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Quero fiscalizar o poder público. Por onde começo?

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Para fiscalizar o poder público com eficiência, é essencial estar bem informado(a). No Brasil, temos uma lei que garante a toda sociedade o direito à informação: a Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Dessa forma, a lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos (transparência passiva) e determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar uma relação mínima de informações proativamente por meio da internet (transparência ativa).

Foi a partir dessa lei que surgiu a Fiquem Sabendo (FS), uma agência de dados especializada na LAI que tem como missão batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade. A FS já forneceu matéria-prima para mais de 3 mil reportagens em jornais impressos, online, TV aberta e paga – fortalecendo o jornalismo local e pautando a grande mídia.

E, na semana de comemoração do Dia Internacional do Acesso Universal à Informação (28/09), a FS selecionou uma série de ferramentas e conteúdos para que você também comece a acessar as informações públicas e se capacite para exercer o controle social dos recursos e serviços públicos. Confira:

Ferramentas de transparência ativa

Portal da Transparência do Governo Federal

O Portal da Transparência do Governo Federal é uma ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, referente ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e Ministérios). Você pode acessar dados sobre: orçamento anual, receitas públicas, despesas públicas, recursos transferidos, gastos por cartão de pagamento, áreas de atuação do governo, programas de governo, benefícios aos cidadãos, programas e ações orçamentárias, emendas parlamentares, órgãos do governo, servidores públicos, viagens a serviço, imóveis funcionais, licitações, contratações, sanções, convênios e outros acordos.

A Fiquem Sabendo já publicou uma matéria respondendo as perguntas mais frequentes sobre o portal. Para conferir, clique aqui.

Portais da transparência 

Além do Portal da Transparência do Governo Federal, existem vários outros que tratam dos outros dois poderes (Legislativo e Judiciário) e das outras duas esferas (estadual e municipal). Geralmente, para encontrá-los, basta pesquisar pelo nome do órgão + “transparência” que o endereço do portal aparecerá (sempre com “gov.br” ao final).

Por exemplo: para ver o salário de vereadores de sua cidade, você deve acessar o portal da transparência da câmara municipal correspondente. Para isso, procure por “câmara municipal” + nome da cidade + “transparência” para retornar o endereço do portal.

Ferramentas de transparência passiva

Fala.BR

O Fala.BR é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU), o sistema permite a qualquer cidadã(o) encaminhar pedidos de informações públicas e manifestações, tudo num único ambiente. 

Por meio do Fala.BR, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal, além de outras 2 mil instâncias de todos os entes e poderes da federação, como estados, municípios e serviços sociais autônomos que aderiram ao sistema.

Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão – e-SICs

Os e-SICs permitem que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades dos diferentes poderes e esferas do governo. Alguns e-SICs também estão cadastrados no Fala.BR, o que permite que você faça solicitações para eles por lá também. Mas, via de regra, você pode encontrar o e-SIC do órgão que deseja pedir informação pesquisando pelo nome do mesmo + “e-SIC” na internet.

Como fazer um pedido de acesso à informação?

Essa é a especialidade da Fiquem Sabendo. A agência de dados faz mais de 2,5 mil pedidos de acesso à informação por ano! Os dados, informações e documentos obtidos são divulgados na newsletter quinzenal da FS, a Don’t LAI to me. A assinatura é gratuita e pode ser feita neste link.

A FS disponibiliza uma cheat sheet da LAI (checklist para fazer pedidos de acesso à informação utilizado pela equipe da agência) e um guia de bolso da LAI com as melhores dicas para quem quer derrubar barreiras na transparência pública, como recompensas para os apoiadores de seu projeto de financiamento coletivo no Catarse. Você pode garantir os seus exemplares clicando aqui.

Além disso, a Fiquem Sabendo está sempre compartilhando dicas e tutoriais de como fazer bons pedidos de informação – seja por meio de seu site, da Don’t LAI to me, das redes sociais ou de oficinas. É só ficar ligado(a)!

Cursos e conteúdos gratuitos sobre o poder público

Escola Virtual de Governo

A Escola Virtual de Governo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) consiste em um conjunto de serviços disponibilizados em um portal único de governo. Para o servidor ou cidadã(o) que busca capacitação no serviço público, o portal oferece um catálogo de cursos unificado das principais escolas de governo e centros de capacitação da administração pública.

Veja alguns dos cursos que podem te ajudar a fiscalizar o poder público:

Curso “Transparência e Lei de Acesso à Informação”

Está disponível gratuitamente no Youtube o módulo 5 do curso Jornalismo de Dados para Coberturas Locais, da Escola de Dados: “Transparência e Lei de Acesso à Informação”, ministrado pela cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos.

Site “Politize!”

O politize! é uma organização da sociedade civil que tem a missão de formar uma geração de cidadãos conscientes e comprometidos com a democracia. Para isso, levam educação política a qualquer pessoa em qualquer lugar, sempre com respeito pela pluralidade de ideias. Acesse o site clicando aqui.

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