descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

As organizações que compõem o projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> protocolaram uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Atualmente, a iniciativa acompanha a transparência sobre políticas socioambientais no Brasil e é desenvolvido em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> por <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji</a>, com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>.



O <a href="https://www.car.gov.br/#/">Cadastro Ambiental Rural (CAR)</a> é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais de propriedades rurais. O propósito da base de dados é possibilitar o planejamento ambiental e econômico para combate do desmatamento.



Entretanto, a plataforma apresenta dados desatualizados e foi imposta uma restrição de acesso às informações sobre os titulares de imóveis, em descumprimento a diversas legislações e diretrizes, como a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e a Política Federal de Acesso a Informações Públicas.&nbsp;



A ausência dessas informações em transparência ativa fere a própria razão de ser do CAR, uma vez que a finalidade da coleta de dados é permitir o acompanhamento, tanto por autoridades públicas quanto pela sociedade civil, da proteção de áreas ambientais por propriedade rurais. Essa é uma questão de interesse público tanto sob o ponto de vista constitucional quanto legal, não sendo possível a imposição de sigilo de forma alguma.



A não publicação das informações relacionadas à titularidade de imóveis rurais descumpre e prejudica diversas políticas públicas federais, assim como políticas públicas internacionais com as quais o Brasil se comprometeu. Na prática, a situação dificulta a prevenção e o combate à devastação das florestas brasileiras.



Na denúncia, as organizações solicitam que os órgãos competentes, sendo eles o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tomem as providências necessárias para incluir as informações, disponibilizar os dados atualizados, permitir o download dos mesmos e eliminar a exigência de cadastro de e-mail e a utilização de captcha como requisito para baixar os dados. Ainda, o documento requer que o TCU aplique multa aos agentes públicos responsáveis.



<a href="https://drive.google.com/file/d/1x4iNvvst_hW2nxxcC20xjOt6hJiCjLYX/view?usp=sharing">Confira aqui</a> a íntegra da denúncia.

Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural

No início de 2014, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), o Ministério da Justiça (hoje Ministério da Justiça e Cidadania) monitorou os “<a href="https://br.noticias.yahoo.com/rolezinho-181147450.html">rolezinhos</a>”, como ficaram conhecidos os encontros de jovens da periferia em shopping centers de todo o país. O resultado da vigilância está resumido em um relatório de inteligência produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O documento, até então sigiloso, foi obtido com exclusividade pela agência Fiquem Sabendo para o Yahoo Notícias via Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh4.googleusercontent.com/9UavK8JOp7rGyj5feZtq9pHuK0ZYG4ej-bbhMvJGA1oxvAMvnWSUe5xihxZ53ly_dhYXotaGtJQpQwrfiPCSh6exapb2zjW7zk6DcVnWGk0anfmlAlGxRzVstD-m8dKky9plIIRC" alt=""/></figure>



Classificado como “reservado” e mantido em segredo durante cinco anos, o documento foi preparado seis dias após uma reunião de emergência convocada pela então presidente com parte de sua equipe no dia 14 de janeiro de 2014. Faltando cinco meses para a <a href="https://br.noticias.yahoo.com/fotos/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-slideshow/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-photo-1390698669542.html">abertura da Copa do Mundo no Brasil</a>, havia um temor nos bastidores de que os encontros se multiplicassem com a adesão dos manifestantes da tática de<a href="https://br.noticias.yahoo.com/black-bloc-tr%C3%A1s-m%C3%A1scara-223539661--sow.html"> protesto “black bloc”</a>.



O relatório, que expõe a preocupação do governo federal com “a possibilidade de ocorrência de atos de vandalismo e confrontos violentos”, classifica inicialmente os rolezinhos como um fenômeno cultural que eclodiu na periferia de São Paulo. O levantamento sigiloso também descreve os participantes dos encontros como jovens de baixa renda que buscam lazer, convívio social e espaço na sociedade do consumo, mas “sem qualquer viés político ou de interesse partidário”.&nbsp;



O tom ameno, no entanto, muda no trecho no qual é relatado um tumulto no dia 11 de janeiro daquele ano em um rolezinho no Shopping Metrô Itaquera, em São Paulo, quando, nas palavras do ministério, houve <a href="https://br.noticias.yahoo.com/blogs/mexidao/quem-n%C3%A3o-estiver-rolezinho-n%C3%A3o-est%C3%A1-vivo-103508572.html?pt=Array/">confronto entre manifestantes e a Polícia Militar</a>. Na ótica do Ministério da Justiça, a repercussão desse conflito atiçou novas formas de protesto através das redes sociais: “O perfil dos participantes e os objetivos dos encontros tendem a se distanciar, passando de um fenômeno cultural - eminentemente pacífico - para assumir características político-ideológicas”. Existia, ainda segundo o informe, a possibilidade de confrontos entre manifestantes e forças de segurança.



Na tentativa de corroborar as informações, um quadro anexado ao relatório exibe o volume de buscas do termo “rolezinho” na internet. Sem detalhar números, o gráfico sugere um aumento abrupto de pesquisas on-line um dia após o episódio no centro de compras da capital paulista. Consta ainda uma ilustração de um mapa do Brasil com um ranking de interesse pelo tema nos estados.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/HJ4vjUKY8GAeUFaHJLickTAm-IBB8LwLhnNhCJVPEuHHsyRhqbN8wK0a_wpvFgmPfmyzMcsZq9hgJzXNd5K9_lrA8KTosin504FknbecuggFoFN5dkVQc6-gQsDHiCg2HtjcmZmP" alt=""/></figure>



Olho no lance



A preocupação com a proximidade da Copa do Mundo no Brasil também fica evidente. Àquela altura dos acontecimentos, o trabalho de inteligência concluiu que a restrição na entrada de shoppings, a repressão policial e a reação da mídia despertaram o interesse de outros jovens e de movimentos sociais pelos rolezinhos.&nbsp;&nbsp;



O documento apresenta um mapeamento de todos os rolezinhos que estavam marcados para acontecer nas cidades que sediaram as partidas de futebol. “Das doze cidades sedes da Copa do Mundo de 2014, apenas Natal (RN) não possui evento marcado para ocorrer nos próximos dias. Destaca-se que a maioria dos encontros são atos de protestos em decorrência das restrições de pessoas aos centros comerciais e contra a repressão policial”, aponta um trecho do levantamento.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/ci8ee9UOaPMbk7gQkxVAdVRMdUQD6p0841xBhyO1gxS4aSdXiLXRrWpxbtNLxGfrdNFd1kv0KCQQW8f8y4B275cVWQ3pxvmzThoz1UXVkMXUMHOga0TCtE1eHzdwiJb5qcppN7LR" alt=""/></figure>



Há também uma planilha com datas, locais e detalhes sobre 15 encontros nessas capitais, sendo seis em São Paulo, dois no Recife, além de eventos únicos em Manaus, Salvador, Fortaleza, Brasília, Cuiabá, Curitiba e Rio de Janeiro.&nbsp;



Movimentos sociais no radar&nbsp;



Antes e após a circulação interna do relatório, ao menos sete liminares judiciais - todas listadas no relatório - proibiram a realização de rolezinhos em diversos shoppings do país. A Alshop, uma associação que representa mais de 200 estabelecimentos, foi citada por ter enviado ofícios ao governo federal solicitando uma reunião com Dilma e com o então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, um advogado e político filiado ao Partido dos Trabalhadores.&nbsp;



O informe aponta que a Alshop queria debater a questão e solicitar a proibição dos encontros nos estabelecimentos. Não está claro no documento se essa reunião aconteceu.&nbsp;



As restrições foram duramente questionadas por movimentos sociais, que consideram as medidas discriminatórias. Após organizarem manifestações de apoio aos frequentadores, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e a União de Núcleos de Educação Popular para Negros e a Classe Trabalhadora (Uneafro) foram citados no levantamento reservado.



