descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Matéria escrita por Rafael Oliveira e publicada originalmente no site da <a href="https://abraji.org.br/fiquem-sabendo-lanca-newsletter-sobre-lei-de-acesso-a-informacao">Abraji</a>

Um grupo de jornalistas de dados lança neste mês de janeiro uma newsletter que abordará tópicos relacionados à <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>. O material será produzido quinzenalmente pela equipe do&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Fiquem Sabendo</a>, site de jornalismo de dados que publica informações de interesse social não divulgadas pelo poder público. Para receber o conteúdo, basta se inscrever no&nbsp;<a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc66-kisbVs6t69_tsNAlnHM50AQs9ryguv_2spesSgMgKLlg/viewform?usp=sf_link" target="_blank" rel="noopener noreferrer">formulário</a>.

Segundo Luiz Fernando Toledo, vice-presidente do Fiquem Sabendo, o objetivo da iniciativa é otimizar o trabalho de quem oferece e de quem quer obter dados públicos via LAI. Para o jornalista, embora a existência da Lei seja amplamente conhecida, nem todos sabem a variedade de possibilidades do uso da legislação. “Há muito desconhecimento sobre o que pode ser pedido e o que não pode e de que forma estão dispostas as informações, tanto por parte dos jornalistas e pesquisadores quanto dos próprios servidores públicos”, aponta.

Inspirada em iniciativas americanas como o&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Muckrock</a>&nbsp;e o&nbsp;<a href="https://foiamapper.com/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">FOIA Mapper</a>, a newsletter incluirá uma curadoria de pedidos já respondidos nas esferas federal, estadual e municipal do poder público. Além disso, indicará quais bases de dados estão disponíveis, quais informações relevantes foram abertas e que tipo de dado é possível solicitar para cada órgão. A equipe de jornalistas também dará sugestões de como melhorar os pedidos de acesso e de como entrar com recursos para cada tipo de negativa com base em precedentes nas instâncias recursais.

Além dos pedidos e respostas obtidos diretamente pelo Fiquem Sabendo, as bases de dados do&nbsp;<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Achados e Pedidos</a>&nbsp;[projeto da Abraji em parceria com a Transparência Brasil que reúne milhares de pedidos e respostas a solicitações via LAI], e a&nbsp;<a href="https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/busca-de-pedidos-e-respostas/busca-de-pedidos-e-respostas" target="_blank" rel="noopener noreferrer">Busca de Pedidos e Respostas</a>&nbsp;da Controladoria-Geral da União (CGU) serão utilizados na newsletter. Leitores que queiram compartilhar respostas interessantes também são bem-vindos.

Para Toledo, iniciativas como as da Abraji/Transparência Brasil e da CGU deram “grandes passos” ao disponibilizar pedidos já realizados. “Queremos fomentar isso levando casos concretos de informações que sejam relevantes, mostrando como fazer pedidos melhores ao governo e ‘nadando’ nesse mar de respostas que, se espalhadas, não dizem muito. Mas, com uma curadoria, podem levar a muitas pautas e levantamentos interessantes”, explica.

Além de Toledo, a&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/nossa-equipe/" target="_blank" rel="noopener noreferrer">equipe do Fiquem Sabendo</a>&nbsp;é composta por mais quatro jornalistas que conciliam o projeto voluntário a outras atividades. O grupo está em busca de financiamento para remunerar ao menos uma pessoa com dedicação exclusiva à iniciativa. “Temos bastante conhecimento acumulado de milhares de pedidos de LAI que fizemos nos últimos anos, e, principalmente, muita vontade de agregar à comunidade de jornalistas e pesquisadores de dados públicos”, completa.

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Para acompanhar o lançamento siga nossas redes sociais:

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[ABRAJI] Fiquem Sabendo lança newsletter sobre Lei de Acesso à Informação

Entidades, pesquisadores e jornalistas pedem em carta aberta que estados e municípios permitam o registro de pedidos de informação anônimos através da <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>.

O Brasil deu um importante passo no direito ao acesso à informação nas últimas semanas. Em agosto, a <a href="https://www.cgu.gov.br/">Controladoria-Geral da União (CGU)</a> informou que criaria um dispositivo para proteger os requerentes de acesso à informação, garantindo que eles pudessem pedir dados a qualquer órgão do governo federal sem precisar se identificar.

Tal medida, defendida amplamente por especialistas,<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-governo-federal/"> foi implementada oficialmente em novembro de 2018 e já é uma realidade com o objetivo de proteger a integridade de quem precisa desses dados públicos</a>, bem como evitar viés nas respostas.

A mudança é parte de um compromisso acordado pelo Brasil ao fazer parte, como membro fundador, da <a href="https://www.opengovpartnership.org/">Open Government Partnership</a> (OGP), iniciativa que busca maior transparência governamental nos países que dela participam.

Mas essa realidade, até então, é válida somente para o governo federal. O Brasil tem mais de 5 mil municípios, 26 Estados e um Distrito Federal, todos eles submetidos à Lei de Acesso à Informação (LAI).

[caption id="attachment_10785" align="aligncenter" width="1147"]<img class="wp-image-10785 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/11/Governo-Federal-aceita-pedidos-de-informação-anônimos.png" alt="" width="1147" height="200" /> Em novembro o governo federal adotou uma ferramenta que permite que o órgão questionado não tenha acesso à identidade do requerente, protegendo a sua identidade.

Não é incomum encontrar relatos de ameaças e pressões contra jornalistas e pesquisadores que tentam obter documentos que possam, de alguma maneira, prejudicar políticos ou governos locais. Um amplo histórico desses casos pode ser encontrado na publicação Identidade Revelada, da entidade internacional <a href="https://artigo19.org/">Artigo 19. </a>

Um dos exemplos citados no estudo aconteceu em novembro de 2017 e mostra como o então chefe de gabinete da Prefeitura de São Paulo tinha conhecimento sobre quem eram os requerentes dos pedidos de informação sobre os quais ele era um dos responsáveis por avaliar. 

Conforme amplamente documentado em artigo dos pesquisadores Karina Furtado Rodrigues, professora do <a href="https://www.eceme.eb.mil.br/instituto-meira-mattos-imm">Instituto Meira Mattos</a>, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército, e Gregory Michener, da Fundação Getulio Vargas (FGV-Rio), a necessidade de identificação do requerente pode ser uma barreira ao acesso à informação. “A identificação obrigatória cria o potencial para a discriminação ou represália do requerente, gerando fortes desincentivos para se pedir informações aos governos”, escrevem. 

Na prática, isso faz com que o requerente busque maneiras informais de se manter no anonimato, seja usando um e-mail ou uma identidade que não é dele, seja pedindo a instituições que façam os pedidos em seus nomes. Estas práticas, no limite, dificultam o acesso à informação e instauram um clima de de medo e insegurança, contrapondo as boas práticas de transparência governamental observadas em outros países.

Diante das medidas já tomadas pelo governo federal e respaldadas na legislação atual, as instituições e pessoas que subscrevem esta carta pedem atenção dos governos estaduais e municipais para que adequem seus canais de transparência para proteger seus cidadãos e garantir, cada vez mais, um acesso à informação imparcial e de qualidade.

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Assinam: 

Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo

Transparência Brasil

Open Knowledge Brasil

Artigo 19

Gênero e Número - Narrativas pela Equidade

Gregory Michener (Pesquisador / Programa de Transparência Pública da FGV-Rio)

Karina Furtado Rodrigues (Professora da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército)

Michael Freitas Mohallem (professor e coordenador do Centro de Justiça e Sociedade da FGV-Direito Rio)

Frente pelo Controle e Contra a Corrupção

Fiquem Sabendo - O Brasil em Dados

Marcos Silveira - Datapedia

Karine Oliveira - Instituto Soma Brasil

Elda Valim - Movimento pela Moralidade Pública e Cidadania/ONG Moral

Maria do Socorro Mendonça - Instituto Nossa Ilhéus 

Luiz Carlos V. Silva - Transparência Hacker-DF

Lucas Lago - Pesquisador do Centro de Estudos Sociedade e Tecnologia da Universidade de São Paulo e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo

CARTA ABERTA: Estados e municípios devem aceitar pedidos de informação anônimos

Pedir informações ao governo federal agora ficou mais seguro. A partir deste mês, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) habilitou um dispositivo que permite que qualquer cidadão possa solicitar informações e dados públicos de forma anônima. O objetivo é garantir que as respostas não sejam diferentes, dependendo de quem pergunta. A mudança foi <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/governo-vai-proteger-identidade-de-quem-pede-informacoes-publicas/">revelada pelo blog Públicos, do jornal O Estado de S. Paulo, em agosto</a> e passou a<a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/governo-federal-permite-solicitar-dados-publicos-de-forma-anonima/"> valer agora</a>.

A medida é defendida por especialistas, por garantir o princípio da impessoalidade na administração pública. O Artigo 37 da Constituição Federal prevê cinco princípios estruturais do poder público: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/">Lei de Acesso à Informação</a> é justamente um instrumento para garantir o princípio da publicidade, mas acaba esbarrando no principio da impessoalidade ao permitir que os órgãos questionados tenham acesso aos dados do requerente.

Para fazer a solicitação de informação no e-Sic do Governo Federal, o cidadão ainda tem que cadastrar um usuário e informar nome físico ou jurídico e um documento (RG, CPF ou CNPJ). A diferença é que agora foi adicionada a opção "gostaria de ter a minha identidade preservada, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017". Uma vez selecionada a opção, o portal então pede que o usuário demonstre estar ciente das implicaçães do pedido anônimo, como pode ser visto na imagem abaixo. A CGU ainda terá accesso aos dados de quem fez o pedido, mas o órgão que responderá, não.

<img class="alignleft size-full wp-image-10785" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/11/Governo-Federal-aceita-pedidos-de-informação-anônimos.png" alt="" width="1147" height="200" />

A obrigatoriedade da identificação nos pedidos sempre foi dos principais motivos de crítica entre os usuários da Lei de Acesso. No livro "<a href="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2018/05/Identidade-Revelada-%E2%80%93-entraves-na-busca-por-informa%C3%A7%C3%A3o-p%C3%BAblica-no-Brasil.pdf">Identidade Revelada</a>", a organização <a href="https://artigo19.org/">Artigo 19</a> reuniu uma série de denúcias decorrentes do uso indevido das informações fornecedias pelo cidadão, desde respostas com viés quando alguém se identifica como jornalista até ameaças pessoais. O texto alerta justamente para a falta de mecanismos que garantam proteção à identidade dos requerentes de informação; a medida do Governo Federal já é um passo nesse sentido.

Para as demais esferas do poder público, o cidadão pode recorrer à plataforma "<a href="https://queremossaber.org.br/">Queremos Saber"</a>, lançada no início do mês pela <a href="https://br.okfn.org/">Open Knowledge, rede internacional que trabalha pelo Conhecimento Livre</a>.

Veja como conseguir dados do governo anonimamente

Página indisponível: Reintegração Social em Destaque - Relatório de ações da coordenadoria https://www.reintegracaosocial.sp.gov.br/db/crsc-kyu/archives/02ab551f7c5ca21a2ea0de2e8d094b75.pdf

E-sic BA: sem salario dos servidores, so resumos

E-Sic Ministério da Cultura: Ferramenta de vizualização da Lei Rouanet não tem nenhum dado.

