descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

São dados abertos, publicados ativamente pelo poder público no Portal da Transparência no<a href="https://www.portaltransparencia.gov.br/download-de-dados/ceaf"> Cadastro de Expulsões da Administração Federal</a> (CEAF). A última atualização foi feita no dia 15 de julho de 2019.

RJ lidera ranking de servidores expulsos; maioria por corrupção

O Fiquem Sabendo revelou uma série de documentos inéditos sobre negociações do BNDES com os países Angola e Cuba, entre 2008 e 2013, sob a gestão de Lula e Dilma Rousseff. Acesse a íntegra dos documentos <a href="https://drive.google.com/open?id=1qNKRTu5vSzKpAB5JtiwRa4P_unYDkROF">aqui</a>. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/dddd57896c3fbd1398eae5184bd32214.png" alt="" class="wp-image-12098"/></figure>



Os papéis fazem parte do nosso projeto Sem Sigilo, que tem como objetivo revelar documentos que perderam o selo de sigilo nos últimos anos no governo federal, e foram revelados na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/bbb-do-servio-pblico-o-que-os-servidores">edição #12</a> da newsletter Don't LAI to me. 



Um serviço quinzenal e gratuito da equipe do Fiquem Sabendo, a newsletter é a primeira do Brasil dedicada à Lei de Acesso à Informação e reúne tutoriais, documentos e reportagens ligadas ao tema. 



<div class="wp-block-button aligncenter"><a class="wp-block-button__link has-background has-vivid-cyan-blue-background-color" href="https://t.co/Go9B4W7eCu">Inscreva-se gratuitamente na Don't LAI to me</a></div>



O <a href="https://knightcenter.utexas.edu/pt-br/blog/00-20613-jornalistas-brasileiros-criam-forca-tarefa-para-obter-documentos-colocados-sob-sigilo-">projeto Sem Sigilo</a> - uma iniciativa do Fiquem Sabendo que conta com 10 voluntários em diversos estados - já revelou mais de 500 documentos inéditos que haviam sido colocados sob segredo pelo Estado. E temos muito mais informações pela frente. Quer nos ajudar nessa missão? 



Projeto Sem Sigilo no Catarse: <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">www.catarse.me/fiquemsabendo</a>



PagSeguro: <a href="https://t.co/RSGSUrtYzF">https://t.co/RSGSUrtYzF</a>



Paypal: <a rel="noreferrer noopener" href="https://t.co/dlzT4ltT1X" target="_blank">https://bit.ly/2Lw2PtP&nbsp;</a>

SEM SIGILO: Documentos inéditos de negociações do Brasil com Cuba e Angola

Em mais uma entrevista da <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc66-kisbVs6t69_tsNAlnHM50AQs9ryguv_2spesSgMgKLlg/viewform">newsletter Don`t LAI to Me</a>, falamos com Paulo Cesar Gomes, historiador e autor do livro “Liberdade vigiada: as relações entre a ditadura militar brasileira e o governo francês – do golpe à anistia”. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fd57c779441ba5e3eda39b65d8714366.jpeg" alt="" class="wp-image-12079"/></figure>



A LAI foi parte importante da pesquisa para a produção de seu livro. Ele dá dicas de como fazer pedido e conta no que a lei mudou o trabalho de pesquisadores e historiadores. 



(e se você é historiador ou se interessa pela tema, ouça também a nossa <a href="https://www.youtube.com/watch?v=e37-4czH3yY">participação no Podcast Leitura ObrigaHistória,</a> que saiu no mês passado) 



Como você resume os principais resultados da pesquisa?



PCG: Em linhas gerais, analisei os documentos produzidos pelo Itamaraty, por suas representações em Paris, além daqueles resultantes das atividades dos órgãos de segurança e informações ligados ao Ministério e ao SNI (DSI-MRE e CIEX). Além disso, cotejei-os com os documentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da França sobre o Brasil entre os anos de 1964 e 1979. A partir do entrecruzamento dessa grande quantidade de informações, o que foi uma atividade de elevada complexidade, concluí que, ao longo da ditadura militar brasileira, houve um esforço contínuo por parte dos governos de ambos os países para que as questões internas do Brasil, isto é, as violações aos direitos humanos e a grande desigualdade social, denunciadas por diversos meios na França, não afetassem as relações bilaterais, sobretudo em seus aspectos comerciais e financeiros. Os resultados dessa pesquisa ajudam a colocar por terra construções de memória que fundamentam a imagem do Itamaraty, que sempre defendeu ser um órgão a serviço dos interesses primordiais do Estado, não sendo afetado pelas flutuações ideológicas dos sucessivos governos que estiveram no poder ao longo do século XX.&nbsp; 



Desses resultados, em quais a LAI te ajudou, e como?



PCG: Não tenho dúvidas de que a simples existência da LAI contribui para mudar um aspecto fundamental da forma como lidamos com os documentos públicos. Ao se buscar implantar o livre acesso, em detrimento da cultura do sigilo, bastante arraigada na administração pública, a intenção é, em última instância, mudar a relação da sociedade brasileira com tudo que é público. Claro que toda mudança de caráter estrutural provoca muitas resistências. No caso do Brasil, o exemplo mais evidente são as Forças Armadas, que até hoje não liberaram grande parte dos registros que guardam sobre nosso período ditatorial. Portanto, as determinações advindas com a implantação da LAI, em 2012, ajudaram muito a que eu tivesse acesso a todos os documentos produzidos por órgãos civis durante a ditadura. Houve apenas um caso em que precisei entrar com um recurso baseado na LAI. Em 2016, quando solicitei ao Itamaraty o acesso aos documentos das representações brasileiras em Paris classificados como ultrassecretos, tive meu pedido negado. Isso me fez recorrer à LAI. No entanto, antes mesmo do recurso ser analisado, o órgão voltou atrás e permitiu o acesso.&nbsp;



É preciso ressaltar, no entanto, que apesar de todos os avanços obtidos por meio da LAI com relação à transparência da administração pública, não podemos garantir que não haverá retrocessos. As práticas autoritárias que caracterizam o governo atual vêm nos deixando a todos que temos o mínimo apreço pela democracia muito inseguros acerca dos rumos que o país irá tomar.&nbsp;&nbsp; 



Você já fazia uso recorrente da LAI antes dessa pesquisa? Se sim, quais são suas estratégias para escrever os pedidos? Se não, quais dificuldades encontrou para obter os dados que precisava?



PCG: As únicas dificuldades que tive para acessar documentos referentes à ditadura militar, meu objeto de estudo desde 2005, ocorreram antes da existência da LAI. Naquele período, tive diversos pedidos de acesso a documentos negados pelos órgãos responsáveis por sua guarda. Isso ocorreu sobretudo no Arquivo Nacional, que parecia ainda não saber muito bem como lidar com documentos que tratam de questões extremamente sensíveis para a sociedade brasileira. Percebo que, antes da LAI, havia maior possiblidade de arbítrio por parte das instituições arquivísticas e, portanto, um comportamento muito heterogêneo entre essas. Muitas vezes diferentes departamentos do Arquivo Nacional comportavam-se de maneira bastante distintas, o que nos deixava, como pesquisadores, muito surpresos. Felizmente, a LAI foi determinante para uniformizar o funcionamento dessas instituições, embora ainda haja muitas falhas.&nbsp; 



Que dicas você dá a outros pesquisadores que precisam de dados públicos? E no que o poder público deve melhorar nesse sentido?



PCG: Acho que o primeiro passo é sempre buscar os dados pelas vias convencionais fornecidas pela instituição arquivística responsável pelo documento que se quer acessar. Caso haja qualquer tipo de dificuldade, é preciso ser insistente. Muitas vezes o que não se consegue com um servidor de determinado órgão, consegue-se com outros. A persistência é fundamental. Não podemos esquecer que o arquivista é o melhor amigo do historiador.&nbsp;



No momento atual, é muito difícil apontar falhas no serviço público. Vivemos um contexto de ataque à administração pública que ultrapassa o corte de verbas. Observamos autoridades dos mais altos níveis da hierarquia questionarem a utilidade dos serviços públicos de maneira ampla, com exceção das categorias militares. Não há dúvidas de que a desqualificação dos órgãos públicos carrega a intenção de justificar os processos de privatização. Instituições como o Arquivo Nacional, por exemplo, que em nenhuma hipótese deveria deixar de ser público, fazem milagres com recursos escassos e com a completa ignorância dos governantes atuais acerca de sua importância tanto para a garantia de direitos de seus cidadãos, como para a preservação da memória do país e a produção historiográfica.







Veja aqui um exemplo de pedido feito pelo historiador, que foi atendido: 



"Solicitei ao setor de pesquisa do arquivo histórico do MRE, conforme formulário em anexo, consultar documentos relativos à embaixada do Brasil em Paris entre 1964 e 1979, além de circulares emitidas pelo citado órgão no mesmo período. Porém, após 3 tentativas, por meio do canal disponibilizado para a solicitação de pesquisas, não obtive qualquer resposta. O motivo do pedido é a realização da pesquisa de meu doutorado em História em andamento na Universidade Federal do Rio de Janeiro, financiado pela CAPES."

Para historiador, LAI muda a relação da sociedade com tudo o que é público

A nossa newsletter Don’t LAI to Me inicia, a partir da edição # 12, uma série de entrevistas com jornalistas, pesquisadores e outros especialistas em Lei de Acesso à Informação (LAI). A ideia é difundir boas práticas e ajudar interessados em fazer pedidos. 



O primeiro ping pong foi feito com o coordenador da sucursal do jornal O Globo em Brasília, Francisco Leali. Pioneiro no uso da legislação no jornalismo brasileiro, Leali já enviou 379 pedidos ao governo federal. Muitos deles se tornaram excelentes reportagens. Leali também produziu um artigo científico recente que apontou que a maioria dos jornalistas só usou a LAI uma vez no sistema do governo federal em 2017.



&nbsp;<img class="wp-image-12045" style="width: 1000px;" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/b77e8c3fb3aed1c6e3452218be8a50bf.jpg" alt="O coordenador da sucursal do Globo em Brasília, Francisco Leali"> 



“Isso equivale a cerca de 60% dos jornalistas que apresentaram pedido naquele ano. Se chegarmos aos dez pedidos no ano, esse percentual sobe para 93%. Apenas 13 jornalistas (1,5% dos autores com essa profissão registrada no e-sic) fizeram mais de 40 pedidos no ano”, disse.&nbsp;O artigo foi produzido em parceira com o professor Solano Nascimento e a doutoranda Isa Staciarinni.



<a href="https://periodicos.ufsc.br/index.php/jornalismo/article/view/1984-6924.2018v15n2p130">Leia o artigo completo aqui</a> Tem alguma estimativa de quantos pedidos você já fez?



De maio de 2012 até agora foram 374 pedidos e 289 recursos, sendo que 58 chegaram até a CGU e dez à CMRI.



Você se lembra quando fez seu primeiro pedido de LAI? Qual foi? Foi útil?



Logo em maio de 2012 apresentei os primeiros pedidos. Estava à espera da lei entrar em vigor para apresentar os primeiros requerimentos. No início tentei obter informações sobre eventuais documentos do período da ditadura. O primeiro pedido foi esse: "Solicito do GSI todos os documentos classificados como secretos até 1997; documentos classificados como reservados até 2007; documentos emitidos até 1962 e classificados como ultrassecretos."&nbsp;



O pedido tinha como base informações prestadas na época da tramitação da LAI no Congresso ao senador Fernando Collor. A resposta que veio indicava que os documentos antigos já tinha sido enviados ao Arquivo Público. Insisti num recurso com o argumento da informação enviada a Collor sustentando que "em setembro do ano passado (2011), o GSI informou que estavam em seu poder dois (2) documentos classificados como ultrassecretos, 4.116 documentos secretos, 56.644 confidenciais e 8.344 reservados".&nbsp; O órgão repetiu o que havia dito na primeira resposta. Resumindo, o primeiro pedido não deu em nada.Mas acabou servindo como base para outros apresentados posteriormente.



Mas também quis ter acesso a documentos mais recentes: no mesmo dia 16 de maio eu pedi acesso a "todos os e-mails emitidos e recebidos pelo então ministro da Casa Civil, José Dirceu, no período de 01/01/2003 a 16/06/2005. Refiro-me às mensagens eletrônicas do email funcional do ministro (terminação ".gov.br"). Pedido acessório: Na impossibilidade de remessa de todos os emails acima descritos, solicito aqueles direcionados a parlamentares, Ministério da Previdência, INSS, Secom, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, das instituições financeiras privadas BMG e Banco Rural, BrasilTelecom e srs. Delúbio Soares, José Genoíno, Marcos Valério, Marcelo Sereno e ao subordinado na época na área jurídica da Casa Civil José Antônio Dias Toffoli no mesmo período mencionado no primeiro item".



