Os Ministérios Públicos de Contas (MPCs) são órgãos responsáveis pela fiscalização contábil e financeira da administração pública direta e indireta. Apesar de possuírem, segundo entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), “plena independência de atuação perante os poderes do Estado”, os MPCs integram a estrutura dos Tribunais de Contas onde atuam e, por isso, são também chamados de “Ministérios Públicos Especiais”.
É responsável por promover a defesa da ordem jurídica, requerendo, perante o Tribunal de Contas, as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do dinheiro público, e em virtude disso os MPCs são instrumentos fundamentais para o combate à corrupção e o exercício do Controle externo no Brasil.
Disponibilizamos abaixo os sites dos MPCs estaduais. Alguns não possuem site próprio, mas uma página dedicada no site do próprio Tribunal de Contas.
