descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Reunião do G20 em resort: a Fiquem Sabendo (FS) o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) sobre a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/governo-leva-reuniao-do-g20-para-resort-de-luxo-ligado-a-familia-maggi.shtml">decisão</a> de transferir a reunião de ministros da Agricultura do G20, originalmente programada para Cuiabá, para o resort Malai Manso, localizado a cerca de 90 km da capital de Mato Grosso, como mostrou <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/05/governo-leva-reuniao-do-g20-para-resort-de-luxo-ligado-a-familia-maggi.shtml">reportagem da Folha de S. Paulo</a>. O empreendimento conta entre seus sócios com André Souza Maggi, filho do ex-senador Blairo Maggi, que foi ministro da pasta no governo Temer.Pedimos o envio de toda a documentação que levou à escolha, mas o ministério não enviou os documentos, alegando que não houve processo administrativo. Na resposta, o Mapa justificou que, “diante de uma agenda tão extensa, comprimida em quatro dias, era necessário buscar um local com estrutura suficiente para acomodar todos os eventos”. O ministério afirmou ainda que “a capital cuiabana oferece uma excelente rede hoteleira e vários espaços de eventos, mas após visitar esses locais, a equipe precursora visitou o Resort Malai Manso, que na opinião de todos é o que ofereceu a melhor estrutura de eventos e também de hospedagem”.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1yQU5jcAkledYHC7Bd3zmmZtkH_A4VvEj?usp=drive_link">Confira a íntegra da resposta aqui.</a>

Por que reunião do G20 foi transferida para resort de luxo no Mato Grosso?

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Zero ou 24 milhões de reais? Os gastos vão de um extremo ao outro quando se trata do desenvolvimento de sistemas digitais pela administração pública. Foi o que a Liga da Transparência, comunidade da Fiquem Sabendo (FS), descobriu em uma força-tarefa para saber mais sobre o tempo, orçamento e recursos humanos alocados para a elaboração e operação dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_passiva">e-SICs</a> (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).Por que isso é relevante? A resposta é simples: o e-SIC concretiza um direito de todo cidadão brasileiro. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação - LAI</a> (art. 10, § 2º da Lei 12.527/2011) determina que todos os órgãos públicos, sejam da União, estados, Distrito Federal ou municípios, “devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”.Especializada na LAI, a Fiquem Sabendo convocou então a sua comunidade para investigar essa ferramenta central para o acesso a informações de interesse público. E como fizemos isso? Utilizando o e-SIC para solicitar dados sobre ele mesmo! Ao todo, protocolamos 80 pedidos de informação para governos estaduais, prefeituras de capitais e assembleias legislativas - desses, 78,7% (63) foram respondidos.Para conferir a solicitação que enviamos para todos os órgãos públicos, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/8fc01befd4a6ae2b2e5f409a3cfc6f52.pdf?updated_at=2024-08-07T02:27:20.986Z">clique aqui.</a> Que tal aproveitar o modelo e replicá-lo para a prefeitura e/ou câmara da sua cidade?Abaixo, você confere um resumo do que encontramos a partir da nossa força-tarefa.A MAIORIA DOS E-SICS FORAM ELABORADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICOSobre o desenvolvimento dos e-SICs, 78,7% (48) dos 61 órgãos que responderam à questão informaram que os serviços foram elaborados pelo ente público, 12 por contratação externa e um de forma mista. Dos 48, pelo menos dez foram executados por empresas públicas.Entre os desenvolvidos por empresas privadas, há três contratações milionárias: a do sistema da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/dd1387025177c11fac403906b6c41726.pdf?updated_at=2024-08-07T02:33:18.795Z">prefeitura do Rio de Janeiro</a>, contratado em 2010 no valor de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/dc42f446b364d58802681fae4c354693.pdf?updated_at=2024-08-07T02:33:21.128Z">R$ 24.600.000,00</a>; a do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f2293ba1d2f590bfaabb9e6d25bfe076.pdf?updated_at=2024-08-07T02:29:12.598Z">governo do Ceará</a>, que em 2016 custou R$ 3.467.885,35; e a do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/9f0aea724bfd1d693e9ab3a79625377e.pdf?updated_at=2024-08-07T02:31:43.283Z">governo de Pernambuco</a>, de R$ 1.777.285,08 (resultado de contratos firmados de 2008 a 2012). No entanto, há um ponto de atenção aqui: os valores não se referem apenas à elaboração dos e-SICs, mas sim a sistemas multifuncionais que não se resumem à ferramenta de registro de pedidos de informação. No caso do Rio, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.1746.rio/hc/pt-br">Central de Atendimento 1746</a>; no CE, a plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://cearatransparente.ce.gov.br/">Ceará Transparente</a>; e de PE, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.ouvidoria.pe.gov.br/">Sistema de Ouvidoria do Estado de Pernambuco.</a>Há dez casos em que o sistema foi desenvolvido por empresa pública: nos governos de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c74146a4478bcabbd03a5f75fb3ab3f2.pdf?updated_at=2024-08-07T13:51:45.517Z">Paraná</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/fa5d68083ca566bc0b8baf6343ec669d.pdf?updated_at=2024-08-07T02:35:46.655Z">Rio Grande do Sul</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/1124470cfb3526baa719d976e8f152de.pdf?updated_at=2024-08-07T02:41:07.922Z">Santa Catarina</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/964e2a783ff98f97dad7fddc5ee1bd02.pdf?updated_at=2024-08-07T02:43:01.357Z">São Paulo</a>, e na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5e4fc9d57e296ccf970b8e645bf881ac.pdf?updated_at=2024-08-07T02:44:38.899Z">prefeitura de Porto Alegre</a>, os custos anuais de manutenção foram de, respectivamente, R$ 38.216,00 (PR), R$ 75.216,84 (RS), R$ 41.231,40 (SC), R$ 331.079,51 (SP) e R$ 33.682,80 (POA). O grupo também inclui os governos de Mato Grosso e Pará, além das prefeituras de Campo Grande (MS), Recife (PE) e São Paulo (SP). Novamente, os sistemas contemplam outros serviços além do atendimento a solicitações de informação.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://public.flourish.studio/visualisation/18949521/">Veja aqui</a> a relação completa dos órgãos questionados e a modalidade de desenvolvimento do e-SIC.FALA.BR: UMA ALTERNATIVA GRATUITA ÀS CONTRATAÇÕES EXTERNASO <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/FalaBR">Fala.BR</a> é a plataforma de ouvidoria do governo federal no Brasil, que passou a receber também os pedidos de LAI a partir de agosto de 2020, permitindo que os cidadãos registrem qualquer tipo de manifestação a órgãos da administração pública federal a partir de um cadastro único.A plataforma é completamente gratuita, e está à disposição das ouvidorias de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, só 19,3% (12) de 62 respondentes aderiram à ferramenta.Muitos municípios argumentam que a adoção completa da LAI é complicada pela ausência de recursos e pessoal técnico para desenvolver os portais. Entretanto, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU) oferece gratuitamente toda a estrutura necessária no FalaBR. Para utilizar a plataforma, os órgãos e entidades devem manifestar sua adesão à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/rede-de-ouvidorias1">Rede Nacional de Ouvidorias.</a>O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/time-brasil">Time Brasil da CGU</a> ajuda os municípios a incorporarem o Fala.BR e o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_Brasileiro_de_Dados_Abertos">Portal Nacional de Dados Abertos</a>, sem custos e demandas técnicas. Porém, no caso do portal, a adesão é menor ainda: apenas 3 dos 61 entes públicos que responderam a pergunta utilizam a plataforma (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/1124470cfb3526baa719d976e8f152de.pdf?updated_at=2024-08-07T02:41:07.922Z">governo de SC</a> e prefeituras de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/696c1a579085d57ba9e4ac26f0874a37.pdf?updated_at=2024-08-07T02:46:00.171Z">Fortaleza, CE</a>, e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/bd8a071d9561cd27c849b40b09b0615b.pdf?updated_at=2024-08-07T02:48:17.321Z">Belo Horizonte, MG</a>).Para acessar a relação dos órgãos demandados e a adesão ao Fala.BR e Portal de Dados Abertos, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://public.flourish.studio/visualisation/18949593/">clique aqui.</a>ENTRE PARA A LIGA DA TRANSPARÊNCIAO levantamento foi elaborado, de forma colaborativa e voluntária, por membros da nossa comunidade, de março a junho de 2024. Cada pedido de informação foi verificado pela equipe da Fiquem Sabendo. Pela colaboração, esses voluntários também participaram de um sorteio de brindes da FS.A Liga da Transparência é um espaço amigável para troca de experiências, aprendizados e condução de projetos envolvendo a Lei de Acesso à Informação, transparência pública, dados e tecnologia. Para participar, basta preencher <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/comunidadefs">este formulário.</a>A Fiquem Sabendo agradece aos 18 membros que realizaram a investigação sobre o desenvolvimento dos e-SICs:Ali Marques, Cassuça Benevides, Denise Paro, Djhonatan Moreira, Elias Marques Júnior, Francielly Barbosa, Jalmir Oliveira, João Vitor Reis, Luana Motta, Marcos Acacio, Mauro Sugawara, Milene Eichelberger, Paulo Meira Neto, Pedro Souza, Raphaela Suzin, Rogério Florentino, Thalia Gonçalves e Yara Almeida.

