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Migração e-SIC para Fala.Br: Fiquem Sabendo solicita providências à CGU

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A substituição do principal sistema de acesso à informação do país, o e-SIC, pelo Fala.Br, plataforma integrada com a Ouvidoria, realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em agosto deste ano, teve como consequência um retrocesso significativo na transparência pública do Brasil. 

Em outubro, a agência Fiquem Sabendo protocolou Solicitação de Providências à CGU detalhando precisamente as funcionalidades perdidas e as falhas técnicas da nova plataforma. Acesse a solicitação aqui ou veja abaixo a íntegra do documento. 

Nesta terça-feira, denunciamos os retrocessos em artigo dos nossos cofundadores Bruno Morassutti e Maria Vitória Ramos no Jota. O texto “Como o governo federal piorou – e muito – o sistema de acesso à informação” critica a mudança realizada sem consulta aos cidadãos e a sociedade civil organizada, a caótica migração em meio a pandemia e resume os principais problemas encontrados pela Fiquem Sabendo

Uma das reclamações feitas por nossa equipe já obteve retorno positivo: o governo retomou o uso de palavras-chave na busca de pedidos e respostas dentro da plataforma Fala.BR, facilitando muito a pesquisa por solicitações feitas pelos usuários. Mas há muitos outros pontos ainda a avançar – ou pelo menos a manter em relação ao que já existia antes e deixou de funcionar.

Em Solicitação de Providências à Controladoria-Geral da União (CGU), nosso advogado  cofundador Bruno Morassutti classificou os problemas detectados em três níveis de criticidade: 

a) alta, quando a ausência da funcionalidade afeta diretamente o cumprimento de requisito legal e/ou o exercício de um direito por parte de um cidadão; 

b) média, quando a ausência da funcionalidade prejudica o acesso, porém existem formas alternativas relativamente simples e acessíveis; 

c) baixa, quando a funcionalidade facilitaria o direito de acesso, porém este pode ser exercido com relativa facilidade ainda que ausente esta funcionalidade.

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1. Finalidade desde documento 

1.1. Buscando centralizar os canais de recebimento de demandas por parte da sociedade civil, a CGU  descontinuou a utilização do eSIC e adaptou o FalaBR para receber demandas de acesso à informação.  Entretanto, o processo de transição trouxe problemas aos usuários do antigo eSIC, os quais utilizavam  um sistema com características distintas do FalaBR.  

1.2. Em razão disso, a Fiquem Sabendo buscou coletar, consolidar e descrever diversos problemas  relatados pelos usuários do FalaBR. Na mesma oportunidade, aproveitamos para apresentar sugestões  de melhorias no FalaBR e sistemas vinculados, as quais acreditamos que aprimorariam a experiência  de usuário e facilitariam o acesso à informação. 

2. Metodologia

2.1. Criticidade 

2.1.1.Alta: a ausência da funcionalidade afeta diretamente e de forma significativa o cumprimento de  requisito legal e/ou o exercício de um direito por parte de um cidadão.

2.1.2.Média: a ausência da funcionalidade afeta o cumprimento de requisito legal e/ou o exercício de  um direito, porém existem formas alternativas relativamente simples e acessíveis para o requisito  ser cumprido ou o direito ser exercido. Uma demanda de criticidade baixa por ser considerada  “média” caso já tenha sido apresentada em outros momentos e ainda não implementada.

2.1.3.Baixa: se implementada, a funcionalidade tornaria mais simples e acessível o exercício de um  direito, porém este pode ser exercido com relativa facilidade ainda que ausente esta  funcionalidade. 

2.2. Tipo

2.2.1.Correção: considera-se “correção” a medida necessária em razão de exigência legal ou quando  já existia em sistema anterior e deixou de existir sem justificativa expressa devido à transição do  eSIC para o FalaBR.

2.2.2.Sugestão: considera-se “sugestão” a medida cuja implementação aprimoraria algum atributo do  sistema, mas cuja adoção ainda não é exigida pela legislação.

2.3. Descrição/comentário

2.4. Observação: todas os hiperlinks direcionam para URLs acessadas em 30/09/2020. 

3. QUESTÕES GERAIS

3.1. Informações sobre versões

3.1.1.Baixa. Correção. Embora atualmente informe a versão implementada, não foi localizado site  contendo, sobre o FalaBR: a) número da versão; b) data de implementação; c) modificações  realizadas. Essa prática era adotada no eSIC, tornando transparente ao usuário as modificações  ocorridas, a inacessibilidade dessa informação no FalaBR representa um retrocesso frente à  política anterior.

3.2. Disponibilização do código-fonte em formato aberto

3.2.1.Média. Sugestão. Com o art. 16, §1º da Lei Federal 14.063/2020, o FalaBR passou a ser regido  por licença de código aberto. Sua disponibilização em git público (github, gitlab, etc) permitiria  à sociedade auditar o código (aprimorando a confiabilidade) e propor melhorias (aprimorando a  participação e reduzindo custos).  

3.3. API

3.3.1.Atualizar API e documentação para incluir as funcionalidades do eSIC trazidas para o FalaBR 3.3.1.1. Média. Correção. Examinando a documentação da API, identificou-se indícios de que  não teria sido atualizada após a transferência total das funcionalidades do eSIC para o  FalaBR. 

3.3.2.Atualizar o texto da IN 04/2017, consolidar atualizações em um só documento e disponibilizá lo em formato aberto.

3.3.2.1. Alta. Correção. Houve significativa mudança legislativa desde a edição da IN 04/2017  (DF 9.492/2018, LF 13.709/2018, LF 14.063/2020, entre outros). Além disso, tanto o eOuv  quanto o eSIC já não são mais utilizados. 

3.4. CIDA (chatbot)

3.4.1.Atualizar URL “morta”.

3.4.1.1. Baixa. Correção. A URL com informações a respeito do chatbot direciona para uma  página não existente. 

3.4.2.Incluir funcionalidade para SIC

3.4.2.1. Média. Correção. Considerando que o chatbot já permite integração com as demais  funções do FalaBR, é necessário incluir as funções do SIC.

3.4.3.Incluir compatibilidade com whatsapp

3.4.3.1. Média. Correção. Embora o Telegram e Facebook sejam muito utilizados, o Whatsapp  ainda é o aplicativo de mensagens mais utilizado pela população brasileira de todas as  faixas de renda. Sua incompatibilidade com o FalaBR acaba por restringir o conhecimento  e utilização do chatbot da CGU e afetar a acessibilidade a esse serviço público.  

3.5. Perguntas Frequentes

3.5.1. Atualizar texto de 2019

3.5.1.1. Alta. Correção. Houve grandes mudanças no FalaBR desde a última atualização do  texto em 25/09/2019, sendo necessário atualizá-lo para refletir essas mudanças, em  especial a inclusão do SIC. 

4. Tela Login FalaBR

4.1. Atualizar mensagem de proteção de dados.

4.1.1.Baixa. Correção. Atualmente a mensagem informa que “seus dados pessoais estarão protegidos,  nos termos da Lei 13.460/2017”. Considerando a edição de diversos documentos legais e  infralegais desde 2017, inclusive a LGPD, é necessário atualizar a mensagem em questão para  refletir as inovações legais.

4.2. Incluir descrição do tratamento dos dados pessoais.

4.2.1.Alta. Correção. Não foi localizado no site do FalaBR um local específico onde estejam descritos  de modo pormenorizado os procedimentos para tratamento dos dados pessoais dos demandantes,  os agentes autorizados a acessá-los e em quais hipóteses isso será possível. Além de aprimorar a  confiabilidade do sistema, este requisito é exigido pelo art. 6º, VI e art. 10, §2º da Lei Federal  13.709/2018.

4.3. Indicação do encarregado pelo tratamento dos dados pessoais geridos pelo FalaBR e forma de contatá lo.

4.3.1.Alta. Correção. Além de ser uma boa-prática, trata-se de uma exigência do art. 41 et seq. da Lei  Federal 13.709/2018. Essa informação não foi localizada no FalaBR. 

5. Tela “Minhas Manifestações” 

5.1. Separar funções SIC e Ouvidoria para acesso às manifestações

5.1.1.Média. Sugestão. Demandas de SIC e demandas de Ouvidoria (denúncia, elogio, reclamação,  simplifique, solicitação e sugestão) possuem tratamento e características bem distintas. Uma tela  anterior, que permita ao usuário escolher se quer acessar demandas de acesso à informação ou  demandas de ouvidoria aprimoraria a experiência do usuário significativamente. 

5.2. Incluir opção para escolher quais colunas o usuário deseja ver

5.2.1.Baixa. Sugestão. Essa medida aprimoraria a usabilidade do FalaBR ao possibilitar ao usuário a  personalização de sua experiência de uso.

5.3. Incluir coluna com “data da resposta”

5.3.1.Média. Correção. A funcionalidade de buscar pela data da resposta efetiva facilita a utilização  pelo usuário. Essa funcionalidade já existia no eSIC, porém ainda não consta no FalaBR.

5.4. Incluir busca por texto na solicitação ou na resposta

5.4.1.Alta. Correção. A funcionalidade de buscar por palavra-chave no texto da solicitação ou no texto  da resposta, existente no eSIC, facilitava muito a utilização pelo usuário, em especial do usuário  que faz uso constante. Sua ausência no FalaBR representou um retrocesso.

5.5. Incluir busca por palavra-chave pelo resumo

5.5.1.Média. Sugestão. Como a inclusão de resumo é obrigatória em demandas de acesso à  informação, sua utilização para realizar buscas aprimoraria a experiência de usuário. 

6. Tela “Consultar Manifestação” 

6.1. Permitir download do relatório, inclusive em formatos abertos

6.1.1.Média. Correção. O FalaBR atualmente exige que o usuário formate a impressão com todos os  movimentos abertos para conseguir baixar uma visão completa do pedido. Anteriormente, o eSIC  permitia o download completo do “relatório”, possibilitando uma visão completa do pedido,  inclusive em formatos abertos. 

6.2. Permitir download do inteiro teor do NUP, incluindo pedido, recursos, respostas e eventuais anexos.

6.2.1.Alta. Correção. O eSIC permitia ao usuário realizar o download completo do pedido, seus  recursos, respostas e eventuais anexos. Essa funcionalidade não existe no FalaBR. 

7. Busca de pedidos e respostas

7.1. Na página de apresentação dos resultados:

7.1.1.Não é mais possível filtrar por período

7.1.1.1. Média. Correção. Essa funcionalidade permitia restringir o alcance da pesquisa,  facilitando sua utilização pelo usuário. Sua eliminação prejudicou a utilização da  ferramenta.

7.1.2.Não é mais possível filtrar por órgão/entidade após realizar pesquisa apenas por texto

7.1.2.1. Média. Correção. Essa funcionalidade permitia restringir o alcance da pesquisa,  facilitando sua utilização pelo usuário. Sua eliminação prejudicou a utilização da  ferramenta.

7.1.3.Download dos resultados em formato aberto

7.1.3.1. Baixa. Sugestão. Essa funcionalidade facilitaria a utilização do consultas e respostas  por permitiria aos usuários buscar as informações sem ter que acessar cada pedido  individualizadamente.

7.1.4. Informar número de resultados com os parâmetros pesquisados

7.1.4.1. Baixa. Sugestão. A possibilidade de saber quantos resultados foram encontrados com  base nos parâmetros pesquisados em determinada data e horário facilitaria o controle e  auxiliaria na realização de pesquisas, aprimorando a ferramenta. 

7.1.5.Funcionalidade para compartilhamento de respostas pelo Twitter

7.1.5.1. Baixa. Sugestão. 

7.2. Na apresentação de resultados em si

7.2.1.Campo “assunto do pedido” está vazio

7.2.1.1. Média. Correção. O assunto do pedido permite identificar com mais facilidade sobre  o que este se trata. Sua ausência prejudica a utilização da ferramenta de pedidos e respostas.

7.2.2.Campo “subassunto do pedido” está vazio

7.2.2.1. Baixa. Correção. Idem

7.2.3.Falta de campo com o NUP da demanda

7.2.3.1. Média. Sugestão. O número único de protocolo permite referenciar a demanda em  outras ocasiões. Sua ausência prejudica a utilização da plataforma.

7.2.4. Anexos faltantes

7.2.4.1. Alta. Correção. Por meio de uma pesquisa amostral, utilizando como parâmetro as  palavras-chave “em anexo”, percebeu-se que vários pedidos e respostas disponibilizados  na base perderam seus anexos. Essa situação prejudica significativamente o acesso à  informação e a utilidade da ferramenta para a realização de buscas a pedidos anteriores.

7.2.5. Permitir o download completo do pedido, resposta e seus anexos, inclusive em formato aberto

7.2.5.1. Baixa. Sugestão. Atualmente isso não é possível, mas a possibilidade de realizar o  download completo do pedido seria útil para sua posterior utilização.

7.2.6. Utilizar funcionalidade para reduzir /encurtar a URL

7.2.6.1. Média. Sugestão. Atualmente as URLs dos pedidos gerados pelo sistema de busca são  extremamente grandes. A utilização de um encurtador de URLs facilitaria seu uso pelos  usuários.

7.2.6.1.1. Observação: sugere-se que no processo de utilização de um encurtador de URLs  sejam consideradas eventuais dependências tecnológicas decorrentes da utilização  de nomes de domínios sob propriedade de terceiros. 

8. Busca de precedentes

8.1. Melhorar experiência de usuário