descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O Ministério da Saúde&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=25072010893202111">negou acesso</a>&nbsp;a um pedido feito com base na LAI para acesso aos pareceres técnicos que justificariam a abertura de crédito extraordinário, em favor da pasta, de&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.041-de-30-de-marco-de-2021-311656838">R$ 5,3 bilhões no mês de março.</a>



Para o ministério, "o teor das informações fornecidas pelos órgãos ou entidades da administração pública que amparam a decisão sobre a edição da medida, são de&nbsp;interesse privativo&nbsp;do chefe do Poder Executivo."&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/resultadopesquisa.aspx?k=%22interesse%20privativo%22">Uma pesquisa</a>&nbsp;feita na base de pedidos respondidos do governo federal indica que esta é a primeira vez que o motivo foi usado para negar acesso a documentos públicos.



Para justificar o “interesse privativo” do presidente, o ministério usou uma lei de 1994, do Estatuto da Advocacia e&nbsp; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre o direito de sigilo dos advogados que produziram os pareceres.&nbsp; Este argumento&nbsp;<a href="https://blog.transparencia.org.br/cgu-volta-atras-e-acata-tese-de-sigilo-de-advogado-para-pareceres-da-agu-em-desrespeito-a-lai/#:~:text=A%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil%20recebeu%20com,de%20lei%20aprovados%20no%20Congresso">já foi aceito</a>&nbsp;pela Controladoria-Geral da União (CGU) para negar pedidos de informações semelhantes em outras ocasiões, mas sem menção ao presidente da república.



Para o advogado, cofundador e conselheiro da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;Bruno Morassutti, a decisão não encontra fundamento na legislação vigente e deve ser revista. “Por ser o chefe do Poder Executivo da União, toda vez que o presidente exerce sua função pública, existe interesse público em compreender as razões pelas quais tomou determinada decisão. Só seria possível cogitar em eventual interesse privativo se o pedido envolvesse questões íntimas do agente público, o que certamente não é o caso quando estamos pedindo acesso aos fundamentos de uma política pública.”



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" target="_blank">edição #58</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Ministério da Saúde alega "interesse privativo" de Bolsonaro para negar informações sobre crédito extraordinário

O governo federal mudou, em maio deste ano, um entendimento que tinha até então sobre dar transparência a relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão e&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">passou a negar</a>&nbsp;acesso aos documentos. Um dos argumentos usados para ocultá-los por tempo indeterminado é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



Estes relatórios são elaborados por auditores fiscais do trabalho em operações em todo o país, e mostram, em detalhes, os fatos encontradas pelas autoridades nas ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. Tais informações ajudam a&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kdsO2yAMhp-m3BFxLOSCi93sNSITnBYtgcyQTn370VWTLFv65ePnFTo-Kr3DWVtnH7f094mh4J-2Y-9I7GpIS07BuVkIJ1kKJklvPctt2QjxgLyHThey84p7XqHnWj4FUiin2DPYKHW0WojokpcI2m5Jb5hMVMpao75j4UoZy4oBX0jvWpDt4dn72W76x039HEZ4VhobRYKW96nSY4o0dCXkPIIwwz2BS8uh1MZfuecDeELeCSLsz8qxrQSv-l-AVIlDLgn4VjO_2hD4CQT8xAcQx-MkbKNLHZ1ZDkooKe6DgRBC-klOfrsb76T1Jjlnok5RG6lxQy9QiHm-GXE81NSu2Dqsv6a1HoxCgQ57hmkDyjBSroLtHKd8-C0j5bhK7u8FC8Qd0xdt_z7oH-zlgQVpPC4t0IO8Kz2WEn421n1RDvbaKS-lndmYneqoKmHLvy88GkQsqf4F6WGpjw" target="_blank" rel="noreferrer noopener">trazer luz sobre o problema</a>, com descrições detalhadas da situação dos trabalhadores e das irregularidades cometidas por empresas.



