descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Na última década, mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo no Brasil. Ao todo, 1.387 operações foram realizadas. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério da Economia, e foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp;



As informações foram obtidas pela nossa equipe antes de a pasta ter mudado o entendimento sobre a publicidade dessas informações. O governo Bolsonaro&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/">parou</a>&nbsp;de disponibiliza-las neste ano, por entender que os dados violariam a Lei-Geral de Proteção de Dados que, vale lembrar,&nbsp;não se aplica à atividade jornalística.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3bcf66dd-6953-4636-bcec-878742be3c0e_1086x372.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F3bcf66dd-6953-4636-bcec-878742be3c0e_1086x372.png" alt=""/></a></figure>



A planilha com os dados brutos pode ser&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/13jtXUKZDiEHVLnvU38VMisQJq0RkjoWB/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true">acessada aqui</a>. A primeira é uma cópia do que foi enviado pelo governo. As demais são recortes feitos por nossa equipe, como divisão por Estado, tipo de atividade e ano.



Atenção: ter o nome na lista não significa que a empresa citada tenha sido, de fato, condenada, já que pode haver apresentação de recursos. Os dados refletem somente as autuações feitas pelos auditores na data apresentada na planilha. Os dados são apenas a reprodução integral de informações fornecidas pelo Ministério da Economia por meio da LAI. A Fiquem Sabendo não se responsabiliza por eventual uso incorreto das informações e nem acusa nenhuma empresa de ter cometido crimes.&nbsp;



O estado de Minas Gerais foi o que mais registrou resgatados na década (28,88%), seguido por Pará (10,97%) e São Paulo (8,39%). As atividades mais comuns foram criação de bovinos&nbsp; para corte (15,96%), construção de edifícios (11,58%) e cultivo de café (7,59%). Em números absolutos, 6.696 pessoas foram resgatadas nesses setores nos últimos 10 anos.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F368ef440-4211-4ce7-9274-20f6543f75b3_1488x1600.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F368ef440-4211-4ce7-9274-20f6543f75b3_1488x1600.png" alt=""/></a><figcaption>Por: Natália Santos</figcaption></figure>



Ao menos 17 empresas aparecem na lista com mais de 100 trabalhadores resgatados de suas instalações no período. Uma só empresa teve registro de 565 trabalhadores resgatados.



Na maior parte das áreas houve redução no número de resgatados em 2020, ano de início da pandemia, mas houve aumento no cultivo de café (de 106 para 140) e de soja (de 7 para 30).&nbsp;







Com a queda na cobertura vacinal, o Ministério da Saúde iniciou no dia 1º de outubro uma campanha de multivacinação para crianças e adolescentes com menos de 15 anos para atualização da carteira de vacinação.



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";



-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Os autuados por trabalho escravo entre 2010 e 2020

Um Decreto Federal, publicado em 5 de outubro, ampliou o escopo das divulgações de perfis e currículos de ocupantes de cargos da administração pública federal. Anteriormente, de acordo com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/principais-acoes-na-area-economica/acoes-2021/lei-do-governo-digital-entra-em-vigor">Lei do Governo Digital</a>, os órgãos eram obrigados a publicar na Internet apenas os currículos de profissionais em cargo de chefia e direção.Mas, com a vigência do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1297698925/decreto-10829-21">Decreto Federal 10.829</a>, os órgãos e as entidades federais deverão, por meio de transparência ativa, divulgar os currículos dos ocupantes e os perfis profissionais desejáveis para os cargos e funções comissionados executivos dos seguintes níveis: coordenação; coordenação-geral; diretoria, titular de departamento ou subsecretaria; titular máximo de secretarias e entidades autárquicas e fundacionais.<h5>Como obter currículos de servidores públicos via Lei de Acesso à Informação (LAI)</h5>No caso de currículos que não estejam disponíveis por meio de transparência ativa, é possível solicitar os documentos fazendo um pedido de acesso à informação. No vídeo abaixo, você confere o tutorial da Fiquem Sabendo de como obter currículos de servidores públicos utilizando a LAI. Para acompanhar o tutorial por escrito, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=pwiyMtju3_Y">clique aqui</a>.<div class="raw-html-embed"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/pwiyMtju3_Y?si=WaN4Sp8UURcRElVC" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen=""></iframe></div><h5>Investigando fraudes no Currículo Lattes</h5>Na edição #39 de sua newsletter, a Don’t LAI to me, a Fiquem Sabendo mostrou também como investigar fraudes em currículos publicados na Plataforma Lattes utilizando a LAI.&nbsp;Gostou deste conteúdo? Compartilhe com sua rede e ajude mais pessoas a fiscalizar o poder público! Aproveite e acompanhe a Fiquem Sabendo no Twitter e no Instagram: @_fiquemsabendo<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img class="wp-image-13843" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt=""></figure>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>