Veja quanto custou a implementação do serviço de informação do seu estado

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Mais da metade dos magistrados julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi punida com aposentadoria compulsória, revela análise feita pela Fiquem Sabendo.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Perguntamos ao CNJ</a> quantos juízes receberam algum tipo de reprimenda desde 2008. A entidade é a responsável por supervisionar a categoria e, em casos de desvio de conduta, irregularidades ou infrações administrativas, aplicar medidas disciplinares, que vão desde advertência até demissão.Recebemos do CNJ uma lista com 135 processos abertos desde 2007 – com decisões a partir do ano seguinte.A análise dos dados mostra que a maioria das penalidades aplicadas foi de aposentadoria compulsória (59,3%), a segunda sanção mais rigorosa, conforme a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm">Lei Orgânica da Magistratura Nacional.</a>Entre elas, está o caso de uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que foi aposentada compulsoriamente por usar o cargo, em 2017, para tentar soltar o filho preso por tráfico de drogas, como mostrou a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/01/14/magistrada-aposentada-por-usar-cargo-para-soltar-filho-preso-ganhou-r-925-mil-em-2023.htm">Agência Estado.</a> Outro exemplo é o de um desembargador do TJ do Ceará que foi punido com a aposentadoria por vender decisões (saiba mais no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.migalhas.com.br/quentes/320280/magistrado-tem-aposentadoria-transformada-em-compulsoria-por-venda-de-decisoes">Migalhas</a>).A segunda punição mais aplicada foi a advertência (17%), seguida pelo afastamento, ou disponibilidade no termo técnico (14,8%). Nenhum magistrado foi punido com a demissão.Confira a análise feita pela equipe da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146522431/nos-ultimos-anos-cnj-puniu-magistrados-a-maioria-com-aposentadoria-compulsoria-veja-os-dados">edição #128 da Don't LAI to Me.</a>

Nos últimos 17 anos, CNJ puniu 135 magistrados – a maioria com aposentadoria compulsória; veja os dados

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A Fiquem Sabendo (FS) precisou recorrer à Justiça para acessar dados sobre investigações de condutas de médicos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) – autarquia instituída por lei em 1957, responsável por fiscalizar a atuação de médicos no país.Primeiro, solicitamos as informações em setembro do ano passado via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), mas não obtivemos nenhuma resposta. Em outubro, entramos com uma ação na justiça federal, que, em dezembro, determinou a liberação dos dados. Após interpelação judicial, o CFM finalmente enviou as informações.Os dados se referem aos procedimentos entre 2014 e 2023, incluindo sindicâncias, interdições disciplinares e processos ético-profissionais. A análise das informações mostra que nos últimos dois anos (2022 e 2023) houve um aumento significativo no número de processos ético-profissionais e que a categoria com mais sanções no ano passado foi a de ginecologia e obstetrícia.O CFM disponibilizou os dados em 16 arquivos em PDF, que podem ser <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/2/folders/1pml1FOoD4MWtTYKP4Ws2lmXHbHlOf7UK">consultados aqui.</a>Confira a análise dos dados completa na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/numero-de-processos-etico-profissionais-no-conselho-federal-de-medicina-da-salto-em-e">edição #127 da Don't LAI to me.</a>

Número de processos ético-profissionais no Conselho Federal de Medicina dá salto em 2022 e 2023

