descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

<ul>
 	<li>Secretaria de Segurança Pública não fornece dados de criminalidade por cidade entre 1997 e 2000 e impede checagem da frase. <a href="https://truco2018.apublica.org/2018/10/marcio-franca-usa-dado-impossivel-de-provar-sobre-violencia-em-sao-vicente/">Agência Pública</a></li>
 	<li>Exército não fornece número de armas e munições desviadas</li>
 	<li></li>
</ul>

Denúncias violação da LAI

Lei de Acesso à Informação, o guia prático

<p style="text-align: center;"><i><span style="font-weight: 400;">Como a </span></i><b><i>Lei de Acesso à Informação</i></b><i><span style="font-weight: 400;"> se tornou a grande aliada dos jornalistas na apuração de histórias que muitos preferiam que jamais fossem publicadas</span></i></p>
<b>Aos 12 anos,</b><span style="font-weight: 400;"> Gabriel Langkamer tinha sua vida nas mãos das Forças Armadas. Em Brasília, onde estava internado, o menino aguardava por um coração. <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/falta-de-aviao-da-fab-impede-transplante-de-coracao-em-crianca-18443752">Em meio às preocupações, uma boa notícia: havia um órgão em Minas Gerais</a>. Todas as condições eram favoráveis ao transplante. Mas a Força Aérea Brasileira (FAB) se recusou a buscar o órgão saudável e <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/morre-menino-que-deixou-de-receber-um-coracao-por-falta-de-transporte-18492821">Gabriel morreu 14 dias depois</a>. Repórter do jornal O Globo, Vinicius Sassine acompanhava o caso e, respaldado pelo editor, foi mais fundo na investigação. </span>

<span style="font-weight: 400;">Durante a apuração, o repórter havia escutado que a história de Gabriel não era isolada. Entretanto, os detalhes dos outros casos e os dados das recusas de transporte de órgãos pela FAB estavam sob sigilo. Nesse momento, a <a href="https://abraji.org.br/publicacoes/lei-de-acesso-a-informacoes-publicas-o-que-voce-precisa-saber">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) foi um salvo-conduto no campo de batalha da transparência entre governo e sociedade.</span>

[caption id="attachment_10424" align="aligncenter" width="787"]<img class=" wp-image-10424" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f8a1594404ef8ea53f730d02a55e07f8.jpg" alt="Premio Rei da Espanha " width="787" height="473" /> Com a série de reportagens, o jornalista Vinicius Sassine ganhou o prêmio Rei da Espanha, o Prêmio Roche de Jornalismo em Saúde e influenciou um decreto que continua a salvar vidas até hoje. Foto: Angel Diaz/Agência EFE

<span style="font-weight: 400;">Com o pedido da LAI, Vinícius cruzou as informações dos órgãos recusados com as das viagens feitas por parlamentares e magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) —  dados já públicos graças à mesma lei. Descobriu o furo jornalístico. <a href="https://assinatura.oglobo.globo.com/VitrineDigital.aspx?campanha=nao&amp;modalGloboMais=ligado&amp;url_retorno=https%3A%2F%2Foglobo.globo.com%2Fbrasil%2Fsistema-de-transplantes-no-brasil-sofre-com-falta-de-transporte-aereo-19444859">Entre 2013 e 2015, a cada cinco autoridades transportadas de carona pela FAB, um órgão fora desperdiçado.</a> No dia seguinte à publicação da reportagem, o presidente Michel Temer, então interino, editou um d<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/governo-anuncia-que-fab-tera-aviao-exclusivo-para-transporte-de-orgaos-19451248">ecreto obrigando a FAB a disponibilizar uma aeronave exclusiva para o transporte de órgãos</a>. O assunto se estenderia ainda pela <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/reportagem-do-globo-vence-premio-rei-da-espanha-de-jornalismo-20817144">série especial </a></span><i><span style="font-weight: 400;">Saúde em Segundo Plano</span></i><span style="font-weight: 400;">, que acabou vencendo em maio o Prêmio Rei da Espanha de Jornalismo na categoria Imprensa.</span>

<span style="font-weight: 400;">O jornalista Fernando Rodrigues, diretor de redação do site Poder 360 e responsável pela<a href="https://www.poder360.com.br/panama-papers/maior-investigacao-sobre-paraisos-fiscais-panama-papers-completa-2-anos/"> publicação do Panama Papers no Brasil</a>, foi um dos que batalharam pela importação do <a href="https://ed.gov/policy/gen/leg/foia/foiatoc.html">conceito legal de transparência dos Estados Unidos</a>. Por muito tempo correspondente internacional da </span><i><span style="font-weight: 400;">Folha de S. Paulo</span></i><span style="font-weight: 400;">, Rodrigues trabalhava de perto com a Lei de Acesso americana e percebeu seu valor para a sociedade e para a democracia. Em 2003, junto da <a href="https://www.abraji.org.br/acesso-a-informacao">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji), <a href="https://www.transparencia.org.br/quem-somos#missao">Transparência Brasil</a>, <a href="https://artigo19.org/acesso/">Artigo 19</a> e outras entidades, conseguiu criar o <a href="https://informacaopublica.org.br/?page_id=2">Fórum de Direito ao Acesso a Informações Públicas</a> para pressionar a fundamentação e aprovação de uma lei de acesso nacional.</span>