Diversas solicitações por acesso a relatórios do tipo já tinham sido feitas por cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação e atendidas. Por conter determinadas informações pessoais, como nome e documentos das vítimas,&nbsp; o governo costumava enviar um&nbsp;termo de responsabilidade&nbsp;(exemplo abaixo) para ser assinado pelo requerente, responsabilizando-o pelo possível uso indevido de tais informações.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUsuO5CAM_JrOLRHPQA45jFba34h4mDSaBDJAZrb369fpnFZCtjG2y6rCmQZrLq_5yLV1l1na64A5wU_doDUo3VmhLNHPSk2EKNr5WXiqpe5iXUIB2E3c5lZO6I7TbtGZFnO6GihhinXPeQpBKy4nLYN1diRCciqC8UFhboJww5rTR0gOZviG8soJum1-tnbUB_94sN94nE9DPW1txn0OLu-YirtZAX2A5p6XxzEtP9ivrzvgH2vOHu9hW46S1wK1xm_AfG0AB3bcEExeIPKCQWNP9wn4Xnog0lqnRW-N4b3gCvpJUt0bbzmzgJRoMVQ-mN38zcn81HsvnHFz8Q7fS9Z3yIl2glLX0zDZXliKkwMf-wmZIVZyORK9UEbHP8j1cKS1izMjjJIRmSeEUD3QQYdRaEWlFl4pYTnuIiiHAJoAIdP0EGRf2X9UdWVOppktmiGYEg2WnAnqMdhyqbZgyX6m2F4LJGM38Leg7f4Wb4mXFRIU_C5-MW2mI-O4FNGTkOoWEBXnimlK5dQhts_YleYQv07Yq7GQfP4Hn4_I8Q" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/TSeg5EhsmL-WWxUr8bPgeXlPBSpH1BkUYLlln1aD2Y0nFdGG_XHWG78JyHyUcd7MA0u3ksrEt7Mh_JA7WuqH_I7cG9Qhm-W6cMoT00Tz9elWdPMr8jjk2xgn4UKie-9ME86IXquwP0SfOTCVw0pOm1T8hecfxF6PXYaY9HGT1ZYIHpY_1LtDZp933cCtsUR69S2ukui8V-s8tOvxTqM0OjoPU1jmUWxLGjIO8a0SYJG1zGYEL2Pza_xhTO-fJypBDI2XLOo1HgkWtAxuCyF5YXa-IgJgBd6m1jPDSj1Z6M8EhZis-LMQfdKgNIw2SjMvDCpeYB7ewFBd9_Tf72cJn-8TaQ=s0-d-e1-ft#https://cdn.substack.com/image/fetch/w_2432,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F308c411c-1f9b-4b14-bf36-9fbc0b535608_1216x900.png" alt=""/></a></figure>



Em resposta a uma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitação</a>&nbsp;de informação em maio deste ano, no entanto, o ministério mudou o posicionamento pró-transparência, inclusive nas respostas aos recursos. A pasta afirmou, no último dia 4, que os dados básicos sobre as operações já estão disponíveis na internet, por meio da plataforma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlUMtuhSAQ_ZrL0gCiwIJFN_0NM8DoJVWwPNr498WaTGaSyTk5DwcVt5Qvc6ZSyb2Wep1oIv6WHWvFTFrBvARvpNSUSka8EZ6pSZFQljUjHhB2U3NDcja7Bwc1pHgTGOWSk7fRdtLaS8sBnRaz04o5YB4nyVGyyT6y0HzA6NDgD-YrRSS7edd6ltf48eKffUqoQ81gYX-nYUs_g839m8HDfUkwnHJG5-6RUsrUwAa1zkJ1CSW8lMKO3o6Cjbiiokip1i9Bj40PpdlSwX0NLh0kmwgV9gDDCjlAh7SI5exid76lQ44WQ70WjGB39E_0-hT4X8ayYcTci_ULVMNmPnZTVGkxySdq72aUXDE2adK1feqsaNbw3fAoYDH69AfkQ4fS" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Radar SIT</a>, site que nem sequer menciona o nome das empresas ou pessoas autuadas, e que houve uma “mudança de entendimento” da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. O órgão "entendeu por não disponibilizar, na íntegra, os relatórios circunstanciados de fiscalização (...) até que sejam criadas ferramentas necessárias para que sejam tratadas todas as informações constantes de tais relatórios (...)", sem citar uma data para que isto aconteça.



Há menção específica, na negativa, a uma adequação do governo à&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados.&nbsp;"Algumas medidas por parte desta Subsecretaria precisaram ser tomadas para adequação legislativa, em especial no que se refere ao tratamento e disponibilização de dados pessoais", diz a resposta.



Estes relatórios sobre o trabalho análogo à escravidão já embasaram centenas (possivelmente milhares) de reportagens e pesquisas que conseguiram&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtkM1uhSAQRp_msqsZQAUXLLrpaxh-Ri-pggVs49t3bm1CSJjM8J053jZcc7nMkWtjr2tu14Em4U_dsDUs7KxY5hiMUhOA4iyYPnA9aBbrvBTE3cbNtHIiO063RW9bzOk1wEEowZ5mmBYAMQmpHTq_DM6HcXIDAGqPepR3rD1DxOTR4DeWKydkm3m2dtSHfH-IDzoFj1yIyBVb49blsnauUL1F-uAt4NtOy5RoN6r9o_iMlV4sGgGCw0j8AMB1xzu9jL1WfNB9UKp3MjjZc4kLakCAaXr0sK-iq6erzfrPzuedFZNss1u03WIpiFrOhPUgjNfuM7XsZ4rtmjFZt2G4tbRb7p-oecWEhTjDbJvho5AEBXrqB3VrIG9SCc35MDHKDpmmklni14l7tQ5TyL_a_5Kn" target="_blank" rel="noreferrer noopener">demonstrar</a>, por exemplo, como grandes empresas colaboraram, direta ou indiretamente, para a manutenção do trabalho análogo à escravidão no país.&nbsp;