Apenas um organizador dos encontros é mencionado. O nome de Fábio Fleck surgiu após ele ter sido notificado durante um ato “com um número reduzido de participantes e pacífico” em um shopping de Porto Alegre. Na ocasião, segundo o informe, ele foi notificado e, em caso de prejuízos, teria que pagar R$ 150 mil e responder judicialmente.



Procurado via e-mail e telefone, o Ministério da Justiça não se manifestou.&nbsp;



“É uma bomba-relógio que vai explodir”



Luiz Peres Neto, pesquisador e professor de comunicação, ética e consumo da ESPM e da Universidade de Girona, na Espanha, compara a bisbilhotagem aos rolezinhos a uma doença que ele diagnostica como “capitalismo de vigilância”. Algo que, na sua visão, permeia os governos de diversos campos ideológicos. “O contato com a realidade está oxidado por esse expediente de vigilância, de coleta de dados e do controle”.&nbsp;



Sobre a atmosfera daquele janeiro de 2014, Peres Neto lembra que Dilma Rousseff havia sido surpreendida no ano anterior por uma <a href="https://br.noticias.yahoo.com/centenas-milhares-protestam-brasil-afora-232357274.html">onda de manifestações</a>, o que pode ter aumentado o nível de alerta. “Os relatórios internos não são pensados para informar. Não há contribuição de antropólogos, sociólogos, que poderiam ajudar a entender o problema. Há uma incapacidade de previsão”.&nbsp;



Para o pesquisador, a supressão gradual das liberdades e a pressão do estado policial sobre o estado democrático de direito pioraram o cenário nos últimos seis anos: “O rolezinho fez lembrar que o poder de consumo não vai eliminar o ódio de classe, que a gente tinha a impressão que não existia, mas ele existe. Voltará a acontecer. É uma bomba-relógio que vai explodir”.&nbsp;



Histórico de vigilância



Não é a primeira vez que um relatório secreto de monitoramento é revelado pela Fiquem Sabendo. Em junho de 2013, <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/11/policia-pf-manifestacoes-protesto-junho-2013-congresso-nacional-arquivo.htm">a Polícia Federal (PF) acompanhou de perto as movimentações dos protestos que varreram muitas cidades do Brasil</a>. Os documentos revelados pela agência através da LAI mostraram a ação de agentes infiltrados em uma reunião de um dos movimentos de manifestantes.&nbsp;&nbsp;



Naquele período conturbado do país, a facção criminosa Comando Vermelho planejou saques, ataques a forças de segurança e até o resgate de presos no Rio de Janeiro. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/pf-mapeou-crime-organizado-no-rj">As informações vieram à tona na newsletter Don't LAI to me</a>, da Fiquem Sabendo, que em 2019 teve acesso aos memorandos do Setor de Inteligência da PF.

Governo Dilma monitorou rolezinhos antes da Copa do Mundo de 2014

SEIs

Em <a href="https://docs.google.com/document/d/1zwfpjnW4ED9At2N7PikAnMHdgBU8JejnKhAPYjSQsBo/edit" target="_blank" rel="noreferrer noopener">carta aberta</a> direcionada à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas questionam decisão recente do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011). A denúncia foi formalmente protocolada na tarde desta quarta-feira, 17/02.&nbsp;



Leia a<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/11bKgNng_AXkLn_2a0rnuJcQdPIjwg6jz/view?usp=sharing" target="_blank"> denúncia na íntegra</a>.&nbsp;



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1354512134626037761
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Em dezembro de 2020, o órgão aprovou a <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/4537%252F2020/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução nº 323</a>, que, na prática, deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;



Na carta, as organizações ressaltam a importância histórica do TCU em diversas resoluções sobre a implementação da LAI, como decisões sobre conselhos profissionais, Sistema S, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, entre outros casos.&nbsp;



Além disso, a medida contraria o próprio <a href="https://portal.tcu.gov.br/2025/administracao.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planejamento do órgão</a>, que, para 2025, estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública”.



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
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“Sem uma transparência ativa efetiva, a própria atividade de controle externo exercida pela Corte de Contas fica comprometida: há menos informações disponíveis para auditorias e são necessárias mais diligências da equipe de auditores para a conclusão das fiscalizações”, ressaltam as organizações.&nbsp;



Assinam a carta a agência Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS).&nbsp;



 Veja o <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-o-tcu-nao-pode-abandonar-a-lai-11022021" target="_blank">artigo da Fiquem Sabendo</a> para o JOTA detalhando o retrocesso.



Relembre as vitórias da agência Fiquem Sabendo no TCU:



VITÓRIA | Divulgação dos pagamentos a pensionistas e aposentados Em 2020 o Ministério da Economia, publicou os&nbsp;dados individuais de pagamento de pensão a civis de 1994 a maio de 2020&nbsp;no&nbsp;<a href="http://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Dados Abertos do governo federal.</a>&nbsp;Os novos dados são a continuação da base&nbsp;obtida pela&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;após&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">vitória da nossa equipe</a>&nbsp;no Tribunal de Contas da União (TCU),&nbsp;em uma disputa que durou mais de três anos.&nbsp;A decisão,&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">unânime e favorável à agência</a>, garantiu a publicidade dos pagamentos realizados aos pensionistas do governo federal pela primeira vez na história.



VITÓRIA | Abertura do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Em janeiro a&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/mais-transparncia-nos-documentos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo denunciou ao TCU</a>&nbsp;a ausência de acesso às informações do SEI, sistema que reúne praticamente toda a comunicação interna do poder público federal.Em maio o tribunal<a href="https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&amp;codArqCatalogado=19945224" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;julgou a denúncia procedente de forma unânime</a>, obrigando o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) a&nbsp; adotar medidas para assegurar que a regra geral dos processos administrativos eletrônicos seja a transparência ativa, sendo o sigilo uma exceção.



Todas as denúncias já protocoladas pela nossa equipe no tribunal:



Acesso às remuneração nas estatais <a href="https://docs.google.com/document/d/1FiRRBWZFKu2BJSNVOzbZZf_CfQELQLe7jBzGQMR_eLY/edit#heading=h.x2uw85yyej6c">Denúncia sobre a não divulgação da remuneração de estatais</a>&nbsp;federais no Portal da Transparência.



Gastos com transporte de empregado doméstico de servidores A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01, que considera empregado doméstico como dependente do servidor civil, bem como solicitou a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.



