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Fiquem Sabendo e Transparência Brasil denunciam inoperância da Comissão Mista de Transparência do Rio de Janeiro

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A Fiquem Sabendo (FS) e a Transparência Brasil denunciaram, no dia 17 de agosto, a inoperância de mecanismo de revisão de classificação de informações públicas em grau de sigilo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A denúncia faz referência à Comissão Mista de Transparência do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto Estadual 46.475/2018, de 25 de outubro de 2018.

Como o decreto passou a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial do estado, o colegiado já deveria existir desde então. No entanto, a FS, a Transparência Brasil e a ARTIGO 19 Brasil confirmaram, por meio de pedido de acesso à informação para a Secretaria de Estado da Casa Civil, que a comissão ainda não havia sido instituída em junho de 2021.

A verificação foi feita no âmbito da nota técnica produzida pelas organizações a respeito da classificação, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, de documentos relativos à Operação Exceptis como “Reservado”, grau de sigilo que equivale a cinco anos. A operação, ocorrida em 6 de maio de 2021, foi executada pela Polícia Civil e resultou na morte de pelo menos 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na capital do estado.

Dentre as funções da Comissão Mista de Transparência, está a sugestão de revisão de ofício ou de classificação de informação. Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica que, caso estivesse em funcionamento, a comissão poderia ter realizado uma análise mais aprofundada, técnica e isenta do sigilo dos documentos da operação no Jacarezinho, pois geralmente o exame de requerimentos apresentados por cidadãos é realizado por um órgão distinto daquele que originalmente negou o acesso à informação. 

“Além disso, o colegiado poderia uniformizar o entendimento entre os diferentes órgãos da administração estadual, garantindo uma política de acesso à informação mais estável e coerente, inclusive levando em conta exemplos de outros entes da federação”, conclui.

Como o colegiado ainda não está em funcionamento, procedimentos administrativos para solicitar a desclassificação de informações ou revisão de aplicação de sigilo ficam severamente comprometidos, pois não chegam à fase final. Portanto, as organizações demandaram ao TCE-RJ que seja realizado termo de ajustamento de conduta com o Estado do Rio de Janeiro para que a Secretaria de Estado da Casa Civil institua a Comissão Mista de Transparência.

Além disso, a denúncia solicitou que a Controladoria-Geral do Estado realize o controle da instalação, junto à Casa Civil, e do funcionamento do colegiado.

À época, os cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, concederam entrevistas sobre o tema e defenderam que os documentos referentes a Operação Exceptis devem ser publicados. Saiba mais:

Polícia Civil coloca em sigilo por 5 anos os nomes dos envolvidos em operação no Jacarezinho – Brasil – Estadão (estadao.com.br) (Entrevista com o cofundador e coordenador de Adovacy da FS, Bruno Morassutti)

Jacarezinho: Polícia do Rio impõe sigilo de 5 anos a relatório; OAB critica – 24/05/2021 – UOL Notícias (Entrevista com a cofundadora e diretora da FS, Maria Vitória Ramos)