Outro pedido que não deu em nada porque a presidência sustentou que emails já não estavam disponíveis no banco de dados.



Qual foi a melhor matéria que você produziu a partir de documentos obtidos pela LAI?



A partir de 2014, com a obrigação da publicação do rol das informações classificadas e desclassificadas passei a tentar ter acesso à essas informações. Os pedidos de informação apresentados, os recursos e os documentos recebidos ou não <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/lei-de-acesso-desrespeitada-por-orgaos-do-governo-16110382">resultaram na produção de uma pauta especial em 2015 mostrando</a> que nem toda a administração pública federal estava liberando acesso aos documentos já desclassificados. 



Pedidos via lei de acesso<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/antes-de-assinar-bolsonaro-pediu-endurecimento-no-decreto-das-armas-23442235 "> já renderam matérias em outras áreas. </a>De segurança à saúde. Mais recentemente, pedidos sobre a elaboração dos atos do presidente da República sobre porte de armas também renderam matéria 



Quais são os seus cuidados para escrever um bom pedido? E um bom recurso?



No pedido original, se acredito que possa haver uma interpretação de que o pleito é muito extenso, já incluo a possibilidade de um pedido subsidiário. Mas o ideal é ter clara a formulação sobre o que se quer pedir. Pedidos abertos na linha "quero todos os documentos sobre isso" costumam bater na barreira do pedido classificado como genérico. Também tomo o cuidado de fazer referências mais diretas ao tema, período e instância a quem o pedido é dirigido.



No caso dos recursos, costumo usar meus próprios precedentes ou ainda decisões da CGU. Embora haja casos em que há precedente que lhe garante o acesso, alguns setores do governo ainda vão insistir na negativa, arrastando uma resposta definitiva até chegar à CGU. O caso mais recente foi o dos documentos sobre a PEC da Previdência. Já havia conseguido os mesmos documentos referentes à PEC elaborada na gestão do então presidente Temer. Mesmo havendo precedente, o Ministério da Economia, já na gestão Bolsonaro, negou o acesso.



Em relação aos recursos também costumo utilizar citações dos termos da lei de acesso, com referência a seus artigos, bem como aos do decreto que regulamentou a LAI.



Como era antes da LAI pra você? O que melhorou e o que falta melhorar?



Antes da lei ou você tinha uma fonte e conseguia com ela as informações ou ficava na dependência da assessoria de imprensa. A LAI abriu uma nova porta e impôs prazo para as respostas. Mas isso não significa garantia de que a informação virá. Os jornalistas conseguiram uma nova arma, mas nem sempre funciona.



O fato de haver um sistema, o e-sic, assegura que você terá uma resposta, mesmo que negativa e que poderá recorrer administrativamente. O julgamento dos pedidos, no entanto, deixa de seguir a jurisprudência do que já foi analisado e ainda se perde muito tempo quando o assunto já poderia ser resolvido logo no início.



A lei de acesso pode ser uma boa ferramenta de apuração, mas é preciso que o uso seja ampliado entre os repórteres. Hoje um grupo restrito faz uso contínuo e muita coisa legal já foi produzida, muita matéria boa foi publicada país afora. Pessoalmente, o tema me atraiu tanto que acabei transformando em objeto de pesquisa em mestrado.



Qual foi o caso mais estranho/bizarro de resposta que você já se deparou? Quando pedi ao Exército informação sobre os assuntos de um grupo de documentos cujos números indiquei no pedido. Na resposta o órgão disse que não poderia atender o pedido porque eu não havia dito qual era o assunto dos documentos. Os papéis tinham sido desclassificados, ou seja, eram até então sigilosos. E só o próprio Exército tinha condição de saber o assunto, por isso, fiz o pedido dessa forma.

Maioria dos jornalistas fez só um pedido via LAI, aponta pesquisador

<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/okfnbr/status/1016780068729901056
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<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/turicas/status/1139512328590962688
</div></figure>



Quando fizemos o pedido da base de CNPJ, a <a href="https://twitter.com/ReceitaFederal"><s>@</s>ReceitaFederal</a> negou e sugeriu o uso dessa API paga; na época fiz o cadastro de teste e calculei: custaria R$506.000/mês para 10M CNPJs. Hoje, o marketing do <a href="https://twitter.com/SERPRO"><s>@</s>SERPRO</a> me enviou o email acima oferecendo o acesso (pago) à base de CPFs.



Depois de meses e recursos ganhamos o pedido, mas a base de CNPJ disponibilizada ainda possui muitos CPFs expostos (além do endereço de pessoas físicas) - o programa que fiz "censura" esses dados para não expor quem é MEI, mais detalhes em: <a href="https://github.com/turicas/socios-brasil#privacidade">https://github.com/turicas/socios-brasil#privacidade</a>



De tempos em tempos eu atualizo o programa para adaptar às mudanças na base divulgada (sempre tem uma "novidade", alguma alteração nos dados que dificulta usar o programa anterior). Os dados gerados na última atualização, com CNPJ/sócios/CNAEs estão aqui: https://twitter.com/turicas/status/1138918017897828353



Ah, e os dados tb são vendidos para *outros órgãos públicos*. O <a href="https://twitter.com/cuducos"><s>@</s>cuducos</a> me alertou que <a href="https://twitter.com/TCUoficial"><s>@</s>TCUoficial</a> abriu um processo de auditoria operacional no grau de auditabilidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (processo: 021.258/2018-0) 



Tem vários trechos interessantes lá: "Somando-se somente os três principais sistemas de consultas vendidos (CPF, CNPJ e NF-E) , foram firmados mais de cem contratos com órgãos e unidades da administração pública federal, ao custo anual de quase R$ 50 milhões." "A política de venda de dados públicos é aplicada até mesmo para os pedidos de acesso à informação, [...] com custos de até R$ 500 mil por uma única extração [...], inviabilizando o acesso à informação pública, que deveria ser realizado de forma gratuita, de acordo com a LAI." 



A sessão que ocorreu em 22/05/2019 determina que o <a href="https://twitter.com/MinEconomia"><s>@</s>MinEconomia</a> atualize seu plano de dados abertos, dentre outras coisas: <a rel="noreferrer noopener" href="https://t.co/s0DJXxMYOB" target="_blank">https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/2125820180.PROC/%20/DTRELEVANCIA%20desc,%20NUMACORDAOINT%20desc/0/%20?uuid=be35be20-8ec7-11e9-bed2-5d459f3dc239&nbsp;…</a> Vitória! o/ Só lembrando: a decisão aconteceu há 3 semanas e hoje o marketing do <a href="https://twitter.com/SERPRO"><s>@</s>SERPRO</a> me ofereceu o serviço de venda dos dados...



