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EDUCAÇÃO
Conheça fontes de dados públicas e modelos de pedidos para usar a LAI sobre merenda escolar na sua cidade
Equipe Fiquem Sabendo
Publicado em: 25/10/2023
•Atualizado em: 27/10/2023
A merenda escolar é um direito das crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas garantido pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). O governo federal repassa aos Estados, municípios e escolas federais um valor proporcional ao número de estudantes em cada etapa de ensino, conforme tabela de referência de valores e dados do Censo Escolar. Existem fontes de dados públicas para monitorar esses repasses e a prestação de contas, e você também pode usar a Lei de Acesso à Informação (LAI) para pedir outros detalhamentos sobre a eficiência dessa política pública na sua cidade.
Confira neste verbete da WikiLAI
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