Órgão ambiental do Ceará publica dados mais detalhados sobre autos de infração após solicitações baseadas na LAI.
 

Após uma série de pedidos de acesso à informação e recursos administrativos apresentados entre maio e junho pela Fiquem Sabendo (FS), a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace) publicou, em julho, uma nova planilha com dados mais detalhados sobre autos de infração ambientais.

Antes da atualização, a planilha misturava autos de infração com outros tipos de processos sob responsabilidade do órgão, o que dificultava a análise específica das infrações ambientais. A nova versão, publicada após os pedidos, traz apenas os autos de infração e inclui informações adicionais organizadas de forma mais padronizada. A mudança atende, ainda que parcialmente, às solicitações feitas pela FS com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), e representa um avanço na transparência na disponibilização de dados ambientais no estado.

O que foi pedido pela FS?

Nos pedidos apresentados com base na LAI, a FS solicitou os seguintes dados:

Nome completo/razão social do autor;

CPF/CNPJ parcial do autor;

Local da infração;

Hipótese legal da infração;

Sanção;

Número de processos administrativos e judiciais relacionados;

Nome completo/razão social do autor.

A planilha anteriormente publicada incluía apenas número de protocolo, nome completo, CPF/CNPJ, data, tipo, número, município e detalhes. 

O que mudou na nova planilha?

A nova planilha publicada pela Semace passou a conter:

Número do auto;

Tipo da infração

Tipo da sanção

Data da lavratura

Valor da multa

Coordenadas geográficas

Hipótese legal

Tipologia do ilícito

Boa parte dessas informações corresponde diretamente ao que foi solicitado nos pedidos da FS, demonstrando como a atuação cívica pode orientar melhorias concretas com ganhos em completude, qualidade e interoperabilidade da informação pública.

Uma conquista do projeto Fiscais do Clima

Incluir dados objetivos como hipótese legal, valor da multa e tipo da sanção é fundamental para que os dados possam ser comparados com maior facilidade com as informações disponibilizadas por outros entes federativos e pelo Governo Federal. A inclusão dos dados por parte do órgão do Ceará mostra como o direito de acesso à informação pode ser um instrumento de diálogo entre sociedade e Estado e um canal de demandas e criação de incentivos para uma administração pública mais transparente e eficiente de forma geral.

Essa ação integra o Projeto Fiscais do Clima, iniciativa da Fiquem Sabendo que visa fortalecer a transparência e a participação social no acompanhamento de políticas e investimentos públicos ligados à agenda climática.

O projeto é financiado pela  Plataforma Green Accountability, liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA) - braço do Banco Mundial.