Desde sua edição, em 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta a transparência em toda a administração pública, inclusive no âmbito do Judiciário e Ministério Público.
Buscando uniformizar o cumprimento da LAI em todo o país, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a Resolução nº 89, de 28 agosto de 2012, que detalha a forma como o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos Estaduais devem dar publicidade aos seus atos e organização.
Entretanto, embora tenha sido atualizada algumas vezes, a Resolução 89 possuía espaço para melhoria, em especial no que diz respeito à política de dados abertos e à existência de espaços permanentes para colaboração da sociedade civil em discussões sobre transparência. Assim, a Fiquem Sabendo, em conjunto com outras entidades da sociedade civil participantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, preparou e apresentou uma proposta de atualização da Resolução.
Dentre diversos pontos, a sugestão:
- Estabelece expressamente uma política de dados abertos no âmbito do Ministério Público;
- Amplia o rol de informações mínimas a serem disponibilizadas nos Portais de Transparência;
- Cria um colegiado consultivo composto por cidadãos para auxiliar a autoridade de monitoramento da LAI;
- Cria um mecanismo de revisão e atualização periódica da política de transparência do Ministério Público.
Baseada em boas práticas, experiências institucionais de outros órgãos e inclusive atos normativos internacionais, a proposta visa aprimorar a transparência do Ministério Público, fortalecendo essa importante instituição que é um dos alicerces da democracia em nosso país.