Quando o cidadão pede via LAI acesso à esses dados públicos, é direcionado para buscar "preços com a Serpro. Veja aqui: <a href="https://drive.google.com/file/d/1QuSagyTzY_6I3X57qf854hBNUldP5lvT/view">https://drive.google.com/file/d/1QuSagyTzY_6I3X57qf854hBNUldP5lvT/view</a>



<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/denislimaealves/status/1139512903651004416
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Entidades da socidade civil ganham 1a batalha contra Serpro

Parecer retira do governo do Estado a capacidade de fiscalização externa; argumento é de que universidades têm autonomia administrativa



A <a href="https://www5.usp.br/">Universidade de São Paulo</a> (USP) e a <a href="https://www.unicamp.br/unicamp/">Universidade Estadual de Campinas</a> (Unicamp) reduziram sua capacidade de transparência de documentos públicos. Desde a última semana, ambas as instituições foram removidas das opções disponíveis no site de transparência do governo do Estado de São Paulo, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-SP). O canal serve para se fazer perguntas ou pedir dados ao poder público.



Agora, caso um cidadão tenha interesse em obter informações da USP ou da Unicamp, precisará perguntar a elas diretamente, em um canal disponibilizado dentro do site da universidade. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/b619a7b4c4531e7c020f643bcc1e0ad2.png" alt="" class="wp-image-11985"/></figure>



Na prática, o que muda é que as universidades deixam de ser fiscalizadas pelos órgãos de controle da Lei de Acesso à Informação (LAI) previstos em decreto estadual, que são a <a href="https://www.ouvidoriageral.sp.gov.br/">Ouvidoria-Geral do Estado (OGE)</a> e a a <a href="https://www.arquivoestado.sp.gov.br/site/acesso/comissao_estadual">Comissão Estadual de Acesso à Informação (CEAI)</a>. Estes órgãos, externos às universidades, podem rever pedidos negados ou respondidos de forma incompleta ou errada. Agora, só órgãos da própria universidade poderão analisar reclamações do tipo.



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Isto significa que se a universidade não tiver respondido a um pedido no prazo, tiver enviado informações incompletas ou mesmo não tiver respondido nada, em última instância, quem vai avaliar se a legislação foi cumprida ou não é o reitor, e não um órgão externo e independente das rotinas da própria universidade. A mudança pode dificultar o acesso, por exemplo, a informações que sejam contrárias ao interesse de determinada gestão da universidade. 



A mudança teve início em 2016, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) <a href="https://drive.google.com/file/d/19mRRqCDQ6fytraMo0pdMygmuVNlqfo_G/view?usp=sharing">emitiu um parecer</a> dizendo que as universidades não precisem se submeter a órgãos de fiscalização da LAI externos por terem autonomia administrativa. A consulta havia sido feito pela Ouvidoria justamente porque as universidades, USP e Unicamp, não vinham respeitando prazos da lei.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/9fdc6bc0d677f1f5d0d0f60d5dcb9fc0.png" alt="" class="wp-image-11987"/></figure>



Jornalistas e pesquisadores que procuram as instituições estão acostumados a atrasos constantes e até falta de resposta. Solicitações obtidas pelo Fiquem Sabendo chegaram a ficar 10 meses sem resposta no sistema interno da USP, por exemplo. 



Em tese, há ainda a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público do Estado (MPE). Mas até hoje, sete anos após a aprovação do decreto que regulamenta a LAI, nunca houve nenhum caso de punição ou reforma de decisões desses órgãos relacionado à lei de transparência - esses órgãos podem levar meses ou até anos para analisar um caso, algo que é totalmente contrário ao espírito da transparência previsto na LAI, que dá 30 dias para a resposta.



<h2>Importância da fiscalização externa</h2>



Das três universidades estaduais paulistas, a única que segue atendendo por meio do SIC estadual é a Unesp. E um caso recente mostra o papel fundamental da fiscalização externa: um pedido feito pelo Fiquem Sabendo vinha sendo recusado pela universidade, que só passou a fornecer os dados depois de intervenção da OGE e da CEAI, quase um ano depois das solicitações iniciais.



Questionada, a USP confirmou que as instâncias ficam dentro da própria universidade. Disse ainda que os pedidos feitos via SIC estadual eram encaminhadas ao SIC próprio da USP - criado em 2015 e regulamentado apenas em 30 de abril deste ano (<a href="https://www.leginf.usp.br/?portaria=portaria-gr-no-7378-de-30-de-abril-de-2019">Portaria GR Nº 7378</a>). De toda forma, apesar de serem redirecionadas, as solicitações feitas no SIC estadual estavam protegidas pelas instâncias e Ouvidoria estadual. 



A Unicamp também regulamentou a LAI em texto próprio, mas historicamente têm atendido aos pedidos no prazo, segundo dados obtidos pelo Fiquem Sabendo.



<div class="wp-block-file aligncenter"><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/CONTROLE-DE-Nº-E-PRAZO-Processos-SIC-2.xls" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Controle de prazos de respostas SIC - Unicamp (2017 a 2019)</a><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/CONTROLE-DE-Nº-E-PRAZO-Processos-SIC-2.xls" class="wp-block-file__button" download>Baixar</a></div>

Reitor dará palavra final sobre transparência em universidades paulistas

Acompanhamos de perto o sigilo colocado nos documentos que embasam a Reforma da Previdência, conforme&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" aria-label=" (abre numa nova aba)" href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/governo-decreta-sigilo-sobre-estudos-que-embasam-reforma-da-previdencia.shtml" target="_blank">reportagem publicada pela Folha.</a> &nbsp;O “sigilo”, na verdade, era uma exceção prevista na <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso/">Lei de Acesso à Informação</a>, que diz que documentos preparatórios - ou seja, aqueles que servem para embasar uma política pública - só podem ser divulgados quando o “ato” daquela política for concluído.



Como o projeto já havia sido finalizado e encaminhado para o Congresso para discussão, não cabia mais dizer que ele era “preparatório”. O governo logo teve de recuar.



