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CGU decide que relatórios de ações fiscais para erradicação do trabalho escravo são documentos públicos

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Fiquem Sabendo pediu (03005.114824/2021-47) acesso aos relatórios circunstanciados de fiscalização elaborados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, em decorrência das ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à escravidão ocorridas nos meses de abril e maio de 2021. O Ministério da Economia alegou trabalho adicional para responder à demanda, negando o acesso aos documentos.

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A CGU, entretanto, destacou que esses relatórios são documentos públicos passíveis de acesso a quaisquer interessados mediante prévia ocultação de informações pessoais que permitam a identificação dos trabalhadores resgatados. 

Como já foi mostrado nas edições 58 e 62 desta newsletter, o Ministério da Economia passou a negar acesso a dados de pessoas físicas que foram autuadas por trabalho escravo. Na edição 63, foi divulgado que o jornalista Fábio Teixeira, correspondente da Thomson Reuters Foundation no Brasil, conseguiu um precedente (03005.100806/2021-88) na Controladoria-Geral da União (CGU) que pode ajudar a reverter os casos em que o Ministério da Economia barra acesso à informações sob a justificativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Este conteúdo saiu primeiro na edição #66 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. Clique aqui e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.