Órgãos federais terão que divulgar por transparência ativa currículos de ocupantes de cargos e funções comissionados

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;pediu&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/10ST4SNerJRH6a9JO4ZgLBChxyqXRgBx4/view?usp=sharing">(03005.114824/2021-47</a>) acesso aos relatórios circunstanciados de fiscalização elaborados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, em decorrência das ações fiscais para erradicação do trabalho em condição análoga à escravidão ocorridas nos meses de abril e maio de 2021. O Ministério da Economia alegou trabalho adicional para responder à demanda, negando o acesso aos documentos.







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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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A CGU, entretanto, destacou que esses relatórios são documentos públicos passíveis de acesso a quaisquer interessados mediante prévia ocultação de informações pessoais que permitam a identificação dos trabalhadores resgatados.&nbsp;



Como já foi mostrado nas edições&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso">58</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/ministerio-da-saude-promoveu-apenas">62</a>&nbsp;desta newsletter, o Ministério da Economia passou a negar acesso a dados de pessoas físicas que foram autuadas por trabalho escravo. Na edição&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/quem-sao-as-pessoas-que-visitaram">63</a>, foi divulgado que o jornalista&nbsp;<a href="https://twitter.com/ffctt">Fábio Teixeira</a>, correspondente da Thomson Reuters Foundation no Brasil, conseguiu um precedente (<a href="https://drive.google.com/file/d/1A9PAEOg-8IqbNfQ-kdeYzYiMXeI7dzXo/view?usp=sharing">03005.100806/2021-88</a>) na Controladoria-Geral da União (CGU) que pode ajudar a reverter os casos em que o Ministério da Economia barra acesso à informações sob a justificativa da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).



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Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.







Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-gasta-r-12-milhao-com-publicidade" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-gasta-r-12-milhao-com-publicidade">edição #66</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

CGU decide que relatórios de ações fiscais para erradicação do trabalho escravo são documentos públicos

