Home > Transparência > Fiquem Sabendo denuncia Casa Civil e Arquivo Nacional por extravio de documentos públicos

Fiquem Sabendo denuncia Casa Civil e Arquivo Nacional por extravio de documentos públicos

///
Comentários desabilitados

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, o extravio de documentos públicos produzidos pela Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS). Antes da edição da Lei de Acesso à Informação (LAI), o CAAIS era o colegiado responsável por dar a última palavra em recursos de acesso à informação. Atualmente, esta atribuição é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). 

A representação foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Casa Civil da Presidência da República e o Arquivo Nacional. A FS solicitou a instauração de procedimento administrativo investigativo para averiguar o ocorrido e que, reunidos indícios suficientes de materialidade e autoria, sejam tomadas as medidas cabíveis.

Ao MPF, a agência pediu ainda a determinação de que a Casa Civil disponibilize, mediante transparência ativa, os documentos produzidos pela Comissão de Averiguação de Assuntos Sigilosos.