descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Quando uma profissão pode gerar riscos à sociedade se exercida por profissionais inaptos ou demanda conhecimentos técnicos muito avançados, o Governo Federal pode criar um Conselho Profissional para regulamentar tal ofício.



Os Conselhos Profissionais são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício de determinadas profissões e por defender os interesses coletivos da classe profissional que representa.&nbsp;



Esses conselhos habilitam e cadastram os profissionais, além de estabelecer as diretrizes mínimas para o exercício da profissão fiscalizada. Podem aplicar sanções, como multa e expulsão, caso algum profissional cometa violações éticas ou descumpra alguma determinação do Conselho. Um bom exemplo é o <a href="https://portal.cfm.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Federal de Medicina</a> (CFM), que regulamenta a prática da Medicina e ao qual os Conselhos Regionais de Medicina se subordinam.



Para facilitar à população buscar informações sobre os conselhos, criamos uma planilha contendo informações sobre todos os Conselhos Profissionais existentes, a lei que os instituiu, seus sites, portais da transparência e sistemas para protocolo de pedidos de informações. Para acessá-la, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1RsPRBjwMsNYT2Ri8BfaL3dywGSgO0k3BsAEKcwlW7rM/edit?usp=sharing" target="_blank">clique aqui</a>.

Conselhos Profissionais: o que são e como obter acesso a seus dados

A Secretaria do Patrimônio da União divulga uma relação de imóveis que são ocupados por terceiros e que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas. É possível encontrar a relação de pessoas físicas e jurídicas ocupantes e o total de receitas arrecadadas em cada unidade da Federação.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://dados.gov.br/dataset/imoveis-da-uniao" target="_blank">Acesse aqui.</a>







Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados abertos: imóveis e arrecadação patrimonial da União

Por Luiz Fernando Toledo*



Na última terça-feira, 18, a CPI da Covid ouviu o depoimento do ex-ministro do Itamaraty, Ernesto Araújo. O relator, Renan Calheiros, <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394652445297586179" target="_blank" rel="noreferrer noopener">questionou o depoente</a> sobre as comunicações do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com o governo indiano para aprovar a importação de insumos para produção de cloroquina e hidroxicloroquina no Brasil.&nbsp;



Os e-mails com esta conversa com as empresas e o governo indiano foram apresentados pela primeira vez pela Fiquem Sabendo em janeiro deste ano, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 48 de nossa newsletter, a Don’t LAI to me</a>. Um conjunto de <a href="https://drive.google.com/drive/folders/16YkCA-bsu8PcDTUOJDLronL_S75-J2Ww?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">telegramas</a> e e-mails liberados pela nossa equipe mostrou como o MRE intermediou a importação de hidroxicloroquina da Índia por empresas brasileiras. Durante a CPI, mostramos ainda <a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/governo-tentou-esconder-negociacoes-para-compra-de-cloroquina-por-suposto-sigilo-industrial/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">como o governo tentou esconder</a> a atuação do Itamaraty para facilitar a compra, alegando suposto sigilo industrial.



Este assunto teve grande repercussão na imprensa, como <a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/itamaraty-intermediou-compra-de-hidroxicloroquina-entre-india-brasil-1-24843797" target="_blank" rel="noreferrer noopener">neste texto</a> do jornalista Guilherme Amado, na Revista Época. Na semana passada, a Folha de S. Paulo também mencionou o assunto em uma <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/05/telegramas-mostram-que-ernesto-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-mesmo-apos-alertas.shtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a> com outros documentos.



Na CPI da Covid, a senadora <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394677763370520582" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Katia Abreu solicitou</a> a íntegra de todas as comunicações do Itamaraty com outras embaixadas para a compra de vacinas e cloroquina.



Este tipo de comunicação diplomática também já esteve no centro de <a href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/curso-medicina-america-latina-paraguai-bolivia-argentina/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">outra publicação</a> da Fiquem Sabendo, sobre problemas em faculdades de medicina na América Latina. Os documentos serviram de base para uma <a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/cidades,na-fronteira-pelo-diploma-medico,1028800" target="_blank" rel="noreferrer noopener">série de reportagens</a> no Estadão.



Veja abaixo como acessar esse tipo de documento com a LAI.&nbsp;



<h3>Como acessar os arquivos</h3>



Telegramas, despachos telegráficos e circulares telegráficas são documentos públicos e podem ser <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação</a> (crie uma <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conta FALA.BR</a> e envie o pedido para o MRE - Ministério das Relações Exteriores). O problema é que não existe um caminho simples para pedir esses documentos, e muitas são as mensagens que recebemos dizendo que o Itamaraty negou acesso pelos mais diversos motivos, desde a informação de que o conteúdo do telegrama é sigiloso até a <a href="https://drive.google.com/file/d/1m1owhBoxKPDndo8r9p72XIIHyFMWMu4A/view" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alegação de trabalho adicional para consolidação de dados.</a>



Isto acontece porque, embora hoje o sistema de telegramas seja eletrônico para documentos produzidos desde 1 de janeiro de 2000, não houve uma análise prévia dessas comunicações para verificar eventuais informações sensíveis, como nomes e endereços que não podem ser publicados ou até fatos que eventualmente causem um embaraço diplomático.&nbsp;



Por isso, toda vez que um cidadão - seja jornalista ou não - pede acesso a um determinado telegrama ou grupo de telegramas, a instituição alega que precisa encontrar, ler e analisar os documentos. Pedidos vagos, que solicitam, por exemplo, "todos os telegramas com a palavra Dilma" dificilmente serão atendidos por este motivo.