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7c337f25d9fa0d4f42e2bece5d0d6971.png" alt="" class="wp-image-11923"/></figure>



O Fiquem Sabendo se antecipou ao recuo do governo e identificou que a decisão do governo Bolsonaro de decretar o sigilo sobre os dados era contrária a decisões anteriores da Controladoria-Geral da União (CGU). <a href="https://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/00077000528201741_CGU.pdf#search=documento%20preparat%C3%B3rio%20pec%20congresso" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Um pedido idêntico, feito em 2017, havia sido deferido</a>.



Falando nisso, não se esqueça de apoiar o nosso projeto Sem Sigilo, que está abrindo bases de documentos que antes eram sigilosos. Já são mais de 500 documentos descobertos!&nbsp; <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a nossa campanha no Catarse.</a>



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/91692dc4b86c2e10f9ab6282802c86f2.png" alt="" class="wp-image-11354"/></figure>



<h2>Saiu por aí, mas você já viu por aqui!</h2>



Vocês se lembram que nós mostramos aqui, na segunda edição da newsletter, a possibilidade de pedir acesso a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/edicao-2-newsletter/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">telegramas diplomáticos</a> do Itamaraty?



Na última semana, a Agência Pública produziu a reportagem "Como o Itamaraty instruiu embaixadores a defender o impeachment de Dilma Rousseff" usando essa&nbsp;mesma ferramenta.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://apublica.org/2019/04/como-o-itamaraty-instruiu-embaixadores-a-defender-impeachment-de-dilma-rousseff/" target="_blank">Leia o texto completo</a>&nbsp;e&nbsp;mande mais pedidos para o Itamaraty para descobrir novas histórias!



<h2>Para ler</h2>



Nas últimas duas semanas várias matérias e furos foram publicados com o uso da LAI: mais uma prova de que a cultura da transparência veio para ficar! Ficou difícil de escolher só algumas, mas segue&nbsp;a listinha:



<ul><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/sociedade/educacao/comissao-nao-constatou-vies-ideologico-nas-questoes-do-enem-diz-ex-presidente-do-inep-23630335" target="_blank">O Globo</a>: Comissão não constatou viés ideológico nas questões do Enem </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.dgabc.com.br/Noticia/3047186/uma-arma-e-encontrada-por-semana-em-escolas-estaduais" target="_blank">Diário do Grande ABC</a>: Uma arma é encontrada por semana em escolas estaduais&nbsp; </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/brasil/registro-de-atiradores-colecionadores-de-armas-de-fogo-cresce-879-em-cinco-anos-23613878" target="_blank">O Globo</a>: Registro de atiradores colecionadores de armas de fogo cresce 879% em cinco anos </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/2019/04/21/mais-de-mil-inqueritos-de-violencia-contra-a-mulher-sao-instaurados-em-tres-meses-na-paraiba.ghtml" target="_blank">G1</a>: Mais de mil inquéritos de violência contra a mulher são instaurados em três meses na Paraíba </li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://extra.globo.com/casos-de-policia/violencia-suspende-atendimentos-de-unidades-de-saude-do-rio-nove-vezes-por-dia-23612723.html" target="_blank">Extra</a>: Violência suspende atendimentos de unidades de saúde do Rio nove vezes por dia</li></ul>



<h2>#fiquemsabendo&nbsp;</h2>



Publicou ou leu&nbsp;uma matéria com dados obtidos via LAI? Conta pra gente com a <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">#fiquemsabendo</a>. Na próxima edição você pode ver a sua reportagem por aqui!&nbsp;



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<h2>Nova integrante</h2>



O <a href="https://fiquemsabendo.com.br/quem-somos-contato/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> é uma agência de dados independente e especializada no uso das ferramentas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Somos um grupo de jornalistas cuja tarefa primordial&nbsp;é fomentar a cultura de transparência pública, tendo por foco a exposição de exemplos do uso eficaz da LAI.



A partir desta edição contamos com mais uma parceira em nossa equipe, a jornalista Fabiana Cambricoli! A Fabi&nbsp;é mestra em Saúde Pública pela USP e atua há anos como repórter nessa área, com amplo conhecimento sobre dados do SUS e como conseguir informações relevantes para cobrir o setor. Um grande acréscimo para nós e para vocês também!



Nosso compromisso com você, assinante, é trazer, a cada quinze dias, um documento ou um tutorial totalmente inédito. A ideia é fazer com que você - cidadão, ativista, jornalista, pesquisador ou entusiasta dos dados abertos - obtenha e use essas informações de maneira cada vez mais qualificada.&nbsp;



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Seja&nbsp;bem-vindo/a!&nbsp; Léo Arcoverde, Maria Vitória Ramos, Luiz Fernando Toledo e&nbsp;Fabiana Cambricoli

O contraditório sigilo da reforma da previdência - Don't LAI to me #8

Memorando inédito da CIA: a Ditadura e a Igreja no regime Médici

Em março de 2018, o então pré-candidato à presidência Jair Bolsonaro (PSL) teve seu nome utilizado para a criação de uma série de contas falsas de celular. O episódio foi relatado pelo próprio deputado federal&nbsp;à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)&nbsp;em ofício expedido no dia 27 daquele mês. 



O documento se tornou público cerca de cinco meses depois, no dia 21 de agosto, porque <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&amp;ID=690794&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D006%252F2018%2520OrgaoVinculado%253A%2522ANATEL%2520%25E2%2580%2593%2520Ag%25C3%25AAncia%2520Nacional%2520de%2520Telecomunica%25C3%25A7%25C3%25B5es%2522%23k%3D006%252F2018%2520OrgaoVinculado%253A%2522ANATEL%2520%25E2%2580%2593%2520Ag%25C3%25AAncia%2520Nacional%2520de%2520Telecomunica%25C3%25A7%25C3%25B5es%2522&amp;Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef" target="_blank">um cidadão fez um pedido à agência reguladora</a> por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde então, esse documento faz parte do banco de pedidos da Controladoria-Geral da União (CGU), que <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx" target="_blank">pode ser consultado aqui</a>.&nbsp;



"Reporto-me a Vossa Senhoria no intuito de relatar fatos que têm ocasionado transtornos a este signatário, no que se refere ao cadastro de linhas telefônicas móveis em nome, inclusive na modalidade de celular pós-pago", relatou o atual presidente da República&nbsp;no documento. Ele disse também que "chegaram a constar débitos" da operadora Claro em seu nome.