E-Sic de PE: todas as páginas fora do ar

E-sic MG: não é possível selecionar nenhum órgão para fazer o pedido.

https://www.transparencia.mg.gov.br/acessoainformacao

<img class="alignleft size-full wp-image-10621" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/8aa97b70576fbd1a981498da3ed56e20.png" alt="" width="1187" height="758" />

E-sic RS: só pessoas com RG emitidos pelo RS podem criar o login e fazer pedidos.

https://logincidadao.rs.gov.br/client/17_1msu29f5eqbooo880wckkk0os0gg08c4g4k44gw4swsgkg0ogo/dynamic-form?redirect_url=https://www.centraldeinformacao.rs.gov.br:80/informacoes&amp;scope=id_cards&amp;id_card_state=RS

<img class="alignleft size-full wp-image-10619" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/c8db406dca9e6eb762edd325a597997d.png" alt="" width="355" height="669" />

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10 Problemas nos Portais de Transparência do Brasil

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 	<li>Secretaria de Segurança Pública não fornece dados de criminalidade por cidade entre 1997 e 2000 e impede checagem da frase. <a href="https://truco2018.apublica.org/2018/10/marcio-franca-usa-dado-impossivel-de-provar-sobre-violencia-em-sao-vicente/">Agência Pública</a></li>
 	<li>Exército não fornece número de armas e munições desviadas</li>
 	<li></li>
</ul>

Denúncias violação da LAI

Lei de Acesso à Informação, o guia prático

Como a Lei de Acesso à Informação se tornou a grande aliada dos jornalistas na apuração de histórias que muitos preferiam que jamais fossem publicadas
Aos 12 anos, Gabriel Langkamer tinha sua vida nas mãos das Forças Armadas. Em Brasília, onde estava internado, o menino aguardava por um coração. <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/falta-de-aviao-da-fab-impede-transplante-de-coracao-em-crianca-18443752">Em meio às preocupações, uma boa notícia: havia um órgão em Minas Gerais</a>. Todas as condições eram favoráveis ao transplante. Mas a Força Aérea Brasileira (FAB) se recusou a buscar o órgão saudável e <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/morre-menino-que-deixou-de-receber-um-coracao-por-falta-de-transporte-18492821">Gabriel morreu 14 dias depois</a>. Repórter do jornal O Globo, Vinicius Sassine acompanhava o caso e, respaldado pelo editor, foi mais fundo na investigação. 

Durante a apuração, o repórter havia escutado que a história de Gabriel não era isolada. Entretanto, os detalhes dos outros casos e os dados das recusas de transporte de órgãos pela FAB estavam sob sigilo. Nesse momento, a <a href="https://abraji.org.br/publicacoes/lei-de-acesso-a-informacoes-publicas-o-que-voce-precisa-saber">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) foi um salvo-conduto no campo de batalha da transparência entre governo e sociedade.

[caption id="attachment_10424" align="aligncenter" width="787"]<img class=" wp-image-10424" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f8a1594404ef8ea53f730d02a55e07f8.jpg" alt="Premio Rei da Espanha " width="787" height="473" /> Com a série de reportagens, o jornalista Vinicius Sassine ganhou o prêmio Rei da Espanha, o Prêmio Roche de Jornalismo em Saúde e influenciou um decreto que continua a salvar vidas até hoje. Foto: Angel Diaz/Agência EFE

Com o pedido da LAI, Vinícius cruzou as informações dos órgãos recusados com as das viagens feitas por parlamentares e magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) —  dados já públicos graças à mesma lei. Descobriu o furo jornalístico. <a href="https://assinatura.oglobo.globo.com/VitrineDigital.aspx?campanha=nao&amp;modalGloboMais=ligado&amp;url_retorno=https%3A%2F%2Foglobo.globo.com%2Fbrasil%2Fsistema-de-transplantes-no-brasil-sofre-com-falta-de-transporte-aereo-19444859">Entre 2013 e 2015, a cada cinco autoridades transportadas de carona pela FAB, um órgão fora desperdiçado.</a> No dia seguinte à publicação da reportagem, o presidente Michel Temer, então interino, editou um d<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/governo-anuncia-que-fab-tera-aviao-exclusivo-para-transporte-de-orgaos-19451248">ecreto obrigando a FAB a disponibilizar uma aeronave exclusiva para o transporte de órgãos</a>. O assunto se estenderia ainda pela <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/reportagem-do-globo-vence-premio-rei-da-espanha-de-jornalismo-20817144">série especial </a>Saúde em Segundo Plano, que acabou vencendo em maio o Prêmio Rei da Espanha de Jornalismo na categoria Imprensa.

O jornalista Fernando Rodrigues, diretor de redação do site Poder 360 e responsável pela<a href="https://www.poder360.com.br/panama-papers/maior-investigacao-sobre-paraisos-fiscais-panama-papers-completa-2-anos/"> publicação do Panama Papers no Brasil</a>, foi um dos que batalharam pela importação do <a href="https://ed.gov/policy/gen/leg/foia/foiatoc.html">conceito legal de transparência dos Estados Unidos</a>. Por muito tempo correspondente internacional da Folha de S. Paulo, Rodrigues trabalhava de perto com a Lei de Acesso americana e percebeu seu valor para a sociedade e para a democracia. Em 2003, junto da <a href="https://www.abraji.org.br/acesso-a-informacao">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji), <a href="https://www.transparencia.org.br/quem-somos#missao">Transparência Brasil</a>, <a href="https://artigo19.org/acesso/">Artigo 19</a> e outras entidades, conseguiu criar o <a href="https://informacaopublica.org.br/?page_id=2">Fórum de Direito ao Acesso a Informações Públicas</a> para pressionar a fundamentação e aprovação de uma lei de acesso nacional.

A cada dia, mais jornalistas se apropriam da LAI nas apurações e como fonte inesgotável de matérias. Entre maio de 2012, quando a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei 12.527/2012</a> foi sancionada por Dilma Rousseff, e abril de 2017,<a href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/paulista-se-vale-da-lei-de-acesso-a-informacao-cada-vez-mais-4/"> já foram realizados mais de 158 mil pedidos</a>. “Desde a Constituição de 1988, você pode fazer qualquer questionamento ao governo. O problema é que, sem a LAI, não existia uma forma de obrigar o governo a cumprir prazos e a própria lei”, explica o jornalista <a href="https://fiquemsabendo.com.br/author/leoarcoverde/">Léo Arcoverde</a>. Em 2015, ele largou seu emprego na Folha de S. Paulo para lançar o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/quem-somos-contato/">site Fiquem Sabendo</a>, cuja proposta é produzir uma reportagem por dia usando dados obtidos por meio da lei de acesso.

