descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>, que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação de divulgar as agendas de compromissos dos ocupantes de cargos da alta administração. A decisão foi tomada com base no art. 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 12.813/2013</a> e o julgamento ocorreu no dia 31 de março.



A decisão estabelece que a divulgação das agendas deve seguir os parâmetros da <a href="http://portal.antaq.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/RESOLU%C3%87%C3%83O-N%C2%BA-11-DE-11-DE-DEZEMBRO-DE-2017-Di%C3%A1rio-Oficial-da-Uni%C3%A3o.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução CEP 11/2017</a>, que não garante que todos os compromissos agendados sejam divulgados. As empresas podem alegar, por exemplo, que as informações têm seu acesso restrito nos termos da Lei de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI</a>) e não podem ser disponibilizadas. Caberá então ao órgão de controle interno ou externo verificar se as informações são de fato sigilosas.



Segue reprodução do dispositivo:



[Resolução CEP 11/2017]



“Art. 4° Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso dos eventos públicos.



[...]



§ 2° No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromissos públicos como “Informação protegida por sigilo legal ou restrição de acesso”, divulgando a parte não sigilosa.”



(grifou-se)



Tal medida tem fundamentação na necessidade de resguardar a competitividade das empresas que atuam em regime concorrencial ou em setores estratégicos, como a exploração de petróleo. 



Mas, o cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti alertou: "Apesar de ser um passo na direção certa, a deliberação do TCU abre margem para que as estatais restrinjam acesso deliberadamente a informações que deveriam ser divulgadas. Portanto, espera-se uma atuação efetiva dos órgãos de controle interno e externo sobre as informações classificadas como sigilosas".



Confira o acórdão na íntegra: <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>.

Empresas estatais são obrigadas a divulgar agenda de compromissos do alto escalão

Você sabe para que servem os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais da transparência</a>? Talvez você já tenha se perguntado quanto ganham os vereadores da sua cidade e os deputados do seu estado. Ou tenha visto uma reportagem na televisão sobre os gastos do governo e ficado curioso(a) sobre qual foi a despesa gerada para determinada ação. Mas nem sempre o jornal responderá todas as nossas dúvidas.Os portais da transparência são sites em que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, pode consultar dados sobre o uso do dinheiro público. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/">Portal da Transparência do Governo Federal</a> é o que mais se destaca e será detalhado neste texto, mas ainda existem vários que tratam dos outros dois poderes (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo">Legislativo</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Judiciário</a>) e das outras duas esferas (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Estados">estadual</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Munic%C3%ADpios">municipal</a>).<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large"><img class="wp-image-13408" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d4730020a6f4bfd88514de2e177d2037.png" alt=""></figure></div>No Portal da Transparência, você pode consultar dados sobre receitas e despesas públicas, benefícios aos cidadãos e muito mais. Foto: Governo FederalA seguir, respondemos as principais perguntas sobre os portais da transparência. Confira:<h5>O que é o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a> é uma ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, referente ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e Ministérios).<h5>Como funciona o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do Governo Federal funciona a partir do recebimento de dados de diversas fontes de informação, como os grandes sistemas estruturadores do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a>, as bases de benefícios sociais, as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, as bases de imóveis funcionais, entre outras. Em seguida, os dados são reunidos e disponibilizados no portal pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU).<h5>Como fazer consulta no Portal da Transparência?</h5>Há três maneiras de fazer uma consulta no Portal da Transparência do Governo Federal. Para encontrar uma informação muito específica, você pode utilizar a busca que fica na página principal do site ou no cabeçalho das páginas internas. Agora, se você deseja acessar um conjunto de dados mais abrangente, pode encontrá-lo a partir da seção “Consultas Detalhadas” no menu principal ou da seção “Dados Abertos” no rodapé da página.<h5>Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?</h5>No Portal da Transparência do Governo Federal, você encontra informações sobre o Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Você pode acessar dados sobre: orçamento anual, receitas públicas, despesas públicas, recursos transferidos, gastos por cartão de pagamento, áreas de atuação do governo, programas de governo, benefícios aos cidadãos, programas e ações orçamentárias, emendas parlamentares, órgãos do governo, servidores públicos, viagens a serviço, imóveis funcionais, licitações, contratações, sanções, convênios e outros acordos.<h5>Onde ver os gastos do governo?</h5>Você pode ver os gastos do governo no Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, com respeito ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Para acompanhar as despesas públicas, por exemplo, você pode clicar na opção “Consultas Detalhadas” e depois em "Despesas Públicas” no menu principal do site.&nbsp;<h5>Como saber o salário de um servidor público estadual?</h5>Para descobrir o salário de um servidor público de seu estado, você deve acessar o portal de transparência do governo do estado correspondente. Basta procurar por “governo do estado” + nome do estado + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final). Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência estaduais.<h5>Como ver salário de vereador?</h5>Para ver o salário de vereadores de sua cidade, você deve acessar o portal da transparência da câmara municipal correspondente. Basta procurar por “câmara municipal” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).<h5>Como saber os gastos da prefeitura da minha cidade?</h5>Você pode fiscalizar os gastos da prefeitura de sua cidade buscando por seu portal da transparência. Basta procurar por “prefeitura” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).&nbsp; Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência municipais.

Portal da Transparência: o que é, para que serve e como usar

Relatório do projeto <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> lançado na última sexta-feira, 16 de abril de 2021, mostra que a regularização de territórios quilombolas chegou aos menores níveis desde 2004. Segundo o estudo “<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank">Direito à terra quilombola em risco - Reconhecimento de territórios tem baixa histórica no governo Bolsonaro</a>”, as duas etapas que envolvem a regularização dessas terras apresentaram declínio.&nbsp;



Em 2020, foram apenas 29 certificações - uma queda de 58% em relação a 2019.&nbsp;Nesse mesmo ano, somente uma titulação foi completada. 



O <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> é uma iniciativa realizada pela <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a>, em parceria com a Fiquem Sabendo, com financiamento da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank">Fundação Ford</a>. Em uma plataforma on-line, o projeto reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI).



A certificação, primeiro passo para a regularização de um território quilombola, é de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares (FCP). A titulação, que oficializa a posse da terra para as famílias remanescentes de quilombos, fica a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A pesquisa mostra que a Fundação Palmares reduziu o ritmo de concessão de certificações nos últimos dois anos. A taxa de resolutividade de processos (a relação entre processos concluídos e o estoque de processos em tramitação) caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.&nbsp;



A titulação pelo Incra envolve diferentes fases: elaboração de Relatório de Identificação e Delimitação, publicação do Relatório no Diário Oficial da União, desapropriações, reconhecimento, entre outros. As tramitações de processos de titulação por essas fases no biênio 2019-2020 representam o menor número desde o início da série histórica em 2005. A queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e de 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.



Para a cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, os dados obtidos, tratados e analisados no relatório não deveriam depender da ação de terceiros:&nbsp;



“É responsabilidade da FCP e do Incra publicar e atualizar as bases de dados que quantificam as atividades fim de cada órgão. Além das inconsistências nos dados oficiais disponibilizados, o preenchimento incompleto das planilhas não permite concluir quantas famílias foram beneficiadas nem a área total demarcada pelos órgãos".



Antes mesmo de chegar ao Palácio do Planalto, o então presidenciável Jair Bolsonaro avisou que não demarcaria nem um centímetro a mais de terras indígenas ou quilombolas. Além disso, o autor da declaração “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas” - remetendo-se a um quilombo em Eldorado Paulista (SP) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-defende-que-areas-quilombolas-possam-ser-vendidas-22859321" target="_blank">defendeu o arrendamento dos territórios</a> para exploração da mineração.



O jornalista Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, instituição que tem entre os seus comprometimentos o combate ao racismo e a preservação da cultura negra, foi <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/05/mpf-abre-inquerito-para-apurar-suposto-crime-de-racismo-de-presidente-da-fundacao-palmares.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alvo de inquérito</a> por crime de racismo, assim como o presidente <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/06/08/bolsonaro-e-inocentado-de-vez-da-acusacao-de-racismo-contra-quilombolas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Bolsonaro</a>. Em abril de 2020, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/02/sergio-camargo-presidente-da-fundacao-palmares-chama-movimento-negro-de-escoria-maldita-em-reuniao.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Camargo se referiu</a> ao movimento negro como “escória maldita” e ao líder quilombola Zumbi dos Palmares como “filho da puta que escravizava pretos”.



Segundo o relatório, “o discurso é colocado na prática de três principais formas: falta de transparência sobre a execução das políticas, esvaziamento institucional e redução de orçamentos aos menores índices da história recente”.



<h5>Falta de transparência&nbsp;</h5>



O levantamento sinaliza o que já vem acontecendo em outras áreas do governo federal, como o ministério da Saúde: informações que deveriam ser públicas e consistentes, se revelaram instáveis e inconclusivas. “A busca pelos dados relativos à certificação e demarcação de territórios quilombolas evidenciou os problemas na transparência ativa federal nessa área”, diz Marina Atoji, Gerente de Projetos da Transparência Brasil.



Os dados de certificação são <a href="http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551" target="_blank" rel="noreferrer noopener">disponibilizados em formato aberto no site da FCP, mas estavam desatualizados</a>; foi necessário fazer um pedido de informação para que a autarquia atualizasse a página. Os dados de titulação de terras quilombolas foram <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/informacoes-sobre-titulacao-de-territorios-quilombolas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao Incra, pois o órgão publica apenas apresentações em PDF defasadas</a>.&nbsp;



<h5>Veja as principais conclusões do relatório:</h5>



<ul><li>Durante o governo Bolsonaro, apenas três territórios quilombolas foram titulados e 12 editais referentes ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foram publicados pelo Incra.</li></ul>



<ul><li>O total de movimentações de processos de titulação pelo Incra no biênio 2019-2020 é o menor desde o início da série histórica em 2005, considerando todas as fases; a queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e caiu 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.</li></ul>



<ul><li>Mesmo com queda na quantidade de novos processos de certificação iniciados a cada ano, a Fundação Palmares não consegue dar conta do estoque de requisições pendentes. A taxa de resolutividade de processos de certificação caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.</li></ul>



<ul><li>A taxa de resolutividade de processos de certificação de áreas quilombolas em 2020 foi a mais baixa da série histórica, iniciada em 2003: 11% do total de processos em andamento no ano foram concluídos.</li></ul>



<ul><li>Na série histórica desde 2003, Piauí e Rio Grande do Sul tiveram mais territórios titulados, com cinco cada. O Nordeste é a região com mais territórios titulados, com 20 áreas; Sudeste tem apenas uma titulação no Rio de Janeiro e outra em São Paulo.</li></ul>



Leia <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a> o relatório na íntegra.

Relatório mostra que governo Bolsonaro desacelerou regularização fundiária de territórios quilombolas

A Fiquem Sabendo é a mais nova integrante brasileira da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/">Global Investigative Journalism Network (GIJN)</a>, rede global que apoia o treinamento e compartilhamento de informações entre jornalistas investigativos e de dados, inclusive em regimes repressivos e em comunidades marginalizadas.&nbsp;Especializada em acesso à informação no Brasil, a Fiquem Sabendo foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da GIJN no início deste mês, junto com outras <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">sete organizações</a> de países como Colômbia, Estados Unidos, Grécia, Paquistão, Reino Unido, Sri Lanka e Zâmbia. Com os novos membros, a GIJN conta agora com 211 organizações de 82 países.<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12908" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Acredita no poder da transparência pública? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://catarse.me/fiquemsabendo" data-type="URL" data-id="catarse.me/fiquemsabendo">Apoie o nosso trabalho!</a></figcaption></figure>“O ingresso na GIJN é um marco muito importante na história da Fiquem Sabendo e um reconhecimento relevante da nossa atuação pela liberação de dados públicos no ecossistema jornalístico nacional e internacional”, avalia a diretora e cofundadora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos.Os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">oito novos membros</a>, anunciados nesta quarta-feira (24/3), foram selecionados dentre 40 candidaturas apresentadas nos últimos seis meses. “Este é um grupo extraordinário de jornalistas. Eles variam de redações de interesse público na Europa, Sul da Ásia e África a um centro de acesso à informação no Brasil e um programa de jornalismo de dados universitário do Reino Unido”, descreveu o diretor executivo da GIJN, David Kaplan.A GIJN acolhe organizações sem fins lucrativos e educacionais que trabalham ativamente em apoio a reportagens investigativas e jornalismo de dados.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">Clique para saber mais sobre os novos membros da GIJN (em inglês)</a>

Fiquem Sabendo agora é membro da GIJN, rede global de jornalismo investigativo

As organizações que compõem o projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> protocolaram uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Atualmente, a iniciativa acompanha a transparência sobre políticas socioambientais no Brasil e é desenvolvido em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> por <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji</a>, com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>.



O <a href="https://www.car.gov.br/#/">Cadastro Ambiental Rural (CAR)</a> é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais de propriedades rurais. O propósito da base de dados é possibilitar o planejamento ambiental e econômico para combate do desmatamento.



Entretanto, a plataforma apresenta dados desatualizados e foi imposta uma restrição de acesso às informações sobre os titulares de imóveis, em descumprimento a diversas legislações e diretrizes, como a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e a Política Federal de Acesso a Informações Públicas.&nbsp;



A ausência dessas informações em transparência ativa fere a própria razão de ser do CAR, uma vez que a finalidade da coleta de dados é permitir o acompanhamento, tanto por autoridades públicas quanto pela sociedade civil, da proteção de áreas ambientais por propriedade rurais. Essa é uma questão de interesse público tanto sob o ponto de vista constitucional quanto legal, não sendo possível a imposição de sigilo de forma alguma.



A não publicação das informações relacionadas à titularidade de imóveis rurais descumpre e prejudica diversas políticas públicas federais, assim como políticas públicas internacionais com as quais o Brasil se comprometeu. Na prática, a situação dificulta a prevenção e o combate à devastação das florestas brasileiras.



Na denúncia, as organizações solicitam que os órgãos competentes, sendo eles o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tomem as providências necessárias para incluir as informações, disponibilizar os dados atualizados, permitir o download dos mesmos e eliminar a exigência de cadastro de e-mail e a utilização de captcha como requisito para baixar os dados. Ainda, o documento requer que o TCU aplique multa aos agentes públicos responsáveis.



<a href="https://drive.google.com/file/d/1x4iNvvst_hW2nxxcC20xjOt6hJiCjLYX/view?usp=sharing">Confira aqui</a> a íntegra da denúncia.

Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural

No início de 2014, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), o Ministério da Justiça (hoje Ministério da Justiça e Cidadania) monitorou os “<a href="https://br.noticias.yahoo.com/rolezinho-181147450.html">rolezinhos</a>”, como ficaram conhecidos os encontros de jovens da periferia em shopping centers de todo o país. O resultado da vigilância está resumido em um relatório de inteligência produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O documento, até então sigiloso, foi obtido com exclusividade pela agência Fiquem Sabendo para o Yahoo Notícias via Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh4.googleusercontent.com/9UavK8JOp7rGyj5feZtq9pHuK0ZYG4ej-bbhMvJGA1oxvAMvnWSUe5xihxZ53ly_dhYXotaGtJQpQwrfiPCSh6exapb2zjW7zk6DcVnWGk0anfmlAlGxRzVstD-m8dKky9plIIRC" alt=""/></figure>



Classificado como “reservado” e mantido em segredo durante cinco anos, o documento foi preparado seis dias após uma reunião de emergência convocada pela então presidente com parte de sua equipe no dia 14 de janeiro de 2014. Faltando cinco meses para a <a href="https://br.noticias.yahoo.com/fotos/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-slideshow/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-photo-1390698669542.html">abertura da Copa do Mundo no Brasil</a>, havia um temor nos bastidores de que os encontros se multiplicassem com a adesão dos manifestantes da tática de<a href="https://br.noticias.yahoo.com/black-bloc-tr%C3%A1s-m%C3%A1scara-223539661--sow.html"> protesto “black bloc”</a>.



O relatório, que expõe a preocupação do governo federal com “a possibilidade de ocorrência de atos de vandalismo e confrontos violentos”, classifica inicialmente os rolezinhos como um fenômeno cultural que eclodiu na periferia de São Paulo. O levantamento sigiloso também descreve os participantes dos encontros como jovens de baixa renda que buscam lazer, convívio social e espaço na sociedade do consumo, mas “sem qualquer viés político ou de interesse partidário”.&nbsp;



O tom ameno, no entanto, muda no trecho no qual é relatado um tumulto no dia 11 de janeiro daquele ano em um rolezinho no Shopping Metrô Itaquera, em São Paulo, quando, nas palavras do ministério, houve <a href="https://br.noticias.yahoo.com/blogs/mexidao/quem-n%C3%A3o-estiver-rolezinho-n%C3%A3o-est%C3%A1-vivo-103508572.html?pt=Array/">confronto entre manifestantes e a Polícia Militar</a>. Na ótica do Ministério da Justiça, a repercussão desse conflito atiçou novas formas de protesto através das redes sociais: “O perfil dos participantes e os objetivos dos encontros tendem a se distanciar, passando de um fenômeno cultural - eminentemente pacífico - para assumir características político-ideológicas”. Existia, ainda segundo o informe, a possibilidade de confrontos entre manifestantes e forças de segurança.



Na tentativa de corroborar as informações, um quadro anexado ao relatório exibe o volume de buscas do termo “rolezinho” na internet. Sem detalhar números, o gráfico sugere um aumento abrupto de pesquisas on-line um dia após o episódio no centro de compras da capital paulista. Consta ainda uma ilustração de um mapa do Brasil com um ranking de interesse pelo tema nos estados.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/HJ4vjUKY8GAeUFaHJLickTAm-IBB8LwLhnNhCJVPEuHHsyRhqbN8wK0a_wpvFgmPfmyzMcsZq9hgJzXNd5K9_lrA8KTosin504FknbecuggFoFN5dkVQc6-gQsDHiCg2HtjcmZmP" alt=""/></figure>



Olho no lance



A preocupação com a proximidade da Copa do Mundo no Brasil também fica evidente. Àquela altura dos acontecimentos, o trabalho de inteligência concluiu que a restrição na entrada de shoppings, a repressão policial e a reação da mídia despertaram o interesse de outros jovens e de movimentos sociais pelos rolezinhos.&nbsp;&nbsp;



O documento apresenta um mapeamento de todos os rolezinhos que estavam marcados para acontecer nas cidades que sediaram as partidas de futebol. “Das doze cidades sedes da Copa do Mundo de 2014, apenas Natal (RN) não possui evento marcado para ocorrer nos próximos dias. Destaca-se que a maioria dos encontros são atos de protestos em decorrência das restrições de pessoas aos centros comerciais e contra a repressão policial”, aponta um trecho do levantamento.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/ci8ee9UOaPMbk7gQkxVAdVRMdUQD6p0841xBhyO1gxS4aSdXiLXRrWpxbtNLxGfrdNFd1kv0KCQQW8f8y4B275cVWQ3pxvmzThoz1UXVkMXUMHOga0TCtE1eHzdwiJb5qcppN7LR" alt=""/></figure>