<span style="font-weight: 400;">A cada dia, mais jornalistas se apropriam da LAI nas apurações e como fonte inesgotável de matérias. Entre maio de 2012, quando a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei 12.527/2012</a> foi sancionada por Dilma Rousseff, e abril de 2017,<a href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/paulista-se-vale-da-lei-de-acesso-a-informacao-cada-vez-mais-4/"> já foram realizados mais de 158 mil pedidos</a>. “Desde a Constituição de 1988, você pode fazer qualquer questionamento ao governo. O problema é que, sem a LAI, não existia uma forma de obrigar o governo a cumprir prazos e a própria lei”, explica o jornalista <a href="https://fiquemsabendo.com.br/author/leoarcoverde/">Léo Arcoverde</a>. Em 2015, ele largou seu emprego na Folha de S. Paulo para lançar o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/quem-somos-contato/">site <strong>Fiquem Sabendo</strong></a>, cuja proposta é produzir uma reportagem por dia usando dados obtidos por meio da lei de acesso.</span>

[caption id="attachment_10422" align="aligncenter" width="687"]<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/08/Léo-Arcoverde-Jornalista-Fiquem-Sabendo.jpg"><img class="wp-image-10422 " src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/08/Léo-Arcoverde-Jornalista-Fiquem-Sabendo.jpg" alt="Léo Arcoverde, editor-chefe do site de jornalismo de dados independente Fiquem Sabendo" width="687" height="687" /></a> O jornalista Léo Arcoverde, fundador e editor-chefe do Fiquem Sabendo já fez mais de 1.000 pedidos usando a Lei de Acesso à Informação.

<span style="font-weight: 400;">Enquanto ainda era repórter da </span><i><span style="font-weight: 400;">Folha</span></i><span style="font-weight: 400;">, Arcoverde acompanhou a crise hídrica que atingiu São Paulo durante 2014 e 2015. Ele suspeitava que o Estado passava por uma grave crise de escassez de água e, em parte, era causada por decisões tomadas pelo governo de Geraldo Alckmin, que negava sistematicamente as acusações. Todo mundo sabia, mas ninguém tinha como confirmar. Arcoverde fez o pedido, esperou os dados “amadurecerem” e publicou uma reportagem simples: <a href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/10-regioes-de-sp-registram-mais-casos-de-falta-de-agua-que-em-2014/">uma tabela com os dez bairros com mais casos de falta d’água</a>. “O pessoal pirou porque ninguém tinha os dados e de repente tinha por bairro”, conta. </span>

<span style="font-weight: 400;">Com a insistência, o jornalista quebrou a “barreira da lentidão”. Fazendo pedidos diários, até pelo celular no metrô, já conseguiu material para mais de 480 reportagens. Por meio de histórias curtas e frequentes, ele expõe dados que posteriormente podem ser retrabalhados por outros comunicadores. “Acredito muito mais em fazer uma <a href="https://fiquemsabendo.com.br">plataforma de transparência</a> do que uma agência de notícias para competir com outros veículos”, explica Arcoverde. Por isso, cede parte das respostas recebidas para o <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da ONG Transparência Brasil e da Abraji, que reúne milhares de pedidos e respostas obtidas via LAI. </span>

<span style="font-weight: 400;">Em certas ocasiões, foi necessário que os jornalistas denunciassem a falta de transparência dos governantes em relação a informações que deveriam ser disponibilizadas ativamente, independente de quaisquer requisições públicas. Um exemplo são os dados sobre as mortes de presos em São Paulo. Arcoverde prestou atenção no rodapé do <a href="https://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen">Levantamento de Informações Penitenciárias (Infopen)</a> de 2015 e observou que não constavam os dados do Rio e de São Paulo porque os próprios Estados não os forneceram. Em um e-mail, colocou em pauta a equidade entre poderes e questionou como o Estado  não respeitava nem o <a href="https://www.justica.gov.br/">Ministério da Justiça</a>, autor do estudo. “O governo do Estado mudou a postura. Questionar a transparência dos caras dá certo”, atesta Arcoverde. </span>

<span style="font-weight: 400;">Em sua reportagem mais emblemática usando a LAI, o repórter da </span><i><span style="font-weight: 400;">Folha de S. Paulo</span></i><span style="font-weight: 400;"> Artur Rodrigues valeu-se da mesma estratégia. Ele havia pedido os dados de produtividade do monotrilho da linha prata para uma reportagem sobre sua ineficiência, mas o pedido foi recusado. A justificativa: os dados eram “ultrassecretos”. <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/10/1690644-alckmin-impoe-sigilo-e-so-vai-expor-falhas-no-metro-de-sp-apos-25-anos.shtml">Descobriu então que o governo estava tentando driblar a LAI se apropriando indevidamente do artigo 23 da lei</a>, que prevê o sigilo sobre informações que coloquem em risco a soberania nacional ou a privacidade de cidadãos comuns. Não apenas aquele documento, mas centenas de outros estavam escondidos: “Eles esconderam até a filmagem da banca do guarda no Metrô”, revela Rodrigues. Isto é, a não-resposta também rende matéria. “Às vezes, é pior para eles não responderem. E aqui no jornal a cultura é sempre fazer matéria explicitando a violação da lei”, garante. O governo Alckmin passou a ser acusado por falta de transparência por todos os lados e <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/02/1736132-governo-alckmin-retira-sigilo-de-dados-do-metro-de-sao-paulo.shtml">o desgaste gerado levou à abertura das informações.</a></span>