<h4>LGPD e LAI: um problema à vista?</h4>



A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;já mostrou, na&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUcuO5CAQ-5pwSwQkAXLgMFJrfiMqQiWNNkCGx47y90tvz2Uk4GDsKsveoOAR062vmAt5PWu5L9QBv_OJpWAiNWNandVSLpRKRqyeLFOzIi6ve0L04E5dUkVyVXO6DYqL4SVglEtOnloKtY9iW4CjYNwKZq0wk5gNE7Dvi3mvhWodhg01_sV0x4Dk1M9SrtyNHx3_bGd3XxV9BoPBxiFXkwtsf4Yt-vZ5tetdcLlZdrG30Oc2EXvsob-gMfsm7sbP1I0PdjyRd1zU4tcN_AXuCA1-2fhBPVpXfcO-0fxAOda0tQmPLV43cZpTzqhogVBKmRrYoHYxKclmNVkpJzNaM05sxB0VRUqXpZuoP_gv3yTpAAVOB8MOyUGj1ID5Gkx6hbk2iq_BlXvFAOZE-865vNv6n_x6YMDUWrQrFM0EH5spqpZplu9cWxGj5IqxeSFtt41NFfSvLP8B5jSuiQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 55</a>&nbsp;desta newsletter, que a&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados&nbsp;tem aparecido com frequência em negativas a pedidos solicitados por meio da LAI. Levantamento feito por nossa equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à lei. Leia ainda&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVkMtuhSAURb_mMqvhJeCAQSf9DXOQ472kiJZHG_--WEdNCAHCzjp7LVDxuefTHnup5Nrmeh5oE_6UiLViJq1gnoO3Wk-Uaka8lZ6Z0ZBQ5jUjbhCirbkhOZqLYYEa9nQFGOWak5eV46I18wqdWIVQelKK8XUUhjHGFWU3FpoPmBa0-I353BOSaF-1HuUh3h_8o681fDXcCjhMfh-WfRtc7s81QyoH5B4O0O_xefi3CKEfSbCcckZVn5tSyszABrMqaTQbjfRaSye8E5IJXNFQpHSaHpJuTz6U5kqF5fPikGwTVIgBhhVyh0jaEpaj86_Oc_-ytRTqOWMCF9HfOuot9U_Q_MSEucv2M1TLFBd9KGomOeq7fvclNO9Kxol0tt97Ktl_lX8BHs6OBQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esta</a>&nbsp;análise que nossa equipe fez da relação entre a LGPD e a LAI.



Se você recebeu negativas com base na LGPD, e acredita que a informação não é pessoal ou que tem interesse público, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail <a rel="noreferrer noopener" href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" target="_blank">contato@fiquemsabendo.com.br</a>



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" target="_blank">edição #58</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, a não disponibilização por transparência ativa dos dados abertos do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). A denúncia foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).



O Sisobi é responsável por coletar as informações de óbitos dos cartórios de registro civil dos brasileiros. Os dados do Sisobi também são utilizados para o cruzamento com bases de dados da administração pública. No âmbito do INSS, os dados do Sisobi são utilizados para cancelar benefícios por meio de cruzamentos com o Sistema Unificado de Benefícios (SUB), evitando a transferência de recursos públicos para pessoas já falecidas.&nbsp;



A representação feita pela Fiquem Sabendo solicitou que os órgãos responsáveis pelo armazenamento dos dados realizassem, no prazo de 30 dias, a abertura completa e disponibilização, mediante transparência ativa, da base de dados do Sistema de Informação de Óbitos, em formato aberto, não proprietário e legível por máquina.



Além disso, a FS demandou que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para garantir o dever de publicidade da administração pública, bem como as medidas relativas à responsabilização civil, penal e administrativa dos agentes públicos responsáveis.

Fiquem Sabendo denuncia CGU e INSS por falta de transparência no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos

O Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou, em 14 de maio, a respeito do uso de arquivos não editáveis nas atividades de transparência ativa dos órgãos da administração pública.



Os ministros entenderam que o uso exclusivo e o fornecimento para os cidadãos de arquivos em formatos não editáveis viola o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (LAI), pois inviabiliza o acesso automatizado para manipular os documentos. Além disso, foi apontado que documentos “somente para leitura” não permitem que os usuários utilizem a busca textual, nem mesmo manualmente.



Esta foi a tese firmada pela decisão:



[<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ata-sessao/*/KEY%253AATA-SESSAO-142021001/DTRELEVANCIA%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 934/2021 Plenário</a>]



“A instrução inicial constatou que a versão do edital e do seu termo de referência incluídas no sistema Comprasnet estão em formato de imagem, o que dificulta a transparência, notadamente em relação ao acompanhamento e fiscalização do cidadão comum em seu importante papel de controle social, uma vez que o manuseio dos artefatos fica prejudicada, a exemplo da realização de simples busca textual manual.



Registrou-se que a prática contraria a política nacional de dados abertos, que preconiza a evolução da transparência por meio de publicação de informações em formatos que facilitem a obtenção de informações, inclusive de maneira automatizada e, nesse sentido, fere o inciso III, do § 3º, do art. 8º da Lei 12.527/2011, ao disponibilizar informação em formato que exige maior esforço de tratamento para alcançar legibilidade por máquina.”



