Home > Transparência > Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural

Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural

///
Comentários desabilitados

As organizações que compõem o projeto Achados e Pedidos protocolaram uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Atualmente, a iniciativa acompanha a transparência sobre políticas socioambientais no Brasil e é desenvolvido em parceria com a Fiquem Sabendo por Transparência Brasil e Abraji, com financiamento da Fundação Ford.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais de propriedades rurais. O propósito da base de dados é possibilitar o planejamento ambiental e econômico para combate do desmatamento.

Entretanto, a plataforma apresenta dados desatualizados e foi imposta uma restrição de acesso às informações sobre os titulares de imóveis, em descumprimento a diversas legislações e diretrizes, como a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e a Política Federal de Acesso a Informações Públicas. 

A ausência dessas informações em transparência ativa fere a própria razão de ser do CAR, uma vez que a finalidade da coleta de dados é permitir o acompanhamento, tanto por autoridades públicas quanto pela sociedade civil, da proteção de áreas ambientais por propriedade rurais. Essa é uma questão de interesse público tanto sob o ponto de vista constitucional quanto legal, não sendo possível a imposição de sigilo de forma alguma.

A não publicação das informações relacionadas à titularidade de imóveis rurais descumpre e prejudica diversas políticas públicas federais, assim como políticas públicas internacionais com as quais o Brasil se comprometeu. Na prática, a situação dificulta a prevenção e o combate à devastação das florestas brasileiras.

Na denúncia, as organizações solicitam que os órgãos competentes, sendo eles o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tomem as providências necessárias para incluir as informações, disponibilizar os dados atualizados, permitir o download dos mesmos e eliminar a exigência de cadastro de e-mail e a utilização de captcha como requisito para baixar os dados. Ainda, o documento requer que o TCU aplique multa aos agentes públicos responsáveis.

Confira aqui a íntegra da denúncia.

Você também poderá gostar
Organizações questionam decisão do TCU de não receber denúncias sobre transparência
FS denuncia CADE e MJ ao TCU: Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) ainda não foi criado
acordo brasil eua
Cadastro de Expulsões: FS denuncia ao TCU ausência de estatais
Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil
Onde estão os documentos do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária?