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Projeto de Lei que visa garantir liberdade de expressão sobre a administração pública é apresentado na Câmara

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A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, em 8 de outubro, Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados que busca ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos. O PL 3.504/2021 foi idealizado e proposto à deputada pela Fiquem Sabendo.

Na prática, o PL pretende acrescentar ao art. 188 do Código Civil, que trata dos atos que não constituem ilicitude, o exercício do direito de liberdade de expressão e crítica a órgãos e entidades públicos, administração pública direta ou indireta, qualidade dos serviços públicos e agentes públicos.

O texto destaca que, ainda que eventuais processos ajuizados após veículos de imprensa ou cidadãos que tenham expressado sua opinião venham a ser rejeitados em última instância, o simples ajuizamento de ações indenizatórias tem um efeito dissuasivo e intimidador, constrangendo outras pessoas que eventualmente teriam interesse em manifestar suas opiniões. 

Sendo assim, o PL busca fortalecer a liberdade de expressão e propiciar o fortalecimento das instituições públicas.

“O PL é importante para assegurar que qualquer pessoa possa se expressar e manifestar sua opinião a respeito de qualquer coisa relacionada a agentes públicos, serviços públicos, ou a própria administração pública, sem correr o risco de sofrer represálias por meio da utilização ‘política’ do sistema judiciário”, sintetiza o advogado Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo.

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