descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Em outubro, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) denunciou a Prefeitura de Porto Alegre ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) por não divulgar os currículos de membros dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/smds/conselhos-municipais">conselhos municipais</a>. Tal omissão impõe obstáculos à transparência e ao controle social dos colegiados municipais de políticas públicas.&nbsp;Sancionada em 2022, a Lei Municipal 13.268/2022 determina que os currículos de agentes dos conselhos municipais sejam disponibilizados à população de forma padronizada, contendo informações sobre instrução, formação acadêmica e histórico profissional. O dispositivo deveria ser regulamentado em texto editado pela prefeitura, o que, dois anos depois, ainda não aconteceu.Diante do atraso para se tomar providências, a Fiquem Sabendo solicitou ao MP-RS que seja instaurado procedimento administrativo ou inquérito civil para apurar porque o regulamento ainda não foi publicado pela prefeitura e os eventuais responsáveis por tal omissão. A organização solicitou que seja estipulado prazo para a edição do dispositivo, com a adoção de medidas para que a determinação seja respeitada e o acompanhamento periódico de recomendações que venham a ser realizadas.POR QUE ISSO IMPORTA?A Prefeitura de Porto Alegre possui conselhos municipais, como os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/conselho-tutelar">Conselho Tutelar</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/cmdca">Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente</a> (CMDCA) e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/comui">Conselho Municipal do Idoso&nbsp;</a> (COMUI). Juntos, esses órgãos têm competência sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/smf/fundos-municipais">mais de 30 fundos municipais</a>, abrangendo milhões de reais em recursos públicos, bem como em relação à definição, execução e acompanhamento de políticas públicas.&nbsp;A não divulgação dos currículos prejudica a fiscalização, tanto do ponto de vista orçamentário quanto estratégico e operacional, e impede o monitoramento de conflitos de interesse de mais de cem agentes que atuam nos conselhos - medida fundamental para assegurar a eficiência e a probidade da administração pública. &nbsp;

Fiquem Sabendo denuncia prefeitura de Porto Alegre por omitir currículos de membros de conselhos municipais

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Solicitamos informações ao Banco Central sobre o Relatório Focus, documento essencial para consolidar projeções econômicas no Brasil.&nbsp;Entre os pontos requisitados, destacam-se o histórico de atualizações do Sistema Expectativas de Mercado, as respostas às sugestões feitas por instituições participantes em 2018 e os critérios para cadastro de participantes, como instituições financeiras, consultorias econômicas e outros agentes de mercado.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1gUoyv1o-BG42SJAMxSYhOshZqsdYUG1_?usp=drive_link">Os dados podem ser acessados aqui.</a>

Veja os dados obtidos pela Fiquem Sabendo sobre o Relatório Focus

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A Fiquem Sabendo (FS) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o estado de São Paulo pela falta de transparência de seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ceesp.sp.gov.br/">Conselho Estadual de Educação</a> (CEE/SP). A denúncia foi registrada diante da falta de informações de contato e sobre os currículos dos conselheiros que compõem o colegiado.Após o ajuizamento da ação, em agosto deste ano, o CEE/SP começou a adequar o seu site oficial às demandas de transparência. Agora, o portal fornece <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ceesp.sp.gov.br/estrutura-organizacional/">nome, foto e resumo de currículo dos conselheiros.</a> Porém, sem a disponibilização integral dos currículos, não é possível verificar se há conflito de interesses nos cargos assumidos pelos membros do conselho.Além disso, as informações de contato seguem ocultas. No processo, a Procuradoria de São Paulo alegou que os cidadãos interessados poderiam participar de sessões do CEE/SP e marcar audiências com seus membros. Esse posicionamento dificulta o exercício do direito de manifestação e do controle social, que poderia ser feito de forma mais ágil e acessível via e-mail, por exemplo. Afinal, poