No início de abril, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCU-AM) notificou a Fiquem Sabendo de que acolheu uma denúncia apresentada por nós em relação ao Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (IPAAM-AM). Em 2023, denunciamos o órgão não responder a pedidos de acesso à informação por meio do Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão (eSIC). Diversos pedidos enviados por nós não obtiveram resposta alguma, desrespeitando a obrigação estabelecida pela Lei de Acesso à Informação (LAI) de responder tais demandas dentro de um prazo de 20 dias, com possível prorrogação de mais 10.

O diretor-presidente do órgão foi condenado a pagar uma multa de R$14 mil pelo descumprimento da LAI e da legislação estadual amazonense relativa ao acesso a informações públicas. A decisão corroborou o dever de respeitar os prazos estabelecidos pela LAI como condição de asseguração do direito de acesso à informação. Trata-se de uma vitória para a transparência pública no Brasil, considerando que a importância da LAI para o controle social depende da efetividade da legislação e da observância, por parte da administração pública, das regras e prazos para responder às demandas.

O TCE-AM determinou, ainda, que o IPAAM não apenas responda os pedidos apresentados por nós, como também recomendou que promova mudanças no seus processos de gestão com vistas a atender os prazos para a resposta de pedidos de acesso à informação. Dessa forma, a decisão decorrente da nossa denúncia terá um efeito ainda maior sobre a garantia do acesso à informação no Amazonas. Vale notar que, desde então, o estado aderiu ao FalaBR, plataforma de ouvidoria e acesso à informação mantida pela Controladoria-Geral da União (CGU). Isso demonstra o impacto do procedimento, levando a maior devida diligência em relação à transparência pública.

Em um contexto de emergência climática, o acesso a informações relacionadas ao meio ambiente, de competência do IPAAM no Amazonas, é fundamental para que se conheça os avanços e desafios do Estado na esfera ambiental e climática. A LAI é um instrumento de grande potencial para o monitoramento cidadão de políticas públicas e processos de tomada de decisão e, com o resultado desta denúncia realizada pela FS, ganha ainda mais força para que a sociedade mobilize o controle social em favor de mais transparência e equilíbrio entre governo e cidadão.

A ação faz parte do Projeto Fiscais do Clima, iniciativa da Fiquem Sabendo para promover a transparência e participação social nas de políticas e investimento público relacionados a questões climáticas. O projeto é financiado pela  Plataforma Green Accountability,  liderada pelo World Resources Institute (WRI), Huairou Commission e SouthSouthNorth, com apoio do Global Partnership for Social Accountability (GPSA) - braço do Banco Mundial.