Punições a funcionários de estatais e sociedades de economia mistaDenúncia referente a não inclusão de punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista no CEAF.&nbsp;



Pagamentos a pensionistas e aposentados vinculados a militares Fizemos uma&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/">nova denúncia ao TCU</a>, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original, que obrigava a disponibilização dos dados.&nbsp;



Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/">Denúncia sobre extravio de atas e relatórios</a>&nbsp;do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.



Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Denúncia em razão da não criação do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)



Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS) Denúncia em razão do extravio e não disponibilização de informações públicas sobre a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS), colegiado que foi substituído pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.

Organizações questionam decisão do TCU de não receber denúncias sobre transparência

A Controladoria-Geral da União (CGU) retomou, no início deste ano, o funcionamento normal do <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/principal.aspx">portal Consulta de Pedidos e Respostas</a>, também conhecido como Consulta E-SIC, depois de quase seis meses de cobranças da agência Fiquem Sabendo (FS), por meio de contatos informais, uma <a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/migracao-e-sic-para-fala-br-fiquem-sabendo-solicita-providencias-a-cgu/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/migracao-e-sic-para-fala-br-fiquem-sabendo-solicita-providencias-a-cgu/">solicitação de providências formal</a> e uma análise <a href="https://www.jota.info/paywall?redirect_to=//www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/acesso-informacao-governo-federal-02122020">publicada no site Jota</a>. 



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1334258707253882893
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O site permite acessar todos os pedidos de informação feitos por meio da LAI a todos os órgãos públicos e autarquias vinculados ao governo federal e contém centenas de milhares de documentos e anexos, úteis para pesquisas de todos os tipos. Pode-se dizer que a plataforma é uma espécie de Google da LAI no governo federal. 



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/c2d6538a66ad1720f4c6b8d87ae0a954.png" alt="" class="wp-image-13261"/></figure>



A plataforma vinha enfrentando instabilidade e praticamente não funcionava desde o final de agosto do ano passado, quando a CGU desativou, sem alarde, o antigo site E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) pelo problemático Fala.BR, site que, além de pedidos de informação, reúne outros serviços de ouvidoria como reclamações e elogios a órgãos públicos. Embora a ideia inicial dessa mudança fosse a de trazer inovações à plataforma e agregar Estados e municípios ao sistema, o que se viu até agora é mais lentidão no carregamento de página e diversos bugs relatados por usuários nas redes sociais. 



(<a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/migracao-e-sic-para-fala-br-fiquem-sabendo-solicita-providencias-a-cgu/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja aqui</a> todos os problemas identificados no Fala.Br pela nossa equipe).



Um dos motivos alegados pela CGU pela falha no Consulta E-SIC era que o contrato com a Microsoft, empresa responsável pela manutenção do sistema, teria sido finalizado e não renovado. Depois de insistentes reclamações de nossa equipe e pedidos registrados por meio da LAI para maiores esclarecimentos, o órgão federal descobriu uma falha com a ferramenta que alimentava o site e conseguiu corrigir o processamento de dados, que agora funciona normalmente, inclusive para fazer buscas avançadas (por data, órgão e palavras-chave, por exemplo, que tinham parado de funcionar desde agosto).



Esta é mais uma vitória da constante busca que nossa equipe faz por fiscalizar os mecanismos de transparência do país, com o seu apoio. Se você acompanha e curte o nosso trabalho, considere participar de <a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">nossa companha no Catarse.</a>



Seguiremos pressionando até que todos os problemas do novo sistema de acesso à informação do país sejam resolvidos! 



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="" class="wp-image-12908"/></a></figure>



Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a>



Veja a íntegra da resposta da Controladoria-Geral da União ao nosso pedido de acesso à informação mais recente questionando a ausência dos filtros da plataforma - imprescindíveis para a utilidade do sistema. 



Em atenção ao seu pedido de informação, esclarecemos que, em relação ao contrato entre a Controladoria-Geral da União e a Microsoft, o mesmo refere-se a contratação de serviços de suporte técnico especializado para resolução de problemas complexos das soluções Microsoft, que é o caso da solução utilizada pela CGU no site Consulta de Pedidos e Respostas. O referido contrato é utilizado por todos os sistemas e serviços da CGU que possuem plataforma Microsoft, logo, o contrato não é exclusivo para o sistema e-SIC. O inteiro teor do contrato está disponível em https://www.gov.br/cgu/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/contratos-e-outras-avencas/2015/contrato-no-14-2015.



Não há processo de renovação em andamento, pois o referido contrato atingiu o limite máximo de renovações permitido pela legislação, logo, há uma nova contratação em andamento, a qual possui previsão de conclusão em dezembro de 2020.



A Consulta de Pedidos e Respostas é uma funcionalidade de pesquisa de pedidos/respostas que possui três opções de consulta: consulta por texto livre, consulta com filtros e download de todos os dados, sendo que somente a opção de consulta com filtros de dados apresentava problema. Deste modo, registramos que não houve diminuição da transparência por parte desta Controladoria, especialmente pelo fato de que todos os dados podem ser baixados, motivo pelo qual recomendou-se o uso das demais opções de consulta até que a funcionalidade estivesse corrigida.



Em relação ao detalhamento do problema, o mesmo foi corrigido: após análise, com apoio da Microsoft, identificou-se uma falha com o cache da ferramenta Sharepoint e, por causa disso, o processamento dos dados não estava reconhecendo os filtros utilizados na busca avançada. Registro também que o problema atual não tem relação com o processo de migração para o novo sistema Fala.BR, uma vez que já enfrentamos problema semelhante em 2015 quando utilizávamos o sistema e-SIC.

Após denúncia da FS, governo retoma repositório de pedidos de informações públicas

De setembro a dezembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu 10.107 denúncias de disparos em massa de mensagens por meio do WhatsApp, vindas de 27 estados de norte a sul do país. O estado com mais denúncias é São Paulo (2265), seguido de Minas Gerais (1029), Paraná (882), Rio de Janeiro (825) e Sergipe (745). O levantamento é da agência <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, feito a partir de informações obtidas via <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/perguntas-e-respostas-lai/" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>.



<a href="https://br.noticias.yahoo.com/eleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Reportagem em parceria com o Yahoo Brasil, acesse aqui.</a>



A principal motivação para as denúncias é o contato de um número desconhecido, com 3576 registros. Outros fatores que levam as pessoas a denunciarem são o conhecimento de que a mesma mensagem foi recebida por várias pessoas e o recebimento de textos genéricos ou de mensagens encaminhadas por vários grupos diferentes.



<div class="flourish-embed flourish-map" data-src="visualisation/4616111"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>



Desde 2019, a contratação de disparo de mensagens em massa com fins eleitorais é proibida pelo TSE. Segundo <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-610-de-18-de-dezembro-de-2019" target="_blank">a resolução</a>, o disparo em massa é configurado como envio, seja ele automatizado ou manual, de um mesmo conteúdo para um grande volume de usuários, por meio de qualquer serviço de mensagens, como o WhatsApp. A prática também é vedada pela própria empresa, <a rel="noreferrer noopener" href="https://denuncia-whatsapp.tse.jus.br/dew/rest/denuncia/" target="_blank">que se uniu ao TSE para receber as denúncias</a>. Das mais de 10 mil queixas, 9.821 (97%) já haviam sido repassadas ao WhatsApp quando informado à Fiquem Sabendo pelo Tribunal.