[caption id="attachment_10421" align="aligncenter" width="970"]<a href=" https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/"><img class="wp-image-10421 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/8480f9fb57f4d94d2b86ec21aa0c0d45.jpg" alt="Foto do jornalista Artur Rodrigues, repórter da Folha de S. Paulo" width="970" height="600" /></a> “O PDF é o inimigo número um da LAI”, comenta Artur Rodrigues, explicando que o formato não permite o processamento dos dados em uma planilha universal. Foto: Gabriel Cabral/FOLHAPRESS

<span style="font-weight: 400;">Negar um pedido não é a única forma que as autoridades utilizam para manter a informação distante da sociedade. O governo muita vezes não responde o que foi de fato requisitado, responde de forma parcial, ou ainda fornece os dados de forma a dificultar sua organização. “O PDF é o inimigo número um da LAI”, comenta Artur Rodrigues, explicando que o formato não permite o processamento dos dados em uma planilha universal. Além de responder pedidos, as instituições sujeitas à LAI devem fornecer um rol de informações de forma espontânea, sem que seja preciso fazer um pedido de informação”, como consta no <a href="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf">Guia Prático da Lei de Acesso à Informação, publicado pelo Artigo 19</a>. </span>

<span style="font-weight: 400;">Por ser nova e exigir conhecimentos mais sofisticados de manipulação de dados, a LAI pode ser um diferencial para novos jornalistas darem o pontapé que precisavam. Foi o que aconteceu com Luiz Fernando Toledo, repórter do </span><i><span style="font-weight: 400;">Estadão</span></i><span style="font-weight: 400;">. A partir da conversa com um amigo surgiu uma curiosidade e ele fez o pedido à Polícia Federal: “Quais foram as drogas apreendidas nos últimos três anos e que nunca tinham sido pegas antes?” Com os dados obtidos o jovem emplacou duas capas seguidas no jornal mais tradicional de São Paulo. “É interessante ver que um repórter sem muita experiência, que nunca cobriu o assunto, pode conseguir grandes reportagens via LAI sem grandes contatos na Polícia Federal, nem nada”, comemora.</span>

[caption id="attachment_10423" align="aligncenter" width="960"]<img class="size-full wp-image-10423" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a2ef4e56f20f345c0fd842a39602f330.jpg" alt="Luiz Fernando Toledo repórter Estadão" width="960" height="960" /> Usando dados que conseguiu usando a Lei de Acesso, o jovem jornalista Luiz Fernando Toledo emplacou duas capas seguidas no jornal Estadão.

<span style="font-weight: 400;">A exclusividade das informações obtidas pela Lei de Acesso é outro atrativo para os profissionais. Todos os repórteres entrevistados para esta reportagem afirmaram trabalhar apenas com dados colhidos por eles mesmos. Como as respostas são enviadas apenas para o autor do pedido, os jornalistas podem esperar o tempo necessário para construir as histórias da maneira como preferirem. No caso de Leo Arcoverde, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/tag/crise-hidrica/">os primeiros dados indicando a crise na Sabesp</a> já estavam em suas mãos três meses antes da publicação da matéria inaugural. Mas ao esperar, pode compilar mais dados e constatar uma tendência valendo-se de fatos. </span>

<span style="font-weight: 400;">A LAI tem se mostrado especialmente útil para quantificar algumas questões que povoam o senso comum, mas que carecem de comprovação. Exemplo disso é a matéria “<a href="https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,estado-da-a-professores-372-licencas-por-dia-27-por-transtornos-mentais,10000022938">SP dá a professores 372 licenças por dia; 27% por transtorno mental</a>”, escrita por Luiz Fernando. “Todo mundo sabe que existe professor doente e muitas faltas, mas eu nunca vi isso ser quantificado”, explica. Na tentativa de persuadi-lo a abandonar a história, a assessoria de imprensa da Secretaria de Educação tentou lhe vender uma pauta sobre atestados falsos. Ele ignorou e obteve o que precisava independentemente dos assessores, via Lei de Acesso. </span>

<span style="font-weight: 400;">Um ponto que prejudica a transparência de dados entre governo e sociedade é a mediação da assessoria de imprensa. “Essas informações sempre foram tratadas como moeda de troca com jornalistas; para agradar aquele que faz uma matéria mais favorável, o assessor passa um dado exclusivo”, explicita Artur Rodrigues. Afinal, o assessor está ali para “ser um porta-voz do governo, buscando um lado positivo de um assunto que não tem nenhum”, completa Léo Arcoverde. </span>

<span style="font-weight: 400;">Existem outros esforços para impedir o funcionamento da LAI por parte dos políticos. O jornalista Luiz Fernando Toledo publicou em novembro de 2017 as tentativas da gestão do atual prefeito da cidade de São Paulo<a href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/gestao-doria-nao-esta-nem-ai-para-a-lei-de-acesso-a-informacao/">, João Doria, de impedir que jornalistas consigam acessar informações através da Lei de Acesso</a>. De acordo com a gravação oficial da reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação, Lucas Tavares, chefe do gabinete da Secretaria Especial de Comunicação, disse que iria dificultar o acesso das informações obtidas pela lei para os jornalistas através de vias legais. Após a divulgação da gravação pelo Estadão, o assessor foi demitido e está sendo investigado pelo Ministério Público. A Lei de Acesso oferece um caminho direto, capacitando assim a quebra do monopólio de dados para a fiscalização e o funcionamento adequado da democracia representativa.</span>