O MRE divulgou algumas dicas <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao/sic-duvidas-frequentes/posteriores-ao-ano-2000%20que%20podem%20ajudar%20a%20delimitar%20os%20pedidos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">em seu site</a> para facilitar o acesso, que compartilhamos aqui:&nbsp;



- Delimitar dia, mês e ano de início e de fim da pesquisa;



- Sempre que possível, procurar restringir a pesquisa a período inferior a quatro anos, já que esse é o limite temporal máximo permitido, por busca, pelo mecanismo interno de pesquisa;



- Listar o Posto ou grupo de Postos de origem ou de destino do documento a pesquisar;



- Indicar palavras-chave que devem estar presentes no texto do expediente e que permitam localizá-lo;



- Mencionar apenas um descritor a ser pesquisado (ver <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/arquivos/documentos/acesso-a-informacao/descritores.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lista de descritores</a>).



Na prática, aprendemos que nem sempre essas dicas resolvem o problema. Como saber, por exemplo, qual é o descritor que nos interessa? Uma forma de garantir o acesso é pedir a informação, por exemplo, de quantos expedientes resultaram da busca pelos parâmetros solicitados para cada descritor. Assim você obriga o órgão público a explicar quantos documentos existem e, assim, evitar que alegue trabalho adicional. (veja aqui um tutorial que fizemos para <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a>).



Caso haja qualquer menção a informações sigilosas nos telegramas como motivo para a negativa, o argumento é o mesmo que indicamos para outros documentos do tipo: o artigo 7 da LAI diz que as partes sigilosas podem ser tarjadas e o restante, enviado. (“§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”)



Veja <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=09002000190202152" target="_blank" rel="noreferrer noopener">um exemplo</a> em que o pedido foi atendido (e <a href="https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1noeUGlH4JNg4hL7uKnwqGa4LiotvbQ_O" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esses</a> foram os telegramas enviados).&nbsp;



* Luiz Fernado Toledo é jornalista, mestre em Administração Pública (EAESP/FGV) e cofundador da Fiquem Sabendo.



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Como conseguir telegramas e documentos diplomáticos do governo via Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público (MP) é o órgão da administração pública responsável por defender os interesses da sociedade perante o Poder Judiciário. Na prática, os MPs são os titulares de todas as ações penais públicas que tramitam em território nacional, além de participar em ações civis em caráter excepcional, por exemplo em casos que envolvem menores ou incapazes.



Como qualquer órgão estatal, o Ministério Público é vinculado pelo princípio da publicidade da administração pública e obrigado a prestar contas à sociedade quanto ao seu desempenho funcional e a utilização de recursos públicos.



Para fornecer essas informações, os MPs mantêm e atualizam seus próprios <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" target="_blank">Portais da Transparência</a>, sites de acesso irrestrito nos quais as informações sobre sua atuação e sua aplicação dos recursos públicos&nbsp;são organizadas e disponibilizadas livremente.



Abaixo, disponibilizamos uma tabela com os links dos Portais da Transparência de todos os MPs estaduais:



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
<figure class="wp-block-table is-style-regular"><table class="has-subtle-light-gray-background-color has-fixed-layout has-background"><thead><tr><th class="has-text-align-center" data-align="center">Ministério Público</th><th>URL</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAC</td><td><a href="http://transparencia.mpac.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mpac.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAL</td><td><a href="https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAP</td><td><a href="http://www.mpap.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpap.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAM</td><td><a href="https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPBA</td><td><a href="https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPCE</td><td><a href="http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPDFT</td><td><a href="https://www.mpdft.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpdft.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPES</td><td><a href="https://www.mpes.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpes.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPGO</td><td><a href="https://www.mpgo.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpgo.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMA</td><td><a href="https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMT</td><td><a href="https://www.mpmt.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpmt.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMS</td><td><a href="https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMG</td><td><a href="https://transparencia.mpmg.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpmg.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPA</td><td><a href="http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPB</td><td><a href="http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPE</td><td><a href="https://transparencia.mppe.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppe.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPI</td><td><a href="https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRJ</td><td><a href="http://transparencia.mprj.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprj.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRN</td><td><a href="http://transparencia.mprn.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprn.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRS</td><td><a href="https://transparencia.mprs.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mprs.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRO</td><td><a href="https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSC</td><td><a href="https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSP</td><td><a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSE</td><td><a href="https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPTO</td><td><a href="https://mpto.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpto.mp.br/transparencia/</a></td></tr></tbody></table></figure>
</div></div>

Como ter acesso aos gastos dos Ministérios Públicos estaduais?

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>, que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação de divulgar as agendas de compromissos dos ocupantes de cargos da alta administração. A decisão foi tomada com base no art. 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 12.813/2013</a> e o julgamento ocorreu no dia 31 de março.



A decisão estabelece que a divulgação das agendas deve seguir os parâmetros da <a href="http://portal.antaq.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/RESOLU%C3%87%C3%83O-N%C2%BA-11-DE-11-DE-DEZEMBRO-DE-2017-Di%C3%A1rio-Oficial-da-Uni%C3%A3o.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução CEP 11/2017</a>, que não garante que todos os compromissos agendados sejam divulgados. As empresas podem alegar, por exemplo, que as informações têm seu acesso restrito nos termos da Lei de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI</a>) e não podem ser disponibilizadas. Caberá então ao órgão de controle interno ou externo verificar se as informações são de fato sigilosas.



Segue reprodução do dispositivo:



[Resolução CEP 11/2017]



“Art. 4° Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso dos eventos públicos.



[...]



§ 2° No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromissos públicos como “Informação protegida por sigilo legal ou restrição de acesso”, divulgando a parte não sigilosa.”



(grifou-se)



Tal medida tem fundamentação na necessidade de resguardar a competitividade das empresas que atuam em regime concorrencial ou em setores estratégicos, como a exploração de petróleo. 



Mas, o cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti alertou: "Apesar de ser um passo na direção certa, a deliberação do TCU abre margem para que as estatais restrinjam acesso deliberadamente a informações que deveriam ser divulgadas. Portanto, espera-se uma atuação efetiva dos órgãos de controle interno e externo sobre as informações classificadas como sigilosas".



Confira o acórdão na íntegra: <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>.

Empresas estatais são obrigadas a divulgar agenda de compromissos do alto escalão

Você sabe para que servem os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais da transparência</a>? Talvez você já tenha se perguntado quanto ganham os vereadores da sua cidade e os deputados do seu estado. Ou tenha visto uma reportagem na televisão sobre os gastos do governo e ficado curioso(a) sobre qual foi a despesa gerada para determinada ação. Mas nem sempre o jornal responderá todas as nossas dúvidas.Os portais da transparência são sites em que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, pode consultar dados sobre o uso do dinheiro público. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/">Portal da Transparência do Governo Federal</a> é o que mais se destaca e será detalhado neste texto, mas ainda existem vários que tratam dos outros dois poderes (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo">Legislativo</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Judiciário</a>) e das outras duas esferas (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Estados">estadual</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Munic%C3%ADpios">municipal</a>).<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large"><img class="wp-image-13408" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d4730020a6f4bfd88514de2e177d2037.png" alt=""></figure></div>No Portal da Transparência, você pode consultar dados sobre receitas e despesas públicas, benefícios aos cidadãos e muito mais. Foto: Governo FederalA seguir, respondemos as principais perguntas sobre os portais da transparência. Confira:<h5>O que é o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a> é uma ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, referente ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e Ministérios).<h5>Como funciona o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do Governo Federal funciona a partir do recebimento de dados de diversas fontes de informação, como os grandes sistemas estruturadores do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a>, as bases de benefícios sociais, as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, as bases de imóveis funcionais, entre outras. Em seguida, os dados são reunidos e disponibilizados no portal pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU).<h5>Como fazer consulta no Portal da Transparência?</h5>Há três maneiras de fazer uma consulta no Portal da Transparência do Governo Federal. Para encontrar uma informação muito específica, você pode utilizar a busca que fica na página principal do site ou no cabeçalho das páginas internas. Agora, se você deseja acessar um conjunto de dados mais abrangente, pode encontrá-lo a partir da seção “Consultas Detalhadas” no menu principal ou da seção “Dados Abertos” no rodapé da página.<h5>Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?</h5>No Portal da Transparência do Governo Federal, você encontra informações sobre o Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Você pode acessar dados sobre: orçamento anual, receitas públicas, despesas públicas, recursos transferidos, gastos por cartão de pagamento, áreas de atuação do governo, programas de governo, benefícios aos cidadãos, programas e ações orçamentárias, emendas parlamentares, órgãos do governo, servidores públicos, viagens a serviço, imóveis funcionais, licitações, contratações, sanções, convênios e outros acordos.<h5>Onde ver os gastos do governo?</h5>Você pode ver os gastos do governo no Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, com respeito ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Para acompanhar as despesas públicas, por exemplo, você pode clicar na opção “Consultas Detalhadas” e depois em "Despesas Públicas” no menu principal do site.&nbsp;<h5>Como saber o salário de um servidor público estadual?</h5>Para descobrir o salário de um servidor público de seu estado, você deve acessar o portal de transparência do governo do estado correspondente. Basta procurar por “governo do estado” + nome do estado + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final). Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência estaduais.<h5>Como ver salário de vereador?</h5>Para ver o salário de vereadores de sua cidade, você deve acessar o portal da transparência da câmara municipal correspondente. Basta procurar por “câmara municipal” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).<h5>Como saber os gastos da prefeitura da minha cidade?</h5>Você pode fiscalizar os gastos da prefeitura de sua cidade buscando por seu portal da transparência. Basta procurar por “prefeitura” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).&nbsp; Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência municipais.