Em nota, o órgão informou que, a partir do recebimento das denúncias, a empresa conduz uma apuração interna para verificar se houve violação das políticas de uso do aplicativo. Após a coleta de todas as reclamações, o TSE vai “realizar junto ao WhatsApp um balanço das ações e conjecturar os efeitos deste acordo de colaboração para as próximas eleições”.



Diogo Rais, professor de direito eleitoral digital no Mackenzie e cofundador do&nbsp;<a href="http://www.institutoliberdadedigital.com.br/site/" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Instituto Liberdade Digital</a>, ressalta que o canal de denúncias fruto da parceria entre WhatsApp e TSE é o principal meio de identificar irregularidades. “É talvez a única forma de chegar a determinadas irregularidades eleitorais. Se o candidato não respeita as regras do jogo em uma campanha, ele provavelmente não vai respeitar o voto do eleitor”, aponta.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://br.noticias.yahoo.com/eleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html" target="_blank">Quer continuar lendo? Acesse aqui a reportagem completa no Yahoo Brasil.</a>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.facebook.com/dialog/feed?app_id=458584288257241&amp;link=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Feleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dfb%26tsrc%3Dfb" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="https://twitter.com/intent/tweet?text=Elei%C3%A7%C3%B5es%202020%20tiveram%2010%20mil%20den%C3%BAncias%20de%20disparos%20em%20massa%20ilegais%20no%20WhatsApp&amp;url=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Feleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dtw%26tsrc%3Dtwtr&amp;via=YahooBr" target="_blank"></a><a rel="noreferrer noopener" href="mailto:?subject=Elei%C3%A7%C3%B5es%202020%20tiveram%2010%20mil%20den%C3%BAncias%20de%20disparos%20em%20massa%20ilegais%20no%20WhatsApp&amp;body=https%3A%2F%2Fbr.noticias.yahoo.com%2Feleicoes-2020-tiveram-10-mil-denuncias-de-disparos-em-massa-ilegais-no-whats-app-144723180.html%3Fsoc_src%3Dsocial-sh%26soc_trk%3Dma" target="_blank"></a>

Eleições 2020 tiveram 10 mil denúncias de disparos em massa ilegais no WhatsApp

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25 anos de atraso: os pedidos de acesso dos Estados Unidos sem solução

A Fiquem Sabendo <a href="https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5f4fc7c4fedf7162795e9d2c/5f73508586d97a646f482947/aa7cb30e4665a68e6da2e02d49dc1a8d/TCU_-_Den%C3%BAncia_-_Transpar%C3%AAncia_puni%C3%A7%C3%B5es_expulsivas_-_Em_03-12-2020.pdf">denunciou</a> o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ao Tribunal de Contas da União (TCU) por ainda não terem criado o Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), previsto em lei desde 2011. Atualmente, não há regulamentação que torne o CNCD operável, de maneira que essa base de dados não está em funcionamento.&nbsp;&nbsp;



O CNDC está previsto no art. 38, III da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm">Lei Federal 12.529/2011</a>, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, e tem por finalidade divulgar os infratores à ordem econômica, alertando os cidadãos e empresas sobre potenciais riscos, reduzindo a assimetria informacional entre agentes de mercado ao sinalizar aqueles agentes que abusaram do poder econômico.&nbsp;



Após quase 10 anos de implementação da lei, não foi editada qualquer regulamentação que confira operacionalização ao CNDC. Questionamos o CADE e o MJSP sobre isso <a href="https://falabr.cgu.gov.br/publico/Manifestacao/DetalharManifestacaoSolicitante?id=ueljDs0CaH4%3d&amp;cac=cqGhpoYX0jtiwajViLJo%2bQ%3d%3d">(NUP 08198.030218/2020-92)</a>, porém nem a autarquia ou o ministério previam tomar medidas para implementar o CNDC. Com isso, no entendimento da Fiquem Sabendo, tanto o CADE quanto o Ministério da Justiça, descumprem as competências que foram atribuídas a eles pela legislação vigente.&nbsp;



O Ministério da Justiça e o CADE são responsáveis pela edição da regulamentação necessária para o CNDC ser aplicado. Todavia, ao se omitirem, desrespeitam a Lei Federal 12.529/11.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, a reunião, em um só banco de dados, das pessoas infratoras à ordem econômica conferirá maior transparência à atividade repressiva na defesa da ordem econômica nacional. Em outras palavras, com o CNDC consegue-se fortalecer a atividade de controle interno, externo e social, já que, através dessas informações disponibilizadas mediante transparência ativa pode-se monitorar com maior facilidade os infratores e dissuadi-los da realização de novos ilícitos.



Na denúncia ao TCU, a Fiquem Sabendo solicitou que sejam tomadas as medidas necessárias para a criação do CNDC.

FS denuncia CADE e MJ ao TCU: Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) ainda não foi criado

A apresentação traz alguns elementos frequentemente esquecidos de todo o processo de pedidos de FOIAEscrito por&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/JPatBrown/">JPat Brown</a> e editado por&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/accounts/profile/beryllipton/">Beryl Lipton</a>, do&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a> Tradução de&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.linkedin.com/in/translator-brazilian-portuguese-tradutora-ingles-portugues/">Juliana Arthuso</a>&nbsp;para a Fiquem SabendoA entrevista traduzida e reproduzida abaixo foi publicada <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/mar/27/five-lessons-foia-strategies-and-tactics/">originalmente em inglês</a>&nbsp;no&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a>, organização americana especializada na FOIA. A publicação em português pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;foi realizada com apoio do&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.google.com/search?q=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;oq=nternational+Center+for+Journalists+(ICFJ)&amp;aqs=chrome..69i57.218j0j1&amp;sourceid=chrome&amp;ie=UTF-8">International Center for Journalists (ICFJ) </a>para o projeto “<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>”. Assista às&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/playlist?list=PL0JJUExpi2Wv31_rWjIl3BMR7Wj7_tLsZ">entrevistas</a>!No fim de semana passado, uma apresentação anonimamente intitulada&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/">“FOIA Strategies and Tactics”</a>&nbsp;começou a circular na comunidade #OpenGov, oferecendo algo para&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p5/a490839">iniciantes</a>,&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p145/a490840">veteranos</a> e fãs de&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p21/a490841">desenhos animados antigos de Chuck Jones</a>. Embora valha a pena ler tudo isso, hoje queremos nos concentrar nos cinco pontos levantados na&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p146/a490531">conclusão da apresentação</a>, já que eles abordam alguns elementos frequentemente esquecidos de todo o processo de pedido envolvendo a FOIA.<h4>1. Envie pedidos com frequência</h4>Algo que não podemos enfatizar o suficiente aqui na MuckRock é que você nunca deve registrar um único pedido sobre um assunto. Atrasos e decepções são uma parte inevitável de um processo de FOIA e, especialmente para iniciantes, uma experiência negativa logo de cara pode prejudicar todo o processo. Então, envie alguns pedidos de uma vez (há um motivo para vendermos pedidos em pacotes) e, provavelmente, pelo&nbsp;menos um&nbsp;deles terá sucesso.A mesma lógica se aplica à variação do nível da agência da qual você está solicitando - com algumas agências federais, como&nbsp;o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/nov/28/what-ever-happened-state-department-foia-hell/">Departamento de Estados dos EUA</a>, você pode esperar&nbsp;pelo menos&nbsp;alguns anos para ver os registros. Por outro lado, sabe-se que algumas agências locais responderam com documentos&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/mar/06/ma_agency-data-speed/">no mesmo dia</a>&nbsp;em que o pedido foi feito. Então, se você está constantemente preenchendo pedidos nos níveis local, estadual e federal, você tem a garantia de criar um fluxo constante de lançamentos - o que a apresentação chama de pipeline, e nós aqui na MuckRock chamamos de "o zipper". (Só eu uso esse nome, mas tudo bem.)<figure class="wp-block-image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""></figure>Transparência salva vidas:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a><h4>2. Atenda o telefone</h4>Para quem trabalha com FOIA, a frase "Você já tentou falar com o oficial da FOIA?" é equivalente a "Você já tentou desligar e ligar novamente?" para o pessoal do TI. Você vai ouvir muito pelo simples fato de que funciona.Os oficiais de FOIA também são gente e, como a maioria das pessoas, têm muitas coisas para lidar ao mesmo tempo, além do seu pedido. A maioria fica feliz em pegar o telefone para um bate-papo de cinco minutos para ter uma ideia melhor do que você está procurando, especialmente se isso poupar cinco horas de pesquisa e tempo de processamento para algo que você não está procurando.A apresentação tem <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p46/a490548">uma seção inteira</a> dedicada às técnicas de negociação para lidar com os muitos oficiais da FOIA amigáveis e prestativos que você encontrará por aí... e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/documents/5782065-FOIAstrategyAndTactics2018.html#document/p61/a490551">outra seção</a> para contestar as desculpas dos poucos menos amigáveis e menos úteis.<h4>3. Use seu passe de imprensa</h4><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2017/mar/31/foia-media-status-guide/">Como já escrevemos</a>, um erro que os solicitantes novatos costumam cometer é pedir isenção de taxas para cada pedido que realizam. Embora certamente concordemos com você que o pedido que está fazendo é de interesse público e deve ser liberado gratuitamente (até mesmo acelerado!), o governo dos EUA tem<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.justice.gov/sites/default/files/oip/legacy/2014/07/23/fees-feewaivers.pdf#p22">&nbsp;um conjunto de critérios de seis pontos bastante rigorosos</a>&nbsp;para o que é considerado digno de isenção e – adivinha só - muitos pedidos não se encaixam. Como se não bastasse, a isenção de taxas deve ser determinada antes que o pedido possa começar a ser processado, então não apenas o governo chegou à conclusão oficial de que ninguém se importa com o que você está fazendo, mas também gerou atrasos de algumas semanas em qualquer possível liberação. Não é fácil.Aqui está a boa notícia: o critério para quem se qualifica como um "solicitante da imprensa" - a mais tolerante das categorias de taxas, que dispensa as taxas de processamento para que o solicitante fique apenas sujeito a taxas de duplicação após as primeiras 100 páginas - é tão amplo como os critérios de isenção são estreitos. De acordo com o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.justice.gov/sites/default/files/oip/legacy/2014/07/23/fees-feewaivers.pdf#p4">Guia de FOIA do Departamento de Justiça dos EUA</a>, você se qualifica se for “[uma] pessoa ou entidade que reúne informações de potencial interesse para um segmento do público, usa suas habilidades editoriais para transformar a matéria-prima em um trabalho distinto e distribui o trabalho para um público.” Se você estiver no meio de uma lista de dicas de FOIA, há grandes chances de que você se encaixe nessa definição - apenas certifique-se de incluir uma linha ou duas no pedido declarando sua categoria preferencial e talvez um link ou dois para algum trabalho seu, se achar que vale a pena.<h4>4. Entre com recursos</h4>Certo! Então, é o momento que você esperava. Depois de meses de espera, vários telefonemas e muitos e-mails sobre ter a sua conta FOIAOnline bloqueada, você finalmente obtém uma resposta ao seu pedido. Você o abre ansiosamente apenas para descobrir que eles...<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/sep/06/foia-faq-nrd-wtf/">não conseguiram encontrar nenhum documento!</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/dec/17/fcc-harlem-shake-emails/">censuraram tudo (ou pelo menos as partes que você realmente queria)!</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2019/jan/15/nypd-glomar-response/">não confirmaram e nem negaram a existência dos registros!</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2017/mar/28/irs-password-glomar/">fizeram todas as anteriores e depois enviaram essa informação através de um CD protegido por senha porque te odeiam!</a></li></ul>Se não tiver certeza, eu simplesmente tiraria o nome e a frase ficaria: fizeram todas as anteriores e depois enviaram essa informação através de um CD protegido por senha porque te odeiam!Tudo bem, fique calmo. Se você clicou em qualquer um dos links acima (ou leu o título desta seção), provavelmente sabe o que acontece a seguir. Respire fundo... E&nbsp;recurso neles!Não é segredo que na FOIA as apelações e recursos são parte integrante do processo - tanto que, o&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/oct/24/fbi-process/">manual da FOIA do Federal Bureau of Investigation dos&nbsp;EUA</a>&nbsp;afirma explicitamente que só realizará certas pesquisas em resposta a um recurso (appeal). Portanto, se algo parecer um pouco estranho na resposta de uma agência, insista! Para citar mais uma vez o frequentemente citado&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2016/feb/19/requesters-voice-nate-jones/">Nate Jones do National Security Archive</a>:“Sempre, sempre, sempre entre com recurso. Acho que as estatísticas do governo mostram que um terço de todos os pedidos que são contestados obtém mais informações. Isso significa que o governo está atendendo os pedidos de forma inadequada uma em cada três vezes. ”Procurando algumas dicas sobre como entrar com recurso para um tipo de rejeição específica? Confira nosso guia para as nove exceções federais&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/?tags=117678&amp;utm_content=bufferdfac3&amp;utm_medium=social&amp;utm_source=twitter.com&amp;utm_campaign=buffer">aqui</a>&nbsp;e nosso banco de dados completo de exceções&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/place/exemptions/">aqui</a>.<h4>5. Documentos mentem</h4>A apresentação termina neste ponto, e&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/sep/28/how-read-fbi-file-beginners-guide/">é muito boa</a>&nbsp;de se ter guardada para futura referência. Os registros liberados pelo governo não são necessariamente registros do governo. Quando informamos no ano passado que o&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2018/apr/18/fusion-center-em/">Washington State Fusion Center liberou acidentalmente registros sobre tecnologia de controle mental remoto</a>, algumas pessoas que acreditam no uso dessa tecnologia por parte do governo viram isso como uma evidência. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/foi/washington-54/records-related-to-em-psychotronicmind-control-brain-mapping-andor-remote-viewing-52592/#comms">Como mais tarde foi descoberto</a>, não era o caso. E esses registros foram originalmente enviados para o centro de fusão, você adivinhou, por uma pessoa que acredita que o governo usa tecnologia remota para controlar nossas mentes.Então, por favor... especialmente depois de todo o trabalho árduo que você fez para liberar esses registros... pare um momento para “confiar, mas desconfiando”, certo?<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia"><img class="wp-image-12927" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc4033a95d186c891e2243c360ddd4d6.png" alt="Requester’s Voice: Justin Elliott"></a><figcaption>Conheça o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia">projeto completo aqui!</a></figcaption></figure>Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:<ul id="block-d6d6b4ab-51e7-4169-8045-532fa6603684"><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno">Jornalismo de dados “raiz”: entrevista com Lúcio Vaz</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>Acesse os guias que produzimos para o projeto:<ul id="block-787f6f6f-ae9b-444c-9a71-fdee612f0d31"><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos">Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos</a></li></ul>Veja os outros textos que traduzimos:<ul id="block-e1fdd598-8502-4c09-b6a3-30f95cbfc782"><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você</a>&nbsp;| Guia</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul><figure class="wp-block-image" id="block-669267e8-ca02-44f3-9cac-6fb5b2a4a3eb"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil?&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">Entre para a nossa rede!</a></figcaption></figure>

