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TRANSPARÊNCIA
CARTA ABERTA: Estados e municípios devem aceitar pedidos de informação anônimos
Maria Vitória Ramos
Publicado em: 28/11/2018
•Atualizado em: 10/03/2023
Entidades, pesquisadores e jornalistas pedem em carta aberta que estados e municípios permitam o registro de pedidos de informação anônimos através da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Brasil deu um importante passo no direito ao acesso à informação nas últimas semanas. Em agosto, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que criaria um dispositivo para proteger os requerentes de acesso à informação, garantindo que eles pudessem pedir dados a qualquer órgão do governo federal sem precisar se identificar.
Tal medida, defendida amplamente por especialistas, foi implementada oficialmente em novembro de 2018 e já é uma realidade com o objetivo de proteger a integridade de quem precisa desses dados públicos, bem como evitar viés nas respostas.
A mudança é parte de um compromisso acordado pelo Brasil ao fazer parte, como membro fundador, da Open Government Partnership (OGP), iniciativa que busca maior transparência governamental nos países que dela participam.
Mas essa realidade, até então, é válida somente para o governo federal. O Brasil tem mais de 5 mil municípios, 26 Estados e um Distrito Federal, todos eles submetidos à Lei de Acesso à Informação (LAI).
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Em novembro o governo federal adotou uma ferramenta que permite que o órgão questionado não tenha acesso à identidade do requerente, protegendo a sua identidade.
Não é incomum encontrar relatos de ameaças e pressões contra jornalistas e pesquisadores que tentam obter documentos que possam, de alguma maneira, prejudicar políticos ou governos locais. Um amplo histórico desses casos pode ser encontrado na publicação Identidade Revelada, da entidade internacional Artigo 19.
Um dos exemplos citados no estudo aconteceu em novembro de 2017 e mostra como o então chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo tinha conhecimento sobre quem eram os requerentes dos pedidos de informação sobre os quais ele era um dos responsáveis por avaliar.
Conforme amplamente documentado em artigo dos pesquisadores Karina Furtado Rodrigues, professora do Instituto Meira Mattos, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, e Gregory Michener, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), a necessidade de identificação do requerente pode ser uma barreira ao acesso à informação. “A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informações aos governos”, escrevem.
Na prática, isso faz com que o requerente busque maneiras informais de se manter no anonimato, seja usando um e-mail ou uma identidade que não é dele, seja pedindo a instituições que façam os pedidos em seus nomes. Estas práticas, no limite, dificultam o acesso à informação e instauram um clima de de medo e insegurança, contrapondo as boas práticas de transparência governamental observadas em outros países.
Diante das medidas já tomadas pelo governo federal e respaldadas na legislação atual, as instituições e pessoas que subscrevem esta carta pedem atenção dos governos estaduais e municipais para que adequem seus canais de transparência para proteger seus cidadãos e garantir, cada vez mais, um acesso à informação imparcial e de qualidade.
Assinam:
Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Transparência Brasil
Open Knowledge Brasil
Artigo 19
Gênero e Número - Narrativas pela Equidade
Gregory Michener (Pesquisador / Programa de Transparência Pública da FGV-Rio)
Karina Furtado Rodrigues (Professora da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército)
Michael Freitas Mohallem (professor e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV-Direito Rio)
Frente pelo Controle e Contra a Corrupção
Fiquem Sabendo - O Brasil em Dados
Marcos Silveira - Datapedia
Karine Oliveira - Instituto Soma Brasil
Elda Valim - Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania/ONG Moral
Maria do Socorro Mendonça - Instituto Nossa Ilhéus
Luiz Carlos V. Silva - Transparência Hacker-DF
Lucas Lago - Pesquisador do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de São Paulo e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo
Em novembro o governo federal adotou uma ferramenta que permite que o órgão questionado não tenha acesso à identidade do requerente, protegendo a sua identidade.
Não é incomum encontrar relatos de ameaças e pressões contra jornalistas e pesquisadores que tentam obter documentos que possam, de alguma maneira, prejudicar políticos ou governos locais. Um amplo histórico desses casos pode ser encontrado na publicação Identidade Revelada, da entidade internacional Artigo 19.
Um dos exemplos citados no estudo aconteceu em novembro de 2017 e mostra como o então chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo tinha conhecimento sobre quem eram os requerentes dos pedidos de informação sobre os quais ele era um dos responsáveis por avaliar.
Conforme amplamente documentado em artigo dos pesquisadores Karina Furtado Rodrigues, professora do Instituto Meira Mattos, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, e Gregory Michener, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), a necessidade de identificação do requerente pode ser uma barreira ao acesso à informação. “A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informações aos governos”, escrevem.
Na prática, isso faz com que o requerente busque maneiras informais de se manter no anonimato, seja usando um e-mail ou uma identidade que não é dele, seja pedindo a instituições que façam os pedidos em seus nomes. Estas práticas, no limite, dificultam o acesso à informação e instauram um clima de de medo e insegurança, contrapondo as boas práticas de transparência governamental observadas em outros países.
Diante das medidas já tomadas pelo governo federal e respaldadas na legislação atual, as instituições e pessoas que subscrevem esta carta pedem atenção dos governos estaduais e municipais para que adequem seus canais de transparência para proteger seus cidadãos e garantir, cada vez mais, um acesso à informação imparcial e de qualidade.
Assinam:
Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo
Transparência Brasil
Open Knowledge Brasil
Artigo 19
Gênero e Número - Narrativas pela Equidade
Gregory Michener (Pesquisador / Programa de Transparência Pública da FGV-Rio)
Karina Furtado Rodrigues (Professora da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército)
Michael Freitas Mohallem (professor e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV-Direito Rio)
Frente pelo Controle e Contra a Corrupção
Fiquem Sabendo - O Brasil em Dados
Marcos Silveira - Datapedia
Karine Oliveira - Instituto Soma Brasil
Elda Valim - Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania/ONG Moral
Maria do Socorro Mendonça - Instituto Nossa Ilhéus
Luiz Carlos V. Silva - Transparência Hacker-DF
Lucas Lago - Pesquisador do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de São Paulo e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São PauloQuer fazer parte da batalha pela transparência pública?
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Este conteúdo saiu primeiro na edição #66 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. Clique aqui e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.