O <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A4316020204/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">processo</a> investigava possíveis irregularidades em licitações promovidas pelo Exército, que foram posteriormente constatadas. Os servidores envolvidos foram intimados a prestar esclarecimentos. O pregão e os atos dele decorrentes foram invalidados.

Fornecer arquivos em formatos não editáveis é prática ilegal, determina TCU

Quando uma profissão pode gerar riscos à sociedade se exercida por profissionais inaptos ou demanda conhecimentos técnicos muito avançados, o Governo Federal pode criar um Conselho Profissional para regulamentar tal ofício.



Os Conselhos Profissionais são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício de determinadas profissões e por defender os interesses coletivos da classe profissional que representa.&nbsp;



Esses conselhos habilitam e cadastram os profissionais, além de estabelecer as diretrizes mínimas para o exercício da profissão fiscalizada. Podem aplicar sanções, como multa e expulsão, caso algum profissional cometa violações éticas ou descumpra alguma determinação do Conselho. Um bom exemplo é o <a href="https://portal.cfm.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Federal de Medicina</a> (CFM), que regulamenta a prática da Medicina e ao qual os Conselhos Regionais de Medicina se subordinam.



Para facilitar à população buscar informações sobre os conselhos, criamos uma planilha contendo informações sobre todos os Conselhos Profissionais existentes, a lei que os instituiu, seus sites, portais da transparência e sistemas para protocolo de pedidos de informações. Para acessá-la, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1RsPRBjwMsNYT2Ri8BfaL3dywGSgO0k3BsAEKcwlW7rM/edit?usp=sharing" target="_blank">clique aqui</a>.

Conselhos Profissionais: o que são e como obter acesso a seus dados

A Secretaria do Patrimônio da União divulga uma relação de imóveis que são ocupados por terceiros e que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas. É possível encontrar a relação de pessoas físicas e jurídicas ocupantes e o total de receitas arrecadadas em cada unidade da Federação.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://dados.gov.br/dataset/imoveis-da-uniao" target="_blank">Acesse aqui.</a>







Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados abertos: imóveis e arrecadação patrimonial da União

Por Luiz Fernando Toledo*



Na última terça-feira, 18, a CPI da Covid ouviu o depoimento do ex-ministro do Itamaraty, Ernesto Araújo. O relator, Renan Calheiros, <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394652445297586179" target="_blank" rel="noreferrer noopener">questionou o depoente</a> sobre as comunicações do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com o governo indiano para aprovar a importação de insumos para produção de cloroquina e hidroxicloroquina no Brasil.&nbsp;



Os e-mails com esta conversa com as empresas e o governo indiano foram apresentados pela primeira vez pela Fiquem Sabendo em janeiro deste ano, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 48 de nossa newsletter, a Don’t LAI to me</a>. Um conjunto de <a href="https://drive.google.com/drive/folders/16YkCA-bsu8PcDTUOJDLronL_S75-J2Ww?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">telegramas</a> e e-mails liberados pela nossa equipe mostrou como o MRE intermediou a importação de hidroxicloroquina da Índia por empresas brasileiras. Durante a CPI, mostramos ainda <a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/governo-tentou-esconder-negociacoes-para-compra-de-cloroquina-por-suposto-sigilo-industrial/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">como o governo tentou esconder</a> a atuação do Itamaraty para facilitar a compra, alegando suposto sigilo industrial.



Este assunto teve grande repercussão na imprensa, como <a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/itamaraty-intermediou-compra-de-hidroxicloroquina-entre-india-brasil-1-24843797" target="_blank" rel="noreferrer noopener">neste texto</a> do jornalista Guilherme Amado, na Revista Época. Na semana passada, a Folha de S. Paulo também mencionou o assunto em uma <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/05/telegramas-mostram-que-ernesto-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-mesmo-apos-alertas.shtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a> com outros documentos.



Na CPI da Covid, a senadora <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394677763370520582" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Katia Abreu solicitou</a> a íntegra de todas as comunicações do Itamaraty com outras embaixadas para a compra de vacinas e cloroquina.



Este tipo de comunicação diplomática também já esteve no centro de <a href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/curso-medicina-america-latina-paraguai-bolivia-argentina/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">outra publicação</a> da Fiquem Sabendo, sobre problemas em faculdades de medicina na América Latina. Os documentos serviram de base para uma <a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/cidades,na-fronteira-pelo-diploma-medico,1028800" target="_blank" rel="noreferrer noopener">série de reportagens</a> no Estadão.



Veja abaixo como acessar esse tipo de documento com a LAI.&nbsp;



<h3>Como acessar os arquivos</h3>



Telegramas, despachos telegráficos e circulares telegráficas são documentos públicos e podem ser <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação</a> (crie uma <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conta FALA.BR</a> e envie o pedido para o MRE - Ministério das Relações Exteriores). O problema é que não existe um caminho simples para pedir esses documentos, e muitas são as mensagens que recebemos dizendo que o Itamaraty negou acesso pelos mais diversos motivos, desde a informação de que o conteúdo do telegrama é sigiloso até a <a href="https://drive.google.com/file/d/1m1owhBoxKPDndo8r9p72XIIHyFMWMu4A/view" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alegação de trabalho adicional para consolidação de dados.</a>



Isto acontece porque, embora hoje o sistema de telegramas seja eletrônico para documentos produzidos desde 1 de janeiro de 2000, não houve uma análise prévia dessas comunicações para verificar eventuais informações sensíveis, como nomes e endereços que não podem ser publicados ou até fatos que eventualmente causem um embaraço diplomático.&nbsp;



Por isso, toda vez que um cidadão - seja jornalista ou não - pede acesso a um determinado telegrama ou grupo de telegramas, a instituição alega que precisa encontrar, ler e analisar os documentos. Pedidos vagos, que solicitam, por exemplo, "todos os telegramas com a palavra Dilma" dificilmente serão atendidos por este motivo.



O MRE divulgou algumas dicas <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao/sic-duvidas-frequentes/posteriores-ao-ano-2000%20que%20podem%20ajudar%20a%20delimitar%20os%20pedidos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">em seu site</a> para facilitar o acesso, que compartilhamos aqui:&nbsp;



- Delimitar dia, mês e ano de início e de fim da pesquisa;



- Sempre que possível, procurar restringir a pesquisa a período inferior a quatro anos, já que esse é o limite temporal máximo permitido, por busca, pelo mecanismo interno de pesquisa;



- Listar o Posto ou grupo de Postos de origem ou de destino do documento a pesquisar;



- Indicar palavras-chave que devem estar presentes no texto do expediente e que permitam localizá-lo;



- Mencionar apenas um descritor a ser pesquisado (ver <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/arquivos/documentos/acesso-a-informacao/descritores.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lista de descritores</a>).



Na prática, aprendemos que nem sempre essas dicas resolvem o problema. Como saber, por exemplo, qual é o descritor que nos interessa? Uma forma de garantir o acesso é pedir a informação, por exemplo, de quantos expedientes resultaram da busca pelos parâmetros solicitados para cada descritor. Assim você obriga o órgão público a explicar quantos documentos existem e, assim, evitar que alegue trabalho adicional. (veja aqui um tutorial que fizemos para <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a>).



Caso haja qualquer menção a informações sigilosas nos telegramas como motivo para a negativa, o argumento é o mesmo que indicamos para outros documentos do tipo: o artigo 7 da LAI diz que as partes sigilosas podem ser tarjadas e o restante, enviado. (“§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”)



Veja <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=09002000190202152" target="_blank" rel="noreferrer noopener">um exemplo</a> em que o pedido foi atendido (e <a href="https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1noeUGlH4JNg4hL7uKnwqGa4LiotvbQ_O" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esses</a> foram os telegramas enviados).&nbsp;



* Luiz Fernado Toledo é jornalista, mestre em Administração Pública (EAESP/FGV) e cofundador da Fiquem Sabendo.



Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Como conseguir telegramas e documentos diplomáticos do governo via Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público (MP) é o órgão da administração pública responsável por defender os interesses da sociedade perante o Poder Judiciário. Na prática, os MPs são os titulares de todas as ações penais públicas que tramitam em território nacional, além de participar em ações civis em caráter excepcional, por exemplo em casos que envolvem menores ou incapazes.



Como qualquer órgão estatal, o Ministério Público é vinculado pelo princípio da publicidade da administração pública e obrigado a prestar contas à sociedade quanto ao seu desempenho funcional e a utilização de recursos públicos.



Para fornecer essas informações, os MPs mantêm e atualizam seus próprios <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" target="_blank">Portais da Transparência</a>, sites de acesso irrestrito nos quais as informações sobre sua atuação e sua aplicação dos recursos públicos&nbsp;são organizadas e disponibilizadas livremente.



Abaixo, disponibilizamos uma tabela com os links dos Portais da Transparência de todos os MPs estaduais:



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
<figure class="wp-block-table is-style-regular"><table class="has-subtle-light-gray-background-color has-fixed-layout has-background"><thead><tr><th class="has-text-align-center" data-align="center">Ministério Público</th><th>URL</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAC</td><td><a href="http://transparencia.mpac.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mpac.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAL</td><td><a href="https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAP</td><td><a href="http://www.mpap.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpap.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAM</td><td><a href="https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPBA</td><td><a href="https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPCE</td><td><a href="http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPDFT</td><td><a href="https://www.mpdft.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpdft.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPES</td><td><a href="https://www.mpes.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpes.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPGO</td><td><a href="https://www.mpgo.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpgo.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMA</td><td><a href="https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMT</td><td><a href="https://www.mpmt.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpmt.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMS</td><td><a href="https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMG</td><td><a href="https://transparencia.mpmg.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpmg.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPA</td><td><a href="http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPB</td><td><a href="http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPE</td><td><a href="https://transparencia.mppe.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppe.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPI</td><td><a href="https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRJ</td><td><a href="http://transparencia.mprj.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprj.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRN</td><td><a href="http://transparencia.mprn.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprn.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRS</td><td><a href="https://transparencia.mprs.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mprs.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRO</td><td><a href="https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSC</td><td><a href="https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSP</td><td><a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSE</td><td><a href="https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPTO</td><td><a href="https://mpto.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpto.mp.br/transparencia/</a></td></tr></tbody></table></figure>
</div></div>

Como ter acesso aos gastos dos Ministérios Públicos estaduais?

