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Deputada apresenta Projeto de Lei sugerido pela Fiquem Sabendo na Câmara

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Por sugestão da Fiquem Sabendo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2063/21, que elimina a necessidade de indicação de motivos para obtenção de certidões diante de repartições públicas. O PL altera a Lei 9.051/95, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

O direito de obter certidões de órgãos públicos para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações é um direito fundamental com previsão constitucional expressa. No entanto, a exigência de que o requerente indique as razões pelas quais está solicitando o documento inverte a lógica do dever constitucional de prestação de contas e, no caso de pedidos que busquem informações para defesa de direitos dos próprios requerentes, viola o direito fundamental à ampla defesa.

As legislações mais recentes a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não demandam como, pelo contrário, proíbem exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da Lei de Acesso à Informação (LAI), que diz: “São vedadas quaisquer exigências   relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.

Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica: “A nossa proposta acaba com a possibilidade de solicitação de motivos e harmoniza a Lei 9.051/95 com a Lei de Acesso à Informação e com a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, duas leis que são claras em falar que não é válida a exigência de motivos”.

O PL 2063/21 tramita agora em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.