A Lei de Acesso à Informação completa 12 anos de vigência nesta quinta-feira (16/05), mas um dos principais avanços da legislação parece ainda não ter sido absorvido pelos Poderes brasileiros, como mostram os posicionamentos da União e da Justiça em um processo movido pela Fiquem Sabendo (FS) contra o Estado brasileiro.
A LAI estabeleceu a transparência como regra – e o sigilo, a exceção. Mesmo nos casos de necessidade de sigilo, a lei determinou o estabelecimento de prazos, depois dos quais documentos secretos deveriam ser liberados. Assim, a LAI deveria ter acabado com sigilos "eternos", estabelecidos por tempo indeterminado.
Esse, no entanto, não é o entendimento da União e da Justiça. Poucas semanas antes do aniversário da lei, a 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido da FS para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) disponibilize documentos cujos prazos de sigilo já perderam o efeito.
Próximos passos
Mas a FS ainda não desistiu. Já entramos com a primeira possibilidade de recurso e seguiremos na luta para garantir à sociedade o acesso a documentos oficiais de interesse público. Não existe democracia sem transparência e accountability, portanto, não podem existir informações secretas para sempre!
Confira o conteúdo na íntegra na edição #123 da Don't LAI to me.
