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Conheça os Ministérios Públicos Especiais: o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas

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Os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) são órgãos responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da administração pública direta e indireta. Apesar de possuírem, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “plena independência de atuação perante os poderes do Estado”, os MPCs integram a estrutura dos Tribunais de Contas onde atuam e, por isso, são também chamados de “Ministérios Públicos Especiais”.

É responsável por promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do dinheiro público, e em virtude disso os MPCs são instrumentos fundamentais para o combate à corrupção e o exercício do Controle externo no Brasil.

Disponibilizamos abaixo os sites dos MPCs estaduais. Alguns não possuem site próprio, mas uma página dedicada no site do próprio Tribunal de Contas.

MPCURLPossui site próprio?
MPCAChttp://mpc.tce.ac.gov.br/Sim
MPCALhttps://mpc.al.gov.br/Sim
MPCAPhttps://www.tce.ap.gov.br/mp-membrosNão
MPCAMhttp://mpc.am.gov.br/Não
MPCBAhttp://mpc.ba.gov.br/m/Não
MPCCEhttp://mpc.ce.gov.br/Sim
MPCDFhttps://mpc.tc.df.gov.br/Sim
MPCEShttps://www.mpc.es.gov.br/Sim
MPCGOhttps://portal.tce.go.gov.br/ministerio-publico-de-contas/transparenciaNão
MPCMAhttps://site.tce.ma.gov.br/index.php/institucional/procuradores-de-contasNão
MPCMThttps://mpc.mt.gov.br/Sim
MPCMShttp://www.mpc.ms.gov.br/homeSim
MPCMGhttp://www.mpc.mg.gov.br/Sim
MPCPAhttp://www.mpc.pa.gov.br/indexSim
MPCPBhttps://tce.pb.gov.br/ministerio-publicoNão
MPCPRhttps://www.mpc.pr.gov.br/Sim
MPCPEhttps://www.tce.pe.gov.br/internet/index.php/ministerio-publico-de-contasNão
MPCPIhttp://www.mpc.pi.gov.br/Sim
MPCRJNão possuiNão
MPCRNhttps://mpc.rn.gov.br/Sim
MPCRShttp://portal.mpc.rs.gov.br/portal/page/portal/MPC/Sim
MPCROhttps://mpc.ro.gov.br/Sim
MPCRRhttps://mpc.rr.gov.br/Sim
MPCSChttps://www.mpc.sc.gov.br/Sim
MPCSPhttps://www.mpc.sp.gov.br/Sim
MPCSEhttp://www.tce.se.gov.br/mpc/SitePages/Default.aspxNão
MPCTOhttp://www.tce.to.gov.br/mpc/Não