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Agência Fiquem Sabendo entrevistou Michael Morisy, cofundador da MuckRock; ele defende que governos construam sistemas que preservem dados privados e tornem as informações públicas de forma ativaSão Paulo, julho de 2020 – “Solicitações de registros públicos ajudam a economizar dinheiro do cidadão pagador de impostos, pois descobrimos programas fraudulentos ou ineficazes”. É o que defende o Michael Morisy, jornalista e cofundador da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/parceria-muckrock/">MuckRock</a>, organização sem fins lucrativos em defesa a legislação americana de acesso à informação (Freedom of Access to Information Act - FOIA) durante entrevista à agência <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>.Para Morisy, governos que “não querem ser incomodados” com pedidos de informações feitos com base no princípio da publicidade, regra da administração pública, deveriam tornar “tudo público”. A agência independente Fiquem Sabendo, especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), divulgou nesta segunda-feira (5) a primeira entrevista concedida em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">cooperação com o Internacional Center for Journalists (ICFJ)</a>, entidade global que apoia inúmeras iniciativas jornalísticas pelo mundo.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/khuQXuQ0BhU?si=aQGnqzLlDgRqkkg1" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>A cultura de acesso à informação no Brasil é bastante recente. Ainda que a Constituição brasileira tenha previsto este direito, ele só efetivado na última década, com a implementação da Lei de Acesso à Informação em 2011. Já nos Estados Unidos este mecanismo está regulamentado desde a década de 60 e é amplamente usado por jornalistas, pesquisadores, advogados, empresários e cidadãos.&nbsp;Só no ano passado foram mais de 700 mil pedidos de acesso à informação realizados ao governo americano. No Brasil, no mesmo período, foram registrados 135 mil pedidos. Esta é a primeira, de uma série de entrevistas, que vai mostrar o que podemos aprender sobre transparência – e também ensinar – ao trocarmos experiências com profissionais dos Estados Unidos.“Os registros públicos nos lembram quem está no comando, é um princípio democrático inspirador. Quando participamos e entendemos que o governo trabalha para nós e temos a chance de verificar se está funcionando, nos lembramos que, na verdade, é o povo quem manda", comenta o diretor da MuckRock.Ele lembra que existem diversas evidências de que mais transparência significa menos corrupção e que com o acesso à informação contratos ruins são cancelados e fraudes são descobertas mais rapidamente. A publicidade é ainda uma forma de desencorajar as pessoas a cometer desvios.&nbsp;”Se você sabe que suas ações serão secretas, você sente que pode se safar. Solicitações de registros públicos ajudam a economizar dinheiro do cidadão pagador de impostos, pois descobrimos programas fraudulentos ou ineficazes." O especialista destaca como exemplo os gastos com equipamento militar em meio aos protestos anti-racistas nos Estados Unidos, cuja fiscalização via FOIA tem sido essencial para coibir abusos.&nbsp;Morisy ressalta que é necessário adequar a FOIA ao contexto atual. De acordo com o especialista, parcela expressiva da população americana, por variados motivos, não tem condição de buscar informações públicas com base na lei, o que, consequentemente, leva à desvalorização da democracia. Muitos órgãos do governo americano, por exemplo, ainda trabalham apenas por carta, o que inibe as novas gerações de exercerem seus direitos.&nbsp;Ademais, o cofundador da MuckRock afirma que um dos principais obstáculos ao acesso à informação são as negativas com base no vago princípio do “risco à segurança nacional” e comenta observar um aumento expressivo do uso deste dispositivo na última década. Apesar de existirem informações sensíveis, o especialista afirma que "em muitos casos sabemos que não se trata de segurança nacional, mas sim impedir que oficiais passem vergonha”.&nbsp;Para acompanhar as próximas entrevistas do projeto, convidamos os interessados a se inscrever no<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/channel/UCLwA8EPBlK5Vi7Jp0PWfBtQ"> canal do Youtube</a> da Fiquem Sabendo e na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/">Don't LAI to me</a>, a newsletter gratuita para quem quer informação direto da fonte.&nbsp;Assista às entrevistas com especialista americanos e brasileiros:&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a>&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a>&gt; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a>Veja os outros textos que traduzimos:<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/steven-rich-foia-lai">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a>Siga a Fiquem SabendoTwitter: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://twitter.com/_fiquemsabendo">@_fiquemsabendo</a>Instagram: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.instagram.com/_fiquemsabendo/">@_fiquemsabendo</a>Facebook: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.facebook.com/fiquemsabendo">Fiquem Sabendo</a>Linkedin: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.linkedin.com/company/agenciafiquemsabendo">Fiquem Sabendo</a>

Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano

Jornalista e diretor de uma das principais organizações focadas no acesso à informação no mundo, o cofundador do MuckRock fala sobre o que aprendeu ao longo de seis anos e 20.000 pedidos de FOIA



Redação e edição: Michael Morisy, MuckRock Tradução: <a href="https://www.linkedin.com/in/translator-brazilian-portuguese-tradutora-ingles-portugues/">Juliana Arthuso</a> para a Fiquem Sabendo



Este é o primeiro texto, de uma série, a ser divulgado pela agência Fiquem Sabendo a partir de uma parceria com o <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank">International Center for Journalists </a>(ICFJ). O principal objetivo é trazer ao público brasileiro entrevistas e histórias sobre o uso da Freedom of Information Act (FOIA), a Lei de Acesso à Informação americana, os principais desafios enfrentados nos EUA, buscar as intersecções com experiência brasileira e fomentar a discussão de estratégias para garantir o direito de acessar dados públicos no Brasil. 



A entrevista traduzida e reproduzida abaixo foi publicada <a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/feb/12/requesters-voice-michael-morisy/">originalmente em inglês</a> na seção "Requester's Voice", projeto de entrevistas do <a href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a>, organização americana especializada na FOIA. A publicação em português pela Fiquem Sabendo foi realizada com apoio do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank">International Center for Journalists </a>(ICFJ) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">conheça o projeto</a>!



Qual foi sua primeira solicitação via FOIA e como foi? Primeiramente, por que você tentou usar registros públicos?



Eu tentei usar registros públicos na faculdade e foi um fracasso tremendo. Passei cerca de seis horas ao longo de alguns dias apenas pesquisando a lei. Isso foi em&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/place/united-states-of-america/new-york/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Nova York</a>, por isso foi uma solicitação da FOIL (Freedom of Information Law). Finalmente envio minha carta... e nada. Dos meus três primeiros pedidos, todos ao departamento de polícia local, apenas um recebeu uma resposta, e os documentos que recebi não foram úteis.



Isso foi em 2005 ou 2006. Eu não sabia sobre recursos administrativos, não tinha advogado e, por isso, mantive isso em mente - existe esse direito ao acesso de informações públicas, e eu estava tendo um dificuldade em exercer esse direito.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Eu mantive esse pensamento no fundo da minha mente - existia um direito que eu tenho, para acessar informações públicas, e eu estava tendo muita dificuldade para exercitar esse direito.</blockquote>



Em que partes a FOIA se destaca como ferramenta jornalística e em que partes falha?



Eu acho que a FOIA pode ser uma ferramenta incrível para desviar da manipulação. Muito do que vemos nas notícias é manipulado, e uma das coisas que achei incrivelmente frustrante é como jornalistas se tornam insignificantes frente as equipes de relações públicas. Como repórter, muitas vezes você precisa passar por várias e várias pessoas da equipe de relações públicas para ter acesso às entrevistas que deseja e, em seguida, é necessário questionar quão reais são as respostas. E no lado do recebimento, apenas por minha própria experiência pessoal, eu recebia 200, 300 propostas de relações públicas inbound por dia.



A FOIA é uma maneira incrível de sair disso, até certo ponto, já que agora é o repórter que está no controle, e as agências têm uma obrigação legal de responder ou justificar por que não estão respondendo. A FOIA coloca o equilíbrio do poder de volta ao lado da verdade, do interesse público, e eu amo isso.



Mas isso vem com algumas advertências importantes. Só porque você tem documentos não significa que as informações sejam precisas ou que você os entenda completamente. Assim como qualquer outra fonte, os documentos podem conter informações falsas, sofrer alterações ou contar apenas parte da história, mas os materiais brutos e de primeira mão ainda são muito poderosos.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">A FOIA coloca o equilíbrio do poder de volta ao lado da verdade, do interesse público, e eu amo isso!</blockquote>



As coisas realmente deixam a desejar, na minha opinião, quanto à lentidão e o quão burocrático o processo se tornou. Se a cobrança de multas de estacionamento ou outro programa público fosse executada tão mal quanto a maioria dos programas de registros públicos, um oficial sairia tão rápido que, se você piscasse, perderia. Mas nos acostumamos com o fato de que registros públicos e assuntos de FOIA levam meses ou até anos, e os tribunais geralmente aceitam e dizem que "é assim mesmo".



Acho que não devemos aceitar que seja "assim mesmo". Penso que em 2016, deveríamos estabelecer um padrão para que as solicitações de registros públicos possam ser atendidas em horas ou minutos. Isso requer começar a pensar em transparência desde o início, quando compramos sistemas de TI governamentais, quando decidimos como armazenar nossos dados públicos. Acredito que é perfeitamente possível de ser feito, mas as agências estão pedindo&nbsp;mais&nbsp;tempo. Onde mais o acesso a dados diminuiu no mundo, exceto nas informações de governos?



Com que frequência a FOIA entra em cena no seu trabalho e em quais contextos?



Todos os dias, obviamente, já que registros públicos e FOIA são essencialmente o motivo pelo qual o MuckRock existe. Mas além do MuckRock, acho os registros públicos incrivelmente úteis, para outras funções jornalísticas que ocupei e também simplesmente para entender melhor como os governos operam em nosso nome.



Existe alguma área específica em que você viu seu trabalho FOIA aumentando?