Portal da Transparência: o que é, para que serve e como usar

Relatório do projeto <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> lançado na última sexta-feira, 16 de abril de 2021, mostra que a regularização de territórios quilombolas chegou aos menores níveis desde 2004. Segundo o estudo “<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank">Direito à terra quilombola em risco - Reconhecimento de territórios tem baixa histórica no governo Bolsonaro</a>”, as duas etapas que envolvem a regularização dessas terras apresentaram declínio.&nbsp;



Em 2020, foram apenas 29 certificações - uma queda de 58% em relação a 2019.&nbsp;Nesse mesmo ano, somente uma titulação foi completada. 



O <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> é uma iniciativa realizada pela <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a>, em parceria com a Fiquem Sabendo, com financiamento da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank">Fundação Ford</a>. Em uma plataforma on-line, o projeto reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI).



A certificação, primeiro passo para a regularização de um território quilombola, é de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares (FCP). A titulação, que oficializa a posse da terra para as famílias remanescentes de quilombos, fica a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A pesquisa mostra que a Fundação Palmares reduziu o ritmo de concessão de certificações nos últimos dois anos. A taxa de resolutividade de processos (a relação entre processos concluídos e o estoque de processos em tramitação) caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.&nbsp;



A titulação pelo Incra envolve diferentes fases: elaboração de Relatório de Identificação e Delimitação, publicação do Relatório no Diário Oficial da União, desapropriações, reconhecimento, entre outros. As tramitações de processos de titulação por essas fases no biênio 2019-2020 representam o menor número desde o início da série histórica em 2005. A queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e de 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.



Para a cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, os dados obtidos, tratados e analisados no relatório não deveriam depender da ação de terceiros:&nbsp;



“É responsabilidade da FCP e do Incra publicar e atualizar as bases de dados que quantificam as atividades fim de cada órgão. Além das inconsistências nos dados oficiais disponibilizados, o preenchimento incompleto das planilhas não permite concluir quantas famílias foram beneficiadas nem a área total demarcada pelos órgãos".



Antes mesmo de chegar ao Palácio do Planalto, o então presidenciável Jair Bolsonaro avisou que não demarcaria nem um centímetro a mais de terras indígenas ou quilombolas. Além disso, o autor da declaração “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas” - remetendo-se a um quilombo em Eldorado Paulista (SP) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-defende-que-areas-quilombolas-possam-ser-vendidas-22859321" target="_blank">defendeu o arrendamento dos territórios</a> para exploração da mineração.



O jornalista Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, instituição que tem entre os seus comprometimentos o combate ao racismo e a preservação da cultura negra, foi <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/05/mpf-abre-inquerito-para-apurar-suposto-crime-de-racismo-de-presidente-da-fundacao-palmares.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alvo de inquérito</a> por crime de racismo, assim como o presidente <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/06/08/bolsonaro-e-inocentado-de-vez-da-acusacao-de-racismo-contra-quilombolas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Bolsonaro</a>. Em abril de 2020, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/02/sergio-camargo-presidente-da-fundacao-palmares-chama-movimento-negro-de-escoria-maldita-em-reuniao.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Camargo se referiu</a> ao movimento negro como “escória maldita” e ao líder quilombola Zumbi dos Palmares como “filho da puta que escravizava pretos”.



Segundo o relatório, “o discurso é colocado na prática de três principais formas: falta de transparência sobre a execução das políticas, esvaziamento institucional e redução de orçamentos aos menores índices da história recente”.



<h5>Falta de transparência&nbsp;</h5>



O levantamento sinaliza o que já vem acontecendo em outras áreas do governo federal, como o ministério da Saúde: informações que deveriam ser públicas e consistentes, se revelaram instáveis e inconclusivas. “A busca pelos dados relativos à certificação e demarcação de territórios quilombolas evidenciou os problemas na transparência ativa federal nessa área”, diz Marina Atoji, Gerente de Projetos da Transparência Brasil.



Os dados de certificação são <a href="http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551" target="_blank" rel="noreferrer noopener">disponibilizados em formato aberto no site da FCP, mas estavam desatualizados</a>; foi necessário fazer um pedido de informação para que a autarquia atualizasse a página. Os dados de titulação de terras quilombolas foram <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/informacoes-sobre-titulacao-de-territorios-quilombolas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao Incra, pois o órgão publica apenas apresentações em PDF defasadas</a>.&nbsp;



<h5>Veja as principais conclusões do relatório:</h5>



<ul><li>Durante o governo Bolsonaro, apenas três territórios quilombolas foram titulados e 12 editais referentes ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foram publicados pelo Incra.</li></ul>



<ul><li>O total de movimentações de processos de titulação pelo Incra no biênio 2019-2020 é o menor desde o início da série histórica em 2005, considerando todas as fases; a queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e caiu 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.</li></ul>



