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FS denuncia CADE e MJ ao TCU: Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) ainda não foi criado

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A Fiquem Sabendo denunciou o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao Tribunal de Contas da União (TCU) por ainda não terem criado o Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011. Atualmente, não há regulamentação que torne o CNCD operável, de maneira que essa base de dados não está em funcionamento.  

O CNDC está previsto no art. 38, III da Lei Federal 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e tem por finalidade divulgar os infratores à ordem econômica, alertando os cidadãos e empresas sobre potenciais riscos, reduzindo a assimetria informacional entre agentes de mercado ao sinalizar aqueles agentes que abusaram do poder econômico. 

Após quase 10 anos de implementação da lei, não foi editada qualquer regulamentação que confira operacionalização ao CNDC. Questionamos o CADE e o MJSP sobre isso (NUP 08198.030218/2020-92), porém nem a autarquia ou o ministério previam tomar medidas para implementar o CNDC. Com isso, no entendimento da Fiquem Sabendo, tanto o CADE quanto o Ministério da Justiça, descumprem as competências que foram atribuídas a eles pela legislação vigente. 

O Ministério da Justiça e o CADE são responsáveis pela edição da regulamentação necessária para o CNDC ser aplicado. Todavia, ao se omitirem, desrespeitam a Lei Federal 12.529/11. 

No entendimento da Fiquem Sabendo, a reunião, em um só banco de dados, das pessoas infratoras à ordem econômica conferirá maior transparência à atividade repressiva na defesa da ordem econômica nacional. Em outras palavras, com o CNDC consegue-se fortalecer a atividade de controle interno, externo e social, já que, através dessas informações disponibilizadas mediante transparência ativa pode-se monitorar com maior facilidade os infratores e dissuadi-los da realização de novos ilícitos.

Na denúncia ao TCU, a Fiquem Sabendo solicitou que sejam tomadas as medidas necessárias para a criação do CNDC.

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