* <a href="https://issuu.com/revistacasper/docs/revista-casper/44">Reportagem originalmente publicada na Revista Cásper, edição 23, publicada em 5 de fevereiro de 2018. </a>

Lei de Acesso: o salvo-conduto dos jornalistas

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/6e5abd1fb1d11adb491b4c745e3a0480.jpeg"><img class="size-full wp-image-9941" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/6e5abd1fb1d11adb491b4c745e3a0480.jpeg" alt="Gestão Doria não está nem aí para a Lei de Acesso à Informação" width="850" height="584" /></a> O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). Foto: Fernando Pereira/SECOM-PMSP (08/02/2017)

A gestão do prefeito <span style="color: #0000ff;"><a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/jdoriajr/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=144112092312277" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">João Doria</a></span> (PSDB) deve achar que o <a class="profileLink" href="https://www.facebook.com/fiquemsabendo/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=851054424979169" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Fiquem Sabendo</a> nasceu ontem para acreditar que, em pleno dia 13 de março de 2017, os dados da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) relativos a acidentes nas marginais Tietê e Pinheiros mais atualizados são de outubro de 2016.

Se isso corresponde aos fatos, o que significam as informações repassadas a toda a imprensa sobre a primeira, a segunda e a terceir<span class="text_exposed_show">a mortes em acidentes após o início do programa Marginal Segura?</span>

<span class="text_exposed_show">A gestão do prefeito João Doria se julga acima da Lei de Acesso à Informação quando se nega, por meio da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, a dizer quais obras na cidade, sob sua responsabilidade, estão paralisadas.
</span>

<span class="text_exposed_show">No âmbito da Secretaria da Saúde da gestão João Doria, transparência não tem vez. Pedidos até dezembro de 2016 respondidos dentro do prazo legal agora são prorrogados. O jornal <span style="color: #0000ff;"><a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/folhadesp/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=100114543363891" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Folha de S.Paulo</a></span> e o site <span style="color: #0000ff;"><a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/elpais/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=8585811569" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">El País</a></span> não recebem as informações que solicitam sobre o Corujão da Saúde.
</span>

<span class="text_exposed_show">O número de panes nos semáforos da cidade, assunto sempre explorado pelos jornais, especialmente depois de a prefeitura gastar R$ 220 milhões para renovar a maior parte dos equipamentos instalados nos cruzamentos da capital paulista. Nem mesmo esse tipo de informação a gestão do prefeito João Doria disponibiliza dentro do prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, previsto pela Lei de Acesso à Informação.
</span>

<span class="text_exposed_show">De 1º de janeiro para cá, o <span style="color: #0000ff;"><a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/fiquemsabendo/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=851054424979169" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Fiquem Sabendo</a></span> fez 22 pedidos de informação à gestão do prefeito João Doria. A qualidade das respostas é baixíssima perto até mesmo da média das respostas dadas pelos governos Geraldo Alckmin (PSDB) e Michel Temer (PMDB), que já não são grande coisa nesse quesito.
</span>

<span class="text_exposed_show">Quem sabe, na cabeça do prefeito João Doria, transparência é postar diariamente vídeos na sua página no Facebook, mostrando ele e sua equipe já de pé, às seis horas da manhã.
</span>

<span class="text_exposed_show">A equipe do prefeito João Doria bem que poderia dar uma lida nos 47 artigos da Lei de Acesso à Informação.
</span>

<span class="text_exposed_show">Caso continuem fazendo pouco caso dessa lei, o Fiquem Sabendo talvez tenha de abandonar a reportagem para dedicar-se única e exclusivamente à publicação de posts, denunciando tudo aquilo que a administração municipal se nega a divulgar.
</span>

<span class="text_exposed_show">Pelo jeito, a gestão João Doria dará muito trabalho a jornalistas e entidades como <span style="color: #0000ff;"><a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/artigo19brasil/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=150615498430908" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">ARTIGO 19</a></span>, <span style="color: #0000ff;"><a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/JornInvestigativo/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=177581372270155" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Abraji</a></span> e <span style="color: #0000ff;"><a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/brasil.transparencia/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=280994653587" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Transparência Brasil</a></span>.</span>