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por meio do <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>, que empresas públicas e sociedades de economia mista têm a obrigação de divulgar as agendas de compromissos dos ocupantes de cargos da alta administração. A decisão foi tomada com base no art. 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12813.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Federal 12.813/2013</a> e o julgamento ocorreu no dia 31 de março.



A decisão estabelece que a divulgação das agendas deve seguir os parâmetros da <a href="http://portal.antaq.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/RESOLU%C3%87%C3%83O-N%C2%BA-11-DE-11-DE-DEZEMBRO-DE-2017-Di%C3%A1rio-Oficial-da-Uni%C3%A3o.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Resolução CEP 11/2017</a>, que não garante que todos os compromissos agendados sejam divulgados. As empresas podem alegar, por exemplo, que as informações têm seu acesso restrito nos termos da Lei de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">LAI</a>) e não podem ser disponibilizadas. Caberá então ao órgão de controle interno ou externo verificar se as informações são de fato sigilosas.



Segue reprodução do dispositivo:



[Resolução CEP 11/2017]



“Art. 4° Para cada compromisso divulgado na agenda, deverão ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, com exceção deste último requisito no caso dos eventos públicos.



[...]



§ 2° No caso de haver informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sigilo legal, a autoridade deverá registrá-las na agenda de compromissos públicos como “Informação protegida por sigilo legal ou restrição de acesso”, divulgando a parte não sigilosa.”



(grifou-se)



Tal medida tem fundamentação na necessidade de resguardar a competitividade das empresas que atuam em regime concorrencial ou em setores estratégicos, como a exploração de petróleo. 



Mas, o cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti alertou: "Apesar de ser um passo na direção certa, a deliberação do TCU abre margem para que as estatais restrinjam acesso deliberadamente a informações que deveriam ser divulgadas. Portanto, espera-se uma atuação efetiva dos órgãos de controle interno e externo sobre as informações classificadas como sigilosas".



Confira o acórdão na íntegra: <a rel="noreferrer noopener" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/acordao-completo/*/NUMACORDAO%253A701%2520ANOACORDAO%253A2021/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520" target="_blank">Acórdão TCU 701/2021 Plenário</a>.

Empresas estatais são obrigadas a divulgar agenda de compromissos do alto escalão

Você sabe para que servem os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais da transparência</a>? Talvez você já tenha se perguntado quanto ganham os vereadores da sua cidade e os deputados do seu estado. Ou tenha visto uma reportagem na televisão sobre os gastos do governo e ficado curioso(a) sobre qual foi a despesa gerada para determinada ação. Mas nem sempre o jornal responderá todas as nossas dúvidas.Os portais da transparência são sites em que qualquer pessoa, sem necessidade de identificação ou cadastro, pode consultar dados sobre o uso do dinheiro público. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/">Portal da Transparência do Governo Federal</a> é o que mais se destaca e será detalhado neste texto, mas ainda existem vários que tratam dos outros dois poderes (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo">Legislativo</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Judiciário</a>) e das outras duas esferas (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Estados">estadual</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Munic%C3%ADpios">municipal</a>).<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large"><img class="wp-image-13408" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d4730020a6f4bfd88514de2e177d2037.png" alt=""></figure></div>No Portal da Transparência, você pode consultar dados sobre receitas e despesas públicas, benefícios aos cidadãos e muito mais. Foto: Governo FederalA seguir, respondemos as principais perguntas sobre os portais da transparência. Confira:<h5>O que é o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a> é uma ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, referente ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e Ministérios).<h5>Como funciona o Portal da Transparência?</h5>O Portal da Transparência do Governo Federal funciona a partir do recebimento de dados de diversas fontes de informação, como os grandes sistemas estruturadores do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Governo_Federal">Governo Federal</a>, as bases de benefícios sociais, as faturas de Cartão de Pagamentos do Governo Federal, as bases de imóveis funcionais, entre outras. Em seguida, os dados são reunidos e disponibilizados no portal pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU).<h5>Como fazer consulta no Portal da Transparência?</h5>Há três maneiras de fazer uma consulta no Portal da Transparência do Governo Federal. Para encontrar uma informação muito específica, você pode utilizar a busca que fica na página principal do site ou no cabeçalho das páginas internas. Agora, se você deseja acessar um conjunto de dados mais abrangente, pode encontrá-lo a partir da seção “Consultas Detalhadas” no menu principal ou da seção “Dados Abertos” no rodapé da página.<h5>Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?</h5>No Portal da Transparência do Governo Federal, você encontra informações sobre o Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Você pode acessar dados sobre: orçamento anual, receitas públicas, despesas públicas, recursos transferidos, gastos por cartão de pagamento, áreas de atuação do governo, programas de governo, benefícios aos cidadãos, programas e ações orçamentárias, emendas parlamentares, órgãos do governo, servidores públicos, viagens a serviço, imóveis funcionais, licitações, contratações, sanções, convênios e outros acordos.<h5>Onde ver os gastos do governo?</h5>Você pode ver os gastos do governo no Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, com respeito ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e ministérios). Para acompanhar as despesas públicas, por exemplo, você pode clicar na opção “Consultas Detalhadas” e depois em "Despesas Públicas” no menu principal do site.&nbsp;<h5>Como saber o salário de um servidor público estadual?</h5>Para descobrir o salário de um servidor público de seu estado, você deve acessar o portal de transparência do governo do estado correspondente. Basta procurar por “governo do estado” + nome do estado + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final). Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência estaduais.<h5>Como ver salário de vereador?</h5>Para ver o salário de vereadores de sua cidade, você deve acessar o portal da transparência da câmara municipal correspondente. Basta procurar por “câmara municipal” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).<h5>Como saber os gastos da prefeitura da minha cidade?</h5>Você pode fiscalizar os gastos da prefeitura de sua cidade buscando por seu portal da transparência. Basta procurar por “prefeitura” + nome da cidade + “transparência” que logo aparecerá o endereço do portal (sempre com “gov.br” ao final).&nbsp; Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/redetransparencia">Rede de Transparência</a> do Portal da Transparência do Governo Federal, você também encontra uma lista com os portais da transparência municipais.

