPD para negar acesso a informações públicas é apresentado na Câmara

Segundo dados oferecidos pela Polícia Federal e obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação, foram realizadas 39 operações contra garimpo ilegal até maio deste ano, tendo uma apreensão de R$ 9.670.847,51. A quantidade de ações representa um aumento de 18% em relação ao mesmo momento no ano passado, quando foram registradas 33 operações.&nbsp;



Na série histórica, o ano de 2020 foi emblemático: houve o maior número de operações, 120, e a maior apreensão.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1ajq1wdvvdvVuzwSPb1NHYyeMiNS9WkSh?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;mais informações sobre a série.







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 Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em">edição #65</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Primeiros meses de 2021 registram aumento no número de operações contra garimpo ilegal

Desde 2017, empresas de segurança privada tiveram 12.555 armas de fogo roubadas, furtadas e perdidas







De 2017 para cá, já foram pelo menos 12.555 armas "extraviadas" de empresas de segurança privada em todo o país. Só neste ano, até 24 de agosto, a Polícia Federal já registrou 692 casos de roubo, furto e perda de armas de fogo que pertenciam a empresas do setor. Quase um terço das ocorrências de 2021 foi no estado de São Paulo. Os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1TsxcRB9h4mnEuZbrPDlxwUX3HovoXfAW?usp=sharing">dados foram obtidos</a>&nbsp;pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação e&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1648102944">analisados</a>&nbsp;por nossa equipe.



Nessa série histórica, 2017 foi o ano com a maior quantidade de ocorrências, com 4.430 casos. De lá para cá, os números vêm caindo ano a ano. Em 2020, houve uma redução de cerca de 62% nos registros de roubo, furto e perda de armas de fogo em comparação a 2017.



A Polícia Federal aponta que existem atualmente 3.603 empresas de segurança no Brasil – sendo que 40% delas estão na região Sudeste do país. São Paulo (912), Rio de Janeiro (268), Paraná (242) e Minas Gerais (217) são os estados com mais empresas, incluindo filiais e matrizes.



Segundo a PF, atualmente as empresas de segurança privada possuem um arsenal de&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1567034507">246.511 armas de fogo</a>&nbsp;em todo o Brasil. O estado de São Paulo é a unidade da federação que concentra o maior número delas, com 59.086 armas. Ou seja, uma em cada quatro armas. Em SP, o&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=319262879">tipo de arma mais comum</a>&nbsp;nas mãos de empresas de segurança é o revólver calibre .38 – com 48.430 unidades, cerca de 82% do total.



A Polícia Federal também afirma que fiscaliza todas as empresas autorizadas pelo menos uma vez por ano. De acordo com a PF, de 2016 até 25 de agosto deste ano, houve&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1105331579">23.283 processos</a>&nbsp;que resultaram em algum tipo de punição contra empresas de segurança. A penalidade mais comum no período foi a aplicação de multas, com 17.146 casos que somaram o valor de R$ 43.647.690,82. Na mesma época, a PF também cancelou o alvará de funcionamento de 516 empresas, como forma de punição.







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Empresas de segurança 'perderam', em média, 7 armas por dia nos últimos 4 anos

A Prefeitura de Porto Alegre agora disponibiliza <a href="http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smtc/default.php?p_secao=2373" target="_blank" rel="noreferrer noopener">em seu site</a> todos os relatórios finais de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Município (CGM) desde 2013. A ação ocorreu a partir de sugestão da Fiquem Sabendo, feita via Lei de Acesso à Informação (LAI).



As auditorias realizadas pela CGM têm por finalidade avaliar a consistência dos controles internos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com o objetivo de detectar eventuais ilegalidades, irregularidades e deficiências nesses controles e emitir as recomendações pertinentes, de natureza preventiva e corretiva.



Como informado pelo cofundador e coordenador de Advocacy da FS, Bruno Morassutti, o direito de obter os resultados de auditorias está previsto por lei, no <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">art. 7, VII, b da LAI</a>. No pedido de acesso à informação para a Prefeitura, Morassutti reforçou o argumento com os exemplos da <a rel="noreferrer noopener" href="https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/?colunaOrdenacao=dataPublicacao&amp;direcaoOrdenacao=DESC&amp;tamanhoPagina=15&amp;offset=0&amp;fixos=#lista" target="_blank">Controladoria-Geral da União</a> e do <a rel="noreferrer noopener" href="http://antigo.transparencia.rs.gov.br/webpart/system/RelatoriosDeAuditoria.aspx" target="_blank">estado do Rio Grande do Sul</a>, que já publicam os relatórios de auditoria em seus respectivos portais.