<ul><li>Mesmo com queda na quantidade de novos processos de certificação iniciados a cada ano, a Fundação Palmares não consegue dar conta do estoque de requisições pendentes. A taxa de resolutividade de processos de certificação caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.</li></ul>



<ul><li>A taxa de resolutividade de processos de certificação de áreas quilombolas em 2020 foi a mais baixa da série histórica, iniciada em 2003: 11% do total de processos em andamento no ano foram concluídos.</li></ul>



<ul><li>Na série histórica desde 2003, Piauí e Rio Grande do Sul tiveram mais territórios titulados, com cinco cada. O Nordeste é a região com mais territórios titulados, com 20 áreas; Sudeste tem apenas uma titulação no Rio de Janeiro e outra em São Paulo.</li></ul>



Leia <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a> o relatório na íntegra.

Relatório mostra que governo Bolsonaro desacelerou regularização fundiária de territórios quilombolas

A Fiquem Sabendo é a mais nova integrante brasileira da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/">Global Investigative Journalism Network (GIJN)</a>, rede global que apoia o treinamento e compartilhamento de informações entre jornalistas investigativos e de dados, inclusive em regimes repressivos e em comunidades marginalizadas.&nbsp;Especializada em acesso à informação no Brasil, a Fiquem Sabendo foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da GIJN no início deste mês, junto com outras <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">sete organizações</a> de países como Colômbia, Estados Unidos, Grécia, Paquistão, Reino Unido, Sri Lanka e Zâmbia. Com os novos membros, a GIJN conta agora com 211 organizações de 82 países.<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12908" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Acredita no poder da transparência pública? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://catarse.me/fiquemsabendo" data-type="URL" data-id="catarse.me/fiquemsabendo">Apoie o nosso trabalho!</a></figcaption></figure>“O ingresso na GIJN é um marco muito importante na história da Fiquem Sabendo e um reconhecimento relevante da nossa atuação pela liberação de dados públicos no ecossistema jornalístico nacional e internacional”, avalia a diretora e cofundadora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos.Os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">oito novos membros</a>, anunciados nesta quarta-feira (24/3), foram selecionados dentre 40 candidaturas apresentadas nos últimos seis meses. “Este é um grupo extraordinário de jornalistas. Eles variam de redações de interesse público na Europa, Sul da Ásia e África a um centro de acesso à informação no Brasil e um programa de jornalismo de dados universitário do Reino Unido”, descreveu o diretor executivo da GIJN, David Kaplan.A GIJN acolhe organizações sem fins lucrativos e educacionais que trabalham ativamente em apoio a reportagens investigativas e jornalismo de dados.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">Clique para saber mais sobre os novos membros da GIJN (em inglês)</a>

Fiquem Sabendo agora é membro da GIJN, rede global de jornalismo investigativo

As organizações que compõem o projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> protocolaram uma denúncia ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a ausência e desatualização de dados de titulares de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Atualmente, a iniciativa acompanha a transparência sobre políticas socioambientais no Brasil e é desenvolvido em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> por <a href="https://www.transparencia.org.br/">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/">Abraji</a>, com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/">Fundação Ford</a>.



O <a href="https://www.car.gov.br/#/">Cadastro Ambiental Rural (CAR)</a> é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais de propriedades rurais. O propósito da base de dados é possibilitar o planejamento ambiental e econômico para combate do desmatamento.



Entretanto, a plataforma apresenta dados desatualizados e foi imposta uma restrição de acesso às informações sobre os titulares de imóveis, em descumprimento a diversas legislações e diretrizes, como a Política Nacional de Meio Ambiente, o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente e a Política Federal de Acesso a Informações Públicas.&nbsp;



A ausência dessas informações em transparência ativa fere a própria razão de ser do CAR, uma vez que a finalidade da coleta de dados é permitir o acompanhamento, tanto por autoridades públicas quanto pela sociedade civil, da proteção de áreas ambientais por propriedade rurais. Essa é uma questão de interesse público tanto sob o ponto de vista constitucional quanto legal, não sendo possível a imposição de sigilo de forma alguma.



A não publicação das informações relacionadas à titularidade de imóveis rurais descumpre e prejudica diversas políticas públicas federais, assim como políticas públicas internacionais com as quais o Brasil se comprometeu. Na prática, a situação dificulta a prevenção e o combate à devastação das florestas brasileiras.



Na denúncia, as organizações solicitam que os órgãos competentes, sendo eles o Serviço Florestal Brasileiro e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tomem as providências necessárias para incluir as informações, disponibilizar os dados atualizados, permitir o download dos mesmos e eliminar a exigência de cadastro de e-mail e a utilização de captcha como requisito para baixar os dados. Ainda, o documento requer que o TCU aplique multa aos agentes públicos responsáveis.



<a href="https://drive.google.com/file/d/1x4iNvvst_hW2nxxcC20xjOt6hJiCjLYX/view?usp=sharing">Confira aqui</a> a íntegra da denúncia.