Estratégias e táticas para acessar informações públicas em 5 lições

Por Luis Felipe Iannone



A Fiquem Sabendo <a href="https://trello-attachments.s3.amazonaws.com/5f4fc7c4fedf7162795e9d2c/5f73508586d97a646f482947/aa7cb30e4665a68e6da2e02d49dc1a8d/TCU_-_Den%C3%BAncia_-_Transpar%C3%AAncia_puni%C3%A7%C3%B5es_expulsivas_-_Em_03-12-2020.pdf">denunciou</a> ao Tribunal de Contas da União (TCU) a falta de transparência em relação às penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais no Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF). Também foi denunciado a não existência de um cadastro semelhante no Senado Federal, no Ministério Público Federal (MPF), no Conselho de Justiça Federal (CJF), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).&nbsp;



O CEAF é um banco de dados abertos que reúne, por transparência ativa, as penalidades expulsivas (demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo em comissão ou função comissionada) aplicadas no âmbito do Poder Executivo Federal a servidores civis, efetivos ou não, desde o ano de 2003. A partir de 2016, o CEAF passou a incluir também os dados referentes à Câmara dos Deputados.&nbsp;&nbsp;



Atualmente, o próprio <a href="http://www.portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603316-ceaf">portal do CEAF</a> informa que apenas são disponibilizados os dados em relação aos servidores civis, efetivos ou não, do Poder Executivo Federal e da Câmara dos Deputados, não incluindo as penalidades aplicadas aos funcionários das empresas estatais e das sociedades de economia mista.&nbsp;



Apesar da legislação atual, como a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp135.htm">Lei da Ficha Limpa</a> e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13303.htm">Lei das Estatais</a>, orientar para a transparência nesses casos, é praticamente impossível acessar esse tipo de informação de interesse público, o que acarreta na falta de transparência quanto a <a href="http://www.panoramadasestatais.planejamento.gov.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=paineldopanoramadasestatais.qvw&amp;lang=en-US&amp;host=QVS%40srvbsaiasprd07&amp;anonymous=true">474.378 empregados públicos</a>, considerando apenas as estatais federais.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a></figure>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Apoie a&nbsp;FS&nbsp;e entre pra rede que defende a transparência pública!</a>



Para <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=884576&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">justificar a não disponibilização dessas informações</a>, a Controladoria Geral da União (CGU), órgão responsável pelo CEAF, afirma que a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm">CLT</a> veda ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. O órgão informou também que algumas das informações a serem inscritas no CEAF supostamente teriam conteúdo restrito por serem informações pessoais, o que é vedado pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">LAI</a>, e poderiam ser revistas pela nova Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709compilado.htm">LGPD</a>.&nbsp;



Todavia, no entendimento da Fiquem Sabendo, embora os empregados públicos estejam regulamentados pela CLT, isso não significa que essa legislação englobe todas as relações que estes estabelecem com a Administração Pública. Os empregados públicos são considerados agentes públicos pelo ordenamento jurídico brasileiro, e, com isso, estão submetidos também a normas de direito público, principalmente com relação à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.



Nesse sentido, o<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=628198"> STF já estabeleceu entendimento </a>no sentido de que agentes públicos não possuem a mesma expectativa de privacidade de agentes privados, pois a função pública faz com que estejam submetidos constitucionalmente ao princípio da publicidade



Outra questão relacionada ao CEAF, é que órgãos como o Senado Federal, o Ministério Público Federal, o Conselho de Justiça Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda não possuem um banco de dados de penalidades aplicadas ao seus servidores ou qualquer plano em elaboração para aderirem ao CEAF.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, com a inclusão dos empregadosdas estatais federais no CEAF e a criação de um cadastro de registro de penalidades ou a aderência ao CEAF pelo&nbsp; Senado, MPF, CJF, CNMP e CNJ, consegue-se reforçar a atividade correcional, fortalecendo a fiscalização na área de gestão de pessoas dentro da Administração Pública Federal.&nbsp;



Além disso, a criação de um cadastro unificado consolida dados úteis à Justiça Eleitoral e aos gestores da Administração Pública, tendo em vista que os agentes públicos ali inscritos se tornam inelegíveis, não podem ser indicados ao Conselho de Administração ou à Diretoria das empresas estatais e são impedidos de retornar ao exercício de funções públicas enquanto durarem os efeitos legais das sanções sofridas por estes agentes.&nbsp;



Assim, consegue-se fortalecer a atividade de controle interno, externo e social, já que, com essas informações disponibilizadas mediante transparência ativa, pode-se monitorar com maior facilidade possíveis casos de impedimentos legais no exercício da função pública.&nbsp;



A Fiquem Sabendo solicitou então a publicação das penalidades aplicadas aos empregados públicos das empresas estatais no CEAF e a criação de uma base de dados semelhante ou a aderência ao CEAF por parte do Senado Federal, Ministério Público Federal, Conselho da Justiça Federal, Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.&nbsp;&nbsp;



Se acatada, a denúncia garante que as penalidades aplicadas sejam de conhecimento público, disponibilizadas para os órgãos de controle e cidadãos de forma ativa. A medida aumentaria significativamente o nível de transparência dos agentes públicos para com a sociedade em geral, que poderá acompanhar e monitorar sua atuação e contribuir com a melhoria na gestão da atividade correicional da Administração Pública.&nbsp;

Cadastro de Expulsões: FS denuncia ao TCU ausência de estatais

Nem todo pedido de informação é atendido. <a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">Dados oficiais</a> do governo federal apontam que 8,2% das solicitações são negadas, mas qualquer pessoa que use a LAI por algum tempo vai perceber que esse número é muito maior, já que muitas vezes o órgão público diz que atendeu a um pedido, mas não respondeu de forma adequada.



Para ampliar e proteger o direito do cidadão de obter informações públicas, o texto da LAI criou um dispositivo chamado de recurso administrativo, que é a possibilidade de reclamar quando não concorda com uma resposta. Não há necessidade de advogado ou de ter conhecimentos aprofundados em direito. Basta apontar por que você não concorda com a resposta. Os sistemas de acesso à informação (conhecidos como SIC, ou Serviço de Informação ao Cidadão) têm botões próprios para se abrir um recurso.