Uma coisa que não percebemos foi o número de grupos de cidadãos, ativistas e pessoas comuns que usam registros públicos para responder às suas perguntas. Eu acho que aumentou, e acho que a visibilidade aumentou muito. Penso que, como equipes de notícias foram reduzidas localmente em quase todos os lugares, os grupos mais experientes em usar esse tipo de documentação e colocá-la em prática para informar e melhorar suas comunidades levaram a coisas maravilhosas.



Quantos pedidos FOIA você já registrou?



Já registrei 1.242 desde o início do site. Eu tento registrar cerca de 10 pedidos bons por semana, apenas lendo as notícias e tentando descobrir onde o ciclo de notícias deixou cair um problema importante, e tentando descobrir onde FOIA e registros públicos poderiam atendê-lo, mesmo que seja dentro algumas semanas ou meses quando recebo os documentos de volta.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fc78830b701c9b21d92c09b26c6c6ed7.jpeg" alt="" class="wp-image-12472"/></a><figcaption>Defenda seu direito - Apoie a Fiquem Sabendo e proteja a transparência pública!</figcaption></figure>



Qual o seu pedido favorito? Como foi a história dele?



Adoro registrar pedidos que são inspirados pelo acaso. Percebi um pequeno adesivo em um caixa eletrônico que dizia: se você tiver uma reclamação sobre esse caixa eletrônico, ligue aqui. Então, registrei uma solicitação e&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/foi/massachusetts-1/massachusetts-atm-complaints-investigations-1407/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">recebi uma lista de reclamações sobre caixas eletrônicos para que você saiba quais evitar</a>.



Mas talvez minha solicitação favorita, que não era particularmente inventiva, foi pelos&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/foi/united-states-of-america-10/fbi-files-on-richard-feynman-1165/">arquivos do FBI de Richard Feynman</a>. Quase certamente não foi a primeira vez que esses documentos foram liberados, mas acho que foi a primeira vez que eles foram publicados na Web. E eu realmente gostei de lê-los e trabalhar em uma&nbsp;<a href="https://www.muckrock.com/news/archives/2012/jun/06/feynman-files-professors-invitation-past-iron-curt/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">história sobre eles com Robby Hovden</a>, onde pudemos misturar os arquivos que recuperamos com o que já sabíamos, publicamente, e contar uma história que achei realmente interessante.



Mais tarde, trabalhamos com Bradley Campbell para montar um episódio de podcast sobre essa história, que era outra maneira fascinante de explorá-la, além de sua interseção entre ciência, história e segurança nacional.



Que conselho você daria para alguém que vai fazer um registro de FOIA pela primeira vez? O que você diria que os solicitantes com os quais trabalhou poderiam fazer diferente?



Seja específico e coloque-se no lugar do oficial da FOIA ou do responsável pelos registros públicos. Penso que uma das coisas que os solicitantes iniciantes fazem, principalmente se forem repórteres, é presumir que as agências trabalham muito mais do que realmente trabalham. Assim como qualquer outra organização grande, as agências governamentais são muito mais complexas e confusas do que parecem do lado de fora, cheias de pessoas que podem não gostar uma da outra internamente ou mesmo nem se conhecerem. Então, descobrir como formular uma solicitação que, se você entregar à recepção, eles podem entender sobre o que você está falando, com quem conversar para encontrar os documentos em questão e como fazer tudo isso sem estragar muito o seu dia.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Em 99,99% das vezes, oficiais de registros públicos e oficiais da FOIA são apenas pessoas boas tentando fazer seu trabalho.</blockquote>



Em 99,99% do tempo, oficiais de registros públicos e oficiais da FOIA são apenas pessoas boas tentando fazer seu trabalho, no qual precisam equilibrar muitos interesses concorrentes, no qual nem sempre possuem todas as informações necessárias para conseguir fazer seu trabalho, a menos que você lhes dê essas informações. Portanto, reserve um minuto e tente imaginar como as coisas funcionam por dentro e que tipos de dicas e informações pode lhes dar para ajudá-los a te ajudar.



Você acha que a mídia gasta tempo suficiente fazendo suas próprias solicitações e analisando documentos?



Não, embora certamente haja muitas pessoas fazendo um trabalho incrível em muitas organizações. Uma das principais razões para termos iniciado o MuckRock foi porque analisamos os relatórios que fizeram a diferença ao longo de várias décadas: histórias que levam à reformas, histórias que levam a mudanças e melhorias.



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Muitas das histórias que levaram a uma reforma real, muitas das que acabaram levando para casa um Pulitzer para serviços públicos ou reportagens investigativas usaram registros públicos como um elemento essencial para suas reportagens.</blockquote>



Mas quando conversamos com as redações em 2009, 2010, cada vez menos pessoas estavam realmente fazendo solicitações. As pessoas achavam que simplesmente não tinham tempo, ou o processo era muito complicado. Portanto, essa foi uma das principais razões pelas quais construímos o site: FOIA é incrivelmente importante, mas era muito difícil, muito pesado, principalmente para repórteres digitais.



Onde você aprendeu sobre o processo da FOIA?



Muitas tentativas e erros, mas também alguns mentores maravilhosos ao longo dos anos. <a href="http://www.nfoic.org/foi-listserv" target="_blank" rel="noreferrer noopener">O grupo de discussão</a>&nbsp;FOI-L&nbsp;foi e é um recurso maravilhoso, especialmente para obter respostas rápidas para minhas perguntas. Eu sempre recomendo&nbsp;<a href="http://www.amazon.com/The-Art-Access-Strategies-Acquiring/dp/1604265507" target="_blank" rel="noreferrer noopener">The Art of Access de David Cuillier e Charles Davis</a>, que é um guia prático e muito legível.



O&nbsp;Guia de <a href="http://www.rcfp.org/open-government-guide" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Governo Aberto do Comitê de Repórteres para a Liberdade de Imprensa ou RCFP OGG (do inglês, Reporters Committee for the Freedom of the Press’ Open Government Guide</a>), é um recurso verdadeiramente único quando se trata de dados de registros públicos de cada estado.



Também sempre aprendo algo fazendo essas entrevistas, então é um pouco complicado, mas acho que o&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/project/requesters-voice-foia-advice-tips-and-tricks-22/" target="_blank">arquivo do Requester’s Voice tem sido realmente útil</a>.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/ffd59005bda7d9b5f770fc7ac0a7c7b8.png" alt="" class="wp-image-12618"/></a><figcaption>Quer material no Brasil? Inscreva-se gratuitamente na newsletter Don't LAI to me!</figcaption></figure>



Tem em mente algumas dicas ou truques para solicitantes que buscam documentos interessantes?



O governo adora documentação, então pense: como isso seria documentado? Como isso seria rastreado, que tipo de supervisão existe, mesmo que apenas em teoria? Dedicar alguns minutos para ter uma ideia de como as agências operam significa que você pode registrar solicitações que são menos onerosas para eles, mas potencialmente muito mais interessantes para você e o público.



Também gostei muito&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2015/dec/04/requesters-voice-brandon-smith/" target="_blank">do conselho de Brandon Smith</a>: faça solicitações de arquivos que, se rejeitadas, ainda serão interessantes. 



<blockquote class="wp-block-quote is-style-large">Às vezes, um "não" pode ser tão interessante quanto um sim se você formular a solicitação corretamente. Isso é algo em que eu costumava ser melhor e é uma das minhas resoluções de Ano Novo.</blockquote>



Além disso, observe quais tipos de documentos os outros estão recebendo e como estão usando. Eu mantenho uma&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://pinboard.in/u:morisy/t:to_foi" target="_blank">lista de histórias escritas com base em registros públicos</a>&nbsp;que uso como inspiração, e isso me ensinou a procurar ideias interessantes sobre solicitações em todos os tipos de lugares.



Mas acima de tudo: a melhor maneira de aprender é registrando solicitações e criando o hábito. Quanto mais você fizer, melhor ficará nisso e mais se beneficiará disso. E então talvez eu possa entrevistá-lo e compartilhar o que você aprendeu com o resto do mundo.



Texto publicado <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/feb/12/requesters-voice-michael-morisy/" target="_blank">originalmente em inglês</a>, no <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.muckrock.com/" target="_blank">MuckRock,</a> organização americana especializada na FOIA. A publicação em português pela Fiquem Sabendo foi realizada com apoio do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8" target="_blank">International Center for Journalists </a>(ICFJ) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/" target="_blank">conheça o projeto</a>!



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Apoie a Fiquem Sabendo na batalha pelo acesso à informação!</figcaption></figure>



Assista às entrevistas com especialista americanos e brasileiros:



&gt; <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a>



&gt; <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a>



&gt; <a href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a>



Veja os outros textos que traduzimos:



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a>



<a href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a>

Requester's Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy

A Fiquem Sabendo solicitou ao <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.cnj.jus.br/" target="_blank">Conselho Nacional de Justiça</a> (CNJ) a adoção de medidas para disponibilizar à sociedade as decisões tomadas por juízes de primeira instância. Atualmente são acessíveis apenas as decisões de segunda e terceira instância. 



A relevância de tornar públicas as decisões dos juízes de primeira instância é justamente porque são eles que julgam as questões que impactam diretamente a vida da população, como causas envolvendo direitos do consumidor, problemas ambientais, conflitos de vizinhança e processos contra o poder público. 



Apesar da legislação atual já orientar para a transparência nesses casos, é praticamente impossível acessar esse tipo de informação de interesse público. A Constituição Federal, por exemplo, “assegura que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral”, incluindo as decisões de primeiro grau, já que “é evidente que as decisões do Judiciário de 1ª instância, por sua importância social e política, são de inegável interesse público geral”.



A Fiquem Sabendo solicitou então a publicação de bases de dados referentes a essas sentenças e, se necessário, a implementação de ferramentas que permitam à sociedade realizar as respectivas pesquisas e consultas digitais, preservados os segredos de justiça e questões sigilosas, como processos penais e casos envolvendo família, crianças e adolescentes.&nbsp;



Se acatado, o pedido garante que o teor dessas decisões seja de conhecimento público, sendo disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores, servidores públicos e a comunidade jurídica, de forma ativa. A medida aumentaria significativamente o nível de transparência dos agentes públicos para com a sociedade em geral, que poderá acompanhar e monitorar como pensam aqueles que tomam decisões relativas ao seu cotidiano. 