Para fiscalizar o poder público com eficiência, é essencial estar bem informado(a). No Brasil, temos uma lei que garante a toda sociedade o direito à informação: a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI). A LAI institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sigilo">sigilo</a> somente a exceção. Dessa forma, a lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_passiva">transparência passiva</a>) e determina que os órgãos e entidades públicas devem divulgar uma relação mínima de informações proativamente por meio da internet (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a>).Foi a partir dessa lei que surgiu a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), uma agência de dados especializada na LAI que tem como missão batalhar para revelar dados e documentos escondidos da sociedade. A FS já forneceu matéria-prima para mais de 3 mil reportagens em jornais impressos, online, TV aberta e paga – fortalecendo o jornalismo local e pautando a grande mídia.E, na semana de comemoração do Dia Internacional do Acesso Universal à Informação (28/09), a FS selecionou uma série de ferramentas e conteúdos para que você também comece a acessar as informações públicas e se capacite para exercer o controle social dos recursos e serviços públicos. Confira:<h4>Ferramentas de transparência ativa</h4><div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img class="wp-image-13883" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/4b15877a34ccb30a505959159c96e0a8.jpg" alt=""></figure></div><h5>Portal da Transparência do Governo Federal</h5>O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portaldatransparencia.gov.br/">Portal da Transparência do Governo Federal</a> é uma ferramenta que permite ao cidadão acessar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, referente ao Poder Executivo na esfera federal (Presidente da República e Ministérios). Você pode acessar dados sobre: orçamento anual, receitas públicas, despesas públicas, recursos transferidos, gastos por cartão de pagamento, áreas de atuação do governo, programas de governo, benefícios aos cidadãos, programas e ações orçamentárias, emendas parlamentares, órgãos do governo, servidores públicos, viagens a serviço, imóveis funcionais, licitações, contratações, sanções, convênios e outros acordos.A Fiquem Sabendo já publicou uma matéria respondendo as perguntas mais frequentes sobre o portal. Para conferir, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/portal-da-transparencia">clique aqui.</a> Saiba mais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">sobre o portal</a> também na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>.<h5>Portais da transparência&nbsp;</h5>Além do Portal da Transparência do Governo Federal, existem vários outros que tratam dos outros dois poderes (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">Legislativo</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Judiciário</a>) e das outras duas esferas (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Estados">estadual</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Munic%C3%ADpios">municipal</a>). Geralmente, para encontrá-los, basta pesquisar pelo nome do órgão + “transparência” que o endereço do portal aparecerá (sempre com “gov.br” ao final).Por exemplo: para ver o salário de vereadores de sua cidade, você deve acessar o portal da transparência da câmara municipal correspondente. Para isso, procure por “câmara municipal” + nome da cidade + “transparência” para retornar o endereço do portal.<h4>Ferramentas de transparência passiva</h4><div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img class="wp-image-13884" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/cd623f3c2062b0696613fc6497e3d44d.png" alt=""></figure></div><h5>Fala.BR</h5>O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://falabr.cgu.gov.br/web/login">Fala.BR</a> é a plataforma integrada de acesso à informação e ouvidoria do Poder Executivo Federal. Desenvolvido pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), o sistema permite a qualquer cidadã(o) encaminhar pedidos de informações públicas e manifestações, tudo num único ambiente.&nbsp;Por meio do Fala.BR, é possível fazer solicitações a mais de 300 órgãos e entidades do Governo Federal, além de outras 2 mil instâncias de todos os entes e poderes da federação, como estados, municípios e serviços sociais autônomos que aderiram ao sistema. Saiba mais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/FalaBR">sobre a plataforma</a> na WikiLAI.<h5>Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - e-SICs</h5>Os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/SIC_-_Servi%C3%A7o_de_Informa%C3%A7%C3%A3o_ao_Cidad%C3%A3o">e-SICs</a> permitem que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades dos diferentes poderes e esferas do governo. Alguns e-SICs também estão cadastrados no Fala.BR, o que permite que você faça solicitações para eles por lá também. Mas, via de regra, você pode encontrar o e-SIC do órgão que deseja pedir informação pesquisando pelo nome do mesmo + “e-SIC” na internet.<h5>Como fazer um pedido de acesso à informação?</h5>Essa é a especialidade da Fiquem Sabendo. A agência de dados faz mais de 2,5 mil pedidos de acesso à informação por ano! Os dados, informações e documentos obtidos são divulgados na newsletter quinzenal da FS, a Don’t LAI to me. A assinatura é gratuita e pode ser feita <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">neste link.</a>A FS disponibiliza uma cheat sheet da LAI (checklist para fazer pedidos de acesso à informação utilizado pela equipe da agência) e um guia de bolso da LAI com as melhores dicas para quem quer derrubar barreiras na transparência pública, como recompensas para os apoiadores de seu projeto de financiamento coletivo no Catarse. Você pode garantir os seus exemplares <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">clicando aqui.</a>Além disso, a Fiquem Sabendo está sempre compartilhando dicas e tutoriais de como fazer bons pedidos de informação - seja por meio de seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">site</a>, da Don’t LAI to me, da WikiLAI, das <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://twitter.com/_fiquemsabendo">redes sociais</a> ou de oficinas. É só ficar ligado(a)!<h4>&nbsp;</h4><h4>Cursos e conteúdos gratuitos sobre o poder público</h4><h5>&nbsp;</h5><h5>Escola Virtual de Governo</h5>A Escola Virtual de Governo da Escola Nacional de Administração Pública (Enap) consiste em um conjunto de serviços disponibilizados em um portal único de governo. Para o servidor ou cidadã(o) que busca capacitação no serviço público, o portal oferece um catálogo de cursos unificado das principais escolas de governo e centros de capacitação da administração pública.Veja alguns dos cursos que podem te ajudar a fiscalizar o poder público <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.escolavirtual.gov.br/?query=controle+social&amp;carga_horaria=">clicando aqui.</a><h5>Curso “Transparência e Lei de Acesso à Informação”</h5>Está disponível gratuitamente no Youtube o módulo 5 do curso Jornalismo de Dados para Coberturas Locais, da Escola de Dados: “Transparência e Lei de Acesso à Informação”, ministrado pela cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=WU2njPthA5M">Clique aqui</a> para assistir.<h5>Site “Politize!”</h5>O politize! é uma organização da sociedade civil que tem a missão de formar uma geração de cidadãos conscientes e comprometidos com a democracia. Para isso, levam educação política a qualquer pessoa em qualquer lugar, sempre com respeito pela pluralidade de ideias. Acesse o site <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.politize.com.br/">clicando aqui.</a>Gostou deste conteúdo? Compartilhe com sua rede e ajude mais pessoas a fiscalizar o poder público! Aproveite e acompanhe a Fiquem Sabendo no Twitter e no Instagram: @_fiquemsabendo<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img class="wp-image-13843" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt=""></figure>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>

