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CGU aceita demanda da Fiquem Sabendo e inicia processo para divulgar punições aplicadas a servidores militares

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A Controladoria-Geral da União (CGU) aceitou, em 7 de julho, manifestação registrada pela equipe da Fiquem Sabendo (FS) na plataforma Fala.BR. A FS solicitou ao órgão que passe a divulgar, no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), informações sobre punições aplicadas a servidores militares federais. Em resposta, a CGU declarou que iniciou um processo específico para verificar a viabilidade técnica e legal para a inclusão de tais informações no CEAF.

O CEAF é um banco de dados mantido pela CGU que reúne informações, desde 2004, sobre servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria. O espaço não dispõe de dados sobre funcionários de empresas públicas ou de sociedades de economia mista.

Tendo em vista que o Cadastro também não disponibiliza informações sobre servidores militares federais, a Fiquem Sabendo realizou uma manifestação sobre o tema no dia 1º de junho. A agência de dados argumentou que, se o CEAF tem como objetivo registrar as sanções e penalidades aplicadas a agentes públicos, os servidores militares devem estar inclusos.

A ação é necessária para dar cumprimento ao inciso IX, do §2º do art. 29 da Lei Federal 14.129/2021, sancionada pela Presidência da República em 29 de março deste ano.

Além disso, tais informações são de grande relevância, uma vez que podem servir de subsídio para a aplicação de leis federais que proíbem a concessão de cargos públicos a agentes públicos que tenham sofrido determinadas sanções legais (como demissão por atos de corrupção, etc).