Gestão Doria não está nem aí para a Lei de Acesso à Informação

<p><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2017/03/foto-pezão.jpg"><img class="size-full wp-image-9903" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2017/03/foto-pezão.jpg" alt="Governo Pezão diz não ter servidor para responder pedidos via Lei de Acesso à Informação" width="850" height="567"></a> O governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (26/01/2017) Quem está acostumado a pedir informações a variados governos sabe: transparência nunca foi&nbsp;o forte dos órgãos da administração pública fluminense. A constatação disso pode ser verificada de uma maneira simples: faça uma mesma pergunta para o governo do Estado do Rio e para qualquer outro governo estadual ou até mesmo municipal. Muito provavelmente, as respostas a esse questionamento revelarão algo parecido com a história narrada a partir de agora neste post. Você que acompanha o <strong>Fiquem Sabendo</strong>&nbsp;também sabe que a razão de ser&nbsp;deste portal é revelar, o máximo possível, dados que o Poder Público não divulga e tentar retratar como os serviços públicos estão sendo prestados aos cidadãos. Na área de segurança pública, uma abordagem comum nossa é trazer à luz mapeamentos criminais, geralmente em formas de rankings de ruas e avenidas com maior incidência de determinados tipos de crimes. Um exemplo disso é a matéria com a seguinte chamada: "20 ruas onde há mais furtos de veículos na cidade de São Paulo". <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/20-ruas-onde-ha-mais-furtos-de-veiculos-na-cidade-de-sao-paulo">(Leia aqui)</a>. Sempre publicamos rankings desse tipo por se tratar de uma forma de apontar as regiões onde o policiamento deve ser reforçado e o trabalho de investigação deve centrar esforços. Não se trata da reinvenção da roda, em matéria de jornalismo, mas consiste em tipo de notícia que costuma ter alguma repercussão e ser replicada por diversos outros sites, como fez o Catraca Livre este ano. Nesta segunda-feira (13), na tentativa de saber quantos roubos ocorrem por ano na avenida Rio Branco, uma das mais movimentadas da cidade do Rio de Janeiro, utilizamos-nos da Lei de Acesso à Informação e fizemos o seguinte questionamento ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/portal-do-instituto-de-seguranca-publica-isp">Instituto da Segurança Pública</a>: "Por ano, em 2015 e em 2016, quantos roubos a transeuntes foram registrados na avenida Rio Branco, na cidade do Rio de Janeiro?" Conhecido como ISP, o Instituto é uma autarquia subordinada à Secretaria da Segurança Pública do Rio. Um texto de apresentação disponível em seu site diz que sua missão "é produzir informações e disseminar pesquisas e análises com vistas a influenciar e subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social na construção dessas políticas". Um dia depois de enviarmos o questionamento, prazo recorde se se tratasse, efetivamente, de uma resposta, recebemos a seguinte mensagem de uma assessora de imprensa do ISP: "Esclarecemos que, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Art. 5º, Inciso XXXIII c/c Art. 37, § 3º, Inciso II e Art. 216, § 2º da Constituição Federal, o ISP <strong>não disponibiliza nenhuma informação que possa infringir o sigilo dos dados pessoais dos envolvidos em ocorrências policiais</strong>, incluindo aí as informações que possam levar à identificação desses dados como, por exemplo, o endereço da ocorrência, estabelecendo-se como grau máximo de especificação geográfica a variável “bairro onde ocorreu o fato". Para o ISP, uma estatística que indique a quantidade de roubos em uma via pode infringir o sigilo de dados pessoais dos envolvidos em ocorrências policiais. É o mesmo que dizer que os rankings comumente feitos pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> e por uma série de outros veículos de imprensa podem, sabe-se lá por quais motivos, trazer à tona os nomes das vítimas desses crimes. Ao receber tal resposta, ponderamos com o ISP que tal argumentação, além de esdrúxula, não condizia com os princípios que norteiam a Lei de Acesso à Informação. Interposto o recurso às 12h27 desta terça-feira, o ISP, sempre ligeiro, respondeu pouco mais de cinco horas depois: "Esclarecemos que, em acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Art. 5º, Inciso XXXIII c/c Art. 37, § 3º, Inciso II c/c Art. 216, § 2º da Constituição Federal, e <strong>em virtude da necessária otimização dos recursos humanos do Estado, sobretudo neste momento de reestruturação do quadro de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, não serão atendidos pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade</strong>". Traduzindo: se, num primeiro momento, a impossibilidade de responder ao nosso pedido&nbsp;devia-se ao risco de infringir o sigilo dos dados pessoais dos envolvidos em ocorrências policiais na avenida Rio Branco, agora, o motivo é outro, totalmente diverso. Segundo o ISP, para que saibamos o número de pessoas que são roubadas anualmente na avenida Rio Branco, primeiro, faz-se necessário otimizar os recursos humanos do Estado. Até porque o Estado do Rio passa por um "momento de reestruturação do quadro de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual". <strong>Portanto, falta gente para responder uma única pergunta feita ao ISP via Lei de Acesso à Informação.</strong> Por fim, o órgão ainda alegou que levantar o número de roubos na avenida Rio Branco exige "trabalhos adicionais de análise", que converteu-se, já há algum tempo, em uma espécie de multa para os órgãos públicos de todo o país que fazem pouco caso com as regras de transparência. Quando se utiliza da tese do&nbsp;trabalho adicional, o Poder Público _incluindo o ISP_ sempre se esquece, no entanto, de detalhar em que consiste isso. Um servidor público abrir uma gaveta significa um trabalho adiconal? Resgatar&nbsp;uma planilha já disponível em um banco de dados qualquer e, depois, enviá-la ao cidadão que deseja conhecer o seu conteúdo significa um trabalho adicional? Um policial tabular a quantidade de roubos na avenida Rio Branco em determinado período, até para saber se é necessário reforçar o policial naquela via, significa um trabalho adicional? Não temos o direito de saber.</p>

Governo Pezão diz não ter servidor para responder pedidos da Lei de Acesso

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2705b469d23b84efbf94078826ee9320.jpg"><img class="size-full wp-image-9070" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2705b469d23b84efbf94078826ee9320.jpg" alt="Poder público se ofende com qualquer pergunta" width="850" height="566" /></a> Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil (30/05/2016)

Recebo com frequência e-mails com a seguinte mensagem no assunto: “SIC – Sistema de Informação ao Cidadão – Notificação”. Com envio programado para as cinco da manhã (o que sempre chama a atenção na primeira checagem do dia da minha caixa de entrada), é com eles que órgãos do governo do Estado de São Paulo avisam que não responderão dentro do prazo legal os questionamentos que os faço diariamente por meio da Lei de Acesso à Informação. Ou seja: em 20 dias contados da data do pedido.