Quero fiscalizar o poder público. Por onde começo?

Nos oito primeiros meses deste ano, o ministério de Minas e Energia gastou R$ 1.059.299,16 para pagar as contas de energia elétrica consumida na sede da pasta, em Brasília. Ou seja, em média, foram R$ 132.412,40 por mês. Houve um aumento de 5% em comparação ao valor total pago no mesmo período do ano passado. Por outro lado, entre janeiro e agosto deste ano, houve uma redução de consumo de quilowatt-hora (kWh) de 4% em relação aos mesmos meses de 2020. Os dados foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;a partir de um&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1t6AAeVydQBtw7_Q4QNpcnKly5c7F0oHX/view?usp=drivesdk">pedido de LAI</a>, que pode ser&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/12t_zfOd-bPI_G92cEnT_n8RZgmYY15kr/edit?usp=sharing&amp;ouid=102589680381998494649&amp;rtpof=true&amp;sd=true">acessado aqui</a>.



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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Ministério de Minas e Energia gastou, em média, R$ 132 mil por mês em energia elétrica este ano

No começo de agosto, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) decretou a redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) cobrado sobre consoles, acessórios e máquinas de jogos de vídeo. Segundo nota técnica obtida pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da LAI (<a href="https://drive.google.com/file/d/1wT0oOKlY4nZcI1GBynwTXHg2_BKTOcck/view?usp=sharing">03005.175101/2021-14</a>), os efeitos econômico-financeiros da medida serão de R$ 94,27 milhões até 2023 – R$ 11,84 milhões para os últimos 4 meses de 2021, R$ 39,83 milhões para o ano de 2022 e em torno de R$ 42,60 milhões para 2023.&nbsp;







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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Como já&nbsp;<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-08/presidente-assina-nova-reducao-de-impostos-para-jogos-eletronicos">informado anteriormente</a>&nbsp;pelo próprio governo, o documento aponta que o único motivo para a medida é o incentivo à indústria de jogos eletrônicos no país.



Em 2020, o governo arrecadou R$ 13,7 milhões com o setor de exploração de jogos eletrônicos recreativos. Os dados são da Receita Federal.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1y7NPv8iXqOC7rHjAzTujBR_zSa_gpA_u?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;a série histórica de arrecadação obtida pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;e as notas técnicas da medida.







Se usar as informações, dê o crédito! 



Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.







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Redução de imposto sobre jogos eletrônicos terá impacto de quase R$ 100 milhões

A Controladoria-Geral da União (CGU) deu cinco dias para o Exército dar acesso à sindicância criada para apurar se o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, cometeu irregularidade ao participar de uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A decisão é resultado de recursos movidos pela Fiquem Sabendo, agência independente especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), e também por jornalistas do jornal O Globo e Folha, cujos pedidos foram citados na decisão.&nbsp;



Há meses o Exército se negava a fornecer os documentos, alegando que seriam informações pessoais e sem interesse público. Esta é a segunda vez que a CGU se <a href="https://drive.google.com/file/d/19TtEdAWBGVcy12nHdXItQnY_0f8Jp_BC/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">manifesta favoravelmente à abertura dos dados</a>. Na primeira, o Exército resistiu e apresentou um pedido de reconsideração, que <a href="https://drive.google.com/file/d/1PhjivV3KzaDEvP4zRuVwmvH3kC1-z4g3/view?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">agora foi rejeitado</a>. Foram 103 dias entre o pedido de acesso à informação protocolado pela Fiquem Sabendo e a decisão favorável do órgão de controle.



