descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O projeto Agenda Transparente, da Fiquem Sabendo (FS), foi selecionado no <a href="https://brasil.googleblog.com/2021/07/desafio-da-inovacao-gni-2021-projetos-selecionados.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Desafio da Inovação da Google News Initiative</a> (GNI) na América Latina 2021. O desafio tem como objetivo apoiar o desenvolvimento de novos produtos de notícias e modelos de negócio, a fim de promover um ecossistema mais sustentável, diverso e inovador ao jornalismo.



Nesta edição, concorreram mais de 300 organizações e apenas 21 foram selecionadas. A Fiquem Sabendo foi escolhida pelo projeto Agenda Transparente, uma plataforma de transparência voltada a auxiliar o trabalho de jornalistas por meio do monitoramento em tempo real das agendas das autoridades e agentes públicos brasileiros, a partir de informações hoje disponibilizadas de modo disperso e não padronizado na internet.



A cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, afirma que "esta é uma oportunidade única para mudarmos para uma mentalidade de tecnologia e desenvolver um modelo de negócios sustentável enquanto resolvemos uma questão social".



O monitoramento de agendas de autoridades por meio de uma plataforma é uma iniciativa inédita no Brasil. Com a Agenda Transparente, profissionais do jornalismo, ONGs e profissionais de relações governamentais poderão acompanhar em tempo real o que o Poder Executivo federal está fazendo, quem mais influencia as políticas públicas e identificar quais vozes são marginalizadas nos corredores do poder.



“Pessoas e organizações vão poder ter acesso ao que acontece no dia a dia dos altos escalões de Brasília, de forma simples e em um só lugar. É a primeira vez que se usa tecnologias de nuvem e inteligência de dados para monitorar em tempo real a rotina de autoridades no país”, explica o cientista de dados da FS, Bernardo Baron.



O projeto conta ainda com a parceria da <a href="https://www.generonumero.media/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Gênero e Número</a> (GN), primeira organização de mídia no Brasil orientada por dados para qualificar o debate sobre equidade de gênero e raça. Com a GN, a FS irá elaborar relatórios analisando a influência externa nas políticas de gênero e raça.



“Com a Agenda Transparente, a Gênero e Número vai denunciar, sobretudo em ano eleitoral, o desigual acesso de mulheres, pessoas negras, indígenas e LGBT+s às esferas de poder em Brasília”, conta Maria Martha Bueno, diretora de conteúdo da GN.



Ao todo, 21 iniciativas receberão o apoio do Google por meio de um fundo de US$ 2 milhões. Além da FS, outras sete organizações brasileiras foram selecionadas: Folha de S. Paulo, Estado de Minas, AppCívico, Rede Gazeta, Revista AzMina, Marco Zero Conteúdo e Projeto #Colabora.

Fiquem Sabendo vence Desafio da Inovação da Google News Initiative

Dados obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) (08198.021419/2021-80) mostram que 97.243 novas armas foram registradas pela Polícia Federal no primeiro semestre deste ano. Dessas, 78% foram cadastradas na categoria ‘cidadão’, referente às pessoas físicas comuns. Os estados com maior número de novos registros são, respectivamente, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Esses 5 estados possuem 46% de todas as armas registradas. 



Os dados totais deste primeiro semestre mostram um aumento de 31% no número de registros, comparando com os dados da mesma época no último ano. No primeiro semestre de 2020, a Polícia Federal registrou 73.985 novas armas.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1w50X6K8O0tF3NQReRtdx2Zv54sXvzlVr?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;a série histórica desde 2009.



<h6>Atenção: Algumas alterações na categorização foram feitas ao longo do tempo dentro do Sinarm. Em abril de 2019, a categoria ‘Pessoa Física’ se desdobrou em ‘Cidadão’, ‘Caçador de subsistência’ e ‘Servidor público (por prerrogativa de função)’. A categoria ‘Segurança Privada’ dividiu-se em ‘Empresa de Segurança Privada e Empresa com Segurança Orgânica’. Empresas que não se encaixam nestas categorias constam na categoria ‘Empresa comercial’. Os órgãos públicos, incluindo a categoria anterior Segurança Pública, foram divididos em ‘Órgão Público com Taxa’ e ‘Órgão Público sem taxa’. As Lojas de Arma foram divididas em ‘Revendedores’ e ‘Fabricantes/Importadores’. Demais pessoas jurídicas não contempladas nestas categorias constam em ‘Outras categorias’.</h6>



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados">edição #61</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Em 2021, 78% das novas armas registradas estão nas mãos da sociedade civil

Entre 2006 e 2020, pelo menos 860 estrangeiros foram resgatados de trabalho escravo no Brasil – sendo que 46% deles atuavam no setor de confecção de roupas. A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;teve acesso aos dados por meio de um pedido de Lei de Acesso à Informação (LAI) feito ao Ministério da Economia (protocolo&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1536221&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">03005.058385/2021-85)</a>. Os anos de 2013 e 2014 concentram a maior quantidade de resgates, 392. Ou seja,&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yVURvOsBvLBd48Xib1DoBqVk71CgZTbn-_KjnQGbYlc/edit#gid=1825961360">quase metade do total</a>.



Pessoas de 11 países chegaram ao Brasil com a promessa de uma vida nova e emprego digno, mas o que receberam foi uma rotina de trabalhos forçados, com remuneração escassa e condições desumanas. Bolivianos foram os estrangeiros que mais vivenciaram esse tipo de situação. Ao menos 405 trabalhadores da Bolívia estavam em situação análoga à escravidão no Brasil. Em seguida, paraguaios (169) e haitianos (141).



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F9975926a-f7de-4f18-8c57-c9306085b8cc_1600x1600.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F9975926a-f7de-4f18-8c57-c9306085b8cc_1600x1600.png" alt=""/></a><figcaption>Infográfico | Créditos: Natália Santos</figcaption></figure>



Os estrangeiros foram resgatados em 12 unidades da federação, nas&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yVURvOsBvLBd48Xib1DoBqVk71CgZTbn-_KjnQGbYlc/edit#gid=1926478102">cinco regiões do Brasil</a>. Seis em cada 10 pessoas escravizadas estavam no estado de São Paulo. A capital paulista foi a cidade com o maior número de resgates: 377. Em seguida, vem o município de Conceição do Mato Dentro, no interior de Minas Gerais, onde 100 haitianos trabalhavam em condições desumanas na construção civil.&nbsp;



Em 2 de julho, a Organização das Nações Unidas&nbsp;<a href="https://brasil.un.org/pt-br/134320-mulheres-criancas-e-lgbtqi-estao-mais-vulneraveis-ao-trafico-de-pessoas-no-brasil-revela">divulgou um relatório</a>&nbsp;que aponta que mulheres, crianças e LGBTQI+ estão mais vulneráveis ao tráfico de pessoas no Brasil. A pesquisa também destaca a situação de vulnerabilidade de&nbsp;<a href="https://www.unodc.org/documents/lpo-brazil/Topics_TIP/Publicacoes/Ficha_Informativa_-_Relatorio_Situacional_Brasil.pdf">imigrantes venezuelanos</a>&nbsp;no país. Segundo os dados do Ministério da Economia obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo, pelo menos 31 pessoas da Venezuela foram submetidas a trabalho escravo no território brasileiro – sendo que 17 delas foram&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yVURvOsBvLBd48Xib1DoBqVk71CgZTbn-_KjnQGbYlc/edit#gid=521701513">resgatadas em Roraima</a>.



Até maio deste ano era possível acessar os relatórios de fiscalização de trabalho análogo à escravidão no Brasil, mas o governo&nbsp;<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/_layouts/15/DetalhePedido/DetalhePedido.aspx?nup=03005081868202183">passou a negar</a>&nbsp;acesso aos documentos. Como mostramos na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso">edição #58</a>, o entendimento agora é que os documentos estariam protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados">edição #61</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Nos últimos 14 anos, 860 estrangeiros foram resgatados de trabalho escravo

A <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Controladoria-Geral da União</a> (CGU) aceitou, em 7 de julho, manifestação registrada pela equipe da Fiquem Sabendo (FS) na plataforma <a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/falabr" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fala.BR</a>. A FS solicitou ao órgão que passe a divulgar, no <a href="https://portaldatransparencia.cgu.gov.br/pagina-interna/603316-ceaf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Cadastro de Expulsões da Administração Federal</a> (CEAF), informações sobre punições aplicadas a servidores militares federais. Em resposta, a CGU declarou que iniciou um processo específico para verificar a viabilidade técnica e legal para a inclusão de tais informações no CEAF.