[caption id="attachment_10422" align="aligncenter" width="687"]<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/08/Léo-Arcoverde-Jornalista-Fiquem-Sabendo.jpg"><img class="wp-image-10422 " src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/08/Léo-Arcoverde-Jornalista-Fiquem-Sabendo.jpg" alt="Léo Arcoverde, editor-chefe do site de jornalismo de dados independente Fiquem Sabendo" width="687" height="687" /></a> O jornalista Léo Arcoverde, fundador e editor-chefe do Fiquem Sabendo já fez mais de 1.000 pedidos usando a Lei de Acesso à Informação.

Enquanto ainda era repórter da Folha, Arcoverde acompanhou a crise hídrica que atingiu São Paulo durante 2014 e 2015. Ele suspeitava que o Estado passava por uma grave crise de escassez de água e, em parte, era causada por decisões tomadas pelo governo de Geraldo Alckmin, que negava sistematicamente as acusações. Todo mundo sabia, mas ninguém tinha como confirmar. Arcoverde fez o pedido, esperou os dados “amadurecerem” e publicou uma reportagem simples: <a href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/10-regioes-de-sp-registram-mais-casos-de-falta-de-agua-que-em-2014/">uma tabela com os dez bairros com mais casos de falta d’água</a>. “O pessoal pirou porque ninguém tinha os dados e de repente tinha por bairro”, conta. 

Com a insistência, o jornalista quebrou a “barreira da lentidão”. Fazendo pedidos diários, até pelo celular no metrô, já conseguiu material para mais de 480 reportagens. Por meio de histórias curtas e frequentes, ele expõe dados que posteriormente podem ser retrabalhados por outros comunicadores. “Acredito muito mais em fazer uma <a href="https://fiquemsabendo.com.br">plataforma de transparência</a> do que uma agência de notícias para competir com outros veículos”, explica Arcoverde. Por isso, cede parte das respostas recebidas para o <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da ONG Transparência Brasil e da Abraji, que reúne milhares de pedidos e respostas obtidas via LAI. 

Em certas ocasiões, foi necessário que os jornalistas denunciassem a falta de transparência dos governantes em relação a informações que deveriam ser disponibilizadas ativamente, independente de quaisquer requisições públicas. Um exemplo são os dados sobre as mortes de presos em São Paulo. Arcoverde prestou atenção no rodapé do <a href="https://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen">Levantamento de Informações Penitenciárias (Infopen)</a> de 2015 e observou que não constavam os dados do Rio e de São Paulo porque os próprios Estados não os forneceram. Em um e-mail, colocou em pauta a equidade entre poderes e questionou como o Estado  não respeitava nem o <a href="https://www.justica.gov.br/">Ministério da Justiça</a>, autor do estudo. “O governo do Estado mudou a postura. Questionar a transparência dos caras dá certo”, atesta Arcoverde. 

Em sua reportagem mais emblemática usando a LAI, o repórter da Folha de S. Paulo Artur Rodrigues valeu-se da mesma estratégia. Ele havia pedido os dados de produtividade do monotrilho da linha prata para uma reportagem sobre sua ineficiência, mas o pedido foi recusado. A justificativa: os dados eram “ultrassecretos”. <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/10/1690644-alckmin-impoe-sigilo-e-so-vai-expor-falhas-no-metro-de-sp-apos-25-anos.shtml">Descobriu então que o governo estava tentando driblar a LAI se apropriando indevidamente do artigo 23 da lei</a>, que prevê o sigilo sobre informações que coloquem em risco a soberania nacional ou a privacidade de cidadãos comuns. Não apenas aquele documento, mas centenas de outros estavam escondidos: “Eles esconderam até a filmagem da banca do guarda no Metrô”, revela Rodrigues. Isto é, a não-resposta também rende matéria. “Às vezes, é pior para eles não responderem. E aqui no jornal a cultura é sempre fazer matéria explicitando a violação da lei”, garante. O governo Alckmin passou a ser acusado por falta de transparência por todos os lados e <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/02/1736132-governo-alckmin-retira-sigilo-de-dados-do-metro-de-sao-paulo.shtml">o desgaste gerado levou à abertura das informações.</a>

[caption id="attachment_10421" align="aligncenter" width="970"]<a href=" https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/"><img class="wp-image-10421 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/8480f9fb57f4d94d2b86ec21aa0c0d45.jpg" alt="Foto do jornalista Artur Rodrigues, repórter da Folha de S. Paulo" width="970" height="600" /></a> “O PDF é o inimigo número um da LAI”, comenta Artur Rodrigues, explicando que o formato não permite o processamento dos dados em uma planilha universal. Foto: Gabriel Cabral/FOLHAPRESS

Negar um pedido não é a única forma que as autoridades utilizam para manter a informação distante da sociedade. O governo muita vezes não responde o que foi de fato requisitado, responde de forma parcial, ou ainda fornece os dados de forma a dificultar sua organização. “O PDF é o inimigo número um da LAI”, comenta Artur Rodrigues, explicando que o formato não permite o processamento dos dados em uma planilha universal. Além de responder pedidos, as instituições sujeitas à LAI devem fornecer um rol de informações de forma espontânea, sem que seja preciso fazer um pedido de informação”, como consta no <a href="https://artigo19.org/wp-content/blogs.dir/24/files/2016/10/Guia-Pr%C3%A1tico-da-Lei-de-Acesso-%C3%A0-Informa%C3%A7%C3%A3o.pdf">Guia Prático da Lei de Acesso à Informação, publicado pelo Artigo 19</a>. 