A CGU afirmou:



“Considerando, portanto, não haver fato novo que possa indicar a necessidade de revisão de ofício das decisões proferidas nos processos supramencionados, decido pelo não conhecimento do pedido de revisão em questão, devendo ser dado imediato cumprimento às decisões proferidas no âmbito dos processos NUPs 60143.002645/2021-17, 60143.002674/2021-89 e 60143.002675/2021-23, que tiveram o prazo vencido em 13/09/2021, e pelo cumprimento das decisões constantes dos processos NUPs 60143.002749/2021-21 e 60143.002769/2021-01 até o prazo original de atendimento, qual seja, 20/09/2021.”



Veja a <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1Raz6xTZ8TKSxIjOrCcXDRzWVe3OC_jtK?usp=sharing">íntegra das decisões aqui</a>.



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Quer colaborar para a transparência pública? Apoiando a Fiquem Sabendo, você nos ajuda na missão de revelar dados e documentos da sociedade. Vem fiscalizar o poder público com a gente! 



A partir de R$ 10, você consegue assinar o nosso projeto de financiamento coletivo e ainda ganha recompensas, saiba mais: <a rel="noreferrer noopener" href="https://catarse.me/fiquemsabendo" data-type="URL" data-id="https://catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">catarse.me/fiquemsabendo</a>. Ou simplesmente faça um PIX! A nossa chave (CNPJ) é: 32.344.117/0001-89.



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<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>

Exército tem 5 dias para divulgar sindicância de Pazuello

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, no dia 9 de setembro, o <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2298016" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Projeto de Lei 3101/2021</a> na Câmara dos Deputados. A ideia do PL foi sugerida à deputada pela Fiquem Sabendo (FS) e tem por objetivo alterar a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD) para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos.



Apesar de ter sido criada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, a LGPD tem sido utilizada de forma indevida pelo poder público, que tem se apoiado na legislação para equivocadamente ocultar dados que deveriam estar acessíveis para toda a sociedade.



Como agência de dados especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), a Fiquem Sabendo tem acompanhado de perto como a LGPD tem protagonizado negativas de pedidos de acesso à informação feitos via LAI. Recentemente, a agência divulgou em sua newsletter, a <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Don’t LAI to me</a>, que ao menos <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-negativa-cgu/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">79 pedidos negados com base na LGPD</a> chegaram à Controladoria-Geral da União (CGU). A CGU é o órgão responsável por dar a palavra final sobre os pedidos feitos via LAI, junto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).



Em junho deste ano, a FS chegou a denunciar que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">governo federal utilizou a LGPD</a> para fechar o acesso a relatórios de trabalho escravo no Brasil. Anteriormente, diversas solicitações por acesso aos documentos já haviam sido feitas por meio da LAI e atendidas. Esses relatórios foram essenciais inclusive para centenas de reportagens e pesquisas que mostram como grandes empresas colaboraram para a manutenção do trabalho escravo no país.



Com o PL 3101/2021, busca-se a inclusão de dispositivos na LGPD para esclarecer o alcance e âmbito de aplicação da Lei, a fim de reduzir a probabilidade da lei ser equivocadamente utilizada para fundamentar negativas de acesso a informações públicas.&nbsp;



Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti reforça que a proteção da privacidade e dados pessoais de cidadãos é extremamente importante na sociedade atual. No entanto, lembra que “os cidadãos possuem o direito fundamental de saber quem, como e o porquê da utilização do dinheiro público, quando estamos lidando com a administração pública”.&nbsp;



“Esperamos que este PL seja aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pela Presidência da República como forma de fortalecer a transparência pública”, conclui Morassutti.



<h4>Fiquem Sabendo reúne casos de pedidos feitos via LAI negados com base na LGPD</h4>



Você conhece alguma base de dados que foi retirada do ar por causa da LGPD? Teve algum pedido de LAI negado por conta de tal lei? A Fiquem Sabendo está com um formulário aberto para reunir esses casos. Para registrar o seu, <a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform" data-type="URL" data-id="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScID8IULMHrc3sV7XZDnefmAUr4aKP-m8WlhyC6hi3SBz-HLA/viewform" target="_blank">clique aqui</a>.

Projeto de Lei que impede o uso da LGPD para negar acesso a informações públicas é apresentado na Câmara

A Prefeitura de Porto Alegre agora disponibiliza <a href="http://www2.portoalegre.rs.gov.br/smtc/default.php?p_secao=2373" target="_blank" rel="noreferrer noopener">em seu site</a> todos os relatórios finais de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral do Município (CGM) desde 2013. A ação ocorreu a partir de sugestão da Fiquem Sabendo, feita via Lei de Acesso à Informação (LAI).



As auditorias realizadas pela CGM têm por finalidade avaliar a consistência dos controles internos nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com o objetivo de detectar eventuais ilegalidades, irregularidades e deficiências nesses controles e emitir as recomendações pertinentes, de natureza preventiva e corretiva.



Como informado pelo cofundador e coordenador de Advocacy da FS, Bruno Morassutti, o direito de obter os resultados de auditorias está previsto por lei, no <a rel="noreferrer noopener" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank">art. 7, VII, b da LAI</a>. No pedido de acesso à informação para a Prefeitura, Morassutti reforçou o argumento com os exemplos da <a rel="noreferrer noopener" href="https://eaud.cgu.gov.br/relatorios/?colunaOrdenacao=dataPublicacao&amp;direcaoOrdenacao=DESC&amp;tamanhoPagina=15&amp;offset=0&amp;fixos=#lista" target="_blank">Controladoria-Geral da União</a> e do <a rel="noreferrer noopener" href="http://antigo.transparencia.rs.gov.br/webpart/system/RelatoriosDeAuditoria.aspx" target="_blank">estado do Rio Grande do Sul</a>, que já publicam os relatórios de auditoria em seus respectivos portais.

Após sugestão da Fiquem Sabendo, Prefeitura de Porto Alegre publica relatórios de auditorias em seu site

Por sugestão da Fiquem Sabendo, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) levou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2063/21, que elimina a necessidade de indicação de motivos para obtenção de certidões diante de repartições públicas. O PL altera a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9051.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei 9.051/95</a>, que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.



O direito de obter certidões de órgãos públicos para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações é um direito fundamental com previsão constitucional expressa. No entanto, a exigência de que o requerente indique as razões pelas quais está solicitando o documento inverte a lógica do dever constitucional de prestação de contas e, no caso de pedidos que busquem informações para defesa de direitos dos próprios requerentes, viola o direito fundamental à ampla defesa.



As legislações mais recentes a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não demandam como, pelo contrário, proíbem exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), que diz: “São vedadas quaisquer exigências   relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.



Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica: “A nossa proposta acaba com a possibilidade de solicitação de motivos e harmoniza a Lei 9.051/95 com a Lei de Acesso à Informação e com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos</a>, duas leis que são claras em falar que não é válida a exigência de motivos".



O PL 2063/21 tramita agora em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Deputada apresenta Projeto de Lei sugerido pela Fiquem Sabendo na Câmara

O governo federal não conseguiu o selo internacional que indica que uma organização tem um ótimo ambiente de trabalho. A avaliação, desenvolvida pela consultoria Great Place to Work (GPTW), foi feita com mais de 30 mil servidores federais. A média geral ficou em 56 pontos, abaixo dos 70 necessários para conseguir o selo.



Na avaliação da consultoria, o pior desempenho se deu no eixo "respeito", que mediu o quanto os servidores se sentem respeitados por seus líderes, considerando também a valorização profissional, colaboração e consideração. Para esse quesito, a média ficou em 48 pontos. Já a maior média ficou no fundamento "orgulho", com 69 pontos, que avaliou o sentimento que os funcionários têm diante da sua função no negócio, da sua equipe e do ambiente de trabalho.