Bolsonaro demonstrou ainda no texto certa preocupação de que tal problema pudesse afetar sua candidatura presidencial e, por isso, pede providências. "Diante de tal imbróglio e considerando a projeção nacional que meu nome e imagem adquiriram no País, surge a preocupação quanto ao uso indevido de tais linhas telefônicas, com possibilidade de transtornos maiores do que os já experimentados". <a href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/690794/RESPOSTA_PEDIDO_Ofcio%20006_2018%20-%20GDJB_DF%20.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja o documento original aqui</a>.



Este não é o primeiro ofício de Bolsonaro tornado público por meio da LAI. Uma rápida busca pelos dois termos-chave (Bolsonaro + Ofício) na ferramenta da CGU traz diversos outros documento, do Exército ao Ministério da Saúde. Dica: deixe o campo "órgão" em branco para acessar todos de uma vez.&nbsp;



<div class="wp-block-button aligncenter"><a class="wp-block-button__link has-background has-vivid-cyan-blue-background-color" href=" https://t.co/Go9B4W7eCu">Inscreva-se gratuitamente e receba newsletter Don't LAI to me na sua caixa postal</a></div>



<h1>Para ler</h1>



Não sabe por onde começar ou o que fazer com informações públicas? Inspire-se na nossa seleção de reportagens recentes publicadas a partir de informações obtidas pela LAI.



Registros de <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2019/01/registros-de-intolerancia-triplicaram-em-sp-na-ultima-campanha-eleitoral.shtml&nbsp;" target="_blank" rel="noreferrer noopener">intolerância triplicaram em SP</a> na última campanha eleitoral Os registros de crimes relacionados à intolerância no estado de São Paulo atingiram um pico durante as eleições de 2018. Em agosto, setembro e outubro, meses de campanha, foram 16 casos por dia, em média, o que representa mais do que o triplo dos 4,7 registros diários ao longo do primeiro semestre.&nbsp;



A <a href="https://www.folha.uol.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Folha</a> coletou os dados de boletins de ocorrência registrados no estado para crimes motivados por intolerância. Desde novembro de 2015, os boletins do Estado de São Paulo contam com um campo para que a vítima ou o policial assinalem se o crime foi motivado por intolerância.​



Fazenda <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/fazenda-ignora-cgu-e-mantem-sigilo-sobre-dados-de-renuncia-fiscal-a-radios-e-tvs-por-horario-eleitoral/&nbsp;" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ignora CGU e mantém sigilo sobre dados</a> de renúncia fiscal a rádios e TVs por horário eleitoral O Ministério da Fazenda ignorou uma decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) que determinou que sejam tornados públicos valores discriminados por emissora e divididos por ano da renúncia fiscal decorrente do horário eleitoral. Se não fornecer os dados até o dia 13 de janeiro de 2019, servidores do órgão poderão ser punidos até com exoneração. [atualização: os dados ainda não foram fornecidos até o fechamento da newsletter].&nbsp;Reportagem também publicada no Estadão.



Aumenta número de <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2018/11/19/aumenta-numero-de-denuncias-de-discriminacao-contra-adeptos-de-religioes-de-matriz-africana-em-2018-no-pais.ghtml&nbsp;" target="_blank" rel="noreferrer noopener">denúncias de discriminação</a> contra adeptos de religiões de matriz africana em 2018 no país A matéria publicada no <a href="https://www.estadao.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Estadão</a> aponta que o número de denúncias de discriminação religiosa contra adeptos de religiões de matriz africana no Brasil feitas pelo Disque 100, serviço de atendimento 24 horas do Ministério de Direitos Humanos, aumentou 7,5% em 2018. Foram 71 denúncias do tipo feitas de janeiro a junho deste ano, contra 66 no mesmo período de 2017.&nbsp;



DICA FS: O Disque 100 é uma excelente fonte para produzir reportagens. O serviço recebe, analisa e encaminha denúncias de violações de direitos humanos relacionadas a diversos temas. Dentre eles: violências contra crianças e adolescentes, tráfico de pessoas, moradia e conflitos urbanos, trabalho escravo e violência contra comunicadores e jornalistas. <a href="https://www.mdh.gov.br/informacao-ao-cidadao/ouvidoria/balanco-disque-100" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse o balanço de 2018 aqui</a>.&nbsp;​



<h1>Dica&nbsp;do Fiquem Sabendo</h1>



# 1 - Ao fazer pedidos via LAI, seja sempre específico e delimite o tempo! Não adianta solicitar ao governo que mande “todos os ofícios emitidos por Bolsonaro”, por exemplo. Experimente “todos os ofícios emitidos no ano de 2017”, ou ainda “ofícios emitidos ao departamento 'x' entre os dias 10 e 30 de março de 2017”. Assim, você evita uma resposta negativa do órgão, que pode alegar que para responder sua demanda, será necessário exercer um “trabalho adicional”, prerrogativa previsa pela Lei de Acesso. Ter o máximo de informações sobre o documento que você quer é fundamental para ter uma boa resposta.



Por falar nisso, tentou uma informação e teve seu pedido negado?&nbsp;Leia <a href="https://jeduca.org.br/texto/como-garantir-boas-respostas-pela-lei-de-acesso-a-informacao-" target="_blank" rel="noreferrer noopener">este guia</a> sobre como obter melhores respostas na LAI ou tire suas dúvidas diretamente conosco pelo e-mail contato@fiquemsabendo.com.br.



<h1>Sua vez</h1>



Quais outros ofícios foram expedidos por Bolsonaro? Será que os ministérios têm registrados em suas bases ofícios de outros políticos?&nbsp; Por que não pedir tais informações por meio da LAI?<a href="https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Faça seu pedido</a><a href="https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx">&nbsp;aqui!&nbsp;</a>



<h1>Quem somos</h1>



O Fiquem Sabendo é uma agência de dados independente e especializada no uso das ferramentas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Somos um grupo de jornalistas cuja tarefa primordial&nbsp;é fomentar a cultura de transparência pública, tendo por foco a exposição de exemplos do uso eficaz da LAI, como neste caso divulgado hoje com exclusividade.



Nosso compromisso com você, assinante, é trazer, a cada quinze dias, um documento ainda não revelado ou já disponível em bancos de dados de informações públicas mas ainda não divulgado. A ideia é fazer com que você - cidadão, ativista, jornalista, pesquisador ou entusiasta dos dados abertos - obtenha e use essas informações de maneira cada vez mais qualificada.&nbsp;



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<h1>#fiquemsabendo</h1>



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Bolsonaro alertou Anatel sobre falsas contas de celular em seu nome - Don't LAI to me #1

Neste quinta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir todas as atas das Sessões Administrativas realizadas desde 1973, em resposta à solicitação do advogado e pesquisador da Lei de Acesso à Informação (LAI), Bruno Morassutti. 