Após sugestão da Fiquem Sabendo, Prefeitura de Porto Alegre publica relatórios de auditorias em seu site

A Fiquem Sabendo (FS) e a <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> denunciaram, no dia 17 de agosto, a inoperância de mecanismo de revisão de classificação de informações públicas em grau de sigilo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A denúncia faz referência à Comissão Mista de Transparência do Rio de Janeiro, instituída pelo <a href="http://www.governoaberto.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjY4" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Decreto Estadual 46.475/2018</a>, de 25 de outubro de 2018.



Como o decreto passou a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial do estado, o colegiado já deveria existir desde então. No entanto, a FS, a Transparência Brasil e a <a href="https://artigo19.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ARTIGO 19 Brasil</a> confirmaram, por meio de pedido de acesso à informação para a Secretaria de Estado da Casa Civil, que a comissão ainda não havia sido instituída em junho de 2021.



A verificação foi feita no âmbito da <a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/133_sigilo-operacao-exceptis-jacarezinho.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">nota técnica</a> produzida pelas organizações a respeito da classificação, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, de documentos relativos à Operação Exceptis como “Reservado”, grau de sigilo que equivale a cinco anos. A operação, ocorrida em 6 de maio de 2021, foi executada pela Polícia Civil e resultou na morte de pelo menos 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na capital do estado.



Dentre as funções da Comissão Mista de Transparência, está a sugestão de revisão de ofício ou de classificação de informação. Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica que, caso estivesse em funcionamento, a comissão poderia ter realizado uma análise mais aprofundada, técnica e isenta do sigilo dos documentos da operação no Jacarezinho, pois geralmente o exame de requerimentos apresentados por cidadãos é realizado por um órgão distinto daquele que originalmente negou o acesso à informação.&nbsp;



“Além disso, o colegiado poderia uniformizar o entendimento entre os diferentes órgãos da administração estadual, garantindo uma política de acesso à informação mais estável e coerente, inclusive levando em conta exemplos de outros entes da federação”, conclui.



Como o colegiado ainda não está em funcionamento, procedimentos administrativos para solicitar a desclassificação de informações ou revisão de aplicação de sigilo ficam severamente comprometidos, pois não chegam à fase final. Portanto, as organizações demandaram ao TCE-RJ que seja realizado termo de ajustamento de conduta com o Estado do Rio de Janeiro para que a Secretaria de Estado da Casa Civil institua a Comissão Mista de Transparência.



Além disso, a denúncia solicitou que a Controladoria-Geral do Estado realize o controle da instalação, junto à Casa Civil, e do funcionamento do colegiado.



À época, os cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, concederam entrevistas sobre o tema e defenderam que os documentos referentes a Operação Exceptis devem ser publicados. Saiba mais:



<a href="https://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,policia-civil-do-rj-coloca-em-sigilo-por-5-anos-os-nomes-dos-envolvidos-em-operacao-no-jacarezinho,70003725301" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Polícia Civil coloca em sigilo por 5 anos os nomes dos envolvidos em operação no Jacarezinho - Brasil - Estadão (estadao.com.br)</a> (Entrevista com o cofundador e coordenador de Adovacy da FS, Bruno Morassutti)



<a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/05/24/jacarezinho-sigilo-relatorio-operacao.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Jacarezinho: Polícia do Rio impõe sigilo de 5 anos a relatório; OAB critica - 24/05/2021 - UOL Notícias</a> (Entrevista com a cofundadora e diretora da FS, Maria Vitória Ramos)

Fiquem Sabendo e Transparência Brasil denunciam inoperância da Comissão Mista de Transparência do Rio de Janeiro

Por sugestão da Fiquem Sabendo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2063/21, que elimina a necessidade de indicação de motivos para obtenção de certidões diante de repartições públicas. O PL altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9051.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 9.051/95</a>, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.



O direito de obter certidões de órgãos públicos para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações é um direito fundamental com previsão constitucional expressa. No entanto, a exigência de que o requerente indique as razões pelas quais está solicitando o documento inverte a lógica do dever constitucional de prestação de contas e, no caso de pedidos que busquem informações para defesa de direitos dos próprios requerentes, viola o direito fundamental à ampla defesa.



As legislações mais recentes a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não demandam como, pelo contrário, proíbem exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), que diz: “São vedadas quaisquer exigências   relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.



Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica: “A nossa proposta acaba com a possibilidade de solicitação de motivos e harmoniza a Lei 9.051/95 com a Lei de Acesso à Informação e com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos</a>, duas leis que são claras em falar que não é válida a exigência de motivos".



O PL 2063/21 tramita agora em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.