Pedir informações ao governo federal agora ficou mais seguro. A partir deste mês, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) habilitou um dispositivo que permite que qualquer cidadão possa solicitar informações e dados públicos de forma anônima. O objetivo é garantir que as respostas não sejam diferentes, dependendo de quem pergunta. A mudança foi revelada pelo blog Públicos, do jornal O Estado de S. Paulo, em agosto e passou a valer agora.
A medida é defendida por especialistas, por garantir o princípio da impessoalidade na administração pública. O Artigo 37 da Constituição Federal prevê cinco princípios estruturais do poder público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei de Acesso à Informação é justamente um instrumento para garantir o princípio da publicidade, mas acaba esbarrando no principio da impessoalidade ao permitir que os órgãos questionados tenham acesso aos dados do requerente.
Para fazer a solicitação de informação no e-Sic do Governo Federal, o cidadão ainda tem que cadastrar um usuário e informar nome físico ou jurídico e um documento (RG, CPF ou CNPJ). A diferença é que agora foi adicionada a opção “gostaria de ter a minha identidade preservada, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017”. Uma vez selecionada a opção, o portal então pede que o usuário demonstre estar ciente das implicaçães do pedido anônimo, como pode ser visto na imagem abaixo. A CGU ainda terá accesso aos dados de quem fez o pedido, mas o órgão que responderá, não.
A obrigatoriedade da identificação nos pedidos sempre foi dos principais motivos de crítica entre os usuários da Lei de Acesso. No livro “Identidade Revelada“, a organização Artigo 19 reuniu uma série de denúcias decorrentes do uso indevido das informações fornecedias pelo cidadão, desde respostas com viés quando alguém se identifica como jornalista até ameaças pessoais. O texto alerta justamente para a falta de mecanismos que garantam proteção à identidade dos requerentes de informação; a medida do Governo Federal já é um passo nesse sentido.
Para as demais esferas do poder público, o cidadão pode recorrer à plataforma “Queremos Saber”, lançada no início do mês pela Open Knowledge, rede internacional que trabalha pelo Conhecimento Livre.