Por ser nova e exigir conhecimentos mais sofisticados de manipulação de dados, a LAI pode ser um diferencial para novos jornalistas darem o pontapé que precisavam. Foi o que aconteceu com Luiz Fernando Toledo, repórter do Estadão. A partir da conversa com um amigo surgiu uma curiosidade e ele fez o pedido à Polícia Federal: “Quais foram as drogas apreendidas nos últimos três anos e que nunca tinham sido pegas antes?” Com os dados obtidos o jovem emplacou duas capas seguidas no jornal mais tradicional de São Paulo. “É interessante ver que um repórter sem muita experiência, que nunca cobriu o assunto, pode conseguir grandes reportagens via LAI sem grandes contatos na Polícia Federal, nem nada”, comemora.

[caption id="attachment_10423" align="aligncenter" width="960"]<img class="size-full wp-image-10423" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a2ef4e56f20f345c0fd842a39602f330.jpg" alt="Luiz Fernando Toledo repórter Estadão" width="960" height="960" /> Usando dados que conseguiu usando a Lei de Acesso, o jovem jornalista Luiz Fernando Toledo emplacou duas capas seguidas no jornal Estadão.

A exclusividade das informações obtidas pela Lei de Acesso é outro atrativo para os profissionais. Todos os repórteres entrevistados para esta reportagem afirmaram trabalhar apenas com dados colhidos por eles mesmos. Como as respostas são enviadas apenas para o autor do pedido, os jornalistas podem esperar o tempo necessário para construir as histórias da maneira como preferirem. No caso de Leo Arcoverde, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/tag/crise-hidrica/">os primeiros dados indicando a crise na Sabesp</a> já estavam em suas mãos três meses antes da publicação da matéria inaugural. Mas ao esperar, pode compilar mais dados e constatar uma tendência valendo-se de fatos. 

A LAI tem se mostrado especialmente útil para quantificar algumas questões que povoam o senso comum, mas que carecem de comprovação. Exemplo disso é a matéria “<a href="https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,estado-da-a-professores-372-licencas-por-dia-27-por-transtornos-mentais,10000022938">SP dá a professores 372 licenças por dia; 27% por transtorno mental</a>”, escrita por Luiz Fernando. “Todo mundo sabe que existe professor doente e muitas faltas, mas eu nunca vi isso ser quantificado”, explica. Na tentativa de persuadi-lo a abandonar a história, a assessoria de imprensa da Secretaria de Educação tentou lhe vender uma pauta sobre atestados falsos. Ele ignorou e obteve o que precisava independentemente dos assessores, via Lei de Acesso. 

Um ponto que prejudica a transparência de dados entre governo e sociedade é a mediação da assessoria de imprensa. “Essas informações sempre foram tratadas como moeda de troca com jornalistas; para agradar aquele que faz uma matéria mais favorável, o assessor passa um dado exclusivo”, explicita Artur Rodrigues. Afinal, o assessor está ali para “ser um porta-voz do governo, buscando um lado positivo de um assunto que não tem nenhum”, completa Léo Arcoverde. 

Existem outros esforços para impedir o funcionamento da LAI por parte dos políticos. O jornalista Luiz Fernando Toledo publicou em novembro de 2017 as tentativas da gestão do atual prefeito da cidade de São Paulo<a href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/gestao-doria-nao-esta-nem-ai-para-a-lei-de-acesso-a-informacao/">, João Doria, de impedir que jornalistas consigam acessar informações através da Lei de Acesso</a>. De acordo com a gravação oficial da reunião da Comissão Municipal de Acesso à Informação, Lucas Tavares, chefe do gabinete da Secretaria Especial de Comunicação, disse que iria dificultar o acesso das informações obtidas pela lei para os jornalistas através de vias legais. Após a divulgação da gravação pelo Estadão, o assessor foi demitido e está sendo investigado pelo Ministério Público. A Lei de Acesso oferece um caminho direto, capacitando assim a quebra do monopólio de dados para a fiscalização e o funcionamento adequado da democracia representativa.

* <a href="https://issuu.com/revistacasper/docs/revista-casper/44">Reportagem originalmente publicada na Revista Cásper, edição 23, publicada em 5 de fevereiro de 2018. </a>

Lei de Acesso: o salvo-conduto dos jornalistas

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/6e5abd1fb1d11adb491b4c745e3a0480.jpeg"><img class="size-full wp-image-9941" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/6e5abd1fb1d11adb491b4c745e3a0480.jpeg" alt="Gestão Doria não está nem aí para a Lei de Acesso à Informação" width="850" height="584" /></a> O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB). Foto: Fernando Pereira/SECOM-PMSP (08/02/2017)

A gestão do prefeito <a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/jdoriajr/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=144112092312277" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">João Doria</a> (PSDB) deve achar que o <a class="profileLink" href="https://www.facebook.com/fiquemsabendo/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=851054424979169" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Fiquem Sabendo</a> nasceu ontem para acreditar que, em pleno dia 13 de março de 2017, os dados da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) relativos a acidentes nas marginais Tietê e Pinheiros mais atualizados são de outubro de 2016.

Se isso corresponde aos fatos, o que significam as informações repassadas a toda a imprensa sobre a primeira, a segunda e a terceira mortes em acidentes após o início do programa Marginal Segura?

A gestão do prefeito João Doria se julga acima da Lei de Acesso à Informação quando se nega, por meio da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Obras, a dizer quais obras na cidade, sob sua responsabilidade, estão paralisadas.


No âmbito da Secretaria da Saúde da gestão João Doria, transparência não tem vez. Pedidos até dezembro de 2016 respondidos dentro do prazo legal agora são prorrogados. O jornal <a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/folhadesp/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=100114543363891" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Folha de S.Paulo</a> e o site <a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/elpais/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=8585811569" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">El País</a> não recebem as informações que solicitam sobre o Corujão da Saúde.


O número de panes nos semáforos da cidade, assunto sempre explorado pelos jornais, especialmente depois de a prefeitura gastar R$ 220 milhões para renovar a maior parte dos equipamentos instalados nos cruzamentos da capital paulista. Nem mesmo esse tipo de informação a gestão do prefeito João Doria disponibiliza dentro do prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias, previsto pela Lei de Acesso à Informação.


De 1º de janeiro para cá, o <a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/fiquemsabendo/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=851054424979169" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Fiquem Sabendo</a> fez 22 pedidos de informação à gestão do prefeito João Doria. A qualidade das respostas é baixíssima perto até mesmo da média das respostas dadas pelos governos Geraldo Alckmin (PSDB) e Michel Temer (PMDB), que já não são grande coisa nesse quesito.


Quem sabe, na cabeça do prefeito João Doria, transparência é postar diariamente vídeos na sua página no Facebook, mostrando ele e sua equipe já de pé, às seis horas da manhã.


A equipe do prefeito João Doria bem que poderia dar uma lida nos 47 artigos da Lei de Acesso à Informação.


Caso continuem fazendo pouco caso dessa lei, o Fiquem Sabendo talvez tenha de abandonar a reportagem para dedicar-se única e exclusivamente à publicação de posts, denunciando tudo aquilo que a administração municipal se nega a divulgar.


Pelo jeito, a gestão João Doria dará muito trabalho a jornalistas e entidades como <a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/artigo19brasil/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=150615498430908" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">ARTIGO 19</a>, <a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/JornInvestigativo/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=177581372270155" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Abraji</a> e <a class="profileLink" style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/brasil.transparencia/" data-hovercard="/ajax/hovercard/page.php?id=280994653587" data-hovercard-prefer-more-content-show="1">Transparência Brasil</a>.

Gestão Doria não está nem aí para a Lei de Acesso à Informação

<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2017/03/foto-pezão.jpg"><img class="size-full wp-image-9903" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2017/03/foto-pezão.jpg" alt="Governo Pezão diz não ter servidor para responder pedidos via Lei de Acesso à Informação" width="850" height="567"></a> O governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). Foto: Valter Campanato/Agência Brasil (26/01/2017) Quem está acostumado a pedir informações a variados governos sabe: transparência nunca foi&nbsp;o forte dos órgãos da administração pública fluminense. A constatação disso pode ser verificada de uma maneira simples: faça uma mesma pergunta para o governo do Estado do Rio e para qualquer outro governo estadual ou até mesmo municipal. Muito provavelmente, as respostas a esse questionamento revelarão algo parecido com a história narrada a partir de agora neste post. Você que acompanha o Fiquem Sabendo&nbsp;também sabe que a razão de ser&nbsp;deste portal é revelar, o máximo possível, dados que o Poder Público não divulga e tentar retratar como os serviços públicos estão sendo prestados aos cidadãos. Na área de segurança pública, uma abordagem comum nossa é trazer à luz mapeamentos criminais, geralmente em formas de rankings de ruas e avenidas com maior incidência de determinados tipos de crimes. Um exemplo disso é a matéria com a seguinte chamada: "20 ruas onde há mais furtos de veículos na cidade de São Paulo". <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/20-ruas-onde-ha-mais-furtos-de-veiculos-na-cidade-de-sao-paulo">(Leia aqui)</a>. Sempre publicamos rankings desse tipo por se tratar de uma forma de apontar as regiões onde o policiamento deve ser reforçado e o trabalho de investigação deve centrar esforços. Não se trata da reinvenção da roda, em matéria de jornalismo, mas consiste em tipo de notícia que costuma ter alguma repercussão e ser replicada por diversos outros sites, como fez o Catraca Livre este ano. Nesta segunda-feira (13), na tentativa de saber quantos roubos ocorrem por ano na avenida Rio Branco, uma das mais movimentadas da cidade do Rio de Janeiro, utilizamos-nos da Lei de Acesso à Informação e fizemos o seguinte questionamento ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/pt-br/servicos-estaduais/portal-do-instituto-de-seguranca-publica-isp">Instituto da Segurança Pública</a>: "Por ano, em 2015 e em 2016, quantos roubos a transeuntes foram registrados na avenida Rio Branco, na cidade do Rio de Janeiro?" Conhecido como ISP, o Instituto é uma autarquia subordinada à Secretaria da Segurança Pública do Rio. Um texto de apresentação disponível em seu site diz que sua missão "é produzir informações e disseminar pesquisas e análises com vistas a influenciar e subsidiar a implementação de políticas públicas de segurança e assegurar a participação social na construção dessas políticas". Um dia depois de enviarmos o questionamento, prazo recorde se se tratasse, efetivamente, de uma resposta, recebemos a seguinte mensagem de uma assessora de imprensa do ISP: "Esclarecemos que, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Art. 5º, Inciso XXXIII c/c Art. 37, § 3º, Inciso II e Art. 216, § 2º da Constituição Federal, o ISP não disponibiliza nenhuma informação que possa infringir o sigilo dos dados pessoais dos envolvidos em ocorrências policiais, incluindo aí as informações que possam levar à identificação desses dados como, por exemplo, o endereço da ocorrência, estabelecendo-se como grau máximo de especificação geográfica a variável “bairro onde ocorreu o fato". Para o ISP, uma estatística que indique a quantidade de roubos em uma via pode infringir o sigilo de dados pessoais dos envolvidos em ocorrências policiais. É o mesmo que dizer que os rankings comumente feitos pelo Fiquem Sabendo e por uma série de outros veículos de imprensa podem, sabe-se lá por quais motivos, trazer à tona os nomes das vítimas desses crimes. Ao receber tal resposta, ponderamos com o ISP que tal argumentação, além de esdrúxula, não condizia com os princípios que norteiam a Lei de Acesso à Informação. Interposto o recurso às 12h27 desta terça-feira, o ISP, sempre ligeiro, respondeu pouco mais de cinco horas depois: "Esclarecemos que, em acordo com o Art. 13, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no Art. 5º, Inciso XXXIII c/c Art. 37, § 3º, Inciso II c/c Art. 216, § 2º da Constituição Federal, e em virtude da necessária otimização dos recursos humanos do Estado, sobretudo neste momento de reestruturação do quadro de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, não serão atendidos pedidos que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade". Traduzindo: se, num primeiro momento, a impossibilidade de responder ao nosso pedido&nbsp;devia-se ao risco de infringir o sigilo dos dados pessoais dos envolvidos em ocorrências policiais na avenida Rio Branco, agora, o motivo é outro, totalmente diverso. Segundo o ISP, para que saibamos o número de pessoas que são roubadas anualmente na avenida Rio Branco, primeiro, faz-se necessário otimizar os recursos humanos do Estado. Até porque o Estado do Rio passa por um "momento de reestruturação do quadro de servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual". Portanto, falta gente para responder uma única pergunta feita ao ISP via Lei de Acesso à Informação. Por fim, o órgão ainda alegou que levantar o número de roubos na avenida Rio Branco exige "trabalhos adicionais de análise", que converteu-se, já há algum tempo, em uma espécie de multa para os órgãos públicos de todo o país que fazem pouco caso com as regras de transparência. Quando se utiliza da tese do&nbsp;trabalho adicional, o Poder Público _incluindo o ISP_ sempre se esquece, no entanto, de detalhar em que consiste isso. Um servidor público abrir uma gaveta significa um trabalho adiconal? Resgatar&nbsp;uma planilha já disponível em um banco de dados qualquer e, depois, enviá-la ao cidadão que deseja conhecer o seu conteúdo significa um trabalho adicional? Um policial tabular a quantidade de roubos na avenida Rio Branco em determinado período, até para saber se é necessário reforçar o policial naquela via, significa um trabalho adicional? Não temos o direito de saber.

Governo Pezão diz não ter servidor para responder pedidos da Lei de Acesso

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2705b469d23b84efbf94078826ee9320.jpg"><img class="size-full wp-image-9070" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2705b469d23b84efbf94078826ee9320.jpg" alt="Poder público se ofende com qualquer pergunta" width="850" height="566" /></a> Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil (30/05/2016)

Recebo com frequência e-mails com a seguinte mensagem no assunto: “SIC – Sistema de Informação ao Cidadão – Notificação”. Com envio programado para as cinco da manhã (o que sempre chama a atenção na primeira checagem do dia da minha caixa de entrada), é com eles que órgãos do governo do Estado de São Paulo avisam que não responderão dentro do prazo legal os questionamentos que os faço diariamente por meio da Lei de Acesso à Informação. Ou seja: em 20 dias contados da data do pedido.

Dá até para quantificar isso (quem mexe com dados não resiste a um número): de maio do ano passado para cá, recebi 81 desses e-mails. Isso diante de quase 400 pedidos feitos no período.

Isso quer dizer que um quinto de meus pedidos não foi respondido dentro do prazo legal? A resposta é sim e não.

Posso responder afirmativamente porque muito mais do que um quinto dos pedidos não foi devidamente respondido (ainda não concluí esta estatística, mas prometo divulgá-la assim que o fizer). Até porque vários pedidos (opacidade é uma doença de que padecem os mais diversos órgãos públicos brasileiros) dados como atendidos não são, de fato, respondidos. A classificação não passa de conversa para boi dormir. Serve tão somente para a administração pública passar a impressão de que respeita a Lei de Acesso à Informação. Pura maquiagem.

Não serei injusto, por outro lado, em dizer que todo atraso significa necessariamente que não recebi nenhuma resposta. Alguns órgãos enviam os dados solicitados dias depois do famigerado e-mail de notificação.

Tocar, há pouco mais de um ano, um site de jornalismo de dados com praticamente 100% dos posts com informações obtidas via Lei de Acesso à Informação me trouxe um aprendizado: qualquer pergunta ofende o poder público. Confunde-se uma regra básica de transparência com uma hipotética intromissão, como se o cidadão que faz um questionamento estivesse imiscuindo-se em assuntos que não lhe dizem respeito.

Ao receber algumas respostas, meu aborrecimento é o mesmo de quem é mal atendido ao ir, pessoalmente, a uma repartição pública. O que nos resta é perguntar, perguntar e perguntar.

Poder público se ofende com qualquer pergunta

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/634d6a297718dc8e9d47f74ff0624803.jpg"><img class="size-full wp-image-8925" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/634d6a297718dc8e9d47f74ff0624803.jpg" alt="Paulista se vale da Lei de Acesso à Informação cada vez mais" width="850" height="584" /></a> O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), participa de apresentação do plano de contingência da Secretaria de Saúde para as Olimpíadas no Palácio dos Bandeirantes. Foto: Luis Blanco/A2IMG (16/06/2016)

Desde que a <a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei de Acesso à Informação</a> entrou em vigor, em maio de 2012, a quantidade de pedidos de informação recebidos pelo governo do Estado de São Paulo cresce, ano após ano.

No primeiro ano de vigência da lei, que é válida em todo o país, o governo paulista registrou uma média diária de 17 pedidos. Entre 16 de maio (primeiro dia em que norma passou a valer) e 31 de dezembro de 2012, foram feitos 3.913 solicitações de informações a órgãos subordinados à gestão do governador <a style="color: #0000ff;" href="https://www.facebook.com/geraldoalckmin" target="_blank" rel="noopener">Geraldo Alckmin </a>(PSDB).

Em 2013, a média diária de pedidos de informação direcionados a órgãos públicos do Estado saltou para 41 (mais do que o dobro do ano anterior).

Neste ano, entre janeiro e julho, o governo do Estado recebeu 10.999 pedidos de informação feitos com base na Lei de Acesso. Isso representa uma média diária de 68 solicitações.

Isso quer dizer que, em quatro anos, a quantidade de perguntas feitas por cidadãos ao governo do Estado quadruplicou (veja o detalhamento dessas informações no quadro abaixo).

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/pedidos-informação.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-8910" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2016/08/pedidos-informação.jpg" alt="Paulista se vale cada vez mais da Lei de Acesso à Informação" width="624" height="275" /></a>
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A Lei de Acesso à Informação regulou incisos da Constituição Federal que garantem a todo cidadão o direito de obter do Poder Público informações de interesse geral em um prazo de, no máximo, 30 dias (20 dias prorrogáveis por mais 10).

Toda e qualquer informação que, se divulgada, não represente um risco à segurança da sociedade nem viole o direito à privacidade de alguém (como dados pessoais, que são igualmente protegidos pela Constituição, por exemplo) deve ser fornecida pelo Poder Público.

Reforçando algo já previsto na Constituição, a Lei de Acesso determina que não só órgãos da chamada administração direta (ministérios da União e secretarias de Estado ou municipais), mas também estatais e autarquias também estão subordinadas às regras de transparência previstas por esta lei.

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Paulistas usam a Lei de Acesso à Informação cada vez mais

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2015/09/haddda-e-alckmin.jpg"><img class="size-large wp-image-6326" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/41cccb343ac6583fa07a5a5af3a45292.jpg" alt="278 servidores são investigados por enriquecimento ilícito em São Paulo" width="960" height="639" /></a> O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), e o governador Geraldo Alckmin; órgãos subordinados às gestões estadual e municipal apuram conduta de funcionários públicos. Edson Lopes Jr./GESP (13/09/2013)

Os órgãos corregedores das administrações <a style="color: #0000ff;" href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/orgaos/governador_perfil" target="_blank" rel="noopener">Geraldo Alckmin (PSDB)</a> e <a style="color: #0000ff;" href="https://twitter.com/haddad_fernando" target="_blank" rel="noopener">Fernando Haddad (PT)</a> investigam 278 funcionários públicos sob a suspeita de enriquecimento ilícito.

É o que aponta um levantamento inédito feito pelo Fiquem Sabendo com base em dados da <a style="color: #0000ff;" href="https://www.corregedoria.sp.gov.br/" target="_blank" rel="noopener">CGA (Corregedoria-Geral da Administração)</a> do Estado e da <a style="color: #0000ff;" href="https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/" target="_blank" rel="noopener">Controladoria-Geral do Município</a> obtidos por meio da <a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)</a>.

De acordo com as informações disponibilizadas pelos órgãos, 235 funcionários públicos estaduais são alvo de apurações no âmbito administrativo. Já a CGM conta com um total de 43 sindicâncias patrimoniais em andamento. (Veja o detalhamento desses dados no infográfico abaixo.)

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5bcb0daf43623b9d8403b0c51ccb993d.jpg"><img class="alignnone size-full wp-image-6328" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5bcb0daf43623b9d8403b0c51ccb993d.jpg" alt="278 servidores são investigados por enriquecimento ilícito em São Paulo" width="624" height="375" /></a>
<h2>Fatos envolvem suspeita de corrupção e desvio de dinheiro</h2>
Os procedimentos a cargo da CGA envolvem, além de enriquecimento ilícito, suspeitas de crimes graves, como corrupção ativa e passiva e peculato (desvio de dinheiro público).

De acordo com o governo do Estado, essas apurações ainda estão em andamento e, por isso, não é possível afirmar quantas delas envolvem de fato a prática de enriquecimento sem causa.
<h2>16 servidores da Segurança Pública têm patrimônio investigado</h2>
Quarenta e um servidores estaduais são alvo de um procedimento da CGA chamado Análise da Evolução Patrimonial, feita pelo Departamento de Controle Estratégico do órgão.

Dezesseis deles são da Secretaria de Estado da Segurança Pública; 10 são da Secretaria da Fazenda e quatro pertencem ao quadro do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
<h2>Outras 32 investigações da Controladoria correm sob sigilo</h2>
Além das sindicâncias patrimonais, a Controladoria-Geral do Município realiza atualmente outras 32 sindicâncias que investigam fatos ilícitos de outras naturezas.

O órgão informou que, em função do sigilo, não pode "informar os nomes, os motivos das instaurações das sindicâncias e as unidades investigadas".
<h2>Por que isso é importante?</h2>
A <a style="color: #0000ff;" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank" rel="noopener">Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)</a> dispõe que "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado".

Essa lei determina ainda que o servidor que ennriquece de forma ilícita "perde bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio".
<h2>180 servidores foram punidos só em 2014, afirma governo</h2>
A assessoria de imprensa do governador Geraldo Alckmin disse por meio de nota que "desde a sua reorganização em 2011, a Corregedoria-Geral da Administração do Governo do Estado de São Paulo tem intensificado o trabalho de correição e fiscalização de servidores públicos e de pessoas física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiro, bens e valores públicos".

De acordo com com o órgão, "só em 2014 as apurações realizadas pelo órgão resultaram em punições contra 180 agentes públicos, incluindo casos de demissão a bem do serviço público". "Os dados destacados pela reportagem refletem exatamente o aprimoramento deste trabalho. O Governo de São Paulo não tolera irregularidades e/ou desvios de conduta de seus servidores. Por isso, trabalha com absoluta transparência sem dar espaço a impunidade e zelando pela legalidade e moralidade."
<h2>Órgão combate a corrupção e preserva erário, diz prefeitura</h2>
A Controladoria-Geral do Município disse por meio de nota enviada por sua assesoria de imprensa que a criação do órgão, em maio de 2013, pelo prefeito Fernando Haddad, tem por objetivos "prevenir e combater a corrupção na gestão municipal, assim como garantir a defesa do patrimônio público, promover a transparência e a participação social, além de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos".

De lá para cá, informa o órgão, não se mediram esforços para  "apurar e corrigir irregularidades administrativas". "O objetivo é preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade dos agentes públicos municipais".

Entre as ações que o órgão destacam como fundamentais para o desenvolvimento desse trabalho, está a Declaração Anual de Bens e Valores, criada por meio de decreto, em 2014, que obriga servidores a declarar todos os bens e valores de sua propriedade, além daqueles pertencentes ao cônjuge e demais dependentes economicamente deles.

A CGM destacou ainda a instituição, neste ano, do Código de Conduto Funcional dos Agentes Públicos como uma outra medida que contribui para "o aprimoramento dos mecanismos de controle interno no combate à corrupção".