No caso do governo federal, há quatro instâncias para se reclamar de um pedido respondido de forma errada: duas dentro do próprio órgão público, uma na Controladoria-Geral da União e outra na Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que reúne representantes de diversos órgãos federais e está alocada na Casa Civil da Presidência da República.



Nas duas primeiras quem responde é um supervisor do servidor que havia respondido inicialmente e, em última instância, o(a) chefe máximo daquele órgão, que pode ser um secretário, ministro, etc.



Segundo dados da CGU, dos 117,9 mil recursos já recebidos desde o início da LAI, 45,3% foram deferidos na primeira reclamação e outros 6,88% foram parcialmente deferidos. Em outras palavras: mais de METADE das reclamações resultou em algum tipo de melhoria na resposta. Então por que não reclamar?



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt=""/><figcaption>Transparência salva vidas:&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">apoie a Fiquem Sabendo nesta missão!</a></figcaption></figure>



Eis aqui um exemplo muito claro de como um recurso pode mudar totalmente uma resposta.



Em 2018, veio a público uma história de que servidores de alto escalão da Unesp, uma grande universidade estadual de São Paulo, teriam recebido bolsas de estudo de forma pouco transparente, sem processo seletivo e com valores que poderiam superar R$ 10 mil mensais. Nos bastidores, falava-se que era uma forma de compensar o teto salarial, que em SP é inferior ao que é pago em universidades federais, por exemplo.&nbsp;O Jornal O Estado de São Paulo solicitou acesso aos pagamentos e às pesquisas em si, mas a universidade se recusou, por meses, a fornecer os dados, <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/publicos/unesp-e-fundacao-ocultam-pesquisas-de-funcionarios-da-reitoria-que-custaram-r-24-milhoes/">tanto por meio da assessoria de imprensa quanto pela LAI.</a>



A Fiquem Sabendo insistiu na história e manteve os recursos até a última possibilidade possível, nesse caso no sistema do Estado de São Paulo, o SIC.SP. Em última instância, na Comissão Estadual de Acesso à Informação (que nada mais é do que uma CMRI paulista), a decisão da Unesp foi revertida e a universidade <a href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/pesquisa-unesp/">foi obrigada a abrir a lista de pagamentos. </a>O caso chegou a ser citado em uma CPI como possível irregularidade. Hoje as bolsas não são mais pagas, segundo a própria universidade afirmou.



Agora que você já sabe a importância do recurso, vamos falar sobre algumas técnicas básicas na hora de redigi-los:



1) Se o órgão alegar “trabalho adicional” como motivo para não responder, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/">veja este outro guia que fizemos</a>



2) Se o órgão disser que não pode responder ao pedido porque ele não está incluído especificamente em nenhum documento, lembre-o que o artigo 7º da Lei nº 12.527/2011 (LAI) assegura a todo e qualquer interessado o direito de obter junto aos órgãos informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, RECOLHIDOS OU NÃO A ARQUIVOS PÚBLICOS



3) Se o órgão obrigar o solicitante a ir buscar o documento em outra cidade ou Estado e isso for inviável, lembre-o deste trecho da lei, no artigo 11: § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual se poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o órgão ou entidade pública da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.



4) Se o órgão der respostas genéricas como “Veja o Diário Oficial da União”, lembre-o que a CGU já analisou casos semelhantes no passado e <a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/99908000195201798_CGU.pdf">assim entendeu o tema</a>: “Apesar de ser recomendável indicar a transparência ativa nos casos em que couber, é importante frisar que, nesses casos, o órgão/entidade deve orientar, com precisão, onde se encontra essa informação. Respostas como “a informação se encontra no Diário Oficial da União” ou “no site do órgão” não devem ser adotadas, pois podem dificultar o acesso à informação. Na maioria das vezes o cidadão comum não consegue encontrá-la por conta própria. Logo, é recomendável indicar o endereço específico no qual essa informação se encontra ou, ainda, um passo-a-passo sobre como localizá-la. "



5) Se houver alegação de que uma nota fiscal não pode ser disponibilizada, lembre do decreto Nº 10.209, de 22 de janeiro 2020 -&nbsp; Art. 6º São públicas as notas fiscais eletrônicas relativas às aquisições de produtos e de serviços pela administração pública federal, dispensada a solicitação nos termos do disposto neste Decreto.



6) Se o órgão alegar que uma informação é sigilosa, primeiro tente entender qual é o tipo de sigilo lá apontado. <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Nesse outro guia</a> nós explicamos cada tipo de sigilo previsto em lei de forma geral. De qualquer forma, vale lembrar o artigo 7 da LAI - § 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.



Existem inúmeras outras dicas e basta você procurar o que o próprio governo federal pensa sobre o assunto. Veja, por exemplo, <a href="https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/servico-informacao-cidadao-sic/publicacoes/4o-edicao-do-manual-de-aplicacao-da-lei-de-aceso-a-informacao-na-administracao-publica-federal-da-controladoria-geral-da-uniao-2013-cgu/view">este manual da CGU.</a>



Esta publicação faz parte do projeto “<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/icfj-foia/">LAI e FOIA: diálogos transparentes Brasil-EUA</a>“, que busca trocar experiências entre os dois países no uso da legislação de acesso à informação.



Saiba + sobre neste <a rel="noreferrer noopener" href="https://ijnet.org/pt-br/story/fiquem-sabendo-lan%C3%A7a-s%C3%A9rie-de-entrevistas-sobre-acesso-%C3%A0-informa%C3%A7%C3%A3o-no-brasil-e-nos-estados" target="_blank">artigo no IJNET</a>.



Assista às entrevistas já produzidas com apoio do ICFJ:



<ul id="block-d6d6b4ab-51e7-4169-8045-532fa6603684"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-david-cuillier/" target="_blank">Governos ficam menos transparentes após grandes crises, diz pesquisador americano</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock/" target="_blank">Transparência economiza dinheiro do cidadão pagador de impostos, afirma especialista americano</a></li></ul>



<ul id="block-0b0a21e4-7dec-4fb6-bda7-fd812ab4cbc5"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/foia-lai-propublica-crimes-de-odio/" target="_blank">Crimes de ódio: como a ProPublica supriu lacunas nos dados públicos americanos</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=tu3NjKByAno" target="_blank">Jornalismo de dados "raiz": entrevista com Lúcio Vaz</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="http://youtube.com/watch?v=aeJ930bRKJU&amp;t=7s" target="_blank">Dados abertos: por uma Lei de Acesso à Informação 2.0, entrevista com Fernanda Campagnucci</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www.youtube.com/watch?v=VN7VHaogmWA&amp;feature=youtu.be" target="_blank">Como as instituições de segurança lidam com a transparência, entrevista Karina Furtado Rodrigues</a></li></ul>



Acesse os guias que produzimos para o projeto:



<ul id="block-787f6f6f-ae9b-444c-9a71-fdee612f0d31"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/5-pedidos-lai/" target="_blank">Cinco assuntos de interesse público que você pode acessar com a LAI</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-pesquisar-pedidos-ja-feitos-lai/" target="_blank">Repositórios de pedidos: veja o que o governo já respondeu via LAI</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank">Como driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pedidos-anonimos-identificacao-do-requerente-lai/" target="_blank">Pedidos anônimos e como evitar identificação do requerente na LAI</a></li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sigilo na LAI: onde e como obter documentos secretos</a></li></ul>