O CEAF é um banco de dados mantido pela CGU que reúne informações, desde 2004, sobre servidores civis do Poder Executivo Federal punidos com demissão, destituição ou cassação de aposentadoria. O espaço não dispõe de dados sobre funcionários de empresas públicas ou de sociedades de economia mista.



Tendo em vista que o Cadastro também não disponibiliza informações sobre servidores militares federais, a Fiquem Sabendo realizou uma manifestação sobre o tema no dia 1º de junho. A agência de dados argumentou que, se o CEAF tem como objetivo registrar as sanções e penalidades aplicadas a agentes públicos, os servidores militares devem estar inclusos.



A ação é necessária para dar cumprimento ao inciso IX, do §2º do art. 29 da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.129-de-29-de-marco-de-2021-311282132" target="_blank">Lei Federal 14.129/2021</a>, sancionada pela Presidência da República em 29 de março deste ano.



Além disso, tais informações são de grande relevância, uma vez que podem servir de subsídio para a aplicação de leis federais que proíbem a concessão de cargos públicos a agentes públicos que tenham sofrido determinadas sanções legais (como demissão por atos de corrupção, etc).

CGU aceita demanda da Fiquem Sabendo e inicia processo para divulgar punições aplicadas a servidores militares

A Controladoria-Geral da União decidiu, mais uma vez, que sindicâncias arquivadas contra servidores militares não são informações pessoais e, portanto, devem ser fornecidas se solicitadas. A decisão atende a um pedido da&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;sobre processos relacionados aos militares vinculados às escolas cívico-militares. O argumento da "informação pessoal", embora já superado em mais de uma ocasião, foi usado pelo Exército para negar acesso ao processo,&nbsp;<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/exercito-impoe-100-anos-de-sigilo-para-processo-administrativo-de-pazuello-1-25050551">já arquivado</a>, do general Eduardo Pazuello, que participou de uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;<a href="http://buscaprecedentes.cgu.gov.br/busca/dados/Precedente/60143001479202131_CGU.pdf#search=60143%2E001479%2F2021%2D31">Leia aqui a decisão.</a>



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/soldados-foram-detidos-por-pedir" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/soldados-foram-detidos-por-pedir">edição #60</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Sindicâncias contra militares não são consideradas informações pessoais, determina a CGU mais uma vez

Você sabia que pode se atualizar sobre os gastos do governo de forma direta? Pois é, o <a rel="noreferrer noopener" href="http://portaltransparencia.gov.br/" target="_blank">Portal da Transparência</a> da Controladoria-Geral da União (CGU) tem uma ferramenta que permite que você receba notificações sobre o tema via e-mail e/ou Telegram. 



Você pode escolher exatamente sobre o que deseja ser informado(a), então nem precisa se preocupar com comunicações em excesso. 



A CGU possibilita o cadastro para receber atualizações sobre vários assuntos dentro das áreas de: convênios e outros acordos; despesas realizadas em políticas públicas; contratos firmados; atualizações das bases do Portal da Transparência; recebimento de recursos públicos por pessoas jurídicas, entre outros.



Para cadastrar seu e-mail, basta inseri-lo na <a href="http://portaltransparencia.gov.br/notificacoes" data-type="URL" data-id="portaltransparencia.gov.br/notificacoes">própria página</a> da ferramenta. 



E para cadastrar sua conta no Telegram, a equipe da Fiquem Sabendo preparou um passo a passo. Dá uma olhada:



1. Acesse o site <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.portaltransparencia.gov.br/notificacoes" target="_blank">portaltransparencia.gov.br/notificacoes</a>, vá em “Dados do assinante”, digite seu nome e selecione o Telegram em “Tipo de notificação”. 



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/bb155603f0fcd4758683db380daa2981.png" alt="" class="wp-image-13628"/></figure>



2. Selecione as notificações que deseja receber a partir dos módulos que aparecem em seguida: convênios e outros acordos; despesas realizadas em políticas públicas; contratos firmados; atualizações das bases do Portal da Transparência; e pessoa jurídica. Não esqueça de clicar em “Incluir” para que suas escolhas sejam salvas.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/d2a5192591bf715867cfb0ac9d58a35a.png" alt="" class="wp-image-13627" width="432" height="405"/></figure>



Caso precise, você também pode excluir as notificações selecionadas no tópico “Notificações incluídas”, ao final da página.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/c1fa925359a11499abd5c60087cb4c3c.png" alt="" class="wp-image-13626" width="433" height="116"/></figure>



3. Selecione a caixa do reCAPTCHA e clique em “Salvar”.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/746c30f7dca67eea1cb69a93da80b182.png" alt="" class="wp-image-13625" width="432" height="162"/></figure>



4. Aparecerá uma caixa de aviso com um QR Code. Você deve apontar a câmera do seu celular para o código e clicar no link que aparecerá no aparelho em seguida.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a338afd1c5813e6cf497c2bd8a79fa8c.png" alt="" class="wp-image-13624" width="430" height="394"/></figure>



5. O link irá te redirecionar para o bot (robô) do Portal da Transparência no Telegram. Você clica em “Começar” e pronto, seu cadastro está feito!



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/0b10881b208efb67a96f220103dc3c9f.jpeg" alt="" class="wp-image-13623" width="431" height="266"/></figure>



Caso você queira gerenciar ou cancelar as notificações, você deve clicar em “Começar” novamente. Se a opção não estiver disponível, basta digitar “/start” e enviar. Você ainda pode clicar no link da opção “Já sou cadastrado” no link: <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.portaltransparencia.gov.br/notificacoes" target="_blank">portaltransparencia.gov.br/notificacoes</a>.



<figure class="wp-block-image aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2623984da58a52aceb513f27fb7e5402.jpeg" alt="" class="wp-image-13622" width="431" height="496"/></figure>



Gostou deste conteúdo? Na nossa newsletter quinzenal, a Don’t LAI to me, compartilhamos mais tutoriais como esse, além de bases de dados públicos e conteúdos diversos relacionados à Lei de Acesso à Informação (LAI). Assine gratuitamente <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">clicando aqui</a>!

Como receber atualizações sobre os gastos do governo pelo Telegram

Veja documentos obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;como parte do&nbsp;<a href="https://latamjournalismreview.org/articles/brazilian-journalists-create-task-force-to-obtain-documents-previously-kept-confidential-by-public-agencies/">projeto&nbsp;</a><a href="https://latamjournalismreview.org/articles/brazilian-journalists-create-task-force-to-obtain-documents-previously-kept-confidential-by-public-agencies/">Sem Sigilo</a>, que recupera informações desclassificadas - aquelas que deixaram de ser sigilosas após o prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação, mas que o governo não divulga.



Alguns dos assuntos tratados nos documentos:



<ul><li>Análise de nota técnica sobre gestão orçamentária, financeira e de controle interno;</li><li>Relatório sobre a regularização do fundo naval no exterior;</li><li>Estudo para adoção de plano de saúde para apoio aos beneficiários do SSM;</li><li>Gastos com a Operação Tríplice Fronteira;</li><li>Atas de reuniões entre a Marinha do Brasil e a Armada Paraguaia</li></ul>



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1KhaGcD02NLoF1xIHQZu8jYeBLSdvg4Ma?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;todos os documentos. Veja ainda o tutorial de&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/sigilo-documentos-sigilosos-dos-governos/">como pedir acesso</a>&nbsp;a informações desclassificadas de qualquer órgão público e&nbsp;<a href="https://piaui.folha.uol.com.br/sigilo-para-quem-precisa/">este artigo</a>, na revista Piauí, que mostra incoerências nos prazos de classificação.



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/volume-de-madeira-apreendida-pela" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/volume-de-madeira-apreendida-pela" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #59</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Sem Sigilo: veja documentos secretos desclassificados na Marinha

A Fiquem Sabendo e a <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) vão dar início em julho ao projeto “LAI nas Redações”. O programa de treinamento orientará jornalistas de 10 veículos do país a acionar a Lei de Acesso à Informação no processo de apuração de reportagens. Elaborada pela Abraji com apoio da organização canadense <a rel="noreferrer noopener" href="https://ifex.org/" target="_blank">IFEX,</a> a iniciativa surgiu a partir de uma pesquisa que revelou o desconhecimento ou pouco uso desse dispositivo legal entre os profissionais de imprensa.



A pesquisa “<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao" target="_blank">Uso da Lei de Acesso a Informações por Jornalistas: 4º Relatório de Desempenho</a>”, realizada pela Abraji, apontou que praticamente metade dos jornalistas participantes (48,44%) nunca fizeram pedidos de acesso à informação para apurar reportagens e os que acionaram a LAI (51,6%) tiveram dificuldades para obter respostas. O projeto é uma resposta à pesquisa e também uma ferramenta para fortalecer o jornalismo brasileiro.



O curso on-line e gratuito será oferecido aos veículos de comunicação contatados previamente pela Abraji durante a elaboração da pesquisa. O projeto tem duração de um ano, e a meta é treinar 300 jornalistas de todo o país.&nbsp;



"A missão da Fiquem Sabendo é democratizar o uso da Lei de Acesso à Informação. Esse projeto com a Abraji será um passo importante nesse caminho. Vamos compartilhar em poucas horas tudo que aprendemos atuando diariamente com a legislação para liberar dados e documentos de interesse público", avalia Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo. Para Luiz Fernando Toledo, diretor da Abraji, a pesquisa desenvolvida foi de grande importância para a estruturação do projeto. “O relatório que fizemos mostra que parte dos jornalistas não vê valor na LAI para apuração por causa dos entraves da lei. Também mostra que muitos nunca a utilizaram. Por um lado, isso demanda cobrança e fiscalização sobre o cumprimento da lei. Por outro, formação e divulgação para que mais pessoas se apropriem dessa ferramenta”. “Assim como o Excel era opcional no passado e hoje é uma ferramenta básica para muitas apurações, a LAI também deve estar no kit do jornalismo investigativo”, conclui Toledo.



Como vai funcionar As aulas do curso serão previamente gravadas, contando com uma ementa baseada nos principais resultados obtidos pela pesquisa. O projeto “LAI nas Redações” irá providenciar um material prático para a apuração jornalística a partir de um levantamento das maiores dificuldades e desafios encontrados pelos profissionais de imprensa em fazer pedidos de acesso à informação.



Com dois treinamentos mensais, as primeiras redações a receber o curso serão aquelas que incentivaram os jornalistas a responder ao questionário base para a elaboração da pesquisa, no primeiro semestre de 2021. Além de treinar profissionais de todas as regiões do país, o projeto busca preparar profissionais de veículos grandes e pequenos.



Abraji e LAI



A Abraji, assim como outras organizações da sociedade civil, serviu como indutora no processo de aprovação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).



O amplo acesso a informações públicas é um tema caro à Abraji desde a sua fundação, em 2002 - constituindo, inclusive, seu estatuto. Em 2003, foi realizado o Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, a primeira vez em que a urgência de se regulamentar o direito de acesso a informações públicas no Brasil foi posta sob os holofotes. A partir de então, iniciou-se um processo crescente de inserção do tema em debates nacionais e na mídia, forçando os entes públicos a se posicionar sobre ele.



Após o evento, foi constituído o <a rel="noreferrer noopener" href="https://informacaopublica.org.br/" target="_blank">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, coalizão coordenada hoje pela Transparência Brasil que reúne 24 entidades da sociedade civil, incluindo a Fiquem Sabendo. O Fórum teve importante participação nas iniciativas pela aprovação de uma lei de acesso a informações públicas: em maio de 2009, após o 2° Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, a Casa Civil da Presidência da República enviou à Câmara dos Deputados o PL 5228/2009, que deu início efetivo ao processo legislativo para a aprovação da Lei de Acesso à Informação.

Fiquem Sabendo e Abraji treinam jornalistas sobre uso da LAI em reportagens

O Poder Legislativo é historicamente um dos que&nbsp;<a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao">menos recebem</a>&nbsp;pedidos de informação por meio da LAI. Enquanto o governo federal brasileiro&nbsp;<a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">recebeu</a>&nbsp;153.603 pedidos de informação em 2020, por exemplo, o Senado&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/transparencia/lai/relatorios-lai-11/SICLAI%20-%202020.pdf">recebeu</a>&nbsp;apenas 537 no mesmo ano.



Se o número de solicitações é baixo, o de reclamações por problemas nas respostas é menor ainda: dados que obtivemos por meio da LAI mostram que o Senado recebeu&nbsp;somente quatro recursos&nbsp;no ano passado (menos de 1% do total de pedidos), sendo que dois foram indeferidos. No governo federal, foram 17,5 mil recursos no mesmo período (ou em 11,3% dos pedidos do ano), segundo&nbsp;<a href="http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm">painel</a>&nbsp;da Controladoria-Geral da União.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb2861723-7d71-433d-9c54-94e0384d3604_1374x978.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb2861723-7d71-433d-9c54-94e0384d3604_1374x978.png" alt=""/></a></figure>



Cada vez mais tem sido necessário ingressar com recursos para obter respostas satisfatórias, já que os órgãos públicos&nbsp;<a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/Negativas_de_acesso_a_informacao_pioram_sob_governo_Bolsonaro.pdf">têm negado os dados com mais frequência</a>. O jornalista Breno Pires, do Estadão, que publicou a série de reportagens sobre o chamado&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,leia-todas-as-reportagens-sobre-o-orcamento-secreto,70003719972">Orçamento Secreto</a>, mostrou que os senadores&nbsp;<a href="https://politica.estadao.com.br/noticias/geral,senadores-alegaram-risco-a-seguranca-do-estado-para-manter-orcamento-secreto,70003712144">tentam alegar sigilo</a>&nbsp;para proteger ofícios enviados por eles ao governo com o objetivo de direcionar recursos. Apesar de especialistas apontarem a irregularidade neste suposto sigilo, houve&nbsp;somente um recurso&nbsp;movido contra pedidos de informação no Senado neste ano.



________________________________________



<h6>Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/volume-de-madeira-apreendida-pela" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/volume-de-madeira-apreendida-pela" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #59</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.</h6>

Senado recebeu só 4 recursos na LAI em 2020

A Fiquem Sabendo (FS) denunciou, em 27 de abril, o extravio de documentos públicos produzidos pela Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas (CAAIS). Antes da edição da Lei de Acesso à Informação (LAI), o CAAIS era o colegiado responsável por dar a última palavra em recursos de acesso à informação. Atualmente, esta atribuição é da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI). 



A representação foi feita ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Casa Civil da Presidência da República e o Arquivo Nacional. A FS solicitou a instauração de procedimento administrativo investigativo para averiguar o ocorrido e que, reunidos indícios suficientes de materialidade e autoria, sejam tomadas as medidas cabíveis.



Ao MPF, a agência pediu ainda a determinação de que a Casa Civil disponibilize, mediante transparência ativa, os documentos produzidos pela Comissão de Averiguação de Assuntos Sigilosos.

Fiquem Sabendo denuncia Casa Civil e Arquivo Nacional por extravio de documentos públicos

Por Raquel Lins*



No mês de maio, no dia 16, a Lei de Acesso à Informação (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">Lei 12.527/2011</a>) completou 9 anos em vigor no país. Fruto da reivindicação por mais transparência de ações governamentais e de disponibilização para o cidadão das informações de caráter público, ela instituiu obrigações, prazos e procedimentos para a sua divulgação, garantindo o direito já previsto pela Constituição Federal de 1988 (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_15.12.2016/art_5_.asp" target="_blank">art. 5º</a>). É considerada uma das melhores leis do mundo, embora tenha sido tardiamente adotada (<a rel="noreferrer noopener" href="http://www.observatoriodaimprensa.com.br/interesse-publico/_ed694_brasil_e_90_pais_a_ter_lei_de_acesso_a_informacao/" target="_blank">o Brasil foi o 90º país a decretar uma</a>), após intensa luta de muitas entidades civis, como as pioneiras <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a> e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.contasabertas.com.br/" target="_blank">Contas Abertas</a>.



Obrigatória para todos os entes e Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), essa importante Lei teve sua efetivação fragilizada durante a pandemia (<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/posicionamentos" target="_blank">o projeto Pernambuco Transparente publicou artigo </a>a respeito) e o enfrentamento da crise segue com déficit de transparência sobre o programa de vacinação em curso nacionalmente, conforme <a rel="noreferrer noopener" href="https://blog.transparencia.org.br/organizacoes-da-sociedade-civil-denunciam-falta-de-transparencia-publica-sobre-a-vacinacao/" target="_blank">protestos de grupos especializados</a>. Em Pernambuco, apesar de tantos anos em vigência - quase uma década -, constata-se a lastimável falta de regulamentações em nível local e com a devida qualidade. O cenário mais preocupante é observado nos legislativos: dos 14 municípios da Região Metropolitana do Recife (foco da atuação do projeto), apenas quatro (4) câmaras municipais apresentam a regulamentação do direito em seus portais: Igarassu, Itapissuma, Olinda e Recife.



Mais, o legislativo da capital, ainda que <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.recife.pe.leg.br/portal-da-transparencia/e-sic-formulario" target="_blank">apresente um formulário virtual para solicitação de informações</a>, não detalha quantitativos de atendimento. De maneira geral, mesmo nos portais das prefeituras, outro grave problema ocorre: não são indicadas as autoridades responsáveis pela cadeia de respostas e nem os membros da instância máxima de decisão sobre recursos (conhecida como "Comitê da LAI") - salvo a exceção da Prefeitura da Recife e do próprio Governo Estadual. O levantamento que o Pernambuco Transparente fez nos websites permanecerá aberto, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.pernambucotransparente.com.br/lairmr" target="_blank">como canal fixo de encontro dos normativos</a>, uma vez elaborados.



Pouco divulgado nos perfis oficiais de comunicação (redes sociais e afins), o serviço segue crescendo em demanda, apesar de quase desconhecido pela maior parte da população (estimada em aproximadamente <a href="https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pe.html" target="_blank" rel="noreferrer noopener">9.616.000 de habitantes</a>) e, igualmente de profissionais, como jornalistas. No país, <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/pesquisa-aponta-alto-indice-de-jornalistas-que-nunca-fizeram-pedidos-de-acesso-a-informacao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma pesquisa da Abraji</a>, divulgada em celebração ao marco de aniversário, apontou que metade dos jornalistas brasileiros nunca utilizou a Lei para reportagens e investigar questões de interesse público. O imenso potencial desse uso consta em acervo do nosso portal exclusivo sobre o universo dos dados abertos, em seções especiais sobre <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">as referências globais em jornalismo de dados</a> e sua <a href="https://www.dadosabertospernambuco.com.br/jornalismodedadosbr" target="_blank" rel="noreferrer noopener">conjuntura n</a>o Brasil.



Em números precisos, a Ouvidoria do Governo de Pernambuco registrou até aqui quase 9 mil pedidos e 1,6 milhão de acessos ao portal criado especificamente para atender à legislação (<a href="http://www.lai.pe.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">www.lai.pe.gov.br</a>), e que oferece adicionalmente banco de pedidos já respondidos - uma <a href="https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">boa prática adotada também em nível federal</a>, pelo canal "FalaBr", gerido pela Controladoria Geral da União. Na capital, são exibidos <a href="http://transparencia.recife.pe.gov.br/codigos/web/estaticos/estaticos.php?nat=RES#filho" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatórios estatísticos no portal de transparência</a>, que documentam o histórico de requisições ao longo dos anos, inclusive indeferidas ou atendidas em atraso.



A regulamentação é fundamental para um controle social independente e qualificado, como já demonstram os trabalhos de entidades tal e qual a Associação de Ciclistas da Região Metropolitana do Recife (<a href="https://ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Ameciclo</a>), que <a href="https://www.youtube.com/watch?v=aebQ9wY2t7E" target="_blank" rel="noreferrer noopener">desenvolve estudos sobre os avanços da ciclomobilidade a partir deles</a> e foram responsáveis, sozinhos, por mais de 300 pedidos à Prefeitura. As análises dos resultados estão à disposição em <a href="https://dados.ameciclo.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">uma plataforma especial de dados da organização</a>. A LAI pode fornecer ainda a matéria-prima para estudos acadêmicos sobre políticas públicas diversas ou <a href="https://www.instagram.com/p/CPBE1-MrozZ/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">obras de alto impacto urbanístico</a>, a exemplo dos produzidos atualmente por estudantes do curso de Arquitetura da UFPE, expostos e debatidos no perfil colaborativo "<a href="https://www.instagram.com/cidade_comentada/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Cidade Comentada</a>", no Instagram.



O fato de muitos desses órgãos locais provavelmente ignorarem pedidos é uma deficiência persistente na implementação, apesar de que, em acordo com o artigo 32º da Lei de Acesso, a recusa de fornecer informação requerida possa ensejar abertura de ação por improbidade administrativa. Através do trabalho do Pernambuco Transparente, capacitamos audiências para formalizar denúncias de irregularidades às ouvidorias dos órgãos oficiais responsáveis, como o Ministério Público Estadual e Federal, além do Tribunal de Contas, a quem compete o julgamento da falta de transparência fiscal nos processos de apuração das contas.



Por isso, é necessário que instituições públicas reforcem a infraestrutura de suas controladorias (setores coordenadores do cumprimento à LAI), treinem os servidores com atribuição de retorno aos pedidos em secretarias ou departamentos internos, e monitorem o atendimento nos prazos determinados - até mesmo valendo-se de <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2020/03/cgu-passa-a-oferecer-sistema-eletronico-de-acesso-a-informacao-a-estados-e-municipios" target="_blank">tecnologias e capacitações gratuitas fornecidas pela própria CGU</a>. Nunca é demais lembrar: a transparência é um dever institucional e, um direito de todo(a)s nós.



*Raquel Lins é Cientista Política (UFPE), especialista em Planejamento e Gestão Pública (UPE), criadora do <a href="https://www.pernambucotransparente.com.br/" data-type="URL" data-id="https://www.pernambucotransparente.com.br/">Pernambuco Transparente</a>.

LAI a nível local: um olhar sobre Pernambuco e a Região Metropolitana de Recife

Para marcar a Semana Mundial do Meio Ambiente, 35 organizações da sociedade civil publicam, nesta quarta-feira (9.jun.2021), <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental%20.pdf" target="_blank">o manifesto “Sem transparência, não há sustentabilidade”</a>. O texto evidencia os obstáculos ao acesso a informações e as irregularidades na gestão de dados na área socioambiental do Brasil. As entidades signatárias exigem que os órgãos de controle (Tribunais de Contas, Controladorias e Ministérios Públicos) atuem incisivamente na fiscalização e punição dos responsáveis.



Segundo o documento, órgãos federais e estaduais descumprem de forma sistemática dispositivos das leis federais, como as leis de Transparência Ambiental (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">10.650/2003</a>) e de Acesso à Informação (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">12.527/2011</a>). A conclusão parte da análise de cinco relatórios produzidos em 2020 e 2021 por organizações que atuam na área socioambiental e de transparência.



O manifesto aponta seis problemas de acesso a informações na área socioambiental:&nbsp;



<ul><li>Falta de produção de dados necessários ao controle social da execução de políticas públicas;</li><li>Falta de atualização de dados disponíveis e interrupção da produção de séries históricas;</li><li>Transparência ativa deficitária;</li><li>Descumprimento da Lei de Acesso à Informação;</li><li>Descentralização de dados em múltiplas fontes nem sempre consistentes entre si;</li><li>Descumprimento da Política de Dados Abertos.</li></ul>



As organizações que assinam o texto alertam que as falhas bloqueiam o desenvolvimento da ciência, prejudicam o desenvolvimento econômico e inviabilizam a participação social da política ambiental por jornalistas, sociedade civil e pelos próprios povos tradicionais afetados por ela.



A ação foi iniciada no âmbito do projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, realizado pela <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a>, <a href="https://abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</a> (Abraji) e <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>. Desde 2020, o projeto faz o monitoramento do acesso a bases de dados e informações socioambientais. Os principais levantamentos do Achados e Pedidos sobre o tema estão nesta <a href="https://www.abraji.org.br/noticias/dia-do-meio-ambiente-conheca-as-acoes-do-achados-e-pedidos-relacionadas-ao-tema" target="_blank" rel="noreferrer noopener">reportagem</a>.&nbsp;



A elaboração do texto contou com a contribuição da <a href="https://apiboficial.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Articulação dos Povos Indígenas do Brasil</a> (APIB), do <a href="https://cimi.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Conselho Indigenista Missionário</a> (CIMI), <a href="https://www.icv.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Centro de Vida</a> (ICV), <a href="https://www.imaflora.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola</a> (IMAFLORA) e <a href="https://www.socioambiental.org/pt-br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Instituto Socioambiental</a> (ISA).



<a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" data-type="URL" data-id="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Manifesto-TransparenciaSocioambiental.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a íntegra do manifesto</a>