Como comenta o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a função desse pedido é fazer com que a sociedade tenha conhecimento das decisões do Judiciário de primeira instância, que é o órgão que decide questões do dia a dia da população”.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil? <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Entre para a nossa rede! </a></figcaption></figure>

FS pressiona Conselho Nacional de Justiça a abrir  decisões de 1ª instância

A agência Fiquem Sabendo lança iniciativa para promover a conexão entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira e o Freedom of Access to Information Act (FOIA), legislação correspondente nos Estados Unidos.O projeto será realizado com o apoio do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.icfj.org/">International Center for Journalist</a>, entidade com sede em Washington D.C. que promove cursos, bolsas e apoio a iniciativas jornalísticas de todo o mundo.Serão cinco meses com entrevistas de especialistas americanos e brasileiros, dezenas de artigos e guias traduzidos do inglês, além de textos em português produzidos pela agência analisando as conexões entre os dois países.A FOIA, legislação pioneira na história mundial da transparência pública, completa em 2020 cinquenta e quatro anos de existência. Os Estados Unidos tem mais de meio século de conquistas e precedentes para o acesso à informação. Por outro lado, a LAI, com menos de uma década de existência, possui vantagens como a gratuidade universal, sistemas inteiramente online e a maioria dos documentos digitalizados - o que não ocorre nos EUA, onde existem taxas para requerimentos e muitos órgãos só aceitam cartas.A ideia do projeto, portanto, é buscar os pontos convergentes nas duas estruturas de transparência pública, trocar técnicas para driblar abusos e compartilhar experiências e boas práticas. Com essa colaboração internacional a Fiquem Sabendo vai explorar e trazer aos seus leitores materiais práticos para superar barreiras institucionais e conseguir acesso à informação pública.Além de entrevistas com especialistas, jornalistas e advogados, a Fiquem Sabendo vai traduzir e publicar textos sobre a FOIA que se encaixem no contexto de dificuldades de acesso a informações públicas no Brasil, bem como produzir tutoriais próprios com dicas de como superar os principais problemas de acesso a dados por meio da LAI.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/khuQXuQ0BhU?si=f3XaTN79m5nrShQb" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div>A primeira entrevista foi com o jornalista Michael Morisy, cofundador e diretor executivo do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a>, site jornalístico especializado na FOIA e parceiro da Fiquem Sabendo. A organização já enviou dezenas de milhares de pedidos de informação ao governo, bem como ajuda jornalistas, pesquisadores, ativistas e cidadãos comuns a obter dados e documentos públicos.Saiba + sobre neste <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br">artigo no IJNET</a>.Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>Acesse os guias que produzimos para o projeto:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos">Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos</a></li></ul>Veja os outros textos que traduzimos:<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você </a>| Guia</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/steven-rich-foia-lai">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/cia-partido-comunista">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul><figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img class="wp-image-12409" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Entre para a nossa rede!</a></figcaption></figure>

Fiquem Sabendo lança novo projeto com apoio do ICFJ

A viagem da comitiva do&nbsp;<a href="https://br.yahoo.com/topics/ultimas-noticias-presidente-jair-bolsonaro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">presidente Jair Bolsonaro</a>&nbsp;(sem partido) aos Estados Unidos no início de março deste ano custou mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. É o que apontam dados da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores (MRE) obtidos pelo Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).



Reportagem publicada <a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/" target="_blank">Yahoo Notícias</a> em 4 de junho de 2020 <a href="https://br.noticias.yahoo.com/corona-trip-de-bolsonaro-aos-eua-custou-r-2-milhoes-aos-cofres-publicos-veja-gastos-detalhados-160037121.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>!



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A viagem durou quatro dias (entre os dias 7 e 10) incluiu um jantar de Bolsonaro com o presidente dos EUA, Donald Trump, no resort de Mar-a-Lago, no sul da Flórida, de propriedade de Trump. Vinte e três integrantes da comitiva do presidente brasileiro foram diagnosticados com a&nbsp;<a href="https://br.yahoo.com/topics/br-news-coronavirus" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Covid-19</a>&nbsp;após retornarem ao Brasil.&nbsp;



Testaram positivo para o novo coronavírus nomes como o secretário de Comunicação da Presidência, Fábio Wajngarten, e os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional) e Bento Albuquerque (Minas e Energia).



Em&nbsp;<a href="https://edition.cnn.com/2020/05/13/americas/bolsonaro-us-visit-corona-trip-intl/index.html" rel="noreferrer noopener" target="_blank">entrevista à jornalista britânica Christiane Amanpour, da CNN americana,</a>&nbsp;Luiz Henrique Mandetta, então já na condição de ex-ministro da Saúde, classificou a visita da equipe de Bolsonaro à Flórida como uma “corona trip” (viagem do coronavírus). A entrevista foi ao ar no dia 13 de maio, pouco menos de um mês após a demissão de Mandetta.&nbsp;



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><img src="https://s.yimg.com/ny/api/res/1.2/9anJohmB9BE6tuXEvY.asQ--~A/YXBwaWQ9aGlnaGxhbmRlcjtzbT0xO3c9NTAwO2g9NzY4/https://media-mbst-pub-ue1.s3.amazonaws.com/creatr-uploaded-images/2020-06/65676b80-a745-11ea-8fd2-c4d3c402c3e6" alt="Fiquem Sabendo"/></figure></div>



<h3>Detalhamento dos gastos</h3>



De acordo com informações enviadas pela Presidência da República e pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), o custo total com diárias, hospedagens, despesas aeroportuárias, seguro viagem e aquisição de chips de celular chegou a U$ 337 mil, o que equivale a pouco mais de R$ 1,7 milhão na cotação atual. Além das despesas com a comitiva, o MRE informou que houve um gasto adicional de R$ 344 mil com diárias e passagens de servidores da pasta.



A missão internacional contou com um grupo de 20 autoridades e convidados, além de 90 auxiliares que atuaram nas equipes de segurança, cerimonial, comunicação e Coordenação Geral de Transporte Aéreo (CGTA). O grupo designado pelo presidente para compor a comitiva oficial contou com quatro ministros, dois deputados federais, dois senadores, um governador e dois intérpretes.



Na lista de duas dezenas de nomes da comitiva&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.jusbrasil.com.br/diarios/288065482/dou-secao-2-18-03-2020-pg-1" target="_blank">publicada no Diário Oficial da União</a>, apenas três convidados constam como “sem ônus” para o governo: o deputado federal Daniel Freitas (PSL/SC), o cônsul-geral do Brasil em Miami, João Mendes Pereira, e a primeira-dama Michelle Bolsonaro. Os demais integrantes não tiveram as despesas divulgadas.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/15-mil-politicos-com-ficha-suja-podem-voltar-a-concorrer-nas-eleicoes-2020-070009416.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Leia a reportagem completa no Yahoo Notícias</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEATA5AU-u4FOEAtVBJjU_AkqFAgKIhAEwOQFPruBThALVQSY1PwJ?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419" target="_blank">Yahoo Notícias</a>&nbsp;|&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEHu_0ic3uZwWtl7hcaQvlBgqFAgKIhB7v9InN7mcFrZe4XGkL5QY?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR" target="_blank">Yahoo Finanças</a>&nbsp;|&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEIBOMMPJGoVfZGrC6TMvoM0qFAgKIhCATjDDyRqFX2RqwukzL6DN?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR" target="_blank">Yahoo Esportes</a>&nbsp;|&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEHe951tZYpC9_6-y-UgB_dYqFAgKIhB3vedbWWKQvf-vsvlIAf3W?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR" target="_blank">Yahoo Vida e Estilo</a>



<h3>Mais no Fiquem Sabendo:</h3>



<ul><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bolsonaro-gasta-12-mi-em-viagens-ao-exterior/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Bolsonaro gasta 1,2 mi em viagens ao exterior</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/gastos-sigilosos-em-oito-meses-viagens" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Em oito meses, viagens de Jair Bolsonaro consumiram R$ 3,7 milhões</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/segurana-e-assessoria-de-ex-presidentes" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Segurança e assessoria de ex-presidentes custam 3 milhões por ano</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/meio-milho-de-reais-em-uma-lanchonete" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Meio milhão de reais em uma lanchonete: os gastos dos ex-presidentes</a></li></ul>

'Corona trip' de Bolsonaro aos EUA custou R$ 2 milhões aos cofres públicos; veja gastos detalhados

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As eleições de 2020 podem marcar o retorno de 1,5 mil políticos condenados por ficha suja à vida pública, aponta levantamento inédito da agência&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>. Resultado de uma mobilização popular que contou com assinatura de mais de 1 milhão de cidadãos para obter aprovação no Congresso Nacional, a&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm" target="_blank">Lei da Ficha Limpa</a>&nbsp;(Lei Complementar nº 135/2010) completa 10 anos neste dia 4 de junho.&nbsp;



Reportagem publicada <a href="https://br.noticias.yahoo.com/">Yahoo Notícias</a> em 4 de junho de 2020 <a href="https://br.noticias.yahoo.com/15-mil-politicos-com-ficha-suja-podem-voltar-a-concorrer-nas-eleicoes-2020-070009416.html">aqui</a>!



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Pela norma, que foi sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010, tornam-se inelegíveis por oito anos os políticos condenados em processos com trânsito em julgado ou decisão por órgão colegiado. Como a Lei da Ficha Limpa foi aplicada pela primeira vez em 2012, muitos dos que tiveram inelegibilidade determinada à época deixam de ser enquadrados como ficha suja para fins de registro de candidatura em 2020 e podem estar aptos a concorrer no próximo pleito outra vez.