Há também uma planilha com datas, locais e detalhes sobre 15 encontros nessas capitais, sendo seis em São Paulo, dois no Recife, além de eventos únicos em Manaus, Salvador, Fortaleza, Brasília, Cuiabá, Curitiba e Rio de Janeiro.&nbsp;



Movimentos sociais no radar&nbsp;



Antes e após a circulação interna do relatório, ao menos sete liminares judiciais - todas listadas no relatório - proibiram a realização de rolezinhos em diversos shoppings do país. A Alshop, uma associação que representa mais de 200 estabelecimentos, foi citada por ter enviado ofícios ao governo federal solicitando uma reunião com Dilma e com o então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, um advogado e político filiado ao Partido dos Trabalhadores.&nbsp;



O informe aponta que a Alshop queria debater a questão e solicitar a proibição dos encontros nos estabelecimentos. Não está claro no documento se essa reunião aconteceu.&nbsp;



As restrições foram duramente questionadas por movimentos sociais, que consideram as medidas discriminatórias. Após organizarem manifestações de apoio aos frequentadores, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e a União de Núcleos de Educação Popular para Negros e a Classe Trabalhadora (Uneafro) foram citados no levantamento reservado.



Apenas um organizador dos encontros é mencionado. O nome de Fábio Fleck surgiu após ele ter sido notificado durante um ato “com um número reduzido de participantes e pacífico” em um shopping de Porto Alegre. Na ocasião, segundo o informe, ele foi notificado e, em caso de prejuízos, teria que pagar R$ 150 mil e responder judicialmente.



Procurado via e-mail e telefone, o Ministério da Justiça não se manifestou.&nbsp;



“É uma bomba-relógio que vai explodir”



Luiz Peres Neto, pesquisador e professor de comunicação, ética e consumo da ESPM e da Universidade de Girona, na Espanha, compara a bisbilhotagem aos rolezinhos a uma doença que ele diagnostica como “capitalismo de vigilância”. Algo que, na sua visão, permeia os governos de diversos campos ideológicos. “O contato com a realidade está oxidado por esse expediente de vigilância, de coleta de dados e do controle”.&nbsp;



Sobre a atmosfera daquele janeiro de 2014, Peres Neto lembra que Dilma Rousseff havia sido surpreendida no ano anterior por uma <a href="https://br.noticias.yahoo.com/centenas-milhares-protestam-brasil-afora-232357274.html">onda de manifestações</a>, o que pode ter aumentado o nível de alerta. “Os relatórios internos não são pensados para informar. Não há contribuição de antropólogos, sociólogos, que poderiam ajudar a entender o problema. Há uma incapacidade de previsão”.&nbsp;



Para o pesquisador, a supressão gradual das liberdades e a pressão do estado policial sobre o estado democrático de direito pioraram o cenário nos últimos seis anos: “O rolezinho fez lembrar que o poder de consumo não vai eliminar o ódio de classe, que a gente tinha a impressão que não existia, mas ele existe. Voltará a acontecer. É uma bomba-relógio que vai explodir”.&nbsp;



Histórico de vigilância



Não é a primeira vez que um relatório secreto de monitoramento é revelado pela Fiquem Sabendo. Em junho de 2013, <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/11/policia-pf-manifestacoes-protesto-junho-2013-congresso-nacional-arquivo.htm">a Polícia Federal (PF) acompanhou de perto as movimentações dos protestos que varreram muitas cidades do Brasil</a>. Os documentos revelados pela agência através da LAI mostraram a ação de agentes infiltrados em uma reunião de um dos movimentos de manifestantes.&nbsp;&nbsp;



Naquele período conturbado do país, a facção criminosa Comando Vermelho planejou saques, ataques a forças de segurança e até o resgate de presos no Rio de Janeiro. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/pf-mapeou-crime-organizado-no-rj">As informações vieram à tona na newsletter Don't LAI to me</a>, da Fiquem Sabendo, que em 2019 teve acesso aos memorandos do Setor de Inteligência da PF.

