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Pensando como um advogado na hora de defender o seu pedido

Dez em dez pessoas que já tentaram pedir dados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mais de uma vez já se frustraram com negativas. É inevitável. As alegações da administração pública para negar acesso a documentos são diversas: dados pessoais, informações sigilosas, órgão não é o responsável por aquilo que foi pedido, entre outros.

A mais comum, citada por quase todos que procuram ajuda do Fiquem Sabendo, começa mais ou menos assim: “O seu pedido foi indeferido porque exige trabalhos adicionais de consolidação de dados e análise.”

Isto significa, de forma resumida, que o que você pediu não está pronto para ser entregue e exige algum esforço dos servidores para que a informação seja produzida.

Um exemplo: digamos que você quer ter acesso a todos os currículos de secretários (as) de todas as secretarias de um ministério. Pode ser que isso não esteja pronto em um só arquivo e alguém tenha de reunir todos eles para responder. 

E o texto do regulamento da LAI, que tanto nos ampara, é um pouco vago nesse ponto: “Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: III – que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.”

Afinal, que poder temos nós, cidadãos, para contestar se é verdade ou não que a informação que pedimos não pode ser fornecida porque não está pronta? E o que exatamente é um trabalho adicional dentro das atribuições de um órgão público?

Nesta edição vamos mostrar que é possível contestar esta negativa. Porque quem deve provar o tal “trabalho adicional” não é o cidadão que pede a informação, mas sim o órgão que responde.

O advogado Bruno Morassutti, conselheiro do Fiquem Sabendo, explica melhor a seguir.

Entendendo o trabalho adicional 

Embora o artigo 13 (trabalho adicional) do regulamento da LAI seja uma previsão infralegal  aplicável apenas ao Poder Executivo federal, esta costuma ser reproduzida de forma idêntica ou semelhante por normas estaduais e municipais e é utilizada por diversos órgãos e entidades públicas. Mas há vários requisitos para seja possível sua utilização, que serão analisados abaixo. 

É dever do órgão público informar em sua resposta, no lugar da informação requerida:

a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica);

b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc);

c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações;

d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”;

e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;

f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis” vs “carga de trabalho regular do órgão”).

Caso o órgão não informe todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento. Assim, recomenda-se recorrer da decisão para a autoridade hierarquicamente superior e exigir que o órgão forneça a informação ou, no lugar disso, indique os elementos listados acima, pois, do contrário, a resposta do órgão será genérica.

No caso do Poder Executivo federal, se o requerimento for a respeito do acesso ou abertura de uma base de dados, o Decreto Federal 8.777/2016 estabelece um requisito adicional para uma eventual resposta negativa do órgão público. Nesse sentido, o art. 6º, parágrafo único do decreto refere que: 

Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos. (grifou-se).

Assim, se o órgão ou entidade federal alegar “custos adicionais desproporcionais” e “não previstos”, deverá obrigatoriamente apresentar, na resposta, uma análise sobre a quantificação desses custos e a viabilidade de futura abertura. Caso a resposta negativa não apresente essa análise, recomenda-se recorrer para a autoridade superior exigindo que o órgão forneça os dados ou, então, cumpra com o dispositivo legal acima.

Faça parte do exército de fiscais do poder público!

Entenda melhor na prática

Aqui está um caso concreto em que, depois de entrar com recursos, um cidadão conseguiu convencer o órgão de que não existia “trabalho adicional” em seu pedido – e foi, portanto, atendido. Bastava, aparentemente, somente um esforço do órgão que negou o pedido pela primeira vez.

Veja ainda esta decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), o órgão máximo de regulamentação do cumprimento da LAI no governo federal, que defende o cidadão em uma negativa que alegou trabalho adicional.

Quer outras dicas para evitar negativas? Leia este guia no site da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca).