descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O Poder Legislativo é historicamente um dos que&nbsp;<a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao">menos recebem</a>&nbsp;pedidos de informação por meio da LAI. Enquanto o governo federal brasileiro&nbsp;<a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">recebeu</a>&nbsp;153.603 pedidos de informação em 2020, por exemplo, o Senado&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/transparencia/lai/relatorios-lai-11/SICLAI%20-%202020.pdf">recebeu</a>&nbsp;apenas 537 no mesmo ano.



Se o número de solicitações é baixo, o de reclamações por problemas nas respostas é menor ainda: dados que obtivemos por meio da LAI mostram que o Senado recebeu&nbsp;somente quatro recursos&nbsp;no ano passado (menos de 1% do total de pedidos), sendo que dois foram indeferidos. No governo federal, foram 17,5 mil recursos no mesmo período (ou em 11,3% dos pedidos do ano), segundo&nbsp;<a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">painel</a>&nbsp;da Controladoria-Geral da União.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb2861723-7d71-433d-9c54-94e0384d3604_1374x978.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb2861723-7d71-433d-9c54-94e0384d3604_1374x978.png" alt=""/></a></figure>



Cada vez mais tem sido necessário ingressar com recursos para obter respostas satisfatórias, já que os órgãos públicos&nbsp;<a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/Negativas_de_acesso_a_informacao_pioram_sob_governo_Bolsonaro.pdf">têm negado os dados com mais frequência</a>. O jornalista Breno Pires, do Estadão, que publicou a série de reportagens sobre o chamado&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,leia-todas-as-reportagens-sobre-o-orcamento-secreto,70003719972">Orçamento Secreto</a>, mostrou que os senadores&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,senadores-alegaram-risco-a-seguranca-do-estado-para-manter-orcamento-secreto,70003712144">tentam alegar sigilo</a>&nbsp;para proteger ofícios enviados por eles ao governo com o objetivo de direcionar recursos. Apesar de especialistas apontarem a irregularidade neste suposto sigilo, houve&nbsp;somente um recurso&nbsp;movido contra pedidos de informação no Senado neste ano.



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/volume-de-madeira-apreendida-pela" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/volume-de-madeira-apreendida-pela" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #59</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Senado recebeu só 4 recursos na LAI em 2020

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, o extravio de documentos públicos produzidos pela Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS). Antes da edição da Lei de Acesso à Informação (LAI), o CAAIS era o colegiado responsável por dar a última palavra em recursos de acesso à informação. Atualmente, esta atribuição é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). 



A representação foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Casa Civil da Presidência da República e o Arquivo Nacional. A FS solicitou a instauração de procedimento administrativo investigativo para averiguar o ocorrido e que, reunidos indícios suficientes de materialidade e autoria, sejam tomadas as medidas cabíveis.



Ao MPF, a agência pediu ainda a determinação de que a Casa Civil disponibilize, mediante transparência ativa, os documentos produzidos pela Comissão de Averiguação de Assuntos Sigilosos.

Fiquem Sabendo denuncia Casa Civil e Arquivo Nacional por extravio de documentos públicos

Por Raquel Lins*



No mês de maio, no dia 16, a Lei de Acesso à Informação (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei 12.527/2011</a>) completou 9 anos em vigor no país. Fruto da reivindicação por mais transparência de ações governamentais e de disponibilização para o cidadão das informações de caráter público, ela instituiu obrigações, prazos e procedimentos para a sua divulgação, garantindo o direito já previsto pela Constituição Federal de 1988 (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_5_.asp" target="_blank">art. 5º</a>). É considerada uma das melhores leis do mundo, embora tenha sido tardiamente adotada (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.observatoriodaimprensa.com.br/interesse-publico/_ed694_brasil_e_90_pais_a_ter_lei_de_acesso_a_informacao/" target="_blank">o Brasil foi o 90º país a decretar uma</a>), após intensa luta de muitas entidades civis, como as pioneiras <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a> e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.contasabertas.com.br/" target="_blank">Contas Abertas</a>.



Obrigatória para todos os entes e Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), essa importante Lei teve sua efetivação fragilizada durante a pandemia (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/posicionamentos" target="_blank">o projeto Pernambuco Transparente publicou artigo </a>a respeito) e o enfrentamento da crise segue com déficit de transparência sobre o programa de vacinação em curso nacionalmente, conforme <a rel="noreferrer noopener" href="https://blog.transparencia.org.br/organizacoes-da-sociedade-civil-denunciam-falta-de-transparencia-publica-sobre-a-vacinacao/" target="_blank">protestos de grupos especializados</a>. Em Pernambuco, apesar de tantos anos em vigência - quase uma década -, constata-se a lastimável falta de regulamentações em nível local e com a devida qualidade. O cenário mais preocupante é observado nos legislativos: dos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (foco da atuação do projeto), apenas quatro (4) câmaras municipais apresentam a regulamentação do direito em seus portais: Igarassu, Itapissuma, Olinda e Recife.



Mais, o legislativo da capital, ainda que <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.recife.pe.leg.br/portal-da-transparencia/e-sic-formulario" target="_blank">apresente um formulário virtual para solicitação de informações</a>, não detalha quantitativos de atendimento. De maneira geral, mesmo nos portais das prefeituras, outro grave problema ocorre: não são indicadas as autoridades responsáveis pela cadeia de respostas e nem os membros da instância máxima de decisão sobre recursos (conhecida como "Comitê da LAI") - salvo a exceção da Prefeitura da Recife e do próprio Governo Estadual. O levantamento que o Pernambuco Transparente fez nos websites permanecerá aberto, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/lairmr" target="_blank">como canal fixo de encontro dos normativos</a>, uma vez elaborados.



Pouco divulgado nos perfis oficiais de comunicação (redes sociais e afins), o serviço segue crescendo em demanda, apesar de quase desconhecido pela maior parte da população (estimada em aproximadamente <a href="https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pe.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">9.616.000 de habitantes</a>) e, igualmente de profissionais, como jornalistas. No país, <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma pesquisa da Abraji</a>, divulgada em celebração ao marco de aniversário, apontou que metade dos jornalistas brasileiros nunca utilizou a Lei para reportagens e investigar questões de interesse público. O imenso potencial desse uso consta em acervo do nosso portal exclusivo sobre o universo dos dados abertos, em seções especiais sobre <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">as referências globais em jornalismo de dados</a> e sua <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedadosbr" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conjuntura n</a>o Brasil.



Em números precisos, a Ouvidoria do Governo de Pernambuco registrou até aqui quase 9 mil pedidos e 1,6 milhão de acessos ao portal criado especificamente para atender à legislação (<a href="http://www.lai.pe.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">www.lai.pe.gov.br</a>), e que oferece adicionalmente banco de pedidos já respondidos - uma <a href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">boa prática adotada também em nível federal</a>, pelo canal "FalaBr", gerido pela Controladoria Geral da União. Na capital, são exibidos <a href="http://transparencia.recife.pe.gov.br/codigos/web/estaticos/estaticos.php?nat=RES#filho" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatórios estatísticos no portal de transparência</a>, que documentam o histórico de requisições ao longo dos anos, inclusive indeferidas ou atendidas em atraso.



A regulamentação é fundamental para um controle social independente e qualificado, como já demonstram os trabalhos de entidades tal e qual a Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (<a href="https://ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ameciclo</a>), que <a href="https://www.youtube.com/watch?v=aebQ9wY2t7E" target="_blank" rel="noreferrer noopener">desenvolve estudos sobre os avanços da ciclomobilidade a partir deles</a> e foram responsáveis, sozinhos, por mais de 300 pedidos à Prefeitura. As análises dos resultados estão à disposição em <a href="https://dados.ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma plataforma especial de dados da organização</a>. A LAI pode fornecer ainda a matéria-prima para estudos acadêmicos sobre políticas públicas diversas ou <a href="https://www.instagram.com/p/CPBE1-MrozZ/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obras de alto impacto urbanístico</a>, a exemplo dos produzidos atualmente por estudantes do curso de Arquitetura da UFPE, expostos e debatidos no perfil colaborativo "<a href="https://www.instagram.com/cidade_comentada/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Cidade Comentada</a>", no Instagram.



O fato de muitos desses órgãos locais provavelmente ignorarem pedidos é uma deficiência persistente na implementação, apesar de que, em acordo com o artigo 32º da Lei de Acesso, a recusa de fornecer informação requerida possa ensejar abertura de ação por improbidade administrativa. Através do trabalho do Pernambuco Transparente, capacitamos audiências para formalizar denúncias de irregularidades às ouvidorias dos órgãos oficiais responsáveis, como o Ministério Público Estadual e Federal, além do Tribunal de Contas, a quem compete o julgamento da falta de transparência fiscal nos processos de apuração das contas.



Por isso, é necessário que instituições públicas reforcem a infraestrutura de suas controladorias (setores coordenadores do cumprimento à LAI), treinem os servidores com atribuição de retorno aos pedidos em secretarias ou departamentos internos, e monitorem o atendimento nos prazos determinados - até mesmo valendo-se de <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2020/03/cgu-passa-a-oferecer-sistema-eletronico-de-acesso-a-informacao-a-estados-e-municipios" target="_blank">tecnologias e capacitações gratuitas fornecidas pela própria CGU</a>. Nunca é demais lembrar: a transparência é um dever institucional e, um direito de todo(a)s nós.



*Raquel Lins é Cientista Política (UFPE), especialista em Planejamento e Gestão Pública (UPE), criadora do <a href="https://www.pernambucotransparente.com.br/" data-type="URL" data-id="https://www.pernambucotransparente.com.br/">Pernambuco Transparente</a>.

LAI a nível local: um olhar sobre Pernambuco e a Região Metropolitana de Recife

Para marcar a Semana Mundial do Meio Ambiente, 35 organizações da sociedade civil publicam, nesta quarta-feira (9.jun.2021), <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental%20.pdf" target="_blank">o manifesto “Sem transparência, não há sustentabilidade”</a>. O texto evidencia os obstáculos ao acesso a informações e as irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil. As entidades signatárias exigem que os órgãos de controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios Públicos) atuem incisivamente na fiscalização e punição dos responsáveis.



Segundo o documento, órgãos federais e estaduais descumprem de forma sistemática dispositivos das leis federais, como as leis de Transparência Ambiental (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">10.650/2003</a>) e de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">12.527/2011</a>). A conclusão parte da análise de cinco relatórios produzidos em 2020 e 2021 por organizações que atuam na área socioambiental e de transparência.



O manifesto aponta seis problemas de acesso a informações na área socioambiental:&nbsp;



<ul><li>Falta de produção de dados necessários ao controle social da execução de políticas públicas;</li><li>Falta de atualização de dados disponíveis e interrupção da produção de séries históricas;</li><li>Transparência ativa deficitária;</li><li>Descumprimento da Lei de Acesso à Informação;</li><li>Descentralização de dados em múltiplas fontes nem sempre consistentes entre si;</li><li>Descumprimento da Política de Dados Abertos.</li></ul>



As organizações que assinam o texto alertam que as falhas bloqueiam o desenvolvimento da ciência, prejudicam o desenvolvimento econômico e inviabilizam a participação social da política ambiental por jornalistas, sociedade civil e pelos próprios povos tradicionais afetados por ela.



A ação foi iniciada no âmbito do projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, realizado pela <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a>, <a href="https://abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>. Desde 2020, o projeto faz o monitoramento do acesso a bases de dados e informações socioambientais. Os principais levantamentos do Achados e Pedidos sobre o tema estão nesta <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/dia-do-meio-ambiente-conheca-as-acoes-do-achados-e-pedidos-relacionadas-ao-tema" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a>.&nbsp;



A elaboração do texto contou com a contribuição da <a href="https://apiboficial.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Articulação dos Povos Indígenas do Brasil</a> (APIB), do <a href="https://cimi.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Indigenista Missionário</a> (CIMI), <a href="https://www.icv.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Centro de Vida</a> (ICV), <a href="https://www.imaflora.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola</a> (IMAFLORA) e <a href="https://www.socioambiental.org/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Socioambiental</a> (ISA).



<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" data-type="URL" data-id="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a íntegra do manifesto</a>

Fiquem Sabendo e mais 34 organizações exigem transparência de dados socioambientais

O Ministério da Saúde&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=25072010893202111">negou acesso</a>&nbsp;a um pedido feito com base na LAI para acesso aos pareceres técnicos que justificariam a abertura de crédito extraordinário, em favor da pasta, de&nbsp;<a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.041-de-30-de-marco-de-2021-311656838">R$ 5,3 bilhões no mês de março.</a>



Para o ministério, "o teor das informações fornecidas pelos órgãos ou entidades da administração pública que amparam a decisão sobre a edição da medida, são de&nbsp;interesse privativo&nbsp;do chefe do Poder Executivo."&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/SitePages/resultadopesquisa.aspx?k=%22interesse%20privativo%22">Uma pesquisa</a>&nbsp;feita na base de pedidos respondidos do governo federal indica que esta é a primeira vez que o motivo foi usado para negar acesso a documentos públicos.



Para justificar o “interesse privativo” do presidente, o ministério usou uma lei de 1994, do Estatuto da Advocacia e&nbsp; Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que dispõe sobre o direito de sigilo dos advogados que produziram os pareceres.&nbsp; Este argumento&nbsp;<a href="https://blog.transparencia.org.br/cgu-volta-atras-e-acata-tese-de-sigilo-de-advogado-para-pareceres-da-agu-em-desrespeito-a-lai/#:~:text=A%20Transpar%C3%AAncia%20Brasil%20recebeu%20com,de%20lei%20aprovados%20no%20Congresso">já foi aceito</a>&nbsp;pela Controladoria-Geral da União (CGU) para negar pedidos de informações semelhantes em outras ocasiões, mas sem menção ao presidente da república.



Para o advogado, cofundador e conselheiro da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;Bruno Morassutti, a decisão não encontra fundamento na legislação vigente e deve ser revista. “Por ser o chefe do Poder Executivo da União, toda vez que o presidente exerce sua função pública, existe interesse público em compreender as razões pelas quais tomou determinada decisão. Só seria possível cogitar em eventual interesse privativo se o pedido envolvesse questões íntimas do agente público, o que certamente não é o caso quando estamos pedindo acesso aos fundamentos de uma política pública.”



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" target="_blank">edição #58</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Ministério da Saúde alega "interesse privativo" de Bolsonaro para negar informações sobre crédito extraordinário

O governo federal mudou, em maio deste ano, um entendimento que tinha até então sobre dar transparência a relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão e&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">passou a negar</a>&nbsp;acesso aos documentos. Um dos argumentos usados para ocultá-los por tempo indeterminado é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



Estes relatórios são elaborados por auditores fiscais do trabalho em operações em todo o país, e mostram, em detalhes, os fatos encontradas pelas autoridades nas ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo. Tais informações ajudam a&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kdsO2yAMhp-m3BFxLOSCi93sNSITnBYtgcyQTn370VWTLFv65ePnFTo-Kr3DWVtnH7f094mh4J-2Y-9I7GpIS07BuVkIJ1kKJklvPctt2QjxgLyHThey84p7XqHnWj4FUiin2DPYKHW0WojokpcI2m5Jb5hMVMpao75j4UoZy4oBX0jvWpDt4dn72W76x039HEZ4VhobRYKW96nSY4o0dCXkPIIwwz2BS8uh1MZfuecDeELeCSLsz8qxrQSv-l-AVIlDLgn4VjO_2hD4CQT8xAcQx-MkbKNLHZ1ZDkooKe6DgRBC-klOfrsb76T1Jjlnok5RG6lxQy9QiHm-GXE81NSu2Dqsv6a1HoxCgQ57hmkDyjBSroLtHKd8-C0j5bhK7u8FC8Qd0xdt_z7oH-zlgQVpPC4t0IO8Kz2WEn421n1RDvbaKS-lndmYneqoKmHLvy88GkQsqf4F6WGpjw" target="_blank" rel="noreferrer noopener">trazer luz sobre o problema</a>, com descrições detalhadas da situação dos trabalhadores e das irregularidades cometidas por empresas.



Diversas solicitações por acesso a relatórios do tipo já tinham sido feitas por cidadãos por meio da Lei de Acesso à Informação e atendidas. Por conter determinadas informações pessoais, como nome e documentos das vítimas,&nbsp; o governo costumava enviar um&nbsp;termo de responsabilidade&nbsp;(exemplo abaixo) para ser assinado pelo requerente, responsabilizando-o pelo possível uso indevido de tais informações.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUsuO5CAM_JrOLRHPQA45jFba34h4mDSaBDJAZrb369fpnFZCtjG2y6rCmQZrLq_5yLV1l1na64A5wU_doDUo3VmhLNHPSk2EKNr5WXiqpe5iXUIB2E3c5lZO6I7TbtGZFnO6GihhinXPeQpBKy4nLYN1diRCciqC8UFhboJww5rTR0gOZviG8soJum1-tnbUB_94sN94nE9DPW1txn0OLu-YirtZAX2A5p6XxzEtP9ivrzvgH2vOHu9hW46S1wK1xm_AfG0AB3bcEExeIPKCQWNP9wn4Xnog0lqnRW-N4b3gCvpJUt0bbzmzgJRoMVQ-mN38zcn81HsvnHFz8Q7fS9Z3yIl2glLX0zDZXliKkwMf-wmZIVZyORK9UEbHP8j1cKS1izMjjJIRmSeEUD3QQYdRaEWlFl4pYTnuIiiHAJoAIdP0EGRf2X9UdWVOppktmiGYEg2WnAnqMdhyqbZgyX6m2F4LJGM38Leg7f4Wb4mXFRIU_C5-MW2mI-O4FNGTkOoWEBXnimlK5dQhts_YleYQv07Yq7GQfP4Hn4_I8Q" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/TSeg5EhsmL-WWxUr8bPgeXlPBSpH1BkUYLlln1aD2Y0nFdGG_XHWG78JyHyUcd7MA0u3ksrEt7Mh_JA7WuqH_I7cG9Qhm-W6cMoT00Tz9elWdPMr8jjk2xgn4UKie-9ME86IXquwP0SfOTCVw0pOm1T8hecfxF6PXYaY9HGT1ZYIHpY_1LtDZp933cCtsUR69S2ukui8V-s8tOvxTqM0OjoPU1jmUWxLGjIO8a0SYJG1zGYEL2Pza_xhTO-fJypBDI2XLOo1HgkWtAxuCyF5YXa-IgJgBd6m1jPDSj1Z6M8EhZis-LMQfdKgNIw2SjMvDCpeYB7ewFBd9_Tf72cJn-8TaQ=s0-d-e1-ft#https://cdn.substack.com/image/fetch/w_2432,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F308c411c-1f9b-4b14-bf36-9fbc0b535608_1216x900.png" alt=""/></a></figure>



Em resposta a uma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxdkctu7CAMhp9mWEbcEsiCRaWq675B5AQng5pAyqXTvP3xnDmrIyFjhK3_9-cFKm4pX-5MpbJnmOp1oov4KDvWipm1gnkK3hkzcm4E8057YXvLQpnWjHhA2F3NDdnZ5j0sUEOKzwbBpZHs7nrp1TAaC8prPo5CYz94M3AxjGpW3rxkofmAcUGHP5ivFJHt7l7reVNvN_lB5_F4dEuKpe0VsISlW7bWbemnmzP9zq0sQPe0w5VaLZSKnsI7Vtjv-Ik--PT_u4Ny_t7UR2wk884V5z23wg5WcimsYsE9Ez7Q2JxzYTvR2XXQ1ojeam-MJvuz0kLhipYjp-lumh-b7EqbS4XlixwfLLsIpBqgWyEHoJIWsZxk_IlsopKjxVCvCSPMO_oXzfrayV--04YRM-3KT1CdGKQiU9yOuv9Hj3ArI60Q_chI2yfqim4N3w2PAjNGn_4AtM2hKQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitação</a>&nbsp;de informação em maio deste ano, no entanto, o ministério mudou o posicionamento pró-transparência, inclusive nas respostas aos recursos. A pasta afirmou, no último dia 4, que os dados básicos sobre as operações já estão disponíveis na internet, por meio da plataforma&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlUMtuhSAQ_ZrL0gCiwIJFN_0NM8DoJVWwPNr498WaTGaSyTk5DwcVt5Qvc6ZSyb2Wep1oIv6WHWvFTFrBvARvpNSUSka8EZ6pSZFQljUjHhB2U3NDcja7Bwc1pHgTGOWSk7fRdtLaS8sBnRaz04o5YB4nyVGyyT6y0HzA6NDgD-YrRSS7edd6ltf48eKffUqoQ81gYX-nYUs_g839m8HDfUkwnHJG5-6RUsrUwAa1zkJ1CSW8lMKO3o6Cjbiiokip1i9Bj40PpdlSwX0NLh0kmwgV9gDDCjlAh7SI5exid76lQ44WQ70WjGB39E_0-hT4X8ayYcTci_ULVMNmPnZTVGkxySdq72aUXDE2adK1feqsaNbw3fAoYDH69AfkQ4fS" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Radar SIT</a>, site que nem sequer menciona o nome das empresas ou pessoas autuadas, e que houve uma “mudança de entendimento” da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho. O órgão "entendeu por não disponibilizar, na íntegra, os relatórios circunstanciados de fiscalização (...) até que sejam criadas ferramentas necessárias para que sejam tratadas todas as informações constantes de tais relatórios (...)", sem citar uma data para que isto aconteça.



Há menção específica, na negativa, a uma adequação do governo à&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados.&nbsp;"Algumas medidas por parte desta Subsecretaria precisaram ser tomadas para adequação legislativa, em especial no que se refere ao tratamento e disponibilização de dados pessoais", diz a resposta.



Estes relatórios sobre o trabalho análogo à escravidão já embasaram centenas (possivelmente milhares) de reportagens e pesquisas que conseguiram&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtkM1uhSAQRp_msqsZQAUXLLrpaxh-Ri-pggVs49t3bm1CSJjM8J053jZcc7nMkWtjr2tu14Em4U_dsDUs7KxY5hiMUhOA4iyYPnA9aBbrvBTE3cbNtHIiO063RW9bzOk1wEEowZ5mmBYAMQmpHTq_DM6HcXIDAGqPepR3rD1DxOTR4DeWKydkm3m2dtSHfH-IDzoFj1yIyBVb49blsnauUL1F-uAt4NtOy5RoN6r9o_iMlV4sGgGCw0j8AMB1xzu9jL1WfNB9UKp3MjjZc4kLakCAaXr0sK-iq6erzfrPzuedFZNss1u03WIpiFrOhPUgjNfuM7XsZ4rtmjFZt2G4tbRb7p-oecWEhTjDbJvho5AEBXrqB3VrIG9SCc35MDHKDpmmklni14l7tQ5TyL_a_5Kn" target="_blank" rel="noreferrer noopener">demonstrar</a>, por exemplo, como grandes empresas colaboraram, direta ou indiretamente, para a manutenção do trabalho análogo à escravidão no país.&nbsp;



<h4>LGPD e LAI: um problema à vista?</h4>



A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;já mostrou, na&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUcuO5CAQ-5pwSwQkAXLgMFJrfiMqQiWNNkCGx47y90tvz2Uk4GDsKsveoOAR062vmAt5PWu5L9QBv_OJpWAiNWNandVSLpRKRqyeLFOzIi6ve0L04E5dUkVyVXO6DYqL4SVglEtOnloKtY9iW4CjYNwKZq0wk5gNE7Dvi3mvhWodhg01_sV0x4Dk1M9SrtyNHx3_bGd3XxV9BoPBxiFXkwtsf4Yt-vZ5tetdcLlZdrG30Oc2EXvsob-gMfsm7sbP1I0PdjyRd1zU4tcN_AXuCA1-2fhBPVpXfcO-0fxAOda0tQmPLV43cZpTzqhogVBKmRrYoHYxKclmNVkpJzNaM05sxB0VRUqXpZuoP_gv3yTpAAVOB8MOyUGj1ID5Gkx6hbk2iq_BlXvFAOZE-865vNv6n_x6YMDUWrQrFM0EH5spqpZplu9cWxGj5IqxeSFtt41NFfSvLP8B5jSuiQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 55</a>&nbsp;desta newsletter, que a&nbsp;Lei Geral de Proteção de Dados&nbsp;tem aparecido com frequência em negativas a pedidos solicitados por meio da LAI. Levantamento feito por nossa equipe jurídica identificou mais de 50 decisões recursais com menção à lei. Leia ainda&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVkMtuhSAURb_mMqvhJeCAQSf9DXOQ472kiJZHG_--WEdNCAHCzjp7LVDxuefTHnup5Nrmeh5oE_6UiLViJq1gnoO3Wk-Uaka8lZ6Z0ZBQ5jUjbhCirbkhOZqLYYEa9nQFGOWak5eV46I18wqdWIVQelKK8XUUhjHGFWU3FpoPmBa0-I353BOSaF-1HuUh3h_8o681fDXcCjhMfh-WfRtc7s81QyoH5B4O0O_xefi3CKEfSbCcckZVn5tSyszABrMqaTQbjfRaSye8E5IJXNFQpHSaHpJuTz6U5kqF5fPikGwTVIgBhhVyh0jaEpaj86_Oc_-ytRTqOWMCF9HfOuot9U_Q_MSEucv2M1TLFBd9KGomOeq7fvclNO9Kxol0tt97Ktl_lX8BHs6OBQ" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esta</a>&nbsp;análise que nossa equipe fez da relação entre a LGPD e a LAI.



Se você recebeu negativas com base na LGPD, e acredita que a informação não é pessoal ou que tem interesse público, entre em contato com a nossa equipe pelo e-mail <a rel="noreferrer noopener" href="mailto:contato@fiquemsabendo.com.br" target="_blank">contato@fiquemsabendo.com.br</a>



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso" target="_blank">edição #58</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Governo usa LGPD para fechar acesso a relatórios de trabalho escravo

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, a não disponibilização por transparência ativa dos dados abertos do Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi). A denúncia foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).



O Sisobi é responsável por coletar as informações de óbitos dos cartórios de registro civil dos brasileiros. Os dados do Sisobi também são utilizados para o cruzamento com bases de dados da administração pública. No âmbito do INSS, os dados do Sisobi são utilizados para cancelar benefícios por meio de cruzamentos com o Sistema Unificado de Benefícios (SUB), evitando a transferência de recursos públicos para pessoas já falecidas.&nbsp;



A representação feita pela Fiquem Sabendo solicitou que os órgãos responsáveis pelo armazenamento dos dados realizassem, no prazo de 30 dias, a abertura completa e disponibilização, mediante transparência ativa, da base de dados do Sistema de Informação de Óbitos, em formato aberto, não proprietário e legível por máquina.



Além disso, a FS demandou que sejam tomadas as medidas administrativas necessárias para garantir o dever de publicidade da administração pública, bem como as medidas relativas à responsabilização civil, penal e administrativa dos agentes públicos responsáveis.

Fiquem Sabendo denuncia CGU e INSS por falta de transparência no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos

O Tribunal de Contas da União (TCU) deliberou, em 14 de maio, a respeito do uso de arquivos não editáveis nas atividades de transparência ativa dos órgãos da administração pública.



Os ministros entenderam que o uso exclusivo e o fornecimento para os cidadãos de arquivos em formatos não editáveis viola o art. 8º, § 3º, inciso III, da Lei de Acesso à Informação (LAI), pois inviabiliza o acesso automatizado para manipular os documentos. Além disso, foi apontado que documentos “somente para leitura” não permitem que os usuários utilizem a busca textual, nem mesmo manualmente.



Esta foi a tese firmada pela decisão:



[<a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/ata-sessao/*/KEY%253AATA-SESSAO-142021001/DTRELEVANCIA%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acórdão TCU 934/2021 Plenário</a>]



“A instrução inicial constatou que a versão do edital e do seu termo de referência incluídas no sistema Comprasnet estão em formato de imagem, o que dificulta a transparência, notadamente em relação ao acompanhamento e fiscalização do cidadão comum em seu importante papel de controle social, uma vez que o manuseio dos artefatos fica prejudicada, a exemplo da realização de simples busca textual manual.



Registrou-se que a prática contraria a política nacional de dados abertos, que preconiza a evolução da transparência por meio de publicação de informações em formatos que facilitem a obtenção de informações, inclusive de maneira automatizada e, nesse sentido, fere o inciso III, do § 3º, do art. 8º da Lei 12.527/2011, ao disponibilizar informação em formato que exige maior esforço de tratamento para alcançar legibilidade por máquina.”



O <a href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/processo/*/NUMEROSOMENTENUMEROS%253A4316020204/DTAUTUACAOORDENACAO%2520desc%252C%2520NUMEROCOMZEROS%2520desc/0/%2520" target="_blank" rel="noreferrer noopener">processo</a> investigava possíveis irregularidades em licitações promovidas pelo Exército, que foram posteriormente constatadas. Os servidores envolvidos foram intimados a prestar esclarecimentos. O pregão e os atos dele decorrentes foram invalidados.

Fornecer arquivos em formatos não editáveis é prática ilegal, determina TCU

Quando uma profissão pode gerar riscos à sociedade se exercida por profissionais inaptos ou demanda conhecimentos técnicos muito avançados, o Governo Federal pode criar um Conselho Profissional para regulamentar tal ofício.



Os Conselhos Profissionais são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração pública indireta, responsáveis por regulamentar e fiscalizar o exercício de determinadas profissões e por defender os interesses coletivos da classe profissional que representa.&nbsp;



Esses conselhos habilitam e cadastram os profissionais, além de estabelecer as diretrizes mínimas para o exercício da profissão fiscalizada. Podem aplicar sanções, como multa e expulsão, caso algum profissional cometa violações éticas ou descumpra alguma determinação do Conselho. Um bom exemplo é o <a href="https://portal.cfm.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Federal de Medicina</a> (CFM), que regulamenta a prática da Medicina e ao qual os Conselhos Regionais de Medicina se subordinam.



Para facilitar à população buscar informações sobre os conselhos, criamos uma planilha contendo informações sobre todos os Conselhos Profissionais existentes, a lei que os instituiu, seus sites, portais da transparência e sistemas para protocolo de pedidos de informações. Para acessá-la, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1RsPRBjwMsNYT2Ri8BfaL3dywGSgO0k3BsAEKcwlW7rM/edit?usp=sharing" target="_blank">clique aqui</a>.

Conselhos Profissionais: o que são e como obter acesso a seus dados

A Secretaria do Patrimônio da União divulga uma relação de imóveis que são ocupados por terceiros e que se destinam à execução de serviços administrativos ou à prestação de serviços públicos em geral, tais como prédios de repartições públicas. É possível encontrar a relação de pessoas físicas e jurídicas ocupantes e o total de receitas arrecadadas em cada unidade da Federação.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://dados.gov.br/dataset/imoveis-da-uniao" target="_blank">Acesse aqui.</a>







Este conteúdo saiu primeiro na <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Dados abertos: imóveis e arrecadação patrimonial da União

Por Luiz Fernando Toledo*



Na última terça-feira, 18, a CPI da Covid ouviu o depoimento do ex-ministro do Itamaraty, Ernesto Araújo. O relator, Renan Calheiros, <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394652445297586179" target="_blank" rel="noreferrer noopener">questionou o depoente</a> sobre as comunicações do Ministério das Relações Exteriores (MRE) com o governo indiano para aprovar a importação de insumos para produção de cloroquina e hidroxicloroquina no Brasil.&nbsp;



Os e-mails com esta conversa com as empresas e o governo indiano foram apresentados pela primeira vez pela Fiquem Sabendo em janeiro deste ano, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-so-e-quanto-recebem-os-servidores" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 48 de nossa newsletter, a Don’t LAI to me</a>. Um conjunto de <a href="https://drive.google.com/drive/folders/16YkCA-bsu8PcDTUOJDLronL_S75-J2Ww?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">telegramas</a> e e-mails liberados pela nossa equipe mostrou como o MRE intermediou a importação de hidroxicloroquina da Índia por empresas brasileiras. Durante a CPI, mostramos ainda <a href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/governo-tentou-esconder-negociacoes-para-compra-de-cloroquina-por-suposto-sigilo-industrial/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">como o governo tentou esconder</a> a atuação do Itamaraty para facilitar a compra, alegando suposto sigilo industrial.



Este assunto teve grande repercussão na imprensa, como <a href="https://epoca.globo.com/guilherme-amado/itamaraty-intermediou-compra-de-hidroxicloroquina-entre-india-brasil-1-24843797" target="_blank" rel="noreferrer noopener">neste texto</a> do jornalista Guilherme Amado, na Revista Época. Na semana passada, a Folha de S. Paulo também mencionou o assunto em uma <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mundo/2021/05/telegramas-mostram-que-ernesto-mobilizou-itamaraty-para-garantir-cloroquina-mesmo-apos-alertas.shtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a> com outros documentos.



Na CPI da Covid, a senadora <a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo/status/1394677763370520582" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Katia Abreu solicitou</a> a íntegra de todas as comunicações do Itamaraty com outras embaixadas para a compra de vacinas e cloroquina.



Este tipo de comunicação diplomática também já esteve no centro de <a href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/curso-medicina-america-latina-paraguai-bolivia-argentina/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">outra publicação</a> da Fiquem Sabendo, sobre problemas em faculdades de medicina na América Latina. Os documentos serviram de base para uma <a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/cidades,na-fronteira-pelo-diploma-medico,1028800" target="_blank" rel="noreferrer noopener">série de reportagens</a> no Estadão.



Veja abaixo como acessar esse tipo de documento com a LAI.&nbsp;



<h3>Como acessar os arquivos</h3>



Telegramas, despachos telegráficos e circulares telegráficas são documentos públicos e podem ser <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">solicitados por meio da Lei de Acesso à Informação</a> (crie uma <a href="https://falabr.cgu.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conta FALA.BR</a> e envie o pedido para o MRE - Ministério das Relações Exteriores). O problema é que não existe um caminho simples para pedir esses documentos, e muitas são as mensagens que recebemos dizendo que o Itamaraty negou acesso pelos mais diversos motivos, desde a informação de que o conteúdo do telegrama é sigiloso até a <a href="https://drive.google.com/file/d/1m1owhBoxKPDndo8r9p72XIIHyFMWMu4A/view" target="_blank" rel="noreferrer noopener">alegação de trabalho adicional para consolidação de dados.</a>



Isto acontece porque, embora hoje o sistema de telegramas seja eletrônico para documentos produzidos desde 1 de janeiro de 2000, não houve uma análise prévia dessas comunicações para verificar eventuais informações sensíveis, como nomes e endereços que não podem ser publicados ou até fatos que eventualmente causem um embaraço diplomático.&nbsp;



Por isso, toda vez que um cidadão - seja jornalista ou não - pede acesso a um determinado telegrama ou grupo de telegramas, a instituição alega que precisa encontrar, ler e analisar os documentos. Pedidos vagos, que solicitam, por exemplo, "todos os telegramas com a palavra Dilma" dificilmente serão atendidos por este motivo.



O MRE divulgou algumas dicas <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/acesso-a-informacao/servico-de-informacao-ao-cidadao/sic-duvidas-frequentes/posteriores-ao-ano-2000%20que%20podem%20ajudar%20a%20delimitar%20os%20pedidos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">em seu site</a> para facilitar o acesso, que compartilhamos aqui:&nbsp;



- Delimitar dia, mês e ano de início e de fim da pesquisa;



- Sempre que possível, procurar restringir a pesquisa a período inferior a quatro anos, já que esse é o limite temporal máximo permitido, por busca, pelo mecanismo interno de pesquisa;



- Listar o Posto ou grupo de Postos de origem ou de destino do documento a pesquisar;



- Indicar palavras-chave que devem estar presentes no texto do expediente e que permitam localizá-lo;



- Mencionar apenas um descritor a ser pesquisado (ver <a href="https://www.gov.br/mre/pt-br/arquivos/documentos/acesso-a-informacao/descritores.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lista de descritores</a>).



