Provocada por um recurso administrativo da Fiquem Sabendo, a Controladoria-Geral da União (CGU) reconheceu que agendas de atividades realizadas por pessoas que, mesmo não sendo servidores públicos, representam oficialmente o Estado devem ser disponibilizadas. O caso envolveu um pedido de acesso à agenda da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, com base na transparência pública prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Apesar de reafirmar que a primeira-dama não ocupa cargo público e, portanto, não está submetida às obrigações de divulgação rotineira de compromissos, a CGU reconheceu que eventos relacionados a funções oficiais de representação exigem publicidade. Um exemplo prático foi a viagem aos Jogos Olímpicos de Paris em 2024, em que Janja integrou a comitiva oficial brasileira. Nesse caso, questionada pela CGU, a Casa Civil forneceu detalhes da agenda pública, que incluía reuniões com autoridades internacionais e eventos relacionados à delegação brasileira.

"A decisão é relevante porque reconhece o direito de sobrestar informações de agentes que representem o Estado brasileiro, ou mesmo a União, independentemente de terem um cargo ou função pública”, explica Bruno Morassutti, diretor de Advocacy e cofundador da Fiquem Sabendo.

O parecer que subsidiou a decisão da CGU, publicada na quinta-feira (21), ressalta que, embora a primeira-dama não seja formalmente um agente público, o princípio da transparência deve prevalecer em situações em que ela atua em nome do Estado, como em compromissos oficiais. Esse entendimento pode impactar pedidos futuros, reforçando a necessidade de clareza sobre o papel de figuras públicas em contextos institucionais.

“Nem sempre a gente vai ter pessoas com vínculo direto com a administração pública representando o governo federal, a União ou, enfim, a administração de modo geral. Nesse caso, a gente reconheceu isso com relação à primeira-dama, o que é um avanço, mas, eventualmente, podem existir outras pessoas que estejam representando o Estado brasileiro, especialmente em compromissos internacionais", explica Bruno.

Apesar da vitória, a Fiquem Sabendo recorreu da decisão à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) por entender que a primeira-dama representou o Estado brasileiro em outras oportunidades desde 2023, além de sua participação na comitiva que viajou a Paris, como indicou a Casa Civil ao ser questionada pela CGU.

A decisão pode ser acessada aqui.