Até então o STF disponibilizava em seu site apenas as atas das sessões feitas a partir de 2005. Agora, foram publicadas 446 atas que não constavam no site do órgão. <a href="https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=legislacaoAtasSessoesAdministrativas&amp;pagina=atasSessoesAdministrativas">Acesse os documentos aqui</a>. 



Destaca-se que boa parte dessas atas recém disponibilizadas foram redigidas durante a vigência da ditadura militar no Brasil. 



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/22ddb984df9707ad82ef6a71e7df792f.png?fit=952%2C1024" alt="" class="wp-image-11694"/><figcaption>Exemplo dos documentos recém publicados pelo STF. Na imagem, a ata da Décima Sessão Administrativa de 1975. </figcaption></figure>



As Sessões Administrativas do STF deliberam questões orçamentárias, contratações, compras e revisão de projetos de lei sobre o judiciário. Apesar de relevantes, muitas das atas dessas sessões constam apenas os presentes na reunião e pouco se sabe o que foi de fato feito.



O mais interessante aqui analisar o processo completo, pois Morassutti conseguiu contornar a inicial alegação de sigilo sobre as informações requisitadas. A briga pela abertura desses dados durou quase dois anos.



Na primeira negativa o SIC do STF justificou que os documentos estariam sob sigilo segundo Regimento Interno do órgão. O advogado então entrou com recurso afirmando que:



 “A resposta apresentada pelo órgão é extremamente preocupamente, porquanto dá a entender que as informações das atas das sessões administrativas estariam sob sigilo indeterminado, pois o dispositivo do RISTF mencionado pelo órgão não indica prazo para a disponibilização ativa desses documentos. Com efeito, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 e, especialmente, após a edição da Lei de Federal 12.527/11 [Lei de Acesso], deixou de existir em nosso pais a figura do sigilo indeterminado, na medida em que este é um instituto de regimes autoritários e antidemocráticos.”



“(…) Além disso, considerando que não se tem notícia a respeito da reavaliação do grau de sigilo desses documentos, é possível afirmar que o art. 39 caput 4 da LAI acabou por torna-los automaticamente públicos, já que escoado o prazo legal para que fossem recolocados em sigilo.”



<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5b90cb6bddbf48a6ce9856ee68d14a5c.png?fit=960%2C559" alt="" class="wp-image-11695"/><figcaption>O requerente usa como argumento em seu recurso o fato do STF ter sido instituído em 1890 e apenas estarem disponíveis as atas redigidas a partir de 2005 - apelo ilustrado em um gráfico.</figcaption></figure>



O caso chegou até o Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli, em 11 de abril deste ano. O ministro deferiu o pedido e o STF publicou as atas solicitadas por Morassutti. 



<div class="wp-block-file"><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/04/SEI_000945_2018-1_Redacted.pdf">Veja o processo administrativo completo aqui</a><a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/04/SEI_000945_2018-1_Redacted.pdf" class="wp-block-file__button" download>Baixar</a></div>

STF publica atas das Sessões Administrativas realizadas desde 1973

<figure class="wp-block-embed-twitter alignleft wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/randolfeap/status/1119983260606582784
</div></figure>