Na prática, aprendemos que nem sempre essas dicas resolvem o problema. Como saber, por exemplo, qual é o descritor que nos interessa? Uma forma de garantir o acesso é pedir a informação, por exemplo, de quantos expedientes resultaram da busca pelos parâmetros solicitados para cada descritor. Assim você obriga o órgão público a explicar quantos documentos existem e, assim, evitar que alegue trabalho adicional. (veja aqui um tutorial que fizemos para <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/trabalho-adicional/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">driblar negativas de acesso com base no “trabalho adicional”</a>).



Caso haja qualquer menção a informações sigilosas nos telegramas como motivo para a negativa, o argumento é o mesmo que indicamos para outros documentos do tipo: o artigo 7 da LAI diz que as partes sigilosas podem ser tarjadas e o restante, enviado. (“§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.”)



Veja <a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=09002000190202152" target="_blank" rel="noreferrer noopener">um exemplo</a> em que o pedido foi atendido (e <a href="https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1noeUGlH4JNg4hL7uKnwqGa4LiotvbQ_O" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esses</a> foram os telegramas enviados).&nbsp;



* Luiz Fernado Toledo é jornalista, mestre em Administração Pública (EAESP/FGV) e cofundador da Fiquem Sabendo.



Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-cloroquina-e-itamaraty-como" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #57</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Como conseguir telegramas e documentos diplomáticos do governo via Lei de Acesso à Informação

O Ministério Público (MP) é o órgão da administração pública responsável por defender os interesses da sociedade perante o Poder Judiciário. Na prática, os MPs são os titulares de todas as ações penais públicas que tramitam em território nacional, além de participar em ações civis em caráter excepcional, por exemplo em casos que envolvem menores ou incapazes.



Como qualquer órgão estatal, o Ministério Público é vinculado pelo princípio da publicidade da administração pública e obrigado a prestar contas à sociedade quanto ao seu desempenho funcional e a utilização de recursos públicos.



Para fornecer essas informações, os MPs mantêm e atualizam seus próprios <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia/" target="_blank">Portais da Transparência</a>, sites de acesso irrestrito nos quais as informações sobre sua atuação e sua aplicação dos recursos públicos&nbsp;são organizadas e disponibilizadas livremente.



Abaixo, disponibilizamos uma tabela com os links dos Portais da Transparência de todos os MPs estaduais:



<div class="wp-block-group"><div class="wp-block-group__inner-container">
<figure class="wp-block-table is-style-regular"><table class="has-subtle-light-gray-background-color has-fixed-layout has-background"><thead><tr><th class="has-text-align-center" data-align="center">Ministério Público</th><th>URL</th></tr></thead><tbody><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAC</td><td><a href="http://transparencia.mpac.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mpac.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAL</td><td><a href="https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpal.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAP</td><td><a href="http://www.mpap.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpap.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPAM</td><td><a href="https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpam.mp.br/servicos-novo/transparencia-novo</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPBA</td><td><a href="https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpba.mp.br//portaltransparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPCE</td><td><a href="http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpce.mp.br/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPDFT</td><td><a href="https://www.mpdft.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpdft.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPES</td><td><a href="https://www.mpes.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpes.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPGO</td><td><a href="https://www.mpgo.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpgo.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMA</td><td><a href="https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpma.mp.br/index.php/principal-transparencia/menu-portal-transparencia-apresentacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMT</td><td><a href="https://www.mpmt.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpmt.mp.br/transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMS</td><td><a href="https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpms.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPMG</td><td><a href="https://transparencia.mpmg.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mpmg.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPA</td><td><a href="http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mppa.mp.br/index.htm</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPB</td><td><a href="http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mppb.mp.br/index.php/transparencia/portal-da-transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPE</td><td><a href="https://transparencia.mppe.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppe.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPPI</td><td><a href="https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mppi.mp.br/internet/portal-da-transparencia/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRJ</td><td><a href="http://transparencia.mprj.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprj.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRN</td><td><a href="http://transparencia.mprn.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://transparencia.mprn.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRS</td><td><a href="https://transparencia.mprs.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mprs.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRO</td><td><a href="https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://servicos-portal.mpro.mp.br/web/mp-transparente</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPRR</td><td><a href="https://transparencia.mppr.mp.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://transparencia.mppr.mp.br/</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSC</td><td><a href="https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://www.mpsc.mp.br/acesso-a-informacao</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSP</td><td><a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Portal_da_Transparencia</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPSE</td><td><a href="https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://sistemas.mpse.mp.br/2.0/PublicDoc//PublicacaoDocumento/Transparencia_MPSE.aspx</a></td></tr><tr><td class="has-text-align-center" data-align="center">MPTO</td><td><a href="https://mpto.mp.br/transparencia/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">https://mpto.mp.br/transparencia/</a></td></tr></tbody></table></figure>
</div></div>