Portal da Transparência: o que é, para que serve e como usar

Relatório do projeto <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> lançado na última sexta-feira, 16 de abril de 2021, mostra que a regularização de territórios quilombolas chegou aos menores níveis desde 2004. Segundo o estudo “<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank">Direito à terra quilombola em risco - Reconhecimento de territórios tem baixa histórica no governo Bolsonaro</a>”, as duas etapas que envolvem a regularização dessas terras apresentaram declínio.&nbsp;



Em 2020, foram apenas 29 certificações - uma queda de 58% em relação a 2019.&nbsp;Nesse mesmo ano, somente uma titulação foi completada. 



O <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank">Achados e Pedidos</a> é uma iniciativa realizada pela <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a>, em parceria com a Fiquem Sabendo, com financiamento da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank">Fundação Ford</a>. Em uma plataforma on-line, o projeto reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI).



A certificação, primeiro passo para a regularização de um território quilombola, é de responsabilidade da Fundação Cultural Palmares (FCP). A titulação, que oficializa a posse da terra para as famílias remanescentes de quilombos, fica a cargo do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A pesquisa mostra que a Fundação Palmares reduziu o ritmo de concessão de certificações nos últimos dois anos. A taxa de resolutividade de processos (a relação entre processos concluídos e o estoque de processos em tramitação) caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.&nbsp;



A titulação pelo Incra envolve diferentes fases: elaboração de Relatório de Identificação e Delimitação, publicação do Relatório no Diário Oficial da União, desapropriações, reconhecimento, entre outros. As tramitações de processos de titulação por essas fases no biênio 2019-2020 representam o menor número desde o início da série histórica em 2005. A queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e de 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.



Para a cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, os dados obtidos, tratados e analisados no relatório não deveriam depender da ação de terceiros:&nbsp;



“É responsabilidade da FCP e do Incra publicar e atualizar as bases de dados que quantificam as atividades fim de cada órgão. Além das inconsistências nos dados oficiais disponibilizados, o preenchimento incompleto das planilhas não permite concluir quantas famílias foram beneficiadas nem a área total demarcada pelos órgãos".



Antes mesmo de chegar ao Palácio do Planalto, o então presidenciável Jair Bolsonaro avisou que não demarcaria nem um centímetro a mais de terras indígenas ou quilombolas. Além disso, o autor da declaração “o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas” - remetendo-se a um quilombo em Eldorado Paulista (SP) - <a rel="noreferrer noopener" href="https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-defende-que-areas-quilombolas-possam-ser-vendidas-22859321" target="_blank">defendeu o arrendamento dos territórios</a> para exploração da mineração.



O jornalista Sérgio Camargo, presidente da Fundação Palmares, instituição que tem entre os seus comprometimentos o combate ao racismo e a preservação da cultura negra, foi <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/05/mpf-abre-inquerito-para-apurar-suposto-crime-de-racismo-de-presidente-da-fundacao-palmares.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alvo de inquérito</a> por crime de racismo, assim como o presidente <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/06/08/bolsonaro-e-inocentado-de-vez-da-acusacao-de-racismo-contra-quilombolas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Bolsonaro</a>. Em abril de 2020, <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/06/02/sergio-camargo-presidente-da-fundacao-palmares-chama-movimento-negro-de-escoria-maldita-em-reuniao.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Camargo se referiu</a> ao movimento negro como “escória maldita” e ao líder quilombola Zumbi dos Palmares como “filho da puta que escravizava pretos”.