Dá até para quantificar isso (quem mexe com dados não resiste a um número): de maio do ano passado para cá, recebi 81 desses e-mails. Isso diante de quase 400 pedidos feitos no período.

Isso quer dizer que um quinto de meus pedidos não foi respondido dentro do prazo legal? A resposta é sim e não.

Posso responder afirmativamente porque muito mais do que um quinto dos pedidos não foi devidamente respondido (ainda não concluí esta estatística, mas prometo divulgá-la assim que o fizer). Até porque vários pedidos (opacidade é uma doença de que padecem os mais diversos órgãos públicos brasileiros) dados como atendidos não são, de fato, respondidos. A classificação não passa de conversa para boi dormir. Serve tão somente para a administração pública passar a impressão de que respeita a Lei de Acesso à Informação. Pura maquiagem.

Não serei injusto, por outro lado, em dizer que todo atraso significa necessariamente que não recebi nenhuma resposta. Alguns órgãos enviam os dados solicitados dias depois do <em>famigerado</em> e-mail de notificação.

Tocar, há pouco mais de um ano, um site de jornalismo de dados com praticamente 100% dos <em>posts</em> com informações obtidas via Lei de Acesso à Informação me trouxe um aprendizado: qualquer pergunta ofende o poder público. Confunde-se uma regra básica de transparência com uma hipotética intromissão, como se o cidadão que faz um questionamento estivesse imiscuindo-se em assuntos que não lhe dizem respeito.

Ao receber algumas respostas, meu aborrecimento é o mesmo de quem é mal atendido ao ir, pessoalmente, a uma repartição pública. O que nos resta é perguntar, perguntar e perguntar.

Poder público se ofende com qualquer pergunta

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/634d6a297718dc8e9d47f74ff0624803.jpg"><img class="size-full wp-image-8925" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/634d6a297718dc8e9d47f74ff0624803.jpg" alt="Paulista se vale da Lei de Acesso à Informação cada vez mais" width="850" height="584" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), participa de apresentação do plano de contingência da Secretaria de Saúde para as Olimpíadas no Palácio dos Bandeirantes. Foto: Luis Blanco/A2IMG (16/06/2016)

Desde que a <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei de Acesso à Informação</a></span> entrou em vigor, em maio de 2012, a quantidade de pedidos de informação recebidos pelo governo do Estado de São Paulo cresce, ano após ano.

No primeiro ano de vigência da lei, que é válida em todo o país, o governo paulista registrou uma média diária de 17 pedidos. Entre 16 de maio (primeiro dia em que norma passou a valer) e 31 de dezembro de 2012, foram feitos 3.913 solicitações de informações a órgãos subordinados à gestão do governador <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/geraldoalckmin" target="_blank" rel="noopener">Geraldo Alckmin </a></span>(PSDB).

Em 2013, a média diária de pedidos de informação direcionados a órgãos públicos do Estado saltou para 41 (mais do que o dobro do ano anterior).

Neste ano, entre janeiro e julho, o governo do Estado recebeu 10.999 pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso. Isso representa uma média diária de 68 solicitações.

Isso quer dizer que, em quatro anos, a quantidade de perguntas feitas por cidadãos ao governo do Estado quadruplicou (veja o detalhamento dessas informações no quadro abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/pedidos-informação.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-8910" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/pedidos-informação.jpg" alt="Paulista se vale cada vez mais da Lei de Acesso à Informação" width="624" height="275" /></a>
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A Lei de Acesso à Informação regulou incisos da Constituição Federal que garantem a todo cidadão o direito de obter do Poder Público informações de interesse geral em um prazo de, no máximo, 30 dias (20 dias prorrogáveis por mais 10).

Toda e qualquer informação que, se divulgada, não represente um risco à segurança da sociedade nem viole o direito à privacidade de alguém (como dados pessoais, que são igualmente protegidos pela Constituição, por exemplo) deve ser fornecida pelo Poder Público.

Reforçando algo já previsto na Constituição, a Lei de Acesso determina que não só órgãos da chamada administração direta (ministérios da União e secretarias de Estado ou municipais), mas também estatais e autarquias também estão subordinadas às regras de transparência previstas por esta lei.

&nbsp;

Paulistas usam a Lei de Acesso à Informação cada vez mais

fs_default(1).png

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2015/09/haddda-e-alckmin.jpg"><img class="size-large wp-image-6326" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/41cccb343ac6583fa07a5a5af3a45292.jpg" alt="278 servidores são investigados por enriquecimento ilícito em São Paulo" width="960" height="639" /></a> O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador Geraldo Alckmin; órgãos subordinados às gestões estadual e municipal apuram conduta de funcionários públicos. Edson Lopes Jr./GESP (13/09/2013)

Os órgãos corregedores das administrações <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_perfil" target="_blank" rel="noopener">Geraldo Alckmin (PSDB)</a></span> e <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://twitter.com/haddad_fernando" target="_blank" rel="noopener">Fernando Haddad (PT)</a></span> investigam 278 funcionários públicos sob a suspeita de enriquecimento ilícito.

É o que aponta um levantamento inédito feito pelo <em>Fiquem Sabendo</em> com base em dados da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.corregedoria.sp.gov.br/" target="_blank" rel="noopener">CGA (Corregedoria-Geral da Administração)</a></span> do Estado e da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/" target="_blank" rel="noopener">Controladoria-Geral do Município</a></span> obtidos por meio da <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a></span>.