O Tribunal de Contas da União (TCU) deve oferecer uma lista atualizada de&nbsp;<a href="https://contasirregulares.tcu.gov.br/ordsext/f?p=105:2:::NO:RP:P2_MOSTRAR_LISTA:1" rel="noreferrer noopener" target="_blank">pessoas com contas julgadas irregulares para fins eleitorais</a>&nbsp;ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o dia 5 de julho do ano da eleição, mas o site do TCU mantém uma lista de contas irregulares atualizada para consulta. A partir dessa lista, é possível ter uma ideia de políticos cuja condenação terá expirado até a&nbsp;<a href="http://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-606-de-17-de-dezembro-de-2019" rel="noreferrer noopener" target="_blank">data de registro de candidaturas</a>, prevista para 15 de agosto.&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1u_3Uh6ZFFzayFE2Xz-IwBVahT70uscvIqBaMc_vZfLA/edit#gid=0" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Veja quem são</a>&nbsp;os fichas sujas liberados para se candidatar em 2020 na sua cidade.



<div class="flourish-embed flourish-chart" data-src="visualisation/2176478" data-url="https://flo.uri.sh/visualisation/2176478/embed"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



RJ e SP têm mais fichas sujas elegíveis novamente



No total, serão 1.565 fichas sujas liberados para se candidatar em todo o país, pelos critérios de reprovação de contas. O Rio de Janeiro, com 160, e São Paulo, com 138, são os Estados com mais potenciais candidatos com ficha suja voltando às urnas este ano, seguidos pela Bahia (99), depois Minas Gerais e Distrito Federal, ambos com 98 políticos com prazo de inelegibilidade expirado. Há possibilidade de alguns desses políticos terem sua situação reavaliada pelo TCU até agosto, o que os manteria inelegíveis por mais tempo.



<div class="flourish-embed flourish-hierarchy" data-src="visualisation/2667285" data-url="https://flo.uri.sh/visualisation/2667285/embed"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



No conjunto das condenações, no entanto, São Paulo e Rio de Janeiro ficam atrás do Maranhão, que tem o maior número de inelegíveis pelas regras da Lei da Ficha Limpa, mesmo tendo um eleitorado três vezes menor do que São Paulo: são 706 políticos maranhenses listados como irregulares pelo TCU, dos quais 93 podem estar aptos a concorrer este ano, caso não sofram novas condenações. A região Nordeste concentra 39% dos fichas sujas no país.&nbsp;



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/15-mil-politicos-com-ficha-suja-podem-voltar-a-concorrer-nas-eleicoes-2020-070009416.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Leia a reportagem completa no Yahoo Notícias</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEATA5AU-u4FOEAtVBJjU_AkqFAgKIhAEwOQFPruBThALVQSY1PwJ?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419" target="_blank">Yahoo Notícias</a>&nbsp;|&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEHu_0ic3uZwWtl7hcaQvlBgqFAgKIhB7v9InN7mcFrZe4XGkL5QY?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR" target="_blank">Yahoo Finanças</a>&nbsp;|&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEIBOMMPJGoVfZGrC6TMvoM0qFAgKIhCATjDDyRqFX2RqwukzL6DN?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR" target="_blank">Yahoo Esportes</a>&nbsp;|&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://news.google.com/publications/CAAiEHe951tZYpC9_6-y-UgB_dYqFAgKIhB3vedbWWKQvf-vsvlIAf3W?oc=3&amp;ceid=BR:pt-419&amp;hl=pt-BR&amp;gl=BR" target="_blank">Yahoo Vida e Estilo</a>

1,5 mil políticos com ficha suja podem voltar a concorrer nas Eleições 2020

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações do Governo Federal (CMRI) é último grau de recursos contra negativas de acesso a informações no Executivo federal.Cada ministério conta um membro dentro da Comissão, que em 2019 revisou 221 respostas e alterou a decisão de 1% dos recursos. As<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.dados.gov.br/organization/casa-civil"> decisões da CMRI de 2014 a 2019 estão disponíveis</a> no Portal Brasileiro de Dados Abertos.Convidamos os membros da CMRI a compartilhar suas experiências como autoridades máximas da Lei de Acesso à Informação (LAI). Responderam aos pedidos os representantes da AGU e da CGU:Francis Scherer Bicca, ouvidor da Advocacia-Geral da União (AGU) e membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).Fabio Valgas, Ouvidor-Geral da União Adjunto da CGU e membro da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)Esta é a sexta publicação da série de entrevistas do Fiquem Sabendo com os diversos agentes no ecossistema da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em janeiro publicamos a entrevista "<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/bastidores-acesso-a-informacao/">Bastidores da LAI: as dificuldades e estratégias do servidor</a>", com o Ouvidor dos Correios.Veja ainda as primeiras entrevistas da série, com a<a href="https:/fiquemsabendo.com.br/transparencia/juliana-dal-piva-entrevista"> jornalista Juliana Dal Piva</a>, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/lai-e-seguranca-publica-entrevista-com-samira-bueno/">especialista em Segurança Pública</a> Samira Bueno, o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-francisco-leali/"> pesquisador Fernando Leali</a> e o <a href="https:/fiquemsabendo.com.br/transparencia/historiador-lei-de-acesso">historiador Paulo Cesar Gomes</a>.Qual o papel da CMRI para a garantia da LAI? E dentro da comissão, qual é o papel desempenhado pelo seu ministério?CGU: A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) tem um importante papel de ser instância recursal de alto nível para questões afetas a pedidos de acesso à informação, além de ter competências conexas ao tratamento e a classificação de informações sigilosas. É um espaço democrático de desconcentração do poder decisório, já que é composto por nove órgãos de perfis institucionais distintos e complementares.A Controladoria-Geral da União é um desses órgãos, que pauta sua atuação pelo respeito às leis e normas estabelecidas, com o mais alto grau de comprometimento com a transparência permitida pelo acesso à informação, tendo uma conduta institucional democrática e participativa que é marca inegável das atuações de todos os órgãos componentes da Comissão.AGU: A CMRI analisa os casos concretos perante as diversas instâncias em que o demandante submeteu seu pleito. Ao julgar, em última instância, declara a forma como se interpreta a demanda perante à Lei de Acesso a Informação, moldando-se às demandas iguais perante os órgãos, ajudando a determinar como deve ser entregue ou não uma solicitação. A Advocacia-Geral da União é um dos membros da CMRI, com o mesmo direito de voto. Nas sessões, o papel da AGU é fazer com que prevaleça o objetivo da Lei de Acesso à Informação.Como é feita a organização interna para garantir a avaliação e resposta à todos os recursos feitos à Comissão, dentro dos prazos da Lei? Tem alguma estratégia?CGU: A “organização interna” da CMRI é competência de sua Secretaria-Executiva, que é exercida pela Casa Civil da Presidência da República, com competências definidas no Regimento Interno da Comissão, observando, para o cumprimento dessa função executiva/organizacional, a legislação e normativos aplicáveis para que se garanta o princípio democrático de acesso à informação, previsto em nossa constituição e tão caro para as democracias modernas, atendendo a prazos e procedimentos ditados pela legislação aplicável.A estratégia de execução e cumprimento das competências da CMRI obedece a princípios constitucionais, entre os mais importantes os da legalidade, impessoalidade, publicidade e economicidade, de forma que os atos e fatos administrativos relacionados com a governança e gestão da Comissão garantam o pleno alcance de seus objetivos institucionais.AGU: Sobre esse assunto, somente a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil pode responder. Sugiro contato com eles para esclarecimentos sobre essa questão.O que você considera uma boa resposta à um recurso? Quais são os seus cuidados para escrever uma resposta acessível?&nbsp;CGU: As respostas a pedidos de acesso à informação devem sempre observar a diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção, devendo sempre indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. Desta forma, seja de forma primária ou em grau de recurso, considera-se como boa toda resposta que contemple tal proceder.As respostas aos pedidos de acesso a informação necessitam de cuidado no que se refere às partes de seus respectivos conteúdos que eventualmente sejam protegidos pelos sigilos previstos em lei, entre eles aqueles relativos às informações pessoais sensíveis que possam afetar a vida privada, imagem, honra e intimidade, informações bancárias, informações fiscais, entre outras.AGU: Uma boa resposta a um recurso é aquela que possa traduzir o que é legal e devido em uma linguagem acessível. É preciso abordar o máximo possível o que foi solicitado, e, em caso de recusa, detalhar os porquês do não ou do atendimento parcial ao demandante. E é importante fazer isso sem se subtrair os comandos legais.Quais são os embates mais difíceis de resolver?&nbsp;CGU: Muito comumente os casos que chegam à CMRI são bastante complexos, merecendo todos os cuidados técnicos e legais que os casos requerem. Entre as muitas possibilidades de casos “difíceis”, aqueles que tratam de trabalhos adicionais e pedidos desarrazoados são sempre muito desafiadores no que se refere aos limites de aplicação da negativa de acesso à informação.AGU: São as lacunas legais. Isto é, os casos em que tanto pode haver interpretação favorável à entrega dos dados quanto interpretação desfavorável. Há situações em que existem bons fundamentos para ambos os lados. Acredito que, nesses casos de lacuna, adotar o ditame da Controladora-Geral da União do “in dubio pro transparência” — ou seja, se houver dúvida, que se conceda os dados — seja o mais adequado e o que mais se aproxime da intenção do legislador.Existem órgãos que reincidentemente preferem o sigilo ao acesso e levam esta Comissão à decisões similares e constantes? (que tipo de recursos você está cansado de responder?)CGU: Não se pode falar em um exercício consciente e proposital de órgãos que “preferem” o sigilo em detrimento da concessão do acesso à informação e, portanto, em desfavor da transparência. É adequado compreender que determinados órgãos, em razão da natureza de suas atividades típicas, apareçam mais frequentemente com casos que precisam da atenção da CMRI. Por exemplo, instituições bancárias públicas tendem a necessitar frequentemente de considerações técnicas da CMRI em razão da invocação do sigilo bancário.Qual recursos estou cansado de responder? &lt;risos&gt; Nenhum, já que sou apaixonado pelo tema acesso à informação e compreendo perfeitamente meu dever funcional de garantir este importante aspecto da transparência pública. Brincadeiras à parte, acredito que tenhamos um importante espaço para melhorarmos a atuação de toda a comunidade de acesso à informação nas questões relativas a “trabalho adicional” e “pedidos desarrazoados”.AGU: Alguns dos pedidos mais frequentes são sobre aposentadoria, dívida da União (tributos), concurso para as carreiras e para os cargos administrativos, consultas a pareceres, licitação, crédito agrícola, planos econômicos, matérias vinculadas à saúde, processos judiciais, cursos e pós-graduações oferecidas pela AGU.Que dicas você pode dar para os servidores das instâncias anteriores à Comissão?&nbsp;&nbsp;CGU: Uma dica somente: aumentar cada vez mais o grau de aderência à diretriz de que a publicidade é um preceito geral e que o sigilo é uma exceção. Nós que atuamos no sistema de acesso à informação não podemos olvidar nem um segundo que temos um inafastável compromisso com a administração pública, com a democracia, com a sociedade, com o Brasil, compromisso esse que passa pela proteção do direito de acesso à informação e permanente diálogo para a ampliação desse direito.AGU: Consultar as decisões da CMRI que estão em transparência ativa. Ser sempre gentil com o demandante, até com os que não forem contigo. Uma resposta, mesmo negativa, dada de forma afável é sempre mais bem assimilada.O que nós, cidadãos, podemos fazer para facilitar a vida do servidor que responde aos recursos nesta Comissão?CGU: “Exercer cada vez mais o direito cidadão de acesso à informação”, que apesar de parecer uma resposta óbvia, não é uma questão tão simples. Tal exercício passa pelo processo de conhecimento e uso instrumental da legislação, o que ainda é um grande desafio para nossa sociedade. Com isso quero dizer que persiste um enorme espaço para ampliação da utilização desse direito pelo conjunto mais amplo da sociedade, de que os pedidos podem ser melhor instruídos e sustentados pelo cidadão requerente, com o aprofundamento do conhecimento da ferramenta legal.AGU: Os pedidos devem ser escritos sempre de forma clara, abordando tudo que seja pertinente à demanda, inclusive se houver uma história a ser contada, para que o servidor possa de forma tranquila identificar o pedido e respondê-lo. Isso será muito importante para ajudar o servidor a atender da melhor forma possível, e, mesmo que ele tenha de negar, conseguirá responder com mais clareza para que o demandante compreenda o motivo da negativa em relação ao que foi solicitado.Quais são os processos e regras que garantem não apenas a imparcialidade da Comissão, mas sua tendendência a prezar pelo acesso como regra e o sigilo como exceção?CGU: Simples, nosso compromisso de rigorosamente observar os ditames legais e normativos, colocando nossas decisões em transparência ativa para o escrutínio de todos os interessados. A respeito disso faço referência ao sítio eletrônico www. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://acessoainformacao.gov.br/">acessoainformacao.gov.br</a>.AGU: Seguir a lei e o seu objetivo de acesso, e não de restrição às informações. O que indica que esse acesso tem sido garantido é a pequena quantidade de recursos judiciais às decisões da CMRI. O próprio Poder Judiciário tem tutelado as decisões da CMRI.Se a regra é o acesso e o sigilo é a exceção, como preza a LAI, por que a taxa de revisão de pedidos a favor do requerente é de apenas 1%?CGU: É importante não confundir as coisas, para que todos compreendam a questão. A observância do preceito legal de que o “a publicidade é a regra e o sigilo é exceção” não tem nenhuma relação com os valores absolutos ou relativos das decisões favoráveis ou não aos pedidos de acesso e seus recursos, ocorridos na via administrativa.Para que fosse feita uma análise qualitativa dessa questão, teríamos que ter uma relatório cotejando os casos de negativa de acesso e eventuais descumprimentos de obrigações legais e normativas. E parece-me que tal fenômeno, de inobservância legal, não se verifica, tanto que não há registros de irresignação de requerentes resolvida em âmbito judicial, desfazendo ou contrariando decisões de acesso à informação do âmbito administrativo.Para o dado específico relativo “a taxa de revisão de pedidos a favor do requerente de apenas 1%”, convém lembrar que se trata do resultado verificado no 4º grau de instância recursal, ou seja, para aqueles pedidos de acesso à informação que já haviam sido negados primariamente pelo controlador/detentor da informação, pelos recursos ao chefe hierárquico (1ª instância), pela autoridade máxima do órgão/entidade onde ocorreu a negativa (2ª instância) e pela Controladoria-Geral da União (3ª instância). Nestes casos, seria extremamente equivocado esperar um grau de reversão de entendimentos alto, pois significaria que as instâncias anteriores estariam atuando de forma disfuncional, em contrariedade à legislação e normas aplicáveis aos pedidos de acesso a informação.Nestes casos os números relativos dizem muito pouco. Por exemplo, em 2019 tivemos 135.339 pedidos de acesso à informação. Destes 11.593 (8,57%) foram encaminhados para recursos de 1º grau. Indo além, 3.386 recursos foram encaminhados para o 2º grau, o que representa 2,5% do total apresentado naquele ano. Quando falamos do 3º grau, sob responsabilidade da CGU, temos 1.730 recursos, ou seja, 1,28% apenas. Em termos numéricos significa que a cada 1.000 pedidos de acesso, apenas 13 não são resolvidos até a 3ª instância de recursos. E se colocarmos em termos dos recursos que chegam a CMRI estaremos falando de 221 em 2019, o que representa 0,16% do total de pedidos apresentados ano passado. Novamente em perspectiva numérica, estamos falando de pouco mais de 1 recurso a cada 1.000 pedidos de acesso. Não podemos dizer que é um resultado ruim, ao contrário, trata-se de uma performance bastante adequada da atuação de todo o sistema de acesso à informação.AGU: A detentora de informações sobre essa questão, em particular, é a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil. Por isso, é mais adequado verificar isso diretamente com eles.Considerando que a CGU faz um trabalho de avaliação aprofundado nos pedidos, o que a CMRI traz de novo a essa avaliação?CGU: Infelizmente não compreendi adequadamente a pergunta. Estou a disposição para responder, caso haja melhor detalhamento do que se trata.AGU: A CMRI, em sua composição, é independente da CGU, e cada integrante profere seus votos de forma individual e independente.Nos casos em que houve deferimento do recurso, quais foram as falhas mais comuns dos órgãos públicos e por que isto não foi detectado antes pela CGU?CGU: Nos casos de deferimento no âmbito da CMRI, na verdade não podemos falar em “falha”. Como dito na questão anterior, os casos que chegam à 4ª instância recursal representam uma esmagadora minoria que comporta necessidade de resolução e entendimento em órgão colegiado, envolvendo diversas especialidades técnicas e competências complementares. Ou seja, são casos muito complexos ou casos de irresignação do requerente que não considera os motivos de fato e de direito de negativas das instância anteriores.AGU: Para esses esclarecimentos, é necessário contato a CGU e com a secretaria-executiva da CMRI na Casa Civil.Você acredita na importância da transparência pública e do acesso à informação em tempos de crise? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie a equipe da Fiquem Sabendo</a>.<figure class="wp-block-image size-large"><a href="www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12449" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt=""></a><figcaption>Campanha de financiamento coletivo no Catarse</figcaption></figure>Com a sua colaboração podemos continuar a pressionar o poder público, abrir bases de dados inéditas e compartilhar tudo o que aprendemos com os jornalistas, advogados, servidores e cidadãos comprometidos com a transparência no Brasil!

A última palavra: conheça os membros da CMRI

A MP nº 928/2020 publicada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na noite de segunda-feira (23) alterava os critérios de atendimento da Lei de Acesso à Informação e comprometendo radicalmente a cultura de transparência. A sociedade civil organizada respondeu e, em menos de 72 horas, a medida foi suspensa liminarmente pelo ministro Alexandre de Morais no Supremo Tribunal Federal (STF).



Editada sem consulta às entidades da sociedade civil que atuam na área, a MP tem um texto confuso, é desnecessária e viola um dos pilares da nossa democracia em um momento extremamente delicado. Essa é a segunda tentativa do governo Bolsonaro para cercear o acesso à informação - <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/marinha-informacoes-sigilosas/">a primeira</a> foi no início de 2019 (<a href="https://www.transparencia.org.br/blog/nota-sobre-o-decreto-n-9-6902019-que-altera-regras-de-classificacao-de-informacao/">veja nota da Transparência Brasil à época</a>). 



A Lei de Acesso à Informação (LAI) não está sujeita a modificações arbitrárias e a sociedade civil organizada deixou isso claro. Visando garantir que ações similares não venham a se repetir, é necessário continuar a pressão sobre o poder público. 



Desta forma, a agência Fiquem Sabendo protocolou nesta quinta-feira, junto a <a href="https://twitter.com/okfnbr">Open Knowledge Brasil</a>, uma Solicitação de Providências ao Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU). Acesse aqui o documento protocolado e veja trechos abaixo: 



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cf5d31305f0eb68551a207acf3e7ff82.png" alt="" class="wp-image-12474"/></figure>



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
Problemas relacionados ao contexto de edição da MP:



1. Restrição a informações sobre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública



2. Restrição a informações num contexto de contratações sem licitação



3. Restrição a informações num contexto pré-eleitoral
</div></div>



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
&gt; Não houve discussão prévia ou posterior sobre o texto da MP com entidades da sociedade civil e com o CTPCC. Mesmo entidades e instâncias consultivas relacionadas ao assunto, a exemplo do Conselho da Transparência (CTPCC) vinculado à CGU, não foram consultadas ou mobilizadas para colaborar com a edição do texto. Igualmente, mesmo após a edição da MP, não houve ainda notícia pública de convocação dos membros do CTPCC para colaborar com o assunto, seja com eventuais mudanças no texto da própria MP ou com contribuições em eventual regulamentação a ser editada. 



Ainda que o cenário atual exija a adoção de medidas com rapidez, isso não significa que a sociedade civil não deva participar desse processo, ainda que a administração pública imponha um cronograma curto e rígido para a tomada de decisões.



&gt; Não houve divulgação de pareceres, estudos, notas técnicas e demais documentos que fundamentaram a MP. Tendo em vista a abrangência e relevância da medida que, inegavelmente, restringe o acesso à informação, parece razoável o fornecimento de informações completas sobre os motivos, argumentos e considerações que levaram a Presidência da República tomar essa medida. Contudo, mesmo após repercussão na imprensa sobre o tema, não foi possível localizar informações a respeito.
</div></div>



Consequências da MP 928:



<ul><li>Insegurança jurídica: a falta de informações sobre a edição da MP e problemas de redação geram potencial conflito em sua utilização; </li><li>Redução da percepção de controle: a restrição ao acesso à informação e a possibilidade de não conhecimento de recursos enfraquecem o instrumento de controle público; </li><li>Potencial “efeito cascata” negativo: estados e municípios podem se sentir mais “autorizados” a seguir o exemplo do governo federal e restringir o funcionamento da transparência passiva em âmbito, a despeito de não terem os mesmos níveis de transparência ativa; </li><li>Potencial criação de “passivo” de pedidos: a suspensão de prazos irá acarretar uma massa reprimida de pedidos não respondidos que irá prejudicar o atendimento da LAI após o período de eficácia da MP;</li></ul>



Você acredita na importância da transparência pública e do acesso à informação em tempos de crise? <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Apoie a equipe da Fiquem Sabendo</a>.



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt="" class="wp-image-12449"/></a><figcaption>Campanha de financiamento coletivo no Catarse</figcaption></figure>



Com a sua colaboração podemos continuar a pressionar o poder público, abrir bases de dados inéditas e compartilhar tudo o que aprendemos com os jornalistas, advogados, servidores e cidadãos comprometidos com a transparência no Brasil!

MP 928: Solicitação de Providências ao Ministro da CGU | Fiquem Sabendo e Open Knowledge

Nota conjunta de repúdio às alterações do acesso à informação pela MP nº 928



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1242569278727041024"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/eac0029e13e1f3233ce0a3d59fd2d18e.jpeg" alt="" class="wp-image-12471"/></a></figure>



As organizações e os especialistas abaixo manifestam seu repúdio às alterações nos procedimentos de acesso à informação feitas pela Medida Provisória (MP) nº 928. O texto, publicado no último 23 de março de 2020, ataca gravemente os mecanismos de acesso à informação e de transparência pública. Pelos motivos apresentados abaixo, exigimos a revogação do trecho que inclui o artigo 6º-B na&nbsp;<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L13979compilado.htm">Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020</a>.



<ol><li>Não há exposição de motivos para a inclusão do artigo. Esse item, que normalmente acompanha uma MP, é fundamental para a sociedade compreender a finalidade da medida e os critérios usados pela administração pública para adotá-la.</li></ol>



<ol><li>O texto é vago, prejudicando o procedimento de acesso a informações. O art. 6º-B determina a priorização de respostas a pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da pandemia, mas não especifica como isso ocorreria, se o prazo para resposta seria menor e quais os critérios para essa priorização. O texto não explicita se a priorização afeta apenas informações sobre saúde ou também alcança assuntos igualmente importantes que tangenciam o combate à covid-19 – como economia, geração de renda e condições de compras públicas em situação de emergência. Ao não apontar como seria a priorização dos pedidos, não deixa clara a necessidade de solicitantes exporem os motivos pelos quais seu pedido se relaciona com a pandemia – o que contraria ao art. 10, § 3º, da própria Lei de Acesso à Informação (LAI). </li><li>O texto é contraditório e abre brecha para omissões indevidas a pedidos de informação.&nbsp;O caput do novo art. 6º-B da Lei nº 13.979/2020 indica que serão priorizados os pedidos relacionados com as medidas de enfrentamento da pandemia. Mas o inciso II do §1º determina a suspensão do prazo determinado pela LAI justamente quando a resposta ao pedido necessitar de envolvimento de agentes públicos ou setores dedicados às medidas de enfrentamento.&nbsp;Na prática, os prazos para o atendimento de pedidos relacionados com as ações de combate ao coronavírus estariam suspensos sob uma retórica de priorização. É de fundamental importância que o governo federal e especialmente o órgão coordenador da política de acesso à informação, a Controladoria Geral da União, garantam condições para que os servidores possam, em segurança, atender a tais demandas – sejam os que estão no combate direto, sejam os que estão executando as funções administrativas em teletrabalho. </li><li>Exclui a possibilidade de recurso, impedindo que as pessoas questionem negativas a informações ou não atendimento a pedidos.&nbsp;Somada à falta de critérios claros de aplicabilidade da nova norma, o fato de a MP estabelecer que não serão sequer avaliados os recursos contra negativas ou omissões de informação nas condições do artigo 6º-B sepulta as chances de acesso a informações pois possibilita constantes, injustificadas e impunes negativas do governo, contrariando a determinação da LAI, que garante a apresentação de recursos como um direito. </li><li>Impõe a todas as pessoas a obrigação de buscar a transparência que deveria ser fornecida pelo poder público.&nbsp;Ao estabelecer que os pedidos não respondidos no prazo devem ser reiterados em até dez dias passada a calamidade, possibilita que todas as solicitações feitas no período sejam ignoradas, a menos que a pessoa se lembre de refazê-la, findo o decreto de emergência – quando a informação poderá deixar de ser útil e estar desatualizada. </li><li>A MP foi construída e imposta sem transparência ou diálogo com a sociedade civil.&nbsp;A CGU conta com um Conselho de Transparência, cujo propósito é justamente discutir esse tipo de medida com a sociedade civil e garantir a participação social, mas nem o colegiado, nem outras instâncias de participação foram consultados.&nbsp; </li><li>A medida vai na contramão das iniciativas de governo aberto que estão sendo adotadas por diversos países. As ações – disponíveis&nbsp;<a href="https://www.opengovpartnership.org/collecting-open-government-approaches-to-covid-19/">aqui</a>&nbsp;– são incentivadas pela Open Government Partnership (OGP), parceria internacional de governo aberto da qual o Brasil faz parte. Com essa ação, o país também contraria o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 presente na Agenda 2030 das Nações Unidas.&nbsp;</li></ol>



Pelos motivos expostos, a MP n° 928 é desproporcional e&nbsp;viola o direito constitucional de acesso a informações de interesse coletivo. Coloca a transparência e o controle social em um lugar secundário justamente quando a população sofre com a desinformação em meio a uma crise sem precedentes. Isso prejudica o direito das pessoas de ter informação sobre as ações governamentais de enfrentamento à epidemia.&nbsp;



Em vez de estabelecer novos procedimentos que dificultam o acesso a informações, o governo federal deveria seguir o exemplo dos países que foram mais bem-sucedidos no combate à covid-19 (coronavírus) e ampliar a transparência,&nbsp;orientando estados e municípios a fazer o mesmo.&nbsp;



A divulgação ampla de dados, especialmente em formato aberto (como boletins epidemiológicos; testes administrados e disponíveis; metodologia da coleta de dados; contratos e informações sobre compras públicas e orçamento; status de ocupação dos leitos nos hospitais, principalmente nas UTIs etc.), pode eliminar uma eventual sobrecarga de pedidos de informação e a necessidade de ajustes em prazos e procedimentos.



Dessa forma, repudiamos o artigo 6º-B da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, estabelecido pela MP 928 e defendemos enfaticamente sua revogação imediata. Além disso, esperamos medidas que visem ao aprimoramento da transparência ativa, bem como mecanismos e instrumentos necessários para que os servidores tenham plenas condições de cumprimento da lei sem comprometer sua segurança. Não se pode instituir um regime de operação paralelo à Lei de Acesso à Informação, nem tampouco retroceder nas conquistas sobre transparência alcançadas pela sociedade, especialmente em um momento de evidente crise.



Assinam a nota (em ordem alfabética):&nbsp;



<ol><li>Ação Educativa&nbsp;–&nbsp;Assessoria Pesquisa e Informação</li><li>Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</li><li>Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT</li><li>Associação Contas Abertas</li><li>ARTIGO 19</li><li>Campanha Nacional pelo Direito à Educação</li><li>Casa da Cultura Digital Porto Alegre</li><li>Centro de Estudos Legislativos (CEL DCP – UFMG)</li><li>Clínica de Direitos Humanos da Universidade Federal de Minas Gerais&nbsp; (Cdh/UFMG)</li><li>Comitê Goiano de Direitos Humanos Dom Tomás Balduino</li><li>Conectas Direitos Humanos</li><li>Dado Capital</li><li>Fiquem Sabendo</li><li>Federação Brasileira de Associações de Bibliotecários – (FEBAB)</li><li>Fórum das Ong Aids do estado de São Paulo – FOAESP</li><li>Frente Favela Brasil</li><li>Fundação Avina</li><li>Fundação Grupo Esquel Brasil</li><li>Gestos – Soropositividade, Comunicação e Gênero</li><li>Greenpeace Brasil</li><li>Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável (GTSC – A2030)</li><li>InPACTO</li><li>Instituto Akatu</li><li>Instituto Alana</li><li>Instituto Bem Estar Brasil</li><li>Instituto Beta: Internet &amp; Democracia</li><li>Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM</li><li>Instituto Centro de Vida (ICV)</li><li>Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS)</li><li>Instituto Educadigital</li><li>Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)</li><li>Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social</li><li>Instituto de Governo Aberto (IGA)</li><li>Instituto de Inclusão Cultural e Tecnológica – Tecnoarte</li><li>Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola – IMAFLORA</li><li>Instituto Não Aceito Corrupção</li><li>Instituto Nossa Ilhéus</li><li>Instituto Observatório Político e Socioambiental (Instituto OPS)</li><li>Instituto Oncoguia</li><li>Instituto Socioambiental (ISA)</li><li>Instituto Soma Brasil</li><li>Instituto Sou da Paz</li><li>Instituto Vladimir Herzog</li><li>Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social</li><li>Laboratório de Inovação em Políticas Públicas do Rio de Janeiro</li><li>Laboratório de Legislação &amp; Políticas Públicas (LegisLab – UFMG)</li><li>Laboratório de Políticas de Comunicação (Universidade de Brasília)</li><li>Livre.jor</li><li>Lobby Para Todos</li><li>Missão Paz</li><li>Observatório do Marajó</li><li>Observatório Social de Belém</li><li>Observatório Social de Brasília</li><li>Observatório para a Qualidade da Lei (UFMG)</li><li>Open Knowledge Brasil</li><li>Operação Amazônia Nativa</li><li>Plataforma MROSC</li><li>Programa Cidades Sustentáveis</li><li>Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI)</li><li>Rede Nossa São Paulo</li><li>Repórter Brasil</li><li>Transparência Brasil</li><li>Transparência Partidária</li><li>WWF-Brasil</li></ol>



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1242513457116852224"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fc78830b701c9b21d92c09b26c6c6ed7.jpeg" alt="" class="wp-image-12472"/></a></figure>

Nota conjunta: só venceremos a pandemia com transparência

Dez em dez pessoas que já tentaram pedir dados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) mais de uma vez já se frustraram com negativas. É inevitável. As alegações da administração pública para negar acesso a documentos são diversas: dados pessoais, informações sigilosas, órgão não é o responsável por aquilo que foi pedido, entre outros.A mais comum, citada por quase todos que procuram ajuda do Fiquem Sabendo, começa mais ou menos assim: “O seu pedido foi indeferido porque exige trabalhos adicionais de consolidação de dados e análise.”Isto significa, de forma resumida, que o que você pediu não está pronto para ser entregue e exige algum esforço dos servidores para que a informação seja produzida.Um exemplo: digamos que você quer ter acesso a todos os currículos de secretários (as) de todas as secretarias de um ministério. Pode ser que isso não esteja pronto em um só arquivo e alguém tenha de reunir todos eles para responder.&nbsp;E o texto do regulamento da LAI, que tanto nos ampara, é um pouco vago nesse ponto: “Art. 13. Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: III - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou entidade.”Afinal, que poder temos nós, cidadãos, para contestar se é verdade ou não que a informação que pedimos não pode ser fornecida porque não está pronta? E o que exatamente é um trabalho adicional dentro das atribuições de um órgão público?Nesta edição vamos mostrar que é possível contestar esta negativa. Porque quem deve provar o tal “trabalho adicional” não é o cidadão que pede a informação, mas sim o órgão que responde.O advogado Bruno Morassutti, conselheiro do Fiquem Sabendo, explica melhor a seguir.<div class="wp-block-button alignleft is-style-outline"><a class="wp-block-button__link has-text-color has-very-dark-gray-color has-background has-luminous-vivid-amber-background-color no-border-radius" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://goo.gl/forms/rDSgJOt9vI9wTRAs2">Assine a newsletter Don't LAI to me!</a></div>&nbsp;Entendendo o trabalho adicional&nbsp;Embora o artigo 13 (trabalho adicional) do regulamento da LAI seja uma previsão infralegal&nbsp; aplicável apenas ao Poder Executivo federal, esta costuma ser reproduzida de forma idêntica ou semelhante por normas estaduais e municipais e é utilizada por diversos órgãos e entidades públicas. Mas há vários requisitos para seja possível sua utilização, que serão analisados abaixo.&nbsp;É dever do órgão público informar em sua resposta, no lugar da informação requerida:a) O estado atual de armazenamento das informações/dados requeridos (se em mídia física ou eletrônica);b) O volume aproximado de informações/dados (em folhas ou megabytes, gigabytes, etc);c) O tipo de tratamento que seria necessário para analisar, interpretar ou consolidar os dados ou informações;d) A quantidade de horas de trabalho necessária para realizar o tratamento indicado no item “c”;e) A informação da quantidade de recursos humanos à disposição do órgão;f) A informação da análise de impacto do requerimento (“quantidade de horas” vs “recursos humanos disponíveis" vs “carga de trabalho regular do órgão”).Caso o órgão não informe todos os itens listados acima, não é lícita a utilização da hipótese de negativa de fornecimento. Assim, recomenda-se recorrer da decisão para a autoridade hierarquicamente superior e exigir que o órgão forneça a informação ou, no lugar disso, indique os elementos listados acima, pois, do contrário, a resposta do órgão será genérica.No caso do Poder Executivo federal, se o requerimento for a respeito do acesso ou abertura de uma base de dados, o Decreto Federal 8.777/2016 estabelece um requisito adicional para uma eventual resposta negativa do órgão público. Nesse sentido, o art. 6º, parágrafo único do decreto refere que:&nbsp;Parágrafo único. A decisão negativa de acesso de pedido de abertura de base de dados governamentais fundamentada na demanda por custos adicionais desproporcionais e não previstos pelo órgão ou pela entidade da administração pública federal deverá apresentar análise sobre a quantificação de tais custos e sobre a viabilidade da inclusão das bases de dados em edição futura do Plano de Dados Abertos. (grifou-se).Assim, se o órgão ou entidade federal alegar “custos adicionais desproporcionais” e “não previstos”, deverá obrigatoriamente apresentar, na resposta, uma análise sobre a quantificação desses custos e a viabilidade de futura abertura. Caso a resposta negativa não apresente essa análise, recomenda-se recorrer para a autoridade superior exigindo que o órgão forneça os dados ou, então, cumpra com o dispositivo legal acima.<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12449" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/fee5bf416c2de6b80c301acd9b69b168.png" alt=""></a><figcaption>Faça parte do exército de fiscais do poder público!</figcaption></figure>Entenda melhor na prática<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&amp;ID=774688&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D%2522Fiquem%2520sabendo%2522&amp;Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef">Aqui está um caso concreto</a> em que, depois de entrar com recursos, um cidadão conseguiu convencer o órgão de que não existia “trabalho adicional” em seu pedido - e foi, portanto, atendido. Bastava, aparentemente, somente um esforço do órgão que negou o pedido pela primeira vez.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/recursos/recursos-julgados-a-cmri/decisoes/2017/decisao-no-0185-2017-nup-99902-003996-2016-84.pdf">Veja ainda esta decisão da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI)</a>, o órgão máximo de regulamentação do cumprimento da LAI no governo federal, que defende o cidadão em uma negativa que alegou trabalho adicional.Quer outras dicas para evitar negativas? Leia<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://jeduca.org.br/texto/como-garantir-boas-respostas-pela-lei-de-acesso-a-informacao-"> este guia</a> no site da Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca). &nbsp;