Organizações denunciam ausência de dados do Cadastro Ambiental Rural

No início de 2014, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT), o Ministério da Justiça (hoje Ministério da Justiça e Cidadania) monitorou os “<a href="https://br.noticias.yahoo.com/rolezinho-181147450.html">rolezinhos</a>”, como ficaram conhecidos os encontros de jovens da periferia em shopping centers de todo o país. O resultado da vigilância está resumido em um relatório de inteligência produzido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O documento, até então sigiloso, foi obtido com exclusividade pela agência Fiquem Sabendo para o Yahoo Notícias via Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh4.googleusercontent.com/9UavK8JOp7rGyj5feZtq9pHuK0ZYG4ej-bbhMvJGA1oxvAMvnWSUe5xihxZ53ly_dhYXotaGtJQpQwrfiPCSh6exapb2zjW7zk6DcVnWGk0anfmlAlGxRzVstD-m8dKky9plIIRC" alt=""/></figure>



Classificado como “reservado” e mantido em segredo durante cinco anos, o documento foi preparado seis dias após uma reunião de emergência convocada pela então presidente com parte de sua equipe no dia 14 de janeiro de 2014. Faltando cinco meses para a <a href="https://br.noticias.yahoo.com/fotos/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-slideshow/protestos-contra-copa-do-mundo-terminam-com-atos-de-viol%C3%AAncia-photo-1390698669542.html">abertura da Copa do Mundo no Brasil</a>, havia um temor nos bastidores de que os encontros se multiplicassem com a adesão dos manifestantes da tática de<a href="https://br.noticias.yahoo.com/black-bloc-tr%C3%A1s-m%C3%A1scara-223539661--sow.html"> protesto “black bloc”</a>.



O relatório, que expõe a preocupação do governo federal com “a possibilidade de ocorrência de atos de vandalismo e confrontos violentos”, classifica inicialmente os rolezinhos como um fenômeno cultural que eclodiu na periferia de São Paulo. O levantamento sigiloso também descreve os participantes dos encontros como jovens de baixa renda que buscam lazer, convívio social e espaço na sociedade do consumo, mas “sem qualquer viés político ou de interesse partidário”.&nbsp;



O tom ameno, no entanto, muda no trecho no qual é relatado um tumulto no dia 11 de janeiro daquele ano em um rolezinho no Shopping Metrô Itaquera, em São Paulo, quando, nas palavras do ministério, houve <a href="https://br.noticias.yahoo.com/blogs/mexidao/quem-n%C3%A3o-estiver-rolezinho-n%C3%A3o-est%C3%A1-vivo-103508572.html?pt=Array/">confronto entre manifestantes e a Polícia Militar</a>. Na ótica do Ministério da Justiça, a repercussão desse conflito atiçou novas formas de protesto através das redes sociais: “O perfil dos participantes e os objetivos dos encontros tendem a se distanciar, passando de um fenômeno cultural - eminentemente pacífico - para assumir características político-ideológicas”. Existia, ainda segundo o informe, a possibilidade de confrontos entre manifestantes e forças de segurança.



Na tentativa de corroborar as informações, um quadro anexado ao relatório exibe o volume de buscas do termo “rolezinho” na internet. Sem detalhar números, o gráfico sugere um aumento abrupto de pesquisas on-line um dia após o episódio no centro de compras da capital paulista. Consta ainda uma ilustração de um mapa do Brasil com um ranking de interesse pelo tema nos estados.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/HJ4vjUKY8GAeUFaHJLickTAm-IBB8LwLhnNhCJVPEuHHsyRhqbN8wK0a_wpvFgmPfmyzMcsZq9hgJzXNd5K9_lrA8KTosin504FknbecuggFoFN5dkVQc6-gQsDHiCg2HtjcmZmP" alt=""/></figure>



Olho no lance



A preocupação com a proximidade da Copa do Mundo no Brasil também fica evidente. Àquela altura dos acontecimentos, o trabalho de inteligência concluiu que a restrição na entrada de shoppings, a repressão policial e a reação da mídia despertaram o interesse de outros jovens e de movimentos sociais pelos rolezinhos.&nbsp;&nbsp;



O documento apresenta um mapeamento de todos os rolezinhos que estavam marcados para acontecer nas cidades que sediaram as partidas de futebol. “Das doze cidades sedes da Copa do Mundo de 2014, apenas Natal (RN) não possui evento marcado para ocorrer nos próximos dias. Destaca-se que a maioria dos encontros são atos de protestos em decorrência das restrições de pessoas aos centros comerciais e contra a repressão policial”, aponta um trecho do levantamento.&nbsp;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh5.googleusercontent.com/ci8ee9UOaPMbk7gQkxVAdVRMdUQD6p0841xBhyO1gxS4aSdXiLXRrWpxbtNLxGfrdNFd1kv0KCQQW8f8y4B275cVWQ3pxvmzThoz1UXVkMXUMHOga0TCtE1eHzdwiJb5qcppN7LR" alt=""/></figure>