Governo Dilma monitorou rolezinhos antes da Copa do Mundo de 2014

SEIs

Em <a href="https://docs.google.com/document/d/1zwfpjnW4ED9At2N7PikAnMHdgBU8JejnKhAPYjSQsBo/edit" target="_blank" rel="noreferrer noopener">carta aberta</a> direcionada à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas questionam decisão recente do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011). A denúncia foi formalmente protocolada na tarde desta quarta-feira, 17/02.&nbsp;



Leia a<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/11bKgNng_AXkLn_2a0rnuJcQdPIjwg6jz/view?usp=sharing" target="_blank"> denúncia na íntegra</a>.&nbsp;



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1354512134626037761
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Em dezembro de 2020, o órgão aprovou a <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/4537%252F2020/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução nº 323</a>, que, na prática, deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;



Na carta, as organizações ressaltam a importância histórica do TCU em diversas resoluções sobre a implementação da LAI, como decisões sobre conselhos profissionais, Sistema S, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, entre outros casos.&nbsp;



Além disso, a medida contraria o próprio <a href="https://portal.tcu.gov.br/2025/administracao.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planejamento do órgão</a>, que, para 2025, estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública”.



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1359904118052163584
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“Sem uma transparência ativa efetiva, a própria atividade de controle externo exercida pela Corte de Contas fica comprometida: há menos informações disponíveis para auditorias e são necessárias mais diligências da equipe de auditores para a conclusão das fiscalizações”, ressaltam as organizações.&nbsp;



Assinam a carta a agência Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS).&nbsp;



 Veja o <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-o-tcu-nao-pode-abandonar-a-lai-11022021" target="_blank">artigo da Fiquem Sabendo</a> para o JOTA detalhando o retrocesso.



Relembre as vitórias da agência Fiquem Sabendo no TCU:



VITÓRIA | Divulgação dos pagamentos a pensionistas e aposentados Em 2020 o Ministério da Economia, publicou os&nbsp;dados individuais de pagamento de pensão a civis de 1994 a maio de 2020&nbsp;no&nbsp;<a href="http://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Dados Abertos do governo federal.</a>&nbsp;Os novos dados são a continuação da base&nbsp;obtida pela&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;após&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">vitória da nossa equipe</a>&nbsp;no Tribunal de Contas da União (TCU),&nbsp;em uma disputa que durou mais de três anos.&nbsp;A decisão,&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">unânime e favorável à agência</a>, garantiu a publicidade dos pagamentos realizados aos pensionistas do governo federal pela primeira vez na história.



VITÓRIA | Abertura do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Em janeiro a&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/mais-transparncia-nos-documentos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo denunciou ao TCU</a>&nbsp;a ausência de acesso às informações do SEI, sistema que reúne praticamente toda a comunicação interna do poder público federal.Em maio o tribunal<a href="https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&amp;codArqCatalogado=19945224" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;julgou a denúncia procedente de forma unânime</a>, obrigando o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) a&nbsp; adotar medidas para assegurar que a regra geral dos processos administrativos eletrônicos seja a transparência ativa, sendo o sigilo uma exceção.



Todas as denúncias já protocoladas pela nossa equipe no tribunal:



Acesso às remuneração nas estatais <a href="https://docs.google.com/document/d/1FiRRBWZFKu2BJSNVOzbZZf_CfQELQLe7jBzGQMR_eLY/edit#heading=h.x2uw85yyej6c">Denúncia sobre a não divulgação da remuneração de estatais</a>&nbsp;federais no Portal da Transparência.



Gastos com transporte de empregado doméstico de servidores A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01, que considera empregado doméstico como dependente do servidor civil, bem como solicitou a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.



Punições a funcionários de estatais e sociedades de economia mistaDenúncia referente a não inclusão de punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista no CEAF.&nbsp;



Pagamentos a pensionistas e aposentados vinculados a militares Fizemos uma&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/">nova denúncia ao TCU</a>, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original, que obrigava a disponibilização dos dados.&nbsp;



Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/">Denúncia sobre extravio de atas e relatórios</a>&nbsp;do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.



Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Denúncia em razão da não criação do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)



Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS) Denúncia em razão do extravio e não disponibilização de informações públicas sobre a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS), colegiado que foi substituído pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Organizações questionam decisão do TCU de não receber denúncias sobre transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) retomou, no início deste ano, o funcionamento normal do <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx">portal Consulta de Pedidos e Respostas</a>, também conhecido como Consulta E-SIC, depois de quase seis meses de cobranças da agência Fiquem Sabendo (FS), por meio de contatos informais, uma <a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/migracao-e-sic-para-fala-br-fiquem-sabendo-solicita-providencias-a-cgu/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/migracao-e-sic-para-fala-br-fiquem-sabendo-solicita-providencias-a-cgu/">solicitação de providências formal</a> e uma análise <a href="https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/acesso-informacao-governo-federal-02122020">publicada no site Jota</a>. 



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1334258707253882893
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O site permite acessar todos os pedidos de informação feitos por meio da LAI a todos os órgãos públicos e autarquias vinculados ao governo federal e contém centenas de milhares de documentos e anexos, úteis para pesquisas de todos os tipos. Pode-se dizer que a plataforma é uma espécie de Google da LAI no governo federal. 



