Questionada por ambientalistas e muitos especialistas em direito constitucional, a proposta que prevê a transferência dos chamados terrenos de marinha para estados, municípios e proprietários particulares afetará as receitas federais, como mostram dados analisados pela Fiquem Sabendo (FS).

A arrecadação da União com esses terrenos foi de mais de R$ 4,6 bilhões entre 2015 e os primeiros meses de 2024 com três taxas relacionadas à utilização e transferência das áreas: taxa de ocupação, foro e laudêmio.

A análise foi baseada em dados abertos publicados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU). Há planilhas disponíveis sobre a arrecadação desde 2015 até este ano. O único ano sem dados publicados é 2019 – questionamos o Ministério da Gestão e Inovação sobre essa ausência, que afirmou que a equipe técnica está ciente do problema e atuando para resolvê-lo.

A Proposta de Emenda Constitucional 3/2022 (PEC 3/2022), apelidada de PEC das Praias e pivô da discussão entre Luana Piovani e Neymar Jr., propõe retirar a exclusividade da União sobre os terrenos de marinha, que são áreas numa faixa de 33 metros do litoral para o interior, a partir da linha imaginária da média das marés de 1831.

O objetivo é autorizar a transferência total deles por meio da cessão para estados e municípios ou pela compra por particulares – o que levanta preocupação sobre a privatização de praias por hotéis, resorts, condomínios, entre outros.

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