Há também uma planilha com datas, locais e detalhes sobre 15 encontros nessas capitais, sendo seis em São Paulo, dois no Recife, além de eventos únicos em Manaus, Salvador, Fortaleza, Brasília, Cuiabá, Curitiba e Rio de Janeiro.&nbsp;



Movimentos sociais no radar&nbsp;



Antes e após a circulação interna do relatório, ao menos sete liminares judiciais - todas listadas no relatório - proibiram a realização de rolezinhos em diversos shoppings do país. A Alshop, uma associação que representa mais de 200 estabelecimentos, foi citada por ter enviado ofícios ao governo federal solicitando uma reunião com Dilma e com o então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, um advogado e político filiado ao Partido dos Trabalhadores.&nbsp;



O informe aponta que a Alshop queria debater a questão e solicitar a proibição dos encontros nos estabelecimentos. Não está claro no documento se essa reunião aconteceu.&nbsp;



As restrições foram duramente questionadas por movimentos sociais, que consideram as medidas discriminatórias. Após organizarem manifestações de apoio aos frequentadores, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST) e a União de Núcleos de Educação Popular para Negros e a Classe Trabalhadora (Uneafro) foram citados no levantamento reservado.



Apenas um organizador dos encontros é mencionado. O nome de Fábio Fleck surgiu após ele ter sido notificado durante um ato “com um número reduzido de participantes e pacífico” em um shopping de Porto Alegre. Na ocasião, segundo o informe, ele foi notificado e, em caso de prejuízos, teria que pagar R$ 150 mil e responder judicialmente.



Procurado via e-mail e telefone, o Ministério da Justiça não se manifestou.&nbsp;



“É uma bomba-relógio que vai explodir”



Luiz Peres Neto, pesquisador e professor de comunicação, ética e consumo da ESPM e da Universidade de Girona, na Espanha, compara a bisbilhotagem aos rolezinhos a uma doença que ele diagnostica como “capitalismo de vigilância”. Algo que, na sua visão, permeia os governos de diversos campos ideológicos. “O contato com a realidade está oxidado por esse expediente de vigilância, de coleta de dados e do controle”.&nbsp;



Sobre a atmosfera daquele janeiro de 2014, Peres Neto lembra que Dilma Rousseff havia sido surpreendida no ano anterior por uma <a href="https://br.noticias.yahoo.com/centenas-milhares-protestam-brasil-afora-232357274.html">onda de manifestações</a>, o que pode ter aumentado o nível de alerta. “Os relatórios internos não são pensados para informar. Não há contribuição de antropólogos, sociólogos, que poderiam ajudar a entender o problema. Há uma incapacidade de previsão”.&nbsp;



Para o pesquisador, a supressão gradual das liberdades e a pressão do estado policial sobre o estado democrático de direito pioraram o cenário nos últimos seis anos: “O rolezinho fez lembrar que o poder de consumo não vai eliminar o ódio de classe, que a gente tinha a impressão que não existia, mas ele existe. Voltará a acontecer. É uma bomba-relógio que vai explodir”.&nbsp;



Histórico de vigilância



Não é a primeira vez que um relatório secreto de monitoramento é revelado pela Fiquem Sabendo. Em junho de 2013, <a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2019/09/11/policia-pf-manifestacoes-protesto-junho-2013-congresso-nacional-arquivo.htm">a Polícia Federal (PF) acompanhou de perto as movimentações dos protestos que varreram muitas cidades do Brasil</a>. Os documentos revelados pela agência através da LAI mostraram a ação de agentes infiltrados em uma reunião de um dos movimentos de manifestantes.&nbsp;&nbsp;



Naquele período conturbado do país, a facção criminosa Comando Vermelho planejou saques, ataques a forças de segurança e até o resgate de presos no Rio de Janeiro. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/pf-mapeou-crime-organizado-no-rj">As informações vieram à tona na newsletter Don't LAI to me</a>, da Fiquem Sabendo, que em 2019 teve acesso aos memorandos do Setor de Inteligência da PF.

Governo Dilma monitorou rolezinhos antes da Copa do Mundo de 2014

SEIs

Em <a href="https://docs.google.com/document/d/1zwfpjnW4ED9At2N7PikAnMHdgBU8JejnKhAPYjSQsBo/edit" target="_blank" rel="noreferrer noopener">carta aberta</a> direcionada à presidência do Tribunal de Contas da União (TCU), organizações integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas questionam decisão recente do órgão de deixar de receber denúncias sobre transparência ativa, nos termos da Lei de Acesso à Informação — LAI (Lei nº 12.527/2011). A denúncia foi formalmente protocolada na tarde desta quarta-feira, 17/02.&nbsp;



Leia a<a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/file/d/11bKgNng_AXkLn_2a0rnuJcQdPIjwg6jz/view?usp=sharing" target="_blank"> denúncia na íntegra</a>.&nbsp;



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1354512134626037761
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Em dezembro de 2020, o órgão aprovou a <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/4537%252F2020/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução nº 323</a>, que, na prática, deixa de fora das atribuições do TCU a apuração de denúncias e representações relativas ao cumprimento das regras de transparência pelo Poder Executivo.&nbsp;&nbsp;



Na carta, as organizações ressaltam a importância histórica do TCU em diversas resoluções sobre a implementação da LAI, como decisões sobre conselhos profissionais, Sistema S, a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos, entre outros casos.&nbsp;



Além disso, a medida contraria o próprio <a href="https://portal.tcu.gov.br/2025/administracao.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planejamento do órgão</a>, que, para 2025, estabeleceu como um de seus objetivos estratégicos “induzir a disponibilidade e a confiabilidade de informações na Administração Pública”.