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/c2d6538a66ad1720f4c6b8d87ae0a954.png" alt="" class="wp-image-13261"/></figure>



A plataforma vinha enfrentando instabilidade e praticamente não funcionava desde o final de agosto do ano passado, quando a CGU desativou, sem alarde, o antigo site E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo problemático Fala.BR, site que, além de pedidos de informação, reúne outros serviços de ouvidoria como reclamações e elogios a órgãos públicos. Embora a ideia inicial dessa mudança fosse a de trazer inovações à plataforma e agregar Estados e municípios ao sistema, o que se viu até agora é mais lentidão no carregamento de página e diversos bugs relatados por usuários nas redes sociais. 



(<a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/migracao-e-sic-para-fala-br-fiquem-sabendo-solicita-providencias-a-cgu/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja aqui</a> todos os problemas identificados no Fala.Br pela nossa equipe).



Um dos motivos alegados pela CGU pela falha no Consulta E-SIC era que o contrato com a Microsoft, empresa responsável pela manutenção do sistema, teria sido finalizado e não renovado. Depois de insistentes reclamações de nossa equipe e pedidos registrados por meio da LAI para maiores esclarecimentos, o órgão federal descobriu uma falha com a ferramenta que alimentava o site e conseguiu corrigir o processamento de dados, que agora funciona normalmente, inclusive para fazer buscas avançadas (por data, órgão e palavras-chave, por exemplo, que tinham parado de funcionar desde agosto).



Esta é mais uma vitória da constante busca que nossa equipe faz por fiscalizar os mecanismos de transparência do país, com o seu apoio. Se você acompanha e curte o nosso trabalho, considere participar de <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">nossa companha no Catarse.</a>



Seguiremos pressionando até que todos os problemas do novo sistema de acesso à informação do país sejam resolvidos! 



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="" class="wp-image-12908"/></a></figure>



Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a>



Veja a íntegra da resposta da Controladoria-Geral da União ao nosso pedido de acesso à informação mais recente questionando a ausência dos filtros da plataforma - imprescindíveis para a utilidade do sistema. 



Em atenção ao seu pedido de informação, esclarecemos que, em relação ao contrato entre a Controladoria-Geral da União e a Microsoft, o mesmo refere-se a contratação de serviços de suporte técnico especializado para resolução de problemas complexos das soluções Microsoft, que é o caso da solução utilizada pela CGU no site Consulta de Pedidos e Respostas. O referido contrato é utilizado por todos os sistemas e serviços da CGU que possuem plataforma Microsoft, logo, o contrato não é exclusivo para o sistema e-SIC. O inteiro teor do contrato está disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos-e-outras-avencas/2015/contrato-no-14-2015.



Não há processo de renovação em andamento, pois o referido contrato atingiu o limite máximo de renovações permitido pela legislação, logo, há uma nova contratação em andamento, a qual possui previsão de conclusão em dezembro de 2020.



A Consulta de Pedidos e Respostas é uma funcionalidade de pesquisa de pedidos/respostas que possui três opções de consulta: consulta por texto livre, consulta com filtros e download de todos os dados, sendo que somente a opção de consulta com filtros de dados apresentava problema. Deste modo, registramos que não houve diminuição da transparência por parte desta Controladoria, especialmente pelo fato de que todos os dados podem ser baixados, motivo pelo qual recomendou-se o uso das demais opções de consulta até que a funcionalidade estivesse corrigida.



Em relação ao detalhamento do problema, o mesmo foi corrigido: após análise, com apoio da Microsoft, identificou-se uma falha com o cache da ferramenta Sharepoint e, por causa disso, o processamento dos dados não estava reconhecendo os filtros utilizados na busca avançada. Registro também que o problema atual não tem relação com o processo de migração para o novo sistema Fala.BR, uma vez que já enfrentamos problema semelhante em 2015 quando utilizávamos o sistema e-SIC.

Após denúncia da FS, governo retoma repositório de pedidos de informações públicas

De setembro a dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 10.107 denúncias de disparos em massa de mensagens por meio do WhatsApp, vindas de 27 estados de norte a sul do país. O estado com mais denúncias é São Paulo (2265), seguido de Minas Gerais (1029), Paraná (882), Rio de Janeiro (825) e Sergipe (745). O levantamento é da agência <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, feito a partir de informações obtidas via <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/perguntas-e-respostas-lai/" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/eleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



A principal motivação para as denúncias é o contato de um número desconhecido, com 3576 registros. Outros fatores que levam as pessoas a denunciarem são o conhecimento de que a mesma mensagem foi recebida por várias pessoas e o recebimento de textos genéricos ou de mensagens encaminhadas por vários grupos diferentes.