Veja os outros textos que traduzimos:



<ul id="block-e1fdd598-8502-4c09-b6a3-30f95cbfc782"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/jason-leopold-foia-lai/" target="_blank">O “Terrorista da FOIA” compartilha segredos sobre transparência nos EUA</a> ﻿</li><li><a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/como-fazer-a-foia-lai-trabalhar-pra-voce/">Como fazer a FOIA (LAI) trabalhar pra você </a>| Guia</li></ul>



<ul id="block-d86dc8cf-6566-49a4-8276-b4725ae968df"><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-justin-elliott-foia-lai/" target="_blank">Repórter da ProPublica fala sobre acesso a e-mails de políticos e servidores ﻿</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/entrevista-michael-morisy-muckrock-foia-lai/" target="_blank">Requester’s Voice: entrevista com cofundador do MuckRock, Michael Morisy</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12709" target="_blank">Editor do Washington Post: como acessar dados de empresas privadas com a FOIA</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12542" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/?p=12541" target="_blank">Documentos da CIA revelam que agência monitorava atividades do Partido Comunista do Brasil</a> ﻿</li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/david-cuillier-foia-lai/" target="_blank">“Os estados menos corruptos são os mais transparentes” | Entrevista David Cuillier</a></li><li><a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/the-young-turks-acesso-a-informacao/" target="_blank">Repórter do The Young Turks: o nerd do acesso à informação</a></li></ul>



<figure class="wp-block-image" id="block-669267e8-ca02-44f3-9cac-6fb5b2a4a3eb"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/7ea4e133b9ede8124f5ee5aec87e8594.png" alt="Apoie o Fiquem Sabendo"/><figcaption>Quer participar da luta por transparência pública no Brasil? <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/" target="_blank">Entre para a nossa rede!</a></figcaption></figure>

Se você não gostou de uma resposta que recebeu pela LAI, reclame

Por Luis Felipe Iannone



A Fiquem Sabendo denunciou ao TCU o extravio de documentos públicos de caráter permanente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).&nbsp;



Criado em 1980 e vinculado ao Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) tem como principais atribuições o oferecimento de informações, análises e deliberações para a implementação e aperfeiçoamento de políticas públicas no âmbito criminal e penitenciário. Além disso, elabora, a cada quatro anos, o <a href="https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp">Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária</a>, embasado em avaliações periódicas do sistema criminal, criminológico e penitenciário.



Em maio, a Fiquem Sabendo questionou o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) no pedido de acesso à informação <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=847912&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">08850003446202049</a>. Na ocasião, constatou-se que não foram localizados nos acervos do órgão qualquer registro das atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias produzidas entre 1980 e 1998, bem como os relatórios de inspeção anteriores ao ano de 2006. A falta de armazenamento dessas informações descumpre a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8159.htm#:~:text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20pol%C3%ADtica%20nacional,privados%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.&amp;text=Art.,elementos%20de%20prova%20e%20informa%C3%A7%C3%A3o.">política nacional de arquivos públicos e privados</a> e a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">política federal de acesso a informações</a>.&nbsp;



No entendimento da Fiquem Sabendo, não é razoável se admitir que um órgão que funciona durante 40 anos apenas disponibilize documentos de 20 anos de funcionamento. <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1CgE2dzvnPOaN3wOYXnXrlyP0zwKEiPVd?usp=sharing">Acesse aqui as atas de 1998 a 2017</a>, enviadas pelo conselho na resposta parcial do pedido, <a href="http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/cnpcp/plano_nacional-1/reunioes/reunioes">aqui as atas de 2017 a 2020 disponíveis no site</a> e os relatórios de inspeção <a href="http://antigo.depen.gov.br/DEPEN/depen/cnpcp/relatorios-de-inspecao/relatorios-de-inspecao">de 2006 a 2019 aqui</a>.



Em junho a <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_PEDIDO_SEI_MJ%20-%2011830247%20-%20Despacho.pdf">resposta do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária</a>, Rafael de Sousa Costa, foi: "cabe destacar que em pesquisa realizada nos acervos da secretaria do CNPCP, não foi possível encontrar atas em data anterior a 1998. Conforme exposto alhures, não consta relatório em data anterior a 2006".&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/tKM8oyuDmya6Lzqam4bh1kosXbdJp1kELQ04PA37eqxkQwjfIDMCMDk8YcQ9XPac2IAnbLz-kR35ovuRz3grmC-NBVw7KJLNCyy6vd2pAVP3bVEQt_Wpfgjpb0cIT2EKXA" alt=""/></figure>



No <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_RECURSO_1_63216_SEI_MJ%20-%2011926240%20-%20Despacho.pdf">recurso em primeira instância</a> o CNPCP afirmou "que nos acervos desta secretaria-executiva não contém informação de datas precisas da ocorrência dos eventos (data de reunião ordinária e extraordinária, de inspeção prisional e etc), razão pela qual a própria secretaria encontra dificuldade de obter tais documentos juntos aos órgãos oficiais". Informou ainda que a secretaria chegou a buscar a "Imprensa Nacional no início do mês de junho requerendo as atas do CNPCP da década de 80. Todavia, conforme doc. anexo, a imprensa necessita de informações detalhadas acerca do ato".&nbsp;



Por fim, repassou ao requerente a responsabilidade de realizar a pesquisa que três órgãos públicos não conseguiram: "sugiro entrar em contato com a Imprensa Nacional, órgão responsável pela publicação das informações oficiais no Diário Oficial da União [...] Quanto aos relatórios de inspeção prisional, aconselha-se ao requerente que faça contato com Arquivo Nacional, órgão responsável pela guarda e preservação dos documentos da administração pública federal".&nbsp;



O pedido foi negado em todas as instâncias, <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_RECURSO_2_66114_Despacho%20do%20Ministro%20614_SIC%2008850003446202049.pdf">incluindo pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública</a>, André Luiz de Almeida Mendonça, e pelo <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Attachments/847912/RESPOSTA_RECURSO_CGU_68077_CGU%2008850003446202049%20DEPEN_AjtTxt.pdf">pelo Ouvidor-Geral</a> da União Adjunto, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/membros-cmri/">Fabio do Valle Valgas da Silva</a>.



A Fiquem Sabendo solicitou ao TCU a publicação, no atual sítio eletrônico do CNPCP, das atas de suas sessões ordinárias e extraordinárias e dos relatórios de inspeção no período de 1980 a 2020, bem como a instauração de procedimento administrativo para apurar o suposto desaparecimento dessa documentação.



Se acatada, a denúncia garante que essas informações sejam de conhecimento público, disponibilizadas para cidadãos, pesquisadores e demais servidores públicos, por transparência ativa. A medida aumentará significativamente o nível de transparência da política criminal e penitenciária, permitindo-se a realização de uma reconstrução das diretrizes criminais e penitenciárias desde o início do funcionamento do CNPCP, em 1980.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cc2128b756f5e99a127a6b6314e5e500.png" alt="" class="wp-image-13120"/></a></figure>



<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Apoie a&nbsp;FS&nbsp;e entre pra rede que defende a transparência pública!</a>