Segundo o relatório, “o discurso é colocado na prática de três principais formas: falta de transparência sobre a execução das políticas, esvaziamento institucional e redução de orçamentos aos menores índices da história recente”.



<h5>Falta de transparência&nbsp;</h5>



O levantamento sinaliza o que já vem acontecendo em outras áreas do governo federal, como o ministério da Saúde: informações que deveriam ser públicas e consistentes, se revelaram instáveis e inconclusivas. “A busca pelos dados relativos à certificação e demarcação de territórios quilombolas evidenciou os problemas na transparência ativa federal nessa área”, diz Marina Atoji, Gerente de Projetos da Transparência Brasil.



Os dados de certificação são <a href="http://www.palmares.gov.br/?page_id=37551" target="_blank" rel="noreferrer noopener">disponibilizados em formato aberto no site da FCP, mas estavam desatualizados</a>; foi necessário fazer um pedido de informação para que a autarquia atualizasse a página. Os dados de titulação de terras quilombolas foram <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/pedidos/informacoes-sobre-titulacao-de-territorios-quilombolas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao Incra, pois o órgão publica apenas apresentações em PDF defasadas</a>.&nbsp;



<h5>Veja as principais conclusões do relatório:</h5>



<ul><li>Durante o governo Bolsonaro, apenas três territórios quilombolas foram titulados e 12 editais referentes ao Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) foram publicados pelo Incra.</li></ul>



<ul><li>O total de movimentações de processos de titulação pelo Incra no biênio 2019-2020 é o menor desde o início da série histórica em 2005, considerando todas as fases; a queda foi de 71% em 2019 na comparação com 2018, passando de 45 para 13, e caiu 69% em 2020, com apenas quatro movimentações.</li></ul>



<ul><li>Mesmo com queda na quantidade de novos processos de certificação iniciados a cada ano, a Fundação Palmares não consegue dar conta do estoque de requisições pendentes. A taxa de resolutividade de processos de certificação caiu de 45% em 2018, último ano do governo Temer, para 25% em 2019, já com Bolsonaro no poder.</li></ul>



<ul><li>A taxa de resolutividade de processos de certificação de áreas quilombolas em 2020 foi a mais baixa da série histórica, iniciada em 2003: 11% do total de processos em andamento no ano foram concluídos.</li></ul>



<ul><li>Na série histórica desde 2003, Piauí e Rio Grande do Sul tiveram mais territórios titulados, com cinco cada. O Nordeste é a região com mais territórios titulados, com 20 áreas; Sudeste tem apenas uma titulação no Rio de Janeiro e outra em São Paulo.</li></ul>



Leia <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Terra_Quilombola.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a> o relatório na íntegra.

Relatório mostra que governo Bolsonaro desacelerou regularização fundiária de territórios quilombolas

A Fiquem Sabendo é a mais nova integrante brasileira da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/">Global Investigative Journalism Network (GIJN)</a>, rede global que apoia o treinamento e compartilhamento de informações entre jornalistas investigativos e de dados, inclusive em regimes repressivos e em comunidades marginalizadas.&nbsp;Especializada em acesso à informação no Brasil, a Fiquem Sabendo foi aprovada por unanimidade pelo Conselho de Administração da GIJN no início deste mês, junto com outras <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">sete organizações</a> de países como Colômbia, Estados Unidos, Grécia, Paquistão, Reino Unido, Sri Lanka e Zâmbia. Com os novos membros, a GIJN conta agora com 211 organizações de 82 países.<figure class="wp-block-image size-large"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo"><img class="wp-image-12908" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0e0f16c40a59ed1c5beed1c54e7bcc04.jpg" alt="Catarse Fiquem Sabendo"></a><figcaption>Acredita no poder da transparência pública? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://catarse.me/fiquemsabendo" data-type="URL" data-id="catarse.me/fiquemsabendo">Apoie o nosso trabalho!</a></figcaption></figure>“O ingresso na GIJN é um marco muito importante na história da Fiquem Sabendo e um reconhecimento relevante da nossa atuação pela liberação de dados públicos no ecossistema jornalístico nacional e internacional”, avalia a diretora e cofundadora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos.Os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">oito novos membros</a>, anunciados nesta quarta-feira (24/3), foram selecionados dentre 40 candidaturas apresentadas nos últimos seis meses. “Este é um grupo extraordinário de jornalistas. Eles variam de redações de interesse público na Europa, Sul da Ásia e África a um centro de acesso à informação no Brasil e um programa de jornalismo de dados universitário do Reino Unido”, descreveu o diretor executivo da GIJN, David Kaplan.A GIJN acolhe organizações sem fins lucrativos e educacionais que trabalham ativamente em apoio a reportagens investigativas e jornalismo de dados.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://gijn.org/2021/03/24/from-sri-lanka-to-greece-eight-new-journalism-groups-join-gijn/">Clique para saber mais sobre os novos membros da GIJN (em inglês)</a>