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A Fiquem Sabendo (FS) encaminhou ao governo uma série de recomendações para a melhoria de normas sobre a transparência pública e o acesso à informação. O documento, que propõe alterações de decretos e a redação de novos enunciados, foi enviado ao ministro da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e à Secretaria Nacional de Acesso à Informação.As sugestões apresentadas pela FS tem como objetivos gerais o fortalecimento de barreiras contra retrocessos e a determinação de uma posição referencial do Executivo Federal. Como aponta o documento, “medidas e políticas federais são frequentemente reproduzidas (...) por estados e municípios. Isso significa que mesmo políticas e normas simples sob uma perspectiva federal, podem servir de paradigma para importantes avanços em políticas públicas estaduais e municipais”.No total, a Fiquem Sabendo propôs a publicação de dois enunciados pela CGU e a alterações em mais de 20 artigos de três decretos federais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7724.htm">7.724/2012</a>, que regulamenta a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI); <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8777.htm">8.777/2016</a>, que institui a Política de Dados Abertos; e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8539.htm">8.539/2015</a>, que trata do uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos.&nbsp;Abaixo, nós destacamos algumas sugestões de alteração no Decreto Federal 7.724/2012. Mas, se você quiser conferir o documento na íntegra, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/275c04c49414310a83738e895623ebc6.pdf?updated_at=2024-06-20T15:41:26.749Z">clique aqui.</a><ul><li>Garantia de demandas por populações vulneráveis: tem como objetivo assegurar meios para a formulação de pedidos de acesso à informação por pessoas indígenas, quilombolas e encarceradas em estabelecimentos prisionais federais.</li><li>Aprimoramento da negativa de informações pessoais: visa garantir a obrigatoriedade de fundamentação específica quanto ao prazo utilizado; a desnecessidade de consentimento e promoção da liberdade de imprensa e controle social da administração pública; a desnecessidade de consentimento quando houver falecimento do titular de dados; e novas modalidades de proibição de restrição de acesso a informações pessoais.</li><li>Ampliação dos SICs a embaixadas e consulados: busca fortalecer os direitos de brasileiros no exterior, propondo que embaixadas e consulados também tenham condições de receber demandas de acesso à informação.</li><li>Aprimoramento da transparência sobre fundos públicos que compõem o orçamento geral da União: propõe a divulgação em transparência ativa por órgãos públicos de informações sobre fundos públicos federais sob sua responsabilidade. Tais como: base normativa do fundo; demonstrativos financeiros e contábeis; esclarecimento sobre o funcionamento da gestão do fundo; e programas financiados pelo fundo.</li><li>Aumento da lista de informações mínimas a serem publicadas ativamente por entidades privadas sem fins lucrativos: inclui uma série de informações a serem divulgadas obrigatoriamente de forma proativa, sem a necessidade de pedido de informação. Tais como programas, projetos, ações, obras e atividades custeados total ou parcialmente com recursos da Administração Pública estadual, incluindo principais metas, indicadores e resultados. &nbsp;</li></ul>

Cinco propostas para melhorar a transparência pública no Brasil

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Em fevereiro, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">celebramos mais uma conquista da transparência</a> com a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de que empresas públicas e de economia mista da União devem informar a remuneração individualizada de seu quadro de funcionários. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">determinação</a>, dada após denúncia da Fiquem Sabendo, deve ser cumprida, considerando que todas as possibilidades de recurso no tribunal foram esgotadas.Mesmo assim, mais de três meses depois, várias empresas públicas federais ainda não cumprem a exigência, entre elas estatais de grande porte, como Caixa Federal, Banco do Brasil, Correios e Petrobras.A FS tem feito <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">dezenas de pedidos via LAI</a> para obter os dados dos salários nominais e individualizados. Só neste ano, foram feitos mais de 100 – vários já estão na terceira fase de recurso. Os dados já obtidos estão <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/salarios-nas-estatais">disponíveis aqui.</a>Essa falta de transparência nos levou a protocolar, no dia 9 de maio, um requerimento na Controladoria-Geral da União (CGU), solicitando melhorias na divulgação das informações sobre os salários – porque, mesmo entre as estatais que disponibilizaram os dados, há grandes diferenças de metodologia e qualidade.&nbsp;Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/145101774/solicitamos-a-cgu-melhorias-nos-dados-dos-salarios-das-estatais-muitas-empresas-ainda-nao-publicaram-os-pagamentos-individuais">edição #125 da Don't LAI to me.</a>

Solicitamos à CGU melhorias nos dados dos salários das estatais

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A Fiquem Sabendo (FS) participou de reunião, no dia 21 de maio, com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o#:~:text=A%20Controladoria%2DGeral%20da%20Uni%C3%A3o,ao%20cidad%C3%A3o%20sobre%20suas%20atividades.">Controladoria-Geral da União</a> (CGU) para tratar da transparência dos recursos extraordinários para o Rio Grande do Sul, diante da situação de calamidade pública no estado.Representada pelo nosso coordenador de Advocacy, Bruno Morassutti, a FS fez algumas recomendações para garantir o acesso a informações de interesse público sobre a destinação de verbas para o RS. Veja as sugestões apresentadas pela Fiquem Sabendo:<ul><li>Divulgação de informativos periódicos pela CGU para atualizar as medidas realizadas;</li><li>Criação de rubrica específica para verbas para o Rio Grande do Sul para facilitar o acompanhamento;</li><li>Criação de seção específica no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">Portal da Transparência</a> para divulgação desses dados;</li><li>Colaboração com agências internacionais de fomento (como Banco Mundial e Banco dos Brics) para centralizar a transparência das informações;</li><li>E, ainda, a criação de página para divulgar de forma centralizada e consolidada as normas que forem publicadas sobre a situação.</li></ul>O encontro aconteceu no âmbito do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia">Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção</a> (CTICC) da CGU, colegiado composto por representantes do governo e da sociedade civil, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-vai-integrar-novo-conselho-de-transparencia-do-governo-federal">incluindo a Fiquem Sabendo</a>. O CTICC tem como objetivo debater e sugerir medidas de aperfeiçoamento e fomento de políticas e estratégias, no âmbito da administração pública federal, e monitorar e avaliar políticas públicas e serviços públicos destinados à transparência e ao combate à corrupção. &nbsp;

Fiquem Sabendo apresenta sugestões para o governo sobre transparência de recursos para o Rio Grande do Sul

documentos

Passados 12 anos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Hist%C3%B3ria_da_LAI">entrada em vigor da LAI,</a> ainda é difícil saber – mesmo que de forma bastante genérica – quais as informações foram classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas pelo Executivo, devendo ser mantida em segredo por prazos determinados.Levantamento da Fiquem Sabendo (FS) identificou que, atualmente, sequer é possível encontrar uma estimativa precisa desse volume, pois há divergências entre dados apresentados por órgãos de controle, como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/casacivil/pt-br/assuntos/colegiados/comissao-mista-de-reavaliacao-de-informacoes-cmri">Comissão Mista de Reavaliação de Informações</a> (CMRI) – composta pelos titulares de 10 Ministérios e presidida pelo titular da Casa Civil – e os órgãos que produziram e, posteriormente, tornaram sigilosas essas informações.Identificamos ainda inconsistências nos dados divulgados anualmente por força da lei nos portais desses mesmos órgãos.O problema não é novo e foi tratado recentemente em um relatório da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://blog.transparencia.org.br/aep-relatorio-cmri-1/">Transparência Brasil.</a> Entre outros problemas, o inventário divulgado em fevereiro apontou diferenças entre os volumes de registros apresentados pela CMRI em relação ao número de informações qualificadas no país em comparação aos dados informados pelos órgãos produtores e classificadores de informações.Três meses depois, o Painel com Róis de Informações Classificadas e Desclassificadas, do Executivo Federal, continua fornecendo dados incompletos e imprecisos, como a FS constatou após a análise dos dados da CMRI.Atualmente, o site apresenta róis de informações de 12 ministérios e órgãos totalizando 15.803 informações classificadas – 96,5% delas passaram ao sigilo por questões de “Defesa e Segurança”.&nbsp;Confira o conteúdo na íntegra na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/144641017/segredos-por-tras-dos-segredos-a-falta-de-transparencia-sobre-informacoes-classificadas-e-desclassificadas">edição #123 da Don't LAI to me.</a>

Segredos por trás dos segredos: a falta de transparência sobre informações classificadas e desclassificadas

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou na terça-feira (14/05) o parecer de um projeto de lei sugerido pela Fiquem Sabendo para garantir o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos. O texto agora vai ao Senado.A possibilidade de fazer o pedido de forma anônima ainda não é uma realidade em vários sistemas eletrônicos de acesso à informação de governos estaduais e municipais, mas é crucial para evitar represálias e discriminação nas respostas. Além disso, certos órgãos exigem informações adicionais, inclusive envio de documentos, como burocracia indireta para desestimular a demanda. Publicado em 2017, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ebape.fgv.br/noticias/identificacao-solicitante-e-barreira-para-acesso-informacao-aponta-estudo-ebape">um documento</a> produzido pelo Programa de Transparência Pública da FGV já evidenciava os impactos dos abusos no recolhimento de informações pessoais.O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2267120">PL 5531/2020</a> foi redigido pela FS, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (Novo) e, num movimento suprapartidário, foi protocolado por 15 deputados federais dos partidos Novo, PSB, Cidadania, União Brasil, PSD, Republicanos, PL, PTB e PSC.O argumento do PL é de fundo constitucional: fornecer informações aos cidadãos é decorrente do dever de prestar contas (art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal). Não deveria fazer diferença para quem se presta contas.A aprovação marca nossa segunda vitória na Câmara dos Deputados! Em 2023, o plenário <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">aprovou por unanimidade</a> o PL 2725/2022, que garante transparência para os dados educacionais e, agora, está sob análise do Senado.&nbsp;

CCJ aprova PL sugerido pela Fiquem Sabendo que garante pedidos anônimos via LAI

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A Lei de Acesso à Informação completa 12 anos de vigência nesta quinta-feira (16/05), mas um dos principais avanços da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Legisla%C3%A7%C3%A3o">legislação</a> parece ainda não ter sido absorvido pelos Poderes brasileiros, como mostram os posicionamentos da União e da Justiça em um processo movido pela Fiquem Sabendo (FS) contra o Estado brasileiro.&nbsp;A LAI estabeleceu a transparência como regra – e o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sigilo">sigilo</a>, a exceção. Mesmo nos casos de necessidade de sigilo, a lei determinou o estabelecimento de prazos, depois dos quais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Documentos_secretos">documentos secretos</a> deveriam ser liberados. Assim, a LAI deveria ter acabado com sigilos "eternos", estabelecidos por tempo indeterminado.Esse, no entanto, não é o entendimento da União e da Justiça. Poucas semanas antes do aniversário da lei, a 4ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido</a> da FS para que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) disponibilize documentos cujos prazos de sigilo já perderam o efeito.Próximos passos &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mas a FS ainda não desistiu. Já entramos com a primeira possibilidade de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso">recurso</a> e seguiremos na luta para garantir à sociedade o acesso a documentos oficiais de interesse público. Não existe democracia sem transparência e accountability, portanto, não podem existir informações secretas para sempre!<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/lai-faz-12-anos-mas-sigilo-eterno">Confira o conteúdo na íntegra na edição #123 da Don't LAI to me.</a>

Justiça nega pedido da FS contra Abin para acessar documentos que já perderam o prazo de segredo

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<figure class="image"><img alt="WhatsApp Image 2024-04-10 at 16.48.56.jpeg" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5b537f2be29cfe201fb134a955fef50a.jpeg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0e070747384cb116786a0b12addee09e.jpeg 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/d7c10726f319be4f1074d724bf471de5.jpeg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/3c18899a4cae738fe01337a598bda79b.jpeg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/12560040f4c0697f66b14e730e84bb92.jpeg 1000w" sizes="100vw" width="1000"><figcaption>Coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo na primeira reunião da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência</figcaption></figure>O cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo (FS), Bruno Morassutti, esteve em Brasília, no dia 4 de abril, para uma série de reuniões com representantes do governo, da sociedade civil e parlamentares.&nbsp;Em encontro com Otávio Neves, diretor de Transparência e Governo Aberto da CGU, Morassutti pautou o aprimoramento do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei">SEI (Sistema Eletrônico de Informações)</a>. O SEI é a ferramenta da administração pública para a gestão de documentos e processos eletrônicos, que também possui a modalidade de acesso externo para uso de qualquer cidadão. No entanto, como apontou o cofundador da FS na reunião, a plataforma não possui essa opção em grande parte dos ministérios, o que dificulta a transparência e o acesso pela sociedade civil.Morassutti também se reuniu com a secretária Nacional de Acesso à Informação da CGU, Ana Túlia de Macedo. A pauta foi a metodologia de publicação e edição dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/planejamento/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao-sic/lei-de-acesso-a-informacao/monitoramento/relatorio-de-monitoramento-da-lai-2023-versao-final-pdf.pdf">relatórios anuais de monitoramento da Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br/lai-para-sic/transparencia-passiva/guias-e-orientacoes/aplicacao_da_lai_2019_defeso-1.pdf">manuais de aplicação da LAI.</a> O coordenador de Advocacy da FS solicitou à representante da CGU que amplie-se o espaço para participação da sociedade na edição dos documentos.Ainda no mesmo dia, Morassutti participou da primeira reunião da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.frentefit.com.br/">Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência</a> (FIT). A Fiquem Sabendo integra o conselho consultivo da FIT, que é uma iniciativa suprapartidária que se propõe a trabalhar de forma conjunta com a sociedade em prol de um Brasil mais justo, transparente e íntegro.

Fiquem Sabendo se reúne com CGU em Brasília para propor melhorias no acesso a informações públicas

Em 2020, a Fiquem Sabendo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Den%C3%BAncia_por_descumprimento_da_LAI">denunciou</a> a falta de transparência das empresas estatais federais em relação à remuneração de seus funcionários. Três anos depois da nossa denúncia, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.tcu.gov.br/inicio/">Tribunal de Contas da União</a> (TCU) decidiu que as companhias devem informar os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos">salários</a> nominais e individualizados de seus empregados.Esta é uma vitória histórica da transparência pública, diante do expressivo volume de recursos públicos envolvidos – apenas em 2019, foram quase R$ 114 bilhões em salários desses funcionários, segundo análise do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/economia/pt-br">Ministério da Economia</a> – e de remunerações bem acima da média do mercado, conforme levantamento do TCU.A decisão do tribunal confirma nosso ponto de vista de que não importa se essas empresas são dependentes ou não do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br">Tesouro Nacional</a> ou se atuam ou não em regime de concorrência: elas devem cumprir o que determina a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e entendimentos do Judiciário.Como empresas controladas direta ou indiretamente pelo setor público, as estatais precisam estar submetidas ao controle social – e é isso que queremos ajudar os cidadãos a fazerem com a abertura desses dados.Por meio de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedidos de informação</a>, nós pretendemos garantir que as mais de 120 estatais federais cumpram a determinação e disponibilizem os salários nominais e individualizados, pois sabemos que isso não vai ocorrer de forma imediata por <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa.</a>Nesta página, iremos disponibilizar os dados fornecidos pelas empresas estatais federais à medida em que recebermos as respostas. Inicialmente, os arquivos serão publicados conforme enviados pelas empresas — destacamos que há granularidade, periodicidade e formatos de arquivo diferentes para cada estatal, não há uma padronização na fonte dos dados.Na nossa newsletter quinzenal Don’t LAI to Me você também ficará sabendo das atualizações em nossa base de folhas de pagamento de estatais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">(assine aqui)</a>.Veja, abaixo, a lista de links para as bases de dados já obtidas pela Fiquem Sabendo.<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1vMQ6XJaTjCdPzyDShtdTHP1qLnahCUwV">CDC (Companhia de Docas do Ceará)</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1ViSfLmFZTzeZEboH_DloDUYn6PEbZgi3">CEAGESP (Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo)</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1_lFcE2-cMb0p5NhgR-lxg2nDPCP5LQFH">EMGEPRON (Empresa Gerencial de Projetos Navais)</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1rjJsv4d6amgxWNVjbOe2Qq1Z0A5m6xyq">NAV Brasil</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DhDkVfPrSuD1DcAE0WKPnBBYt8FVXB0v?usp=sharing">Serpro</a> &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DP_TXtPD9L7RMQjvrPhq4RUjgInL3Ipb">EBSERH</a></li></ul>Veja as edições da Don't LAI to me com notas sobre os salários nas estatais:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">Don't LAI to Me #117</a> - Após decisão do TCU, começamos a abrir as folhas de pagamento de estatais via LAI; veja os dados (26/02/24) &nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">Don't LAI to Me #Especial</a> - EXCLUSIVO: Após 3 anos de batalha da Fiquem Sabendo, TCU obriga empresas estatais federais a publicar salários individualizados (08/02/24) &nbsp;</li></ul>