<figure class="wp-block-embed is-type-rich is-provider-twitter wp-block-embed-twitter"><div class="wp-block-embed__wrapper">
https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1359904118052163584
</div></figure>



“Sem uma transparência ativa efetiva, a própria atividade de controle externo exercida pela Corte de Contas fica comprometida: há menos informações disponíveis para auditorias e são necessárias mais diligências da equipe de auditores para a conclusão das fiscalizações”, ressaltam as organizações.&nbsp;



Assinam a carta a agência Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, Open Knowledge Brasil, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Associação de Jornalistas de Educação (Jeduca), Rede Nacional de Observatórios da Imprensa (RENOI), Associação Contas Abertas, Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC) e Observatório de Ética Jornalística (objETHOS).&nbsp;



 Veja o <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/por-que-o-tcu-nao-pode-abandonar-a-lai-11022021" target="_blank">artigo da Fiquem Sabendo</a> para o JOTA detalhando o retrocesso.



Relembre as vitórias da agência Fiquem Sabendo no TCU:



VITÓRIA | Divulgação dos pagamentos a pensionistas e aposentados Em 2020 o Ministério da Economia, publicou os&nbsp;dados individuais de pagamento de pensão a civis de 1994 a maio de 2020&nbsp;no&nbsp;<a href="http://dados.gov.br/dataset/gestao-de-pessoas-executivo-federal-pensionistas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal de Dados Abertos do governo federal.</a>&nbsp;Os novos dados são a continuação da base&nbsp;obtida pela&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;após&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-e-aposentados-servidores-inativos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">vitória da nossa equipe</a>&nbsp;no Tribunal de Contas da União (TCU),&nbsp;em uma disputa que durou mais de três anos.&nbsp;A decisão,&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-bolsonaro-tera-de-divulgar-pensoes-de-servidores-inativos-pagamentos-chegaram-a-r-490-bilhoes-em-6-anos/">unânime e favorável à agência</a>, garantiu a publicidade dos pagamentos realizados aos pensionistas do governo federal pela primeira vez na história.



VITÓRIA | Abertura do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Em janeiro a&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/mais-transparncia-nos-documentos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo denunciou ao TCU</a>&nbsp;a ausência de acesso às informações do SEI, sistema que reúne praticamente toda a comunicação interna do poder público federal.Em maio o tribunal<a href="https://contas.tcu.gov.br/sisdoc/ObterDocumentoSisdoc?codVersao=editavel&amp;codArqCatalogado=19945224" target="_blank" rel="noreferrer noopener">&nbsp;julgou a denúncia procedente de forma unânime</a>, obrigando o Ministério da Economia e a Controladoria-Geral da União (CGU) a&nbsp; adotar medidas para assegurar que a regra geral dos processos administrativos eletrônicos seja a transparência ativa, sendo o sigilo uma exceção.



Todas as denúncias já protocoladas pela nossa equipe no tribunal:



Acesso às remuneração nas estatais <a href="https://docs.google.com/document/d/1FiRRBWZFKu2BJSNVOzbZZf_CfQELQLe7jBzGQMR_eLY/edit#heading=h.x2uw85yyej6c">Denúncia sobre a não divulgação da remuneração de estatais</a>&nbsp;federais no Portal da Transparência.



Gastos com transporte de empregado doméstico de servidores A Fiquem Sabendo solicitou a decretação da ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto Federal 4.004/01, que considera empregado doméstico como dependente do servidor civil, bem como solicitou a devolução dos valores pagos a esse título nos últimos 5 anos. Se acatada, a denúncia garante o término da concessão de transporte para os empregados domésticos de servidores públicos civis, de maneira que os recursos então dirigidos a esse fim possam ter outra utilização.



Punições a funcionários de estatais e sociedades de economia mistaDenúncia referente a não inclusão de punições aplicadas aos funcionários das empresas estatais e sociedades de economia mista no CEAF.&nbsp;



Pagamentos a pensionistas e aposentados vinculados a militares Fizemos uma&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/pensionistas-tcu-governo-omite-dados/">nova denúncia ao TCU</a>, atentando o tribunal aos indícios de descumprimento do acórdão original, que obrigava a disponibilização dos dados.&nbsp;



Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-cnpcp/">Denúncia sobre extravio de atas e relatórios</a>&nbsp;do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.



Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) Denúncia em razão da não criação do Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC)



Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS) Denúncia em razão do extravio e não disponibilização de informações públicas sobre a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS), colegiado que foi substituído pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações.