descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

A Fiquem Sabendo (FS) e outras nove organizações, no âmbito do <a href="http://informacaopublica.org.br/?p=4287" data-type="URL" data-id="http://informacaopublica.org.br/?p=4287" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso a Informação e da transparência pública, publicaram hoje (14 de dezembro de 2021) nota em que exigem mais transparência do governo federal a respeito dos ataques digitais que afetam o Ministério da Saúde desde a última sexta-feira (10).



A nota aponta que a pasta não fornece detalhes sobre o que de fato aconteceu, limitando-se a usar termos genéricos como “incidente”. “Deixar a sociedade brasileira às escuras é omissão grave das autoridades”, diz o texto, segundo o qual a opacidade se soma às graves consequências dos ataques, como a impossibilidade de cidadãos atenderem a exigências locais e internacionais de comprovarem que estão imunizados e o grave comprometimento do acompanhamento do Plano Nacional de Imunização.



“Em paralelo, ficou exposta a vulnerabilidade do sistema de salvaguarda de dados pessoais de cidadãos e cidadãs – uma clara violação do direito à privacidade da população”, alertam as organizações.



<h5>Nota: Governo federal deve mais e melhores explicações à sociedade sobre ataques digitais</h5>



Desde a madrugada da última sexta-feira, 10 de dezembro, bases de dados públicas do Ministério da Saúde estão indisponíveis na internet. São informações fundamentais para saúde pública e resposta à pandemia, como os dados da vacinação contra a covid-19, internações e óbitos devido à covid-19 e outras doenças respiratórias.



Há quatro dias, o Ministério da Saúde não fornece detalhes sobre o que de fato aconteceu, limitando-se a&nbsp;<a href="https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2021-1/dezembro/nota-oficial" target="_blank" rel="noreferrer noopener">usar termos genéricos</a>&nbsp;como “incidente”. Tampouco oferece mais do que declarações de que “está atuando com a máxima agilidade” e que as plataformas serão “restabelecidas&nbsp;<a href="https://twitter.com/minsaude/status/1470080384582963212" target="_blank" rel="noreferrer noopener">o mais rápido possível</a>”, embora&nbsp;<a href="https://twitter.com/minsaude/status/1470080383010148356" target="_blank" rel="noreferrer noopener">assegure que não houve perda de dados</a>.



Deixar a sociedade brasileira às escuras é omissão grave das autoridades. A falta de transparência sobre o ocorrido vem somar-se a outras graves consequências do “incidente”: a impossibilidade de cidadãos atenderem a exigências locais e internacionais de comprovarem que estão imunizados; o grave comprometimento do acompanhamento do Plano Nacional de Imunização; e a desconfiança dos cidadãos com relação à segurança de seus dados.



Um pouco mais de informações vem apenas&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2021/12/atuacao-da-pf-no-ataque-hacker-ao-ministerio-da-saude" target="_blank" rel="noreferrer noopener">da Polícia Federal</a>, segundo a qual os bancos de dados de sistemas do Ministério não chegaram a ser criptografados e que se tratou de um “incidente de segurança cibernético no ambiente de nuvem pública (AWS)”.&nbsp;



O ambiente ao qual a PF se refere é um serviço privado (Amazon Web Services) contratado via pregão eletrônico pelo governo federal para armazenamento de dados não só do Ministério da Saúde, mas de outros órgãos federais – que&nbsp;<a href="https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/12/14/alem-da-saude-cgu-prf-e-ifpr-tambem-confirmaram-invasao-por-grupo-hacker.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">também sofreram ataques</a>&nbsp;nesta segunda-feira (13).



Até o momento, não se sabe:



<ul><li>Qual foi de fato o incidente? Mais especificamente: houve invasão dos sistemas ou da nuvem do Ministério? Os dados foram copiados por alguém? Houve redirecionamento de DNS? A vulnerabilidade explorada está no serviço de nuvem contratado para armazenar os dados?</li><li>Que medidas específicas estão sendo tomadas pelo Ministério da Saúde para restabelecer os sistemas e evitar a repetição do incidente?</li><li>Qual é o prazo estimado ou previsto para o restabelecimento dos sistemas, expresso em data e horário precisos (e atualizados diariamente, caso não sejam cumpridos)?</li></ul>



Em uma ocorrência de tamanha gravidade, a transparência sobre as causas, consequências e as providências tomadas para solucioná-la é crucial. Sem isso, abre-se espaço para especulações e incertezas que só aprofundam a crise sanitária. Em paralelo, ficou exposta a vulnerabilidade do sistema de salvaguarda de dados pessoais de cidadãos e cidadãs – uma clara violação do direito à privacidade da população.&nbsp;



As organizações que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, coalizão dedicada à defesa da Lei de Acesso a Informação e da transparência pública, exigem que o governo federal, em especial o Ministério da Saúde, preste mais e melhores informações sobre o ataque sofrido para toda a sociedade.



Amazônia Real



Artigo 19



Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)



Associação de Jornalismo Digital (Ajor)



Associação Fiquem Sabendo



Brasil.IO



Livre.jor



Observatório de Cidadania – Universidade Federal de Rondônia



Open Knowledge Brasil



Transparência Brasil

Organizações cobram mais transparência sobre ataques digitais ao Ministério da Saúde

<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2a4fe004062dc7720139c82d3e42ea6b.jpeg" alt="" class="wp-image-13981" width="696" height="696"/></figure></div>



A <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.oabsp.org.br/" data-type="URL" data-id="https://www.oabsp.org.br/" target="_blank">Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo</a> (OAB SP) promoverá, no dia 15 de dezembro, às 17h, o webinar “Acesso à Informação e Privacidade: Um Embate Desnecessário”. A palestra contará com a participação da presidente e do vice-presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP, Luciana Andrea Accorsi Berardi e Marcello Fiore; além de Christian Perrone, coordenador da área de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio); Marcos Lindenmayer, chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União; e a diretora e o coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo (FS), Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti. 



O evento é organizado pela FS em parceria com a Comissão de Direito Constitucional da OAB SP. Para acompanhar a transmissão, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.sympla.com.br/evento-online/webinar-%7Cacesso-a-informacao-e-privacidade:-um-embate-desnecessario/1439687" data-type="URL" data-id="https://www.sympla.com.br/evento-online/webinar-%7Cacesso-a-informacao-e-privacidade:-um-embate-desnecessario/1439687" target="_blank">basta se inscrever neste link</a>. Haverá emissão de certificados.



O tema do debate chama atenção para a relação complicada que tem se desenvolvido entre a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apesar da primeira tratar do acesso a informações públicas e a segunda da proteção de dados pessoais de indivíduos, as duas leis têm entrado em conflito no contexto da transparência na administração pública.



Segundo um levantamento conduzido em agosto deste ano pela Fiquem Sabendo, agência de dados especializada na LAI, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lgpd-negativa-cgu/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ao menos 79 pedidos de acesso à informação negados com base na LGPD</a> chegaram à instância da Controladoria-Geral da União (CGU). “Temos identificado um número significativo de casos em que a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações que, até então, eram públicas. Na maior parte dessas situações, entendemos que a LGPD tem sido interpretada de forma equivocada, afetando de forma negativa a transparência pública ”, explica o coordenador de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.



A agência também liderou a publicação de um <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/manifesto-contra-lgpd-negar-informacoes/" target="_blank">manifesto contra o uso da LGPD para negar o acesso a informações públicas</a>, assinado por 27 organizações e meios jornalísticos, a maioria integrantes do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. As instituições defendem que tanto o direito à informação quanto o direito à privacidade são fundamentais e devem ser assegurados. Dessa forma, questões relacionadas à administração pública e aos agentes com ela envolvidos são de interesse geral e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada.



“A transparência da informação e a proteção dos dados íntimos são paradoxos que precisam ser discutidos de maneira clara na sociedade virtual em que vivemos”, reforça a presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP, Luciana Berardi.



“A oportunidade de colocarmos especialistas com visões diversas discutindo é rica para aprofundarmos conceitos como liberdade de expressão, privacidade e liberdades”, completa.



<h5>Serviço</h5>



O que: webinar “Acesso à Informação e Privacidade: Um Embate Desnecessário”



Quando: quarta-feira, 15 de dezembro, às 17 horas



Onde: <a href="https://www.sympla.com.br/evento-online/webinar-%7Cacesso-a-informacao-e-privacidade:-um-embate-desnecessario/1439687" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Inscrições via Sympla</a>

OAB SP realiza webinar sobre acesso à informação e privacidade a partir da relação entre LAI e LGPD

Desde o início do mandato, o presidente Jair Bolsonaro e sua equipe gastaram R$ 49,8 milhões* com viagens presidenciais pelo Brasil.&nbsp; Foram 262 viagens ao todo.



O presidente começou o mandato concentrando suas viagens nas regiões sul e sudeste do país (62 viagens). Em 2020 e 2021, o cenário se inverteu: as viagens para norte e nordeste aumentaram, enquanto as viagens do sul e sudeste tiveram queda.



<h3>Viagens internacionais custaram R$ 3,9 milhões</h3>



As viagens do presidente e sua equipe para o exterior já custaram R$ 3,9 milhões aos cofres públicos. A viagem internacional mais cara do período foi a do sudeste asiático, que aconteceu em 2019, que custou R$1,1 milhão. Em segundo lugar está a viagem para a Índia, em 2020, que teve um gasto de R$ 742 mil, seguida da viagem ao Japão, com R$ 331 mil.



Importante lembrar que&nbsp;as datas de ida e volta das viagens disponibilizadas na planilha correspondem às viagens do chamado Escalão Avançado (ESCAV), que chega no destino antes do presidente.&nbsp;<a href="https://super.abril.com.br/sociedade/como-funcionam-as-viagens-do-aviao-presidencial/">Esta reportagem</a>&nbsp;da Superinteressante explica como funciona uma viagem presidencial. O governo não divulga a informação sobre quantas pessoas fazem parte desta equipe de apoio.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/18thTH1h9hSCkZbK59_-oxj2Hm5RTKyCY?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados das viagens do presidente.



*O valor é o somatório de todos os anos do mandato do presidente até 10 de novembro de 2021, com correção pelo IPCA de cada ano.&nbsp;











<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_[object%20Object],c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F21499426-62d6-457c-9f24-e390c9351bde_1600x250.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F21499426-62d6-457c-9f24-e390c9351bde_1600x250.png" alt=""/></a></figure>



<h3>Veja mais informações sobre gastos presidenciais na WikiLAI</h3>



A&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/">WikiLAI</a>, portal da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;com tudo o que você precisa saber sobre a LAI, traz algumas dicas para acesso a informações sobre gastos do presidente.



→&nbsp;Gastos com viagens oficiais:&nbsp;Para saber quanto custou uma viagem oficial é necessário fazer um pedido de informação à Presidência da República via&nbsp;<a href="https://falabr.cgu.gov.br/">FalaBR</a>.&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_com_viagens_oficiais">Veja os modelos de pedidos na WikiLAI.</a>



→&nbsp;Gastos de presidentes&nbsp;ficam em sigilo durante o mandato, mas viram públicos um ano depois que deixaram o cargo. Acesse o&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes">verbete da WikiLAI</a>&nbsp;sobre o assunto e&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes#Modelo_de_pedido">confira um modelo de pedido.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Bolsonaro muda roteiro e passa a frequentar mais o norte e o nordeste; gastos já somam quase 50 milhões

Dados da Polícia Federal obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostram que 406.956 registros de armas (96%) estão nas mãos de homens e 15.901, de mulheres.



Os dados de armamento, por data, foram divulgados em série histórica.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1sxm3mykOnY7QHds4TMhBIqx2CgmdMzNM?usp=sharing">Acesse aqui</a>. Estamos tentando obter mais detalhes das informações por gênero, que serão divulgadas assim que tivermos acesso.



Veja também&nbsp;→ Divulgamos, na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/860-estrangeiros-foram-resgatados">edição 61 desta newslette</a>r, que 97.243 novas armas foram registradas pela Polícia Federal no primeiro semestre de 2021. Desses novos registros, 79% eram armas nas mãos da sociedade civil.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1w50X6K8O0tF3NQReRtdx2Zv54sXvzlVr">Acesse aqui</a>&nbsp;a base de dados.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Homens registraram 96% das armas no país

<h3>O governo federal tentou esconder, mas nós abrimos os dados de todas as multas do ICMBio desde 2009</h3>







Revelamos na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano">edição anterior</a>&nbsp;que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO), órgão federal responsável por proteger as unidades de conservação da União, obteve um “<a href="https://drive.google.com/file/d/1qWoFoYvVzDlaTpK6XAt2yncMGqAj-xgw/view?usp=sharing">aval</a>”, em 2019, que permitia censurar o acesso a qualquer dado de pessoas ou empresas autuadas por infrações ambientais. A alegação era de que tais informações seriam pessoais e sem interesse público.



Nós derrubamos esta decisão&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1AgGp-zu_5xGGZ0nVMRXgANst-Bw7UypE/view?usp=sharing">por meio de recursos</a>&nbsp;administrativos&nbsp;à Controladoria-Geral da União&nbsp;e conseguimos abrir a base de dados de 2009 a 2021, que pode ser&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1vHX6wxvt_FGVubKBGMgx1Vb3tQ4I-dCF?usp=sharing">acessada aqui</a>. Foram incluídos nome completo dos autuados e CPF parcial, em acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.



O órgão reenviou duas planilhas em resposta ao recurso que apresentamos: uma com os dados das multas digitalizadas, de 2020 e 2021, e outra com as que ainda estão em papel, anteriores a 2020, ambos com os nomes e CPFs mascarados dos autuados. As informações são comparáveis e podem ser unidas para obter uma série histórica ou o total de multas em um determinado período, por exemplo.



As autuações são por diversos tipos de irregularidades, não só o desmatamento, mas também pesca em local proibido, manter em cativeiro animais da fauna silvestre, construção de obras, realização de atividades religiosas, dentre outros.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Derrubamos o anonimato de quem desmatou em unidades de conservação

Em <a rel="noreferrer noopener" href="http://informacaopublica.org.br/?attachment_id=4281" target="_blank">carta aberta</a> enviada à Presidência, à Comissão Diretora e ao diretor da Secretaria da Transparência do Senado nesta quarta-feira (1), a Fiquem Sabendo e outras 24 entidades que atuam na área de transparência e acesso à informação pública e meios de comunicação, por meio do <a href="http://informacaopublica.org.br/" data-type="URL" data-id="http://informacaopublica.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, solicitaram providências urgentes para a retomada dos trabalhos do <a rel="noreferrer noopener" href="https://www12.senado.leg.br/transparencia/ctcs/conselho-de-transparencia" target="_blank">Conselho de Transparência do Senado Federal</a>. A carta denuncia a inoperância do colegiado desde julho de 2017 e evidencia o descompromisso da Casa com a participação social na elaboração de políticas de acesso à informação. 



<a href="http://informacaopublica.org.br/?attachment_id=4281" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Veja a íntegra da carta aberta ao Senado</a>



Com composição paritária entre membros da área técnica do Senado e representantes da sociedade civil, o Conselho é responsável por propor ações para disseminar o acesso à informação e o conhecimento sobre a LAI, e sugerir projetos e ações prioritárias acerca da política de transparência do Senado. Trata-se de um importante espaço de controle social das políticas internas de transparência do Senado. “O grupo poderia, por exemplo, ter atuado no debate sobre a abertura de informações do chamado orçamento secreto”, diz Marina Atoji, gerente de projetos da Transparência Brasil e atual coordenadora do Fórum.



A Secretaria de Transparência afirma que o colegiado não está se reunindo devido à falta de representantes da sociedade civil necessários para seu funcionamento. No entanto, compete à Presidência e à comissão diretora da Casa providenciar, com celeridade e ampla publicidade, os esforços necessários para garantir a continuidade dos trabalhos.



Para as organizações do Fórum de Acesso, espaços participativos, além fortalecer a presença cidadã na esfera pública, são importantes mecanismos de diálogo, fiscalização e cobrança por efetivação de direitos. Quando tratam de transparência e acesso à informação, o funcionamento desses espaços possibilita que as informações disponibilizadas pelo Estado, tanto em transparência ativa quanto passiva, estejam próximas às demandas reais dos cidadãos, fortalecendo o estado democrático de direito.&nbsp;&nbsp;

Conselho de Transparência do Senado Federal não se reúne há 4 anos

Entre os dias 18 e 29 de outubro de 2021, a <a href="https://www.oas.org/pt/cidh/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)</a> realizou o seu 181º período de sessões virtuais, voltado para a escuta da sociedade civil. A Fiquem Sabendo (FS), representada por um de seus conselheiros jurídicos, o advogado e professor Ivonei Souza Trindade, marcou presença relatando as principais violações ao direito de acesso à informação pelo Estado brasileiro dos últimos tempos.



<h5>Acesso a informações públicas é direito fundamental</h5>



&nbsp;Em um primeiro momento, o conselheiro jurídico da FS reforçou que, segundo interpretação da própria CIDH, o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) traz a obrigação dos Estados signatários de permitirem aos cidadãos o acesso a informações que estejam em seu poder. Da mesma forma, a <a href="https://www.corteidh.or.cr/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH)</a> estabeleceu que o artigo 13, quando menciona expressamente os direitos de “buscar” e “receber” informação, está protegendo o direito que toda pessoa tem de acessar as informações sob o controle do Estado.&nbsp;



<h5>Órgãos brasileiros utilizam a LGPD para negar o acesso a informações públicas</h5>



A seguir, Trindade passou a falar sobre as violações em si. A primeira a ser levantada foi a utilização da privacidade como fundamento para negativa de acesso a informações sobre agentes públicos. A Administração Pública do Estado brasileiro tem, reiteradamente, se utilizado da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações sobre agentes públicos, inclusive quando do exercício de suas funções.&nbsp;



Por exemplo, na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-como-o-governo-vem-usando-a" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição 64 da newsletter da FS</a>, a Don’t LAI to me, aponta-se que a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), órgãos responsáveis por dar a palavra final sobre o que deve ou não ser divulgado em pedidos registrados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), analisaram pelo menos <a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1pXiPB7oGro05v_HpwOyoawyV4oS7J6EYs2vuCiHKGF4/edit#gid=631602109" target="_blank" rel="noreferrer noopener">79 pedidos de informação negados por outros órgãos</a> com base na LGPD. Em praticamente metade dos casos (39), a negativa foi mantida e, portanto, não havia mais formas de recorrer. Essa tendência tem sido reproduzida por outros órgãos.



<h5>Julgamento de pedidos de acesso como “desarrazoados” ou “desproporcionais” pode acarretar em sigilo eterno</h5>



Outro ponto abordado por Trindade na audiência foi a utilização de argumentos que acarretem na prática no estabelecimento de sigilo eterno, já que o Brasil também tem negado acesso à informação quando classifica certos pedidos de acesso à informação como “pedido desarrazoado” e “pedido desproporcional”. Na prática, essas categorias - que são genéricas e não possuem previsão legal expressa- acabam resultando no estabelecimento de sigilo eterno. Além disso, por não possuírem previsão legal, elas também violam o princípio da legalidade, exposto no artigo 9 da CADH, já que - de acordo com a jurisprudência da Corte -, tal princípio se aplica também a procedimentos administrativos.



O sigilo eterno tem, inclusive, protagonizado as violações mais recentes ao direito de acesso à informação no cenário brasileiro. Na ocasião, o conselheiro da FS lembrou dos casos do <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/sigilo-para-quem-precisa/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno do Processo Administrativo instaurado contra o Pazuello,</a> do <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/estamos-processando-a-abin-por-menos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno de informações da ABIN</a> e do <a href="https://oglobo.globo.com/politica/lei-de-acesso-desrespeitada-por-orgaos-do-governo-16110382" target="_blank" rel="noreferrer noopener">sigilo eterno de informações da Aeronáutica</a>.&nbsp;



<h5>Negar direito a recurso também é negar acesso à informação</h5>



O conselheiro jurídico da FS apontou ainda que, em alguns órgãos, o juízo de satisfatividade - que é o momento em que o demandante se dá por satisfeito em relação àquilo que pediu - vem sendo feito exclusivamente por órgãos públicos. Essa é outra forma de violação ao acesso à informação porque o juízo de satisfatividade deve ser do demandante, ou seja, de quem fez o pedido de acesso à informação deve ter condições de decidir autonomamente se deseja ou não recorrer. No entanto, alguns órgãos fazem eles próprios esse juízo, negando o acesso à informação ao afirmarem que não haveria hipótese para recurso, tendo em vista que o pedido já teria sido respondido de forma que eles consideram satisfatória. Negar o direito ao recurso também é negar o acesso à informação.&nbsp;

Fiquem Sabendo relata violações ao acesso à informação no Brasil durante audiência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

O&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vladimirherzog.org/">Instituto Vladimir Herzog</a>&nbsp;(IVH) e a&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/contato">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;fecharam parceria para acessar dados e documentos históricos no Brasil.A parceria irá fortalecer a missão do IVH na luta por memória, verdade e justiça no país, uma vez que as informações levantadas poderão embasar as ações institucionais voltadas para: a responsabilização do Estado brasileiro frente a crimes cometidos durante a ditadura civil-militar; a busca por responsáveis pelas violações de direitos humanos em outros períodos; a cobrança pelo aprimoramento e a proposição de bons caminhos para políticas públicas do sistema de perícia criminal; em suma, para a garantia das recomendações da Comissão Nacional da Verdade por meio do&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://memoriasdaditadura.org.br/nucleo-monitora-cnv/">Núcleo Monitora CNV</a>.A transparência dos governos e o acesso a informações são direitos fundamentais de toda cidadã e cidadão, mas o Brasil ainda desconhece parte de sua história, inclusive aquelas ocorridas durante a ditadura. A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;vai atuar junto ao Instituto para buscar documentos e dados históricos essenciais para reconstruir essa história.&nbsp;“A parceria foi perfeita, pois o Instituto conhece os documentos e fatos históricos e a Fiquem Sabendo sabe como libertá-los para a sociedade. Juntos vamos fazer um importante trabalho de reconstrução histórica”, explica Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora da agência.Nesta primeira edição apresentamos um tutorial para pedir informações ao Superior Tribunal Militar (STM), além da íntegra do processo que culminou na expulsão de Jair Bolsonaro (sem partido) do Exército.&nbsp;“Entendemos que o trabalho conjunto e complementar do Instituto Vladimir Herzog e da agência Fiquem Sabendo contribuirá para o urgente fortalecimento da democracia, em um contexto político em que se tem agido impunemente para fragilizar as instituições, plantar desinformação e mentiras, e escamotear a verdade e a justiça”, afirma Lucas Paolo, do Instituto Vladimir Herzog.&nbsp;Outras instituições interessadas em parcerias semelhantes podem entrar em contato pelo email contato<a href="mailto:mariavitoria@fiquemsabendo.com.br">@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;&nbsp;↠ Acesse os dados:<ul><li>Inquérito completo de Jair Bolsonaro no Superior Tribunal Militar (STM):</li></ul>Os documentos foram revelados inicialmente no livro ‘O cadete e o capitão: A vida de Jair Bolsonaro no quartel’, do jornalista Luiz Maklouf Carvalho. Confira aqui o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i" data-type="URL" data-id="https://drive.google.com/drive/u/3/folders/1ofcvq8ZbxwY5b0zlvDsm_i5TOT68Qk0i">inquérito completo.</a>&nbsp;<ul><li>Faça você também pedidos no Serviço de informação ao Cidadão (SIC) do STM:</li></ul><ol><li>Acesse o site do Superior Tribunal Militar: https://www.stm.jus.br/</li><li>No lado direito da página há uma aba chamada “Acesso Rápido”. Clique em “cidadão”.</li><li>Ao clicar em ‘Cidadão’, escolha ‘Ouvidoria/SIC’</li><li>Ao acessar a página da Ouvidoria, busque pelo intertítulo “Serviço de Informações ao Cidadão (SIC)”, com o link para o formulário.</li><li>Na página do formulário, informe os seus dados, digite o pedido e na opção ‘Tipo’, opte por ‘Acesso à Informação Pública - LAI’</li></ol>&nbsp;<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img class="wp-image-13843" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt=""></figure>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo/">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>______________________________________________________Se usar as informações, dê o crédito!ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para: “Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe devem conter menção aos perfis da agência: Twitter, Instagram, Facebook ou Linkedin.______________________________________________________Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/preco-da-gasolina-sobe-46-em-um-ano">edição #70</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Veja a íntegra de processo de Bolsonaro no STM, fruto de parceria entre Fiquem Sabendo e Instituto Vladimir Herzog

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) negou acesso à&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;aos nomes e dados de empresas e pessoas físicas que foram autuadas por infrações ambientais em&nbsp;<a href="https://www.icmbio.gov.br/portal/protecao1/fiscalizacao-ambiental">áreas de conservação</a>. A justificativa é de que a maioria dos autuados são pessoas físicas e que estas informações seriam pessoais,&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1qWoFoYvVzDlaTpK6XAt2yncMGqAj-xgw/view?usp=sharing">seguindo um parecer produzido pelo órgão em 2019</a>.&nbsp;



Nossa equipe teve acesso aos dados das multas, mas sem informação específica sobre a identidade dos envolvidos.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1kk0h-mNYYbunenhlMGEUoK-HaamDFRRw?usp=sharing">Veja aqui os dados originais.</a>&nbsp;A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;também fez um resumo dos dados mais recentes&nbsp;<a href="https://github.com/luizftoledo/Fiquem_Sabendo_ICMBIO/blob/main/autuacoes_ambientais_em_unidades_de_conservacao_icmbio_fiquem_sabendo.ipynb">aqui.</a>&nbsp;&nbsp;



O órgão enviou duas planilhas em resposta ao pedido de LAI: uma com os dados das multas digitalizadas, de 2020 e 2021, e outra com as que ainda estão em papel, anteriores a 2020. O órgão informou que as informações são comparáveis e podem ser unidas para obter uma série histórica ou o total de multas em um determinado período, por exemplo.



O estado do Pará é o que computa o maior número de multas ao somar os períodos, com 4.169. As ocorrências se referem principalmente a infrações contra a fauna e flora. As três unidades de conservação que mais foram alvos de infrações ambientais são: Floresta Nacional do Jamanxim, Reserva Biológica do Rio Trombetas e Reserva Extrativista Marinha de Soure.&nbsp; O estado do Rio de Janeiro aparece na segunda posição com 2.969 ocorrências, seguido do Amazonas com 2.367.



Estamos recorrendo da decisão do ICMBio de não informar quem são os autuados. Entendemos que a ocultação dos nomes fere o art. 29, §2º, IX da&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm">Lei do Governo Digital</a>, que diz que as sanções administrativas aplicadas a pessoas, empresas, organizações não governamentais e a servidores públicos devem ser divulgadas na internet de forma transparente. Além disso, a negativa segue caminho contrário ao do Ibama, que&nbsp;<a href="http://www.ibama.gov.br/fiscalizacao-ambiental/autuacoes-ambientais">divulga os nomes de pessoas e empresas</a>&nbsp;que autua. Um contato foi feito com a assessoria de imprensa do órgão, mas não houve nenhuma resposta.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> 



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ICMBio se recusa a divulgar nomes dos autuados por infração ambiental; veja as multas

Em manifesto divulgado nesta segunda-feira (8), o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, meios de comunicação e entidades que atuam na área de transparência e direitos digitais condenam o uso indevido da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para negar acesso a informações de interesse público. A carta é assinada por 27 organizações.



O Fórum, coalizão de entidades sem fins lucrativos e apartidárias, foi criado em 2003 para unir esforços em prol da aprovação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde 2011, atua para fortalecer e consolidar a regra que define a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.



O manifesto aponta que, “contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim”. Como exemplo, cita casos recentes como a&nbsp;<a href="https://theintercept.com/2021/07/29/planalto-lgpd-esconder-visitas-miranda-bolsonaro/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">negativa de acesso</a>&nbsp;a listas de pessoas que circulam em prédios públicos.



Para as organizações do Fórum de Acesso, tanto o direito à informação quanto o direito à privacidade são fundamentais e devem ser assegurados. Questões relacionadas à administração pública e aos agentes envolvidos nela são de interesse geral e, portanto, não têm relação com intimidade ou vida privada – como o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu.



A carta também será encaminhada à Controladoria-Geral da União (CGU), Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Tribunal de Contas da União (TCU), Conselhos Nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP).



<h5>Íntegra do manifesto</h5>



LGPD não pode ser usada para impedir cidadãos de saber como e por que a administração pública age



Desde 2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI) instrumentaliza e regulamenta a forma pela qual os cidadãos exercem seu direito de exigir explicações sobre o funcionamento da administração pública. Em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada para assegurar a proteção da privacidade das pessoas comuns contra intromissões de agentes públicos ou privados.



Todavia, contrariando sua finalidade original, a LGPD tem sido utilizada para negar acesso a informações sobre agentes públicos e o exercício de suas atividades, a despeito de, em momento algum, ter sido concebida com esse fim.&nbsp; Casos recentes, como tentativas de usar a LGPD para&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/governo-usa-lgpd-para-fechar-acesso-a-relatorios-de-trabalho-escravo/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">negar acesso a informações sobre autuações contra trabalho análogo á escravidão</a>&nbsp;ou à&nbsp;<a href="https://theintercept.com/2021/07/29/planalto-lgpd-esconder-visitas-miranda-bolsonaro/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">lista de pessoas que acessam prédios públicos</a>&nbsp;trazem preocupação. Da mesma forma, o TSE também usou a LGPD como fundamento para remover do ar a base de dados de filiados de partidos políticos, cuja utilização para fins de controle público é essencial para estudar indicações políticas e a movimentação partidária intragovernamental.



A Constituição reconhece, simultaneamente, o direito à informação e o direito à privacidade como direitos fundamentais de qualquer cidadão. Entretanto, para aqueles que decidem seguir uma carreira pública e assumir posições de poder ou para aqueles que decidem se relacionar mais diretamente com a administração pública, a Constituição estabelece um dever de transparência e de prestar contas que se sobrepõe à esfera de privacidade.



De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o acesso a informações sobre agentes públicos “nessa qualidade” (art. 37, §6º), seja pelo cidadão, seja pela imprensa, não só não tem relação com a intimidade ou vida privada, como também é o&nbsp;preço que se paga&nbsp;pela opção por uma carreira pública em um Estado republicano. O mesmo raciocínio deve ser observado nas demais questões relacionadas à administração pública, pois só assim é possível assegurar a democracia.



As entidades que compõem o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, e suas parceiras na defesa da transparência, vêm manifestar publicamente sua preocupação e posição contrária à utilização da LGPD como fundamento para negar ou restringir o direito da sociedade de saber&nbsp;como&nbsp;e&nbsp;por que&nbsp;agem os responsáveis pelo funcionamento da máquina pública.



8 de novembro de 2021



Assinam este manifesto:



<ol><li>Associação Fiquem Sabendo</li><li>Abraji – Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo</li><li>Agência Livre.jor</li><li>Agência Mural de Jornalismo das Periferias</li><li>Agência Pública</li><li>Agência Tatu</li><li>Ajor – Associação de Jornalismo Digital</li><li>Amazônia Real</li><li>ARTIGO 19</li><li>Associação Contas Abertas</li><li>Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa</li><li>Brasil.IO</li><li>Conectas Direitos Humanos</li><li>Jeduca – Associação de Jornalistas de Educação</li><li>Grupo Matinal Jornalismo</li><li>Instituto Beta: Internet &amp; Democracia</li><li>Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social</li><li>Inesc</li><li>Instituto de Governo Aberto – IGA</li><li>Observatório de Cidadania da Universidade Federal de Rondônia</li><li>Open Knowledge Brasil</li><li>Painel Jornalismo de Dados</li><li>Rede Brasileira de Conselhos -RBdC</li><li>RENOI – Rede Nacional de Observatórios de Imprensa</li><li>SOS Imprensa</li><li>Transparência Brasil</li><li>Transparência Partidária</li></ol>

Organizações e meios jornalísticos se manifestam contra uso da LGPD para negar informações

<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-large is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/50ae7e1a708f398b781eb8eaca3cfa12.png" alt="" class="wp-image-13923" width="551" height="551"/></figure></div>



Nos 10 anos da publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a>, agência especializada no acesso a dados públicos, lança a WikiLAI, um portal único com tutoriais e explicações para acessar informações públicas no Brasil. O projeto conta com financiamento da <a href="https://br.usembassy.gov/pt/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil</a> e será apresentado ao público em live com especialistas brasileiros e americanos no dia 18/11, quinta-feira, às 10h, pelo Zoom (com tradução simultânea) e pelo <a href="https://www.youtube.com/c/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">YouTube da FS</a> (com áudio original). Para acompanhar o evento pelo Zoom é necessário se inscrever gratuitamente no link <a href="https://bit.ly/livewikilai" target="_blank" rel="noreferrer noopener">bit.ly/livewikilai</a>.



O painel “Lançamento WikiLAI: 10 anos da Lei de Acesso à Informação” contará com a participação de Michael Morisy, fundador e diretor executivo do MuckRock, organização especializada na Lei de Acesso americana; Fernando Rodrigues, fundador e diretor do jornal digital Poder360; e Samira Bueno, diretora do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A mediação será feita pela cofundadora e diretora da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos. “A FS tem como missão democratizar o acesso à informação no Brasil e o lançamento da WikiLAI é um grande passo nessa direção. Com linguagem simples, direta e modelos práticos, a plataforma será a porta de entrada para quem deseja acessar informações públicas”, destaca a diretora da FS.



A organização do evento conta com apoio da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil, que financia a WikiLAI por meio do edital anual da Seção Imprensa, Educação e Cultura do Consulado-Geral dos EUA em São Paulo. “Temos muito orgulho de apoiar esse projeto, pois acreditamos que leis de acesso à informação são uma ferramenta importante para aumentar a transparência de governos, promover uma cidadania ativa e fortalecer a democracia", diz David Hodge, cônsul-geral dos EUA em São Paulo.&nbsp;



Para reforçar o intercâmbio cultural entre Brasil e Estados Unidos, a WikiLAI terá uma seção especial sobre a Freedom of Information Act, a FOIA, que é a lei de acesso americana. A seção irá contar a história da FOIA, apresentar os procedimentos de acesso, exemplos concretos e outras curiosidades sobre a legislação americana criada em 1966.&nbsp;



<h5>Sobre a WikiLAI</h5>



WikiLAI é um projeto desenvolvido pela Fiquem Sabendo, agência de dados independente e especializada na Lei de Acesso à Informação (LAI), com financiamento da Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil.&nbsp;



Lançada em 18 de novembro de 2021, quando a publicação da Lei 12.527/2011 completa 10 anos, a WikiLAI tem como propósito simplificar termos técnicos e jurídicos, para que a LAI possa ser conhecida e utilizada por mais cidadãos brasileiros. A inspiração do projeto é a <a href="https://foia.wiki/wiki/Main_Page" target="_blank" rel="noreferrer noopener">FOIA.Wiki</a>, desenvolvida pelo Reporters Committee for Freedom of the Press com conteúdos sobre a Freedom of Information Act (FOIA), a lei de acesso à informação dos Estados Unidos.