Pensando como um advogado na hora de defender o seu pedido

Beneficiários do Banco Central, Abin e militares da Defesa não constam dos dados oficiais divulgados pelo Ministério da Economia; publicação de todos os pagamentos do Poder Executivo Federal foi decisão do Tribunal de Contas da União; Fiquem Sabendo faz nova denúncia<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12435" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/232e9dc77576edaf754d33d2eb7ebac0.jpeg" alt=""></figure>ATUALIZAÇÃO 25/01/2019: A base de pensionistas publicada oficialmente há 50 dias no Portal Brasileiro de Dados Abertos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/01/25/pensao-pensionistas-uniao-governo.htm">foi publicada com dados de 2018, e não de 2019</a> (Uol Notícias) - veja nota da assessoria no final da página.Na prestação de contas do Ministério da Economia (ME) referente às pensões do governo federal,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas"> publicada no Portal Brasileiro de Dados Abertos</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">revelada pelo Fiquem Sabendo</a>, a pasta não incluiu os pagamentos dos beneficiários civis da administração direta vinculados ao Banco Central (Bacen) e à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), nem as pensões de militares vinculados ao atual Ministério da Defesa (MD).&nbsp;A descoberta da omissão de pagamentos aos vinculados a Defesa nos dados do ME foi <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/filhas-militares-pensao-bolsonaro-transparencia/">revelada no Blog do Lúcio Vaz, na Gazeta do Povo</a>, no dia 16. Segundo a reportagem, um documento do Exército de 2017 obtido pelo jornalista via LAI declarava que eram pagos R$ 377 milhões de reais por mês às filhas maiores (solteiras, casadas, divorciadas, viúvas) dos militares vinculados ao órgão; já segundo a base publicada pela Economia, a categoria recebeu apenas 10 milhões no mês de dezembro de 2019.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12409" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Contribua com a nossa campanha de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">financiamento coletivo no Catarse</a>!</figcaption></figure>Com relação aos militares presentes na base, o Ministério da Economia respondeu, no dia 20/01, um pedido de LAI da nossa equipe (NUP 03006.012747/2019-67) informando que "os 13 mil servidores militares que constam na base de dados, referem-se aos militares de ex-territórios, que foram absorvidos por esse Ministério da Economia". Existem ainda, portanto, centenas de milhares de pensões não acessíveis ao cidadão.A ordem para publicar a íntegra dos pagamentos a beneficiários de pensão do Poder Executivo Federal partiu do Tribunal de Contas da União (TCU) no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1G73bAFCaOxNQ-pJ3EqPDHJKBBn8r3YKM/view">acórdão 2154/2019</a>, que acatou em setembro do ano passado <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">a denúncia do Fiquem Sabendo - protocolada ainda em 2017</a>.<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12423" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cd6dc5e0341d64b6da0c82d0870e5057.png" alt=""></figure>Fernanda Campagnucci, Diretora Executiva da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://br.okfn.org/sobre/">Open Knowledge Brasil</a>, avalia que "cabe agora ao TCU verificar se foi satisfatória a publicação feita pelo Ministério da Economia para cumprir a decisão. O prazo de publicação já se esgotou".O Fiquem Sabendo fez uma nova denúncia ao TCU, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original.&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12421" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/97e8ee8b20b32c5dfb3be321439bef9d.png" alt=""><figcaption>Nova denúncia do Fiquem Sabendo no Tribunal de Contas da União (TCU) - Protocolo 322874</figcaption></figure>A investigação da incompletude da base partiu da sociedade civil. Além da reportagem na Gazeta do Povo, desde <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">a revelação dos dados na edição #25 da newsletter do Fiquem Sabendo, na segunda-feira, 13</a>, recebemos inúmeras denúncias pelas redes sociais de cidadãos preocupados com a transparência pública que não encontraram parentes ou conhecidos no documento oficial fornecido pelo Ministério da Economia.&nbsp;O Fiquem Sabendo protocolou dezenas de novos pedidos de acesso à informação, buscando esclarecimentos de todos os órgãos já identificados como ausentes da base divulgada pelo ME e ao próprio ministério.A diretora da Open Knowledge conclui que "o Ministério da Economia não observou procedimentos básicos ao fazer essa publicação. O portal deveria trazer os metadados básicos. Sem essas informações, pressupõe-se que os dados tratam da totalidade dos pensionistas, até porque era essa a determinação do tribunal".<figure class="wp-block-image size-large"><img class="wp-image-12432" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/dc1fd377a267278229abb891ba28c4a2.png" alt=""></figure>LINHA DO TEMPO2017 - Fiquem Sabendo entra com denúncia no TCU para que o então Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP) - atual Ministério da Economia (ME) - cumpra a LAI e publique os pagamentos a aposentados inativos e pensionistas.Set/2019 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">TCU acata por unanimidade a denúncia do Fiquem Sabendo e dá prazo de 60 dias para que o Ministério da Economia tome as medidas necessárias</a> para a "divulgação da base de dados, em formato aberto, dos pensionistas do Poder Executivo federal".03/12/2019 - ME publica, sem alarde, a base intitulada "<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas">Gestão de Pessoas (Executivo Federal) - Pensionistas</a>", no Portal Brasileiro de Dados Abertos, com a descrição "Base de dados em formato aberto dos pensionistas vinculados ao Poder Executivo Federal", como sendo este o documento oficial que representa os pagamentos do governo federal a pensionistas nos meses de novembro e dezembro, sem indicação de lacunas.13/01/2020 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem">Fiquem Sabendo revela com exclusividade os dados publicados na edição #25 da newsletter Don't LAI to me</a>O presidente Jair Bolsonaro publica em suas redes sociais que teria partido dele a decisão de abrir os dados, como uma iniciativa de "em defesa do interesse público e do combate à corrupção". O anúncio do presidente reforça a ideia de que agora estão disponíveis todos os dados referentes a pagamentos de pensão do governo federal.<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1216848660966858753</div></figure>Com a divulgação da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1217502531212992514">ferramenta de pesquisa online na base (desenvolvida por Fernando Barbalho)</a> passamos a receber dezenas de denúncias nas redes sociais de pessoas que não encontram seus parentes e conhecidos beneficiários na base publicada pelo ME.&nbsp;Faltavam, entretanto, casos e informações concretas para comprovar uma omissão de fato.16/01/2020 - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/filhas-militares-pensao-bolsonaro-transparencia/">Lúcio Vaz publica na Gazeta do Povo que cruzou os dados da base do ME com um documento do Exército obtido por ele em 2017 e revelou que o governo omitiu informações sobre filhas de militares.</a> A diferença seria de R$ 10 milhões por mês nos dados divulgados pela Economia para 377 milhões por mês nas informações fornecidas pelo Exército.&nbsp;21/01/2020 - Fiquem Sabendo protocola nova denúncia no TCU por indícios de violação da decisão do tribunal&nbsp;NOTA SOBRE BANCO DE DADOS DE PENSIONISTAS (22/01/2019)Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://dados.gov.br/">dados.gov.br</a>, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019.No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas.Cabe ressaltar que o Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Ministério da Defesa e Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional), responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.Em relação à Agência Brasileira de Inteligência (Abin), os dados funcionais de pessoal são protegidos pela legislação vigente.Destacamos que todas as pensões acima do teto do funcionalismo público estão sujeitas ao abate-teto. Aos pensionistas com mais de um benefício, aplica-se o abate-teto em cima da soma das pensões, considerando os valores proporcionais a cada uma.Até o momento, a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção.A SGP/ME está atuando para disponibilizar, dentro do menor prazo possível, os arquivos atualizados.NOTA ENVIADA À IMPRENSA PELA ASSESSORIA DO ME 24/01/2019:Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019. No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas. Houve inversão de competências entre as bases de dados de 2018 e 2019, invalidando as informações disponibilizadas. Após comunicada falha, os arquivos foram retirados do Portal para verificação ostensiva, corrigidos e republicados no dia 23/01/2020 https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas. É importante ressaltar que até o momento a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção. O Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Conforme normatizado, não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Abin, Militares, Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional) e demais entes federados, responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.

Governo omite pagamento de pensões frente decisão do TCU

Parentes são maioria dos beneficiários, que acumulam até 3 pensões simultâneas; dados inéditos são publicados após decisão favorável do TCU à denúncia do Fiquem Sabendo



ATUALIZAÇÃO 25/01/2020: O Ministério da Economia informou na noite do dia 24/01 que a base de pensionistas publicada oficialmente há 50 dias no Portal Brasileiro de Dados Abertos a) <a rel="noreferrer noopener" href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2020/01/25/pensao-pensionistas-uniao-governo.htm" target="_blank">foi publicada com dados de 2018, e não de 2019</a> (Uol Notícias); e b) <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/" target="_blank">não está completa e não contém os pagamentos aos vinculados ao Banco Central, Abin e ao Ministério da Defesa</a> (veja nota completa no final da página). ATUALIZAÇÃO 27/07/2020: os dados corretos para pensões de civis e militares de ex-territórios podem <a rel="noreferrer noopener" href="http://ATUALIZAÇÃO 25/01/2019:" target="_blank">ser acessados aqui.</a> 



Após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério da Economia finalmente publicou a base de pagamentos a servidores inativos - pensionistas e aposentados - incluindo remunerações vitalícias a filhas de militares de ex-territórios.



Os dados foram revelados nesta segunda-feira, 13, com exclusividade pela Fiquem Sabendo, na newsletter Don't LAI to me, publicada gratuitamente a cada 15 dias. 



<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-quem-so-e-quanto-recebem" target="_blank" rel="noreferrer noopener">>> Acesse mais detalhes e os dados aqui. </a>



A base traz as remunerações referentes aos dois últimos meses de 2019. Segundo os dados informados, parte dos benefícios são pagos ao menos desde 1902, sem nunca ter havido nenhum tipo de transparência até agora por parte dos governos.



A falta de publicidade dos valores levou a Fiquem Sabendo a fazer uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU). Após recursos e argumentações de diversos setores, em um processo de quase 3 anos, o tribunal decidiu por unanimidade que o governo federal deveria divulgar as informações.



<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1172261707034562566
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Bolsonaro afirma em redes sociais que a iniciativa partiu da sua gestão



Nesta segunda, após a Fiquem Sabendo divulgar em primeira mão para os assinantes de sua newsletter os dados, o presidente Jair Bolsonaro publicou em suas redes sociais que a abertura das remunerações fazia parte do esforço do seu governo para aumentar a transparência "em defesa do interesse público e do combate à corrupção". 



<figure class="wp-block-embed-twitter wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1216848660966858753
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A FS esclarece que os dados só foram publicados após denúncia nossa. No Acórdão 2154/2019, o tribunal deu prazo de 60 dias para que o ME adotasse medidas para divulgar os dados. Em caso de descumprimento da decisão, o TCU poderia, em última hipótese, julgar irregulares as contas do ME e da própria Presidência da República.



O atual governo agiu, inclusive, contra a transparência, ao tentar barrar a divulgação dos dados, apresentando recursos que atrasaram a decisão final do TCU. 



A imprensa repercutiu a ação do presidente:



<a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/bolsonaro-usa-decisao-do-tcu-para-tentar-melhorar-imagem-do-governo-24187809">BOLSONARO USA DECISÃO DO TCU PARA TENTAR MELHORAR IMAGEM DO GOVERNO</a> - Época, Blog do Guilherme Amado



<a href="https://brpolitico.com.br/noticias/bolsonaro-desmentido-sobre-transparencia/">Bolsonaro desmentido sobre transparência</a> - BrPolítico



Se você também faz parte da luta pela transparência pública, apoie o nosso trabalho contribuindo com a nossa campanha de financiamento coletivo no <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">CATARSE</a>!



<figure class="wp-block-image size-large"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo" class="wp-image-12409"/></a><figcaption>Apoie o Fiquem Sabendo, agência de dados independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI) e contribui para a Transparência no Brasil!</figcaption></figure>



NOTA ENVIADA À IMPRENSA PELA ASSESSORIA DO ME 24/01/2019:



Em cumprimento ao Acórdão Nº 2154/2019 do Tribunal de Contas da União, o Ministério da Economia publicou, no dia 3 de dezembro de 2019, no Portal dados.gov.br, informações referentes ao pagamento (rendimento bruto) de aproximadamente 300 mil pensionistas constantes no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape), dos meses de novembro e dezembro de 2019. No início deste ano, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP/ME) identificou falha operacional na importação da base de dados, invalidando as informações disponibilizadas. Houve inversão de competências entre as bases de dados de 2018 e 2019, invalidando as informações disponibilizadas. Após comunicada falha, os arquivos foram retirados do Portal para verificação ostensiva, corrigidos e republicados no dia 23/01/2020 https://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas. É importante ressaltar que até o momento a SGP não identificou inconsistências no pagamento de benefícios, que seguem orientação legal ou determinação judicial. Os requerimentos de pensão estão em análise permanente, e se forem detectadas quaisquer distorções, será providenciada correção. O Ministério da Economia disponibiliza informações dos servidores instituidores de pensão e pensionistas do Poder Executivo Federal, não incluindo dados sobre poderes Judiciário e Legislativo. Conforme normatizado, não estão incluídos também dados relativos aos servidores do Banco Central do Brasil, Abin, Militares, Governo do Distrito Federal (Fundo Constitucional) e demais entes federados, responsáveis pela publicação dos seus dados em portais próprios.