De acordo com as informações disponibilizadas pelos órgãos, 235 funcionários públicos estaduais são alvo de apurações no âmbito administrativo. Já a CGM conta com um total de 43 sindicâncias patrimoniais em andamento. (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5bcb0daf43623b9d8403b0c51ccb993d.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-6328" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5bcb0daf43623b9d8403b0c51ccb993d.jpg" alt="278 servidores são investigados por enriquecimento ilícito em São Paulo" width="624" height="375" /></a>
<h2>Fatos envolvem suspeita de corrupção e desvio de dinheiro</h2>
Os procedimentos a cargo da CGA envolvem, além de enriquecimento ilícito, suspeitas de crimes graves, como corrupção ativa e passiva e peculato (desvio de dinheiro público).

De acordo com o governo do Estado, essas apurações ainda estão em andamento e, por isso, não é possível afirmar quantas delas envolvem de fato a prática de enriquecimento sem causa.
<h2>16 servidores da Segurança Pública têm patrimônio investigado</h2>
Quarenta e um servidores estaduais são alvo de um procedimento da CGA chamado Análise da Evolução Patrimonial, feita pelo Departamento de Controle Estratégico do órgão.

Dezesseis deles são da Secretaria de Estado da Segurança Pública; 10 são da Secretaria da Fazenda e quatro pertencem ao quadro do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
<h2>Outras 32 investigações da Controladoria correm sob sigilo</h2>
Além das sindicâncias patrimonais, a Controladoria-Geral do Município realiza atualmente outras 32 sindicâncias que investigam fatos ilícitos de outras naturezas.

O órgão informou que, em função do sigilo, não pode "informar os nomes, os motivos das instaurações das sindicâncias e as unidades investigadas".
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)</a></span> dispõe que "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".

Essa lei determina ainda que o servidor que ennriquece de forma ilícita "perde bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio".
<h2>180 servidores foram punidos só em 2014, afirma governo</h2>
A assessoria de imprensa do governador Geraldo Alckmin disse por meio de nota que "desde a sua reorganização em 2011, a Corregedoria-Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo tem intensificado o trabalho de correição e fiscalização de servidores públicos e de pessoas física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos".

De acordo com com o órgão, "só em 2014 as apurações realizadas pelo órgão resultaram em punições contra 180 agentes públicos, incluindo casos de demissão a bem do serviço público". "Os dados destacados pela reportagem refletem exatamente o aprimoramento deste trabalho. O Governo de São Paulo não tolera irregularidades e/ou desvios de conduta de seus servidores. Por isso, trabalha com absoluta transparência sem dar espaço a impunidade e zelando pela legalidade e moralidade."
<h2>Órgão combate a corrupção e preserva erário, diz prefeitura</h2>
A Controladoria-Geral do Município disse por meio de nota enviada por sua assesoria de imprensa que a criação do órgão, em maio de 2013, pelo prefeito Fernando Haddad, tem por objetivos "prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, assim como garantir a defesa do patrimônio público, promover a<strong> </strong>transparência<strong> </strong>e a<strong> </strong>participação social, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos".

De lá para cá, informa o órgão, não se mediram esforços para  "apurar e corrigir irregularidades administrativas". "O objetivo é preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos municipais".

Entre as ações que o órgão destacam como fundamentais para o desenvolvimento desse trabalho, está a Declaração Anual de Bens e Valores, criada por meio de decreto, em 2014, que obriga servidores a declarar todos os bens e valores de sua propriedade, além daqueles pertencentes ao cônjuge e demais dependentes economicamente deles.

A CGM destacou ainda a instituição, neste ano, do Código de Conduto Funcional dos Agentes Públicos como uma outra medida que contribui para "o aprimoramento dos mecanismos de controle interno no combate à corrupção".

278 servidores são investigados por enriquecimento ilícito em São Paulo

A transparência da administração pública é fundamental para o controle da corrupção. Essa é a avaliação do promotor de Justiça e presidente do <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://mpd.org.br/" target="_blank" rel="noopener">MPD (Movimento do Ministério Público Democrático)</a></span>, Roberto Livianu. “Quanto mais você expõe as entranhas da esfera pública, melhores condições você tem de controlar a corrupção, cria-se um ambiente mais eficiente para que a sociedade possa verificar as contas públicas, acompanhar o que fazem os seus representantes e, dessa maneira, ter um padrão de controle da corrupção mais ajustado às necessidades sociais”, diz Livianu.

Ele concedeu entrevista ao <span style="color: #0000ff;"><em><a style="color: #0000ff;" href="https://fiquemsabendo.com.br" target="_blank" rel="noopener">Fiquem Sabendo</a> </em></span>na sede da entidade, perto do largo de São Francisco, no centro da capital paulista, na tarde do dia 18 de junho. Para Livianu, “a Lei de Acesso à Informação existe, mas precisa se concretizar.” (Assista à integra desta entrevista no vídeo abaixo.)

<iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/WDlI8fw20xY" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>

Transparência é fundamental para o controle da corrupção, diz promotor

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2015/06/internetlab1.jpg"><img class="alignnone size-large wp-image-5204" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7d3209833851adc14cb1ba7e03b238ab.jpg" alt="internetlab" width="960" height="575" /></a>

O direito de ser informado é fundamental para o exercício da cidadania e a disponibilização de dados público é uma obrigação do poder público desde a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), em maio de 2012. Esses são alguns dos pontos discutidos nesta entrevista concedida pelos pesquisadores Ivan de Franco e Natália Langenegger, do InternetLab, centro independente de pesquisa em direito e tecnologia, ao <em>Fiquem Sabendo</em> (confira a íntegra da entrevista nos vídeos abaixo).

<iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/bzmH461Q4Qs" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>

<iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/MAJuMpIYnOg" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>

Transparência é uma obrigação do poder público, dizem pesquisadores

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2015/05/piketty_otu_img-1.jpg"><img class="size-large wp-image-5047" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f9b4b0f9d0352e9d0f52c0de1d836570.jpg" alt="O capital no século XXI" width="960" height="677" /></a> O economista francês Thomas Piketty, professor da École d'Économie de Paris, na França. Foto: Emmanuelle Marchadour/Divulgação.

Passados mais de seis meses desde o lançamento, no Brasil, de <em>O capital no século XXI</em>, de Thomas Piketty, pouco se falou, nos textos de análise do livro publicados na imprensa, sobre dois temas que, apesar de não serem centrais na obra, são de grande importância: o papel da transparência e a busca pela eficiência do setor público.

Quanto à transparência, o economista francês e autor do aclamado tratado sobre a desigualdade é categórico, ao afirmar: “O acesso a melhores dados pode influenciar o processo político e o debate democrático e orientá-lo numa direção mais favorável ao interesse geral”. E ainda: “Sem informação partilhada, não poder haver democracia econômica”.

Ao defender a criação de um imposto mundial sobre o capital, para regular o capitalismo patrimonial globalizado do século XXI, Piketty argumenta que esse tributo deve "permitir que se atinja um objetivo de transparência democrática e financeira sobre os patrimônios e os ativos detidos pelos indivíduos em escala internacional".

Com isso, diz o autor, "os benefícios para a democracia seriam consideráveis". Segundo Piketty, "é muito difícil haver um debate tranquilo atual (...) enquanto reinar tamanha opacidade sobre a distribuição das riquezas e das fortunas". Em outras palavras, ele ressalta: "O debate democrático não pode se desenvolver sem uma base estatística confiável".

De acordo com Piketty, as diferentes formas de controle democrático do capital "dependem, em grande medida, do grau de informação econômica de que as pessoas dispõem". "A transparência econômica e financeira não é apenas um desafio fiscal. É também, e talvez principalmente, um desafio de governança democrática e de participação nas decisões."
<h1>Por que isso é importante?</h1>
Se pensarmos sobre essa preocupação de Piketty do ponto de vista da análise da atuação da administração pública brasileira, podemos dizer que lidamos, aqui, com uma insuficiência de dados? As informações de interesse geral que o poder público disponibiliza permitem ao cidadão formar alguma opinião sobre o que o Estado está fazendo e, assim, intervir com suas decisões (sobretudo o voto)?

O que o <em>Fiquem Sabendo </em>se propõe a fazer, desde que entrou no ar, é justamente contribuir, por meio da difusão de séries estatísticas, com a cultura da transparência, que ainda engatinha no Brasil. Quanto mais informações publicarmos, mais o leitor estará preparado para analisar as situações que o cerca.

É importante que se ressalte: após alternar curtos _e conturbados_ períodos democráticos e ditaduras ao longo do século XX, só em 1988 o Brasil instituiu o direito de acesso à informação em sua Constituição. E a regulamentação dessa garantia só se efetivou em maio de 2012 (24 anos depois). (Para se ter uma ideia da distância existente entre nós e os países desenvolvidos, neste aspecto, Piketty analisa, em seu livro, dados sobre a renda dos franceses que datam do século XIX, e até hoje estão disponíveis.)
<h1>"O peso do poder público nunca foi tão grande"</h1>
Um outro assunto tratado por Piketty que gostaríamos de analisar do ponto de vista da realidade brasileira é a questão de como a atuação da administração pública afeta a nossa vida. Segundo o economista francês, "o peso do poder público nunca foi tão grande".

De acordo com o autor, "o poder público nunca desempenhou um papel econômico tão importante como nas últimas décadas". Ele afirma ainda que "não há tendência de baixa perceptível, ao contrário do que às vezes ouvimos".

Na visão de Piketty, “se não nos interrogarmos continuamente sobre como tornar nossos serviços cada vez mais adaptados às necessidades públicas, (...) o consenso em torno do alto nível de arrecadação e, assim, do Estado social, deixará de existir”. Para ele, “a mediocridade dos serviços públicos contribuirá para minar a confiança no Estado”.
<h1>Isso ocorre no Brasil?</h1>
A título de contexto, cabe ressaltar que Piketty trata, em seu livro, da distribuição de riqueza nos países ricos: Estados Unidos, Reino Unido e Europa continental, basicamente.

E se essas preocupações são amplamente aceitas nos países mais desenvolvidos do mundo, hoje, há como ser diferente aqui, onde a desigualdade ostenta um nível constrangedor?

É por isso que o <em>Fiquem Sabendo </em>insistirá em sua missão de veicular dados sobre os diversos setores de atuação da administração pública, não abrindo mão de tentar aferir a eficiência dos serviços prestados ao cidadão, sempre ressaltando o quanto se gasta _do dinheiro do contribuinte_ em cada ação implementada pelo Estado.

<iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/a9KhXeLgVME" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" allowfullscreen></iframe>