Marronzinho da CET orienta tráfego perto de viaduto Santo Amaro, na zona sul de São Paulo. Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil (15/02/2016) A série de três prejuízos anuais registrados pela CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo durante a gestão do prefeito Fernando Haddad (PT) é inédita desde 2006. É o que aponta levantamento inédito feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da empresa obtidos por meio da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). A CET é uma sociedade de economia mista controlada pela prefeitura. De acordo com as informações disponibilização pelo órgão, entre 2006 e 2009, a CET alternou prejuízo e lucro _o saldo, nesses quatro anos, foi um ganho R$ 29,8 milhões. Já entre 2010 e 2012, houve três anos consecutivos de lucro. O resultado positivo acumulado no período foi de R$ 103,4 milhões. (Veja, abaixo, a representação gráfica de toda a série histórica.)

Dinheiro arrecadado com multas não entra no balanço da empresa

Segundo a CET, o dinheiro proveniente da arrecadação de multas não compõe o balanço da CET. Os recursos da empresa são oriundos de contratos com a Secretaria Municipal de Transportes em face da prestação de serviços por parte da Companhia, como engenharia, sinalização e educação de trânsito, por exemplo. Entre 2009 e 2012, quando a prefeitura era comandada por Gilberto Kassab (PSD), a CET registrou quatro anos seguidos de lucro, que variou entre R$ 9,7 milhões (2009) e R$ 79,9 milhões (2011).

Planejamento é terminar 2016 em equilíbrio, afirma empresa

A CET disse por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa que planeja terminar 2016 “em equilíbrio financeiro”. Quanto ao prejuízo, a empresa alegou que ele decorre de pagamento de ações judiciais. Leia, abaixo, a íntegra da nota que o órgão enviou à reportagem: “A Administração da CET tem como planejamento terminar o exercício de 2016 em equilíbrio orçamentário. O quadro verificado nos exercícios de 2013 a 2015 são resultantes de provisionamentos de contingenciamentos judicias (reserva orçamentária destinada a pagamentos de ações judiciais) que impactaram diretamente no resultado contábil da CET. Durante os anos de 2009 a 2012 a CET recebeu recursos da Prefeitura a título de Despesas de Exercícios Anteriores, em virtude da Portaria SF nº 32/05 que reconheceu dívidas da PMSP com a CET, desde 1998 até 2004. O pagamento foi parcelado em 7 anos, resultando em lucro nos exercícios de 2009 a 2012. Os recursos provenientes da arrecadação de multas não compõem o balanço da CET. Os recursos da CET são oriundos de contratos com a Secretaria Municipal de Transportes – SMT, de prestação de serviços de engenharia, sinalização, planejamento, projetos e educação de trânsito que são suportados pelas dotações Serviços de Engenharia, Operação e Manutenção de Sinalização Viária e Implantação de Vias Cicláveis que fazem parte dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT.”

Por que isso é importante?

A Lei Federal nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, define, em seu art. 5º, como um dos princípios do transporte público “a eficiência, a eficácia e a efetividade” de quem presta esse serviço e “a segurança no deslocamento das pessoas”. Essa mesma lei, que foi sancionada no dia 3 de janeiro de 2012 e entrou em vigor 100 dias depois, ou seja, no dia 13 de abril do mesmo ano, diz, ainda, em seu art. 14, inciso I, que é direito do usuário do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana “receber o serviço adequado”.