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Conselhos Profissionais: o que são e como obter acesso a seus dados

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Quando uma profissão pode gerar riscos à sociedade se exercida por profissionais inaptos ou demanda conhecimentos técnicos muito avançados, o Governo Federal pode criar um Conselho Profissional para regulamentar tal ofício.

Os Conselhos Profissionais são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício de determinadas profissões e por defender os interesses coletivos da classe profissional que representa. 

Esses conselhos habilitam e cadastram os profissionais, além de estabelecer as diretrizes mínimas para o exercício da profissão fiscalizada. Podem aplicar sanções, como multa e expulsão, caso algum profissional cometa violações éticas ou descumpra alguma determinação do Conselho. Um bom exemplo é o Conselho Federal de Medicina (CFM), que regulamenta a prática da Medicina e ao qual os Conselhos Regionais de Medicina se subordinam.

Para facilitar à população buscar informações sobre os conselhos, criamos uma planilha contendo informações sobre todos os Conselhos Profissionais existentes, a lei que os instituiu, seus sites, portais da transparência e sistemas para protocolo de pedidos de informações. Para acessá-la, clique aqui.