Em dezembro, o Ministério da Economia informou, em resposta a um pedido (<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1516066&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D03005223603202088&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">03005223603202088</a>), que o material seria divulgado no final do primeiro trimestre de 2021. No entanto, o conteúdo só foi divulgado após um recurso em 2ª instância em agosto deste ano (<a href="http://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31%2D47d7%2D4485%2Dab65%2Dab0cee9cf8fe&amp;ID=1563448&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D03005131729202116&amp;Web=88cc5f44%2D8cfe%2D4964%2D8ff4%2D376b5ebb3bef">03005131729202116</a>).&nbsp;



A iniciativa, até então inédita no governo federal, foi coordenada pelo Ministério da Economia. A pesquisa foi realizada entre setembro e outubro do ano passado. Na época, ela foi divulgada tanto no&nbsp;<a href="https://www.enap.gov.br/pt/acontece/noticias/atencao-servidor-participe-da-pesquisa-de-clima-organizacional">site do Enap</a>, quanto na&nbsp;<a href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/setembro/governo-lanca-pesquisa-sobre-ambiente-de-trabalho-dos-servidores">página do Governo Federal</a>. O objetivo era atingir os mais de 600 mil funcionários federais.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1SLANnc_lB2ujg17S8x8V4kUFg9Oz_Ebe?usp=sharing">Clique aqui</a>&nbsp;para conferir o questionário utilizado e as respostas.&nbsp;







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Ambiente de trabalho no governo federal fica abaixo do esperado, diz pesquisa

Mensagens diplomáticas obtidas pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da LAI mostram que o Paraguai expulsou sumariamente 391 criminosos do país entre agosto de 2018, quando o presidente Mario Abdo Benítez assumiu o cargo, e maio deste ano. Quase todos os infratores foram enviados ao Brasil. A ação está entre as iniciativas adotadas pelo governo paraguaio para combater o tráfico de drogas.&nbsp;



O&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1atQqLoXg8bl9g94wrPKFqXKIinvLGyX4/view?usp=sharing">documento</a>&nbsp;também aponta a presença de facções criminosas brasileiras que atuam no Paraguai. "De acordo com os dados apresentados, as autoridades paraguaias detiveram, no período, 2.153 indivíduos suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas, dentre os quais importantes membros das facções criminosas 'Primeiro Comando da Capital' (PCC), 'Comando Vermelho' (CV) e 'Terceiro Comando Puro' (TCP)".



Em junho de 2019, outro telegrama da embaixada brasileira em Assunção falava sobre a crise penitenciária gerada por rebeliões do PCC no Paraguai. Na época da mensagem diplomática, os deputados paraguaios analisavam projeto de lei para declarar situação de emergência em todo o sistema carcerário do país, depois que membros do PCC assassinaram 10 presos no presídio de San Pedro de Ycuamandiyú. Além disso, as autoridades também sugeriram deportar para o Brasil detentos brasileiros ou paraguaios ligados à facção.



Presídios lotados contribuíram para o crescimento do PCC no país vizinho. "A abertura de novas penitenciárias faz parte da estratégia do governo para enfrentar o problema da superlotação do sistema carcerário, uma das principais razões para o rápido fortalecimento e expansão do PCC no Paraguai, de acordo com autoridades", escreveu no telegrama o encarregado de Negócios, Emerson Coraiola Yinde Kloss.



O embaixador Flávio S. Damico informou, em maio deste ano, que uma pesquisa do sociólogo paraguaio Carlos Peris estava repercutindo no país. O estudo mencionado no telegrama trata das transformações no modelo de inserção do Paraguai no mercado internacional de cocaína. Segundo o documento, os traficantes paraguaios estariam usando rios para escoar cocaína com destino à Europa. Isso poderia indicar uma "menor dependência de redes criminosas" daquele país em relação ao mercado consumidor do Brasil.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1jE_MuwlCafq0433HyPLmEMQOaPoYUZvP?usp=sharing">Clique aqui</a>&nbsp;para conferir o material completo.&nbsp;







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