Após pressão popular, governo dá acesso a parte dos dados da Previdência

<figure class="wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio"><div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/pwiyMtju3_Y?si=myws67-sdKT3LhXc" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><figcaption>O Fiquem Sabendo agora está também no Youtube! <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=pwiyMtju3_Y&amp;t=3s">Inscreva-se no canal</a> e ative o sininho para receber avisos sobre os novos vídeos (tem vários no forno).</figcaption></figure><h2>DE OLHO NO SEU CURRÍCULO&nbsp;</h2>Anvisa abre precedente para obtenção de currículos de cargos comissionados Você certamente já se deparou com uma situação em que um ministro (a) &nbsp;ou diretor (a) de algum órgão público nomeou um (a) servidor (a) que não tem domínio sobre a área que ele (a) deverá trabalhar. Ou pior: será que aquele servidor não tem algum conflito de interesse com o novo cargo, considerando os empregos anteriores? Casos como este aparecem aos montes na imprensa, mas sempre fica uma dúvida:&nbsp;como ter acesso ao currículo completo deste servidor?&nbsp;O que se divulga, em geral, é apenas um resumo ou o que o próprio servidor já disponibilizou na internet, como no Linkedin, por exemplo (e que pode excluir a qualquer momento). No fim do ano passado, o nosso editor Luiz Fernando Toledo&nbsp;obteve umadecisão favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), a última e mais alta na hierarquia da Lei de Acesso à Informação, para que a Anvisa disponibilizasse o currículo de todos os seus funcionários comissionados.<figure class="wp-block-image"><img class="wp-image-11655" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/229803cd0b5be2eed99bdd54f3e7bc52.png" alt=""><figcaption>Exemplo de currículo enviado pela Anvisa: dados pessoais devem ser sempre tarjados. Veja a pasta com os 800 documentos obtidos via LAI <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.us11.list-manage.com/track/click?u=b9a13160c9ff1b84f834fa06c&amp;id=c843e0d55b&amp;e=af915b0518">aqui</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.us11.list-manage.com/track/click?u=b9a13160c9ff1b84f834fa06c&amp;id=ca60bdf4de&amp;e=af915b0518">aqui</a>!</figcaption></figure>A própria Anvisa tentou negar e segurar as informações por meses, até a determinação da CMRI, algo raríssimo. Segundo os dados do governo federal, de 328 recursos analisados pela comissão em 2018,&nbsp;só 4 foram deferidos (1,22%). A&nbsp;LAI&nbsp;funciona praticamente como em decisões judiciais: a partir do estabelecimento de um precedente, todos devem segui-lo, a não ser que tenham razões muito específicas para mudar o entendimento dos órgãos de controle. Neste caso, o ponto de partida é que&nbsp;o órgão precisa ter os currículos em formato digital.<ul class="wp-block-gallery columns-2 is-cropped"><li class="blocks-gallery-item"><figure><img class="wp-image-11658" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bd45de8059366368a00bf2611cf5ab2a.png?fit=722%2C1024" alt="" data-id="11658" data-link="https://fiquemsabendo.com.br/?attachment_id=11658"></figure></li><li class="blocks-gallery-item"><figure><img class="wp-image-11659" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e03fe7169b6dce26d6916417deea754b.png?fit=719%2C1024" alt="" data-id="11659" data-link="https://fiquemsabendo.com.br/?attachment_id=11659"></figure></li></ul>Quando for fazer um pedido com esse teor, basta citar o número dessa&nbsp;decisão. É importante pedir somente pelos currículos que estejam digitalizados, com a remoção dos dados pessoais com tarjas (como está previsto na decisão acima). Importante:&nbsp;por ser algo complexo, recomendamos que você peça acesso aos currículos de uma só pessoa (ou de algumas poucas). Isso porque se pedir "todos", há sempre o risco de o órgão ter um elevado número de funcionários e responder que o seu pedido demanda “trabalho adicional”. Para se proteger das negativas, já insira em seu pedido inicial as seguintes informações:<ul><li>O precedente da CMRI que indicamos acima, dizendo que a instância máxima da&nbsp;LAI&nbsp;já entendeu possível o acesso a currículos. Basta copiar o link ou o número da decisão.</li><li>A possibilidade de o órgão tarjar informações sensíveis antes do envio, como número de telefone, endereço residencial e e-mail, mantendo todo o resto.</li></ul> Nos casos em que não houver o currículo digitalizado, peçamos coerência: ok, não dá para escanear e tarjar 800 currículos. Mas e meia dúzia ou até uns 10? Não é assim&nbsp;tão impossível, né? Se mesmo assim o órgão alegar que o pedido é desproporcional ou exige trabalho adicional, usem o&nbsp;trecho da revista da CGU reproduzido abaixo, pois o servidor deverá explicar concretamente por que é&nbsp;tão prejudicial assim pegar meia dúzia de papéis.“É importante deixar claro, no entanto, que nem todo pedido de acesso à informação que exige certo trabalho adicional de análise ou de interpretação deve ser negado. Para que um órgão ou entidade pública se negue a fornecer uma informação com base na parte inicial desse dispositivo é necessário demonstrar que os procedimentos para a produção da informação impactariam as suas atividades rotineiras de forma negativa, da mesma forma que é feita nos pedidos desproporcionais. Assim, deve-se fazer uma análise de ponderação com base nas vantagens e desvantagens que esse trabalho pode auferir.”Fonte:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/46641/1/aplicacao_da_lai_2019.pdf">Aplicação da Lei de acesso à informação na Administração Publica Federal, 2ª Edição, pg. 43</a> OBS: Isto&nbsp;vale somente para órgãos do governo federal. Em Estados e municípios vale a tentativa, mas não há garantia. O site para fazer os pedidos é&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://landpage.cgu.gov.br/redirectfalabr/index.html">https://esic.cgu.gov.br/</a> OBS. 2: Este tutorial agora também está disponível em vídeo!&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=pwiyMtju3_Y">Acesse o nosso canal no Youtube e compartilhe com seus colegas!</a><h2>SUA VEZ</h2>Conte-nos depois como usou esses documentos ou como os órgãos responderam! Uma inspiração para quem se aventurar pelos currículos é o projeto&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://projects.propublica.org/trump-town/">Trump Town, da ProPublica</a>, nos EUA. Eles serviram como base para que diversos veículos de imprensa americanos descobrissem casos de conflito de interesse nos comissionados do governo Trump.&nbsp;E foram premiados por isso.Se conseguir respostas,&nbsp;não esquece de mandar pra gente! #fiquemsabendo ou<a href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" rel="noreferrer noopener" target="_blank">contato@fiquemsabendo.com.br</a>&nbsp;<figure class="wp-block-image"><img class="wp-image-11353" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/6bc12e4447c14980b28c2f3aca2c23d4.png" alt=""><figcaption><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie o projeto</a> e faça parte da luta pela transparência pública. É fácil, rápido e seguro na plataforma do Catarse!</figcaption></figure><h2>QUEM COLOCOU SIGILO AQUI?</h2>O&nbsp;projeto SEM SIGILO&nbsp;tem como missão revelar documentos de interesse público,&nbsp;conhecer&nbsp;bastidores de importantes eventos da história brasileira e entender&nbsp;como, quando, porque e por quem&nbsp;cada documento foi mantido em segredo.Mas para isso,&nbsp;precisamos do seu apoio! A partir de R$ 9,00 por mês você pode fazer parte da rede que luta&nbsp;para&nbsp;abrir as bases do governo federal.&nbsp;Nosso equipe, com apoio de uma força-tarefa de voluntários,&nbsp;já conseguiu&nbsp;acesso a mais de 500 documentos de órgãos do governo federal que até então eram sigilosos. No final da pesquisa todos - sim TODOS - os documentos obtidos pela equipe serão abertos para toda sociedade.&nbsp;Na última semana mostramos que o Brasil&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/forcas-de-seguranca-eua-olimpiadas">vetou o uso de armas</a>&nbsp;pelas forças de segurança americana durante as Olimpíadas no Rio de Janeiro.&nbsp;<h1>PARA LER</h1>Ficamos muito felizes ao saber que o repórter de política do jornal A Gazeta Vinicius Valfré, em Vitória (ES), seguiu os passos da última edição de nossa newsletter e&nbsp;publicou uma interessante reportagem sobre&nbsp;as dívidas dos deputados de seu Estado. Usou nossas dicas? Conte pra gente! Nosso trabalho aqui é 100% voluntário e não tem retorno melhor do que ver que estamos fomentando, de fato, a transparência pública.<ul><li>Presidente do Senado gasta R$ 1 milhãoem gráficas, mas não diz o que imprimiu -&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://oglobo.globo.com/politica/presidente-do-senado-gasta-1-milhao-em-graficas-mas-nao-diz-que-imprimiu-23606242">O Globo</a> &nbsp;</li><li>Governo nega acesso a estudos que embasam reforma da Previdência&nbsp;- <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2019/04/sigilo-em-estudos-sobre-reforma-da-previdencia-e-criticado-por-aliados-e-oposicao.shtml">Folha</a>&nbsp;</li></ul><h1>#fiquemsabendo</h1>Publicou ou leu&nbsp;uma matéria com dados obtidos via&nbsp;LAI? Conta pra gente com a #fiquemsabendo.&nbsp;Na próxima edição você pode ver a sua reportagem por aqui!&nbsp;Tem alguma dúvida que gostaria de ver respondida?&nbsp;Compartilhe nas redes sociais com a #fiquemsabendo ou envie um email para nossa equipe:<a href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">contato@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp; &nbsp;