<div class="flourish-embed flourish-map" data-src="visualisation/4616111"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



Desde 2019, a contratação de disparo de mensagens em massa com fins eleitorais é proibida pelo TSE. Segundo <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019" target="_blank">a resolução</a>, o disparo em massa é configurado como envio, seja ele automatizado ou manual, de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, por meio de qualquer serviço de mensagens, como o WhatsApp. A prática também é vedada pela própria empresa, <a rel="noreferrer noopener" href="https://denuncia-whatsapp.tse.jus.br/dew/rest/denuncia/" target="_blank">que se uniu ao TSE para receber as denúncias</a>. Das mais de 10 mil queixas, 9.821 (97%) já haviam sido repassadas ao WhatsApp quando informado à Fiquem Sabendo pelo Tribunal.



Em nota, o órgão informou que, a partir do recebimento das denúncias, a empresa conduz uma apuração interna para verificar se houve violação das políticas de uso do aplicativo. Após a coleta de todas as reclamações, o TSE vai “realizar junto ao WhatsApp um balanço das ações e conjecturar os efeitos deste acordo de colaboração para as próximas eleições”.



Diogo Rais, professor de direito eleitoral digital no Mackenzie e cofundador do&nbsp;<a href="http://www.institutoliberdadedigital.com.br/site/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Instituto Liberdade Digital</a>, ressalta que o canal de denúncias fruto da parceria entre WhatsApp e TSE é o principal meio de identificar irregularidades. “É talvez a única forma de chegar a determinadas irregularidades eleitorais. Se o candidato não respeita as regras do jogo em uma campanha, ele provavelmente não vai respeitar o voto do eleitor”, aponta.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/eleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html" target="_blank">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.facebook.com/dialog/feed?app_id=458584288257241&amp;link=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Feleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dfb%26tsrc%3Dfb" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="https://twitter.com/intent/tweet?text=Elei%C3%A7%C3%B5es%202020%20tiveram%2010%20mil%20den%C3%BAncias%20de%20disparos%20em%20massa%20ilegais%20no%20WhatsApp&amp;url=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Feleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dtw%26tsrc%3Dtwtr&amp;via=YahooBr" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Elei%C3%A7%C3%B5es%202020%20tiveram%2010%20mil%20den%C3%BAncias%20de%20disparos%20em%20massa%20ilegais%20no%20WhatsApp&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Feleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>

Eleições 2020 tiveram 10 mil denúncias de disparos em massa ilegais no WhatsApp

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25 anos de atraso: os pedidos de acesso dos Estados Unidos sem solução

A Fiquem Sabendo <a href="https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5f4fc7c4fedf7162795e9d2c/5f73508586d97a646f482947/aa7cb30e4665a68e6da2e02d49dc1a8d/TCU_-_Den%C3%BAncia_-_Transpar%C3%AAncia_puni%C3%A7%C3%B5es_expulsivas_-_Em_03-12-2020.pdf">denunciou</a> o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao Tribunal de Contas da União (TCU) por ainda não terem criado o Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011. Atualmente, não há regulamentação que torne o CNCD operável, de maneira que essa base de dados não está em funcionamento.&nbsp;&nbsp;



O CNDC está previsto no art. 38, III da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei Federal 12.529/2011</a>, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e tem por finalidade divulgar os infratores à ordem econômica, alertando os cidadãos e empresas sobre potenciais riscos, reduzindo a assimetria informacional entre agentes de mercado ao sinalizar aqueles agentes que abusaram do poder econômico.&nbsp;



Após quase 10 anos de implementação da lei, não foi editada qualquer regulamentação que confira operacionalização ao CNDC. Questionamos o CADE e o MJSP sobre isso <a href="https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/DetalharManifestacaoSolicitante?id=ueljDs0CaH4%3d&amp;cac=cqGhpoYX0jtiwajViLJo%2bQ%3d%3d">(NUP 08198.030218/2020-92)</a>, porém nem a autarquia ou o ministério previam tomar medidas para implementar o CNDC. Com isso, no entendimento da Fiquem Sabendo, tanto o CADE quanto o Ministério da Justiça, descumprem as competências que foram atribuídas a eles pela legislação vigente.&nbsp;



O Ministério da Justiça e o CADE são responsáveis pela edição da regulamentação necessária para o CNDC ser aplicado. Todavia, ao se omitirem, desrespeitam a Lei Federal 12.529/11.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, a reunião, em um só banco de dados, das pessoas infratoras à ordem econômica conferirá maior transparência à atividade repressiva na defesa da ordem econômica nacional. Em outras palavras, com o CNDC consegue-se fortalecer a atividade de controle interno, externo e social, já que, através dessas informações disponibilizadas mediante transparência ativa pode-se monitorar com maior facilidade os infratores e dissuadi-los da realização de novos ilícitos.



Na denúncia ao TCU, a Fiquem Sabendo solicitou que sejam tomadas as medidas necessárias para a criação do CNDC.