Com o formato Wiki, o novo guia de acesso à informação da FS torna mais fácil a cidadãos, jornalistas, pesquisadores e demais interessados encontrar respostas para dúvidas sobre LAI de um jeito simples e rápido na internet. Os verbetes trazem casos concretos, dicas e templates de pedidos e recursos produzidos com base na experiência da Fiquem Sabendo com a LAI e passarão por atualização constante para adaptar os conteúdos a mudanças em processos e ferramentas de transparência, contando também com a colaboração de usuários. A organização e edição dos conteúdos é da gerente de projeto da FS, Taís Seibt, com apoio da equipe da agência.



O projeto prevê ainda a realização de workshops e palestras com a equipe da Fiquem Sabendo e especialistas convidados ao longo do ano de 2022. Organizações e universidades interessadas no treinamento podem entrar em contato pelo e-mail <a href="mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br" target="_blank" rel="noreferrer noopener">wikilai@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;



<h5>Serviço</h5>



O que: Debate online “Lançamento WikiLAI: 10 anos da Lei de Acesso à Informação”, com Michael Morisy (MuckRock), Fernando Rodrigues (Poder360) e Samira Bueno (Fórum Brasileiro de Segurança Pública). Mediação de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo).



Quando: 18/11, quinta-feira, às 10h



Onde: pela plataforma Zoom (com tradução simultânea), inscrições gratuitas no link <a href="https://bit.ly/livewikilai" target="_blank" rel="noreferrer noopener">bit.ly/livewikilai</a>, ou pelo <a href="https://www.youtube.com/c/fiquemsabendo" target="_blank" rel="noreferrer noopener">YouTube da Fiquem Sabendo</a> (com áudio original). Pelo Sympla, há certificado de participação.

Debate sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação marca lançamento da WikiLAI

Na última década, <a href="https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/trabalho/autuados-por-trabalho-escravo-entre-2010-e-2020/">mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo no Brasil</a>, como divulgado anteriormente pela Fiquem Sabendo. Os dados são da Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão do Ministério da Economia e foram obtidos antes da pasta ter mudado o entendimento sobre a publicidade dessas informações, passando a negá-los.



A Fiquem Sabendo vem se debruçado no tema nos últimos meses. Outro pedido (<a href="https://drive.google.com/file/d/1br3GDE_R7CSAUo4Mn7J46N646-cBmKgP/view?usp=sharing">03005.133404/2021-60</a>), feito pela equipe, também sobre autuações por trabalho escravo, requisitava uma planilha atualizada contendo as autuações que foram feitas pela pasta, com os detalhes possíveis de serem fornecidos, tais como: nome da empresa, data de autuação, área de atuação da empresa, número e nome do relatório. 



Em resposta, o Ministério da Economia apresentou uma planilha contendo diversos dados dos autos de infração lavrados em 2020, mas tarjou os campos de "CPF" e "Nome", oferecendo parcialmente dados sobre empresas (CNPJ e nome).



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fa4e634af-5c95-4bc8-be78-114710804561_1366x768.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fa4e634af-5c95-4bc8-be78-114710804561_1366x768.png" alt=""/></a></figure>



&nbsp;A justificativa para a ocultação dessas informações foi a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm">Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)</a>&nbsp;e&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">o art. 31 da Lei nº 12.527/2011</a>&nbsp;(Lei de Acesso à Informação), que trata de informação pessoal.&nbsp;



Ao ser questionada pela Controladoria-Geral da União (CGU), a subsecretaria de Inspeção do Trabalho recuou sobre o argumento da LGPD, que não protege empresas mas sim indivíduos, mas passou a alegar que as informações poderiam prejudicar a imagem das empresas.&nbsp;



A CGU concordou com o órgão e afirmou que o pedido de informação da&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;configurava-se como “desarrazoado”, incongruente e justificou que “a divulgação das informações ocultadas em resposta inicial pode expor tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com risco de causar prejuízos aos seus negócios e à sua imagem”.&nbsp;



Nós estamos recorrendo desta decisão, pois entendemos que, do ponto de vista jurídico, está equivocada.&nbsp;



“Em primeiro lugar, a&nbsp;<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14129.htm">Lei nº 14.129/2021</a>&nbsp;(Lei do Governo Digital) é expressa em exigir em seu art. 29, §2º, IX o dever de transparência ativa destas informações. Em segundo, se levado ao pé da letra, esse entendimento&nbsp; também coloca em xeque a separação de poderes e a legitimidade das decisões da administração pública, pois parece partir do pressuposto de que a decisão que pune uma empresa apenas é válida após a sua confirmação pelo judiciário. Isso ignora a regra geral de que todo processo administrativo é presumivelmente válido e eficaz, apenas podendo ser anulado pelo judiciário em casos excepcionais”, diz o advogado e cofundador da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti.



A decisão é um retrocesso no entendimento que a própria CGU tinha sobre o tema. Na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-gasta-r-12-milhao-com-publicidade">última edição da newsletter Don’t LAI to me</a>, em resposta a um pedido da&nbsp;nossa equipe&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/10ST4SNerJRH6a9JO4ZgLBChxyqXRgBx4/view?usp=sharing">(03005.114824/2021-47</a>), o órgão havia dito que&nbsp;relatórios de ações fiscais para erradicação do trabalho escravo são documentos públicos passíveis de acesso a quaisquer interessados mediante prévia ocultação de informações pessoais que permitam a identificação dos trabalhadores resgatados - e não dos empregadores, como agora se tenta colocar.&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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