Favela de Paraisópolis, na zona sul da capital paulista. Foto: Léo Arcoverde/Fiquem Sabendo O número de famílias paulistanas que recebem R$ 400 mensais de auxílio-aluguel mais do que dobrou entre 2012 e 2016. Nesse período, o salto verificado foi de aproximadamente 15.000 para 30.739 beneficiários do programa municipal de acesso à moradia. É que aponta levantamento inédito feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da Secretaria Municipal da Habitação obtidos por meio da Lei Acesso à Informação (veja o detalhamento das informações no quadro abaixo). De acordo com a portaria municipal que regulamenta o auxílio-aluguel em São Paulo, de número 323, de 2010, o programa se destina a “famílias afetadas por obras públicas, por determinação judicial ou localizadas em áreas de risco iminente”. A portaria não limita o período pelo qual uma família recebe o benefício. Diz apenas que ele “poderá ser renovado enquanto for necessário à intervenção pública”. Os gastos com o programa também dispararam no período: saltou de R$ 5 milhões mensais para R$ 12,2 milhões mensais.

Justiça recebe mais de 10 pedidos de despejo por dia em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu 1.659 ações referente à disputa de posse apenas na cidade de São Paulo, segundo levantamento feito pelo jornal “O Globo”. O cumprimento dos mandados de reintegração de posse, normalmente feito pela Polícia Militar, tem sido noticiado pela imprensa quase que semanalmente neste ano. Em alguns casos, eles têm registrado confrontos entre moradores e policiais. Na avaliação de economistas, a crise econômica tem dificuldade o exercício do direito à moradia, uma vez que a diminuição ou até mesmo a perda da renda, provocada pelo desemprego crescente no país, impede que famílias que vivem de aluguel continuem pagando as suas mensalidades.

Habitação popular pouco andou nos últimos anos

Uma das principais promessas do ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad, a de entregar 55 mil unidades de moradia de popular entre 2013 e 2016, não chegou nem perto de ser cumprida pelo petista. Ao final do mandato, a sua gestão entregou 14.951 unidades. O ex-prefeito e a sua equipe sempre argumentaram que o descumprimento da promessa se deveu ao não repasse de dinheiro para a área por parte do governo federal.

Por que isso é importante?

O direito à moradia é um dos direitos sociais previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Ele tem esse status desde a Emenda Constitucional 26, de 14 de fevereiro de 2000 (governo Fernando Henrique Cardoso). Já o artigo 23, inciso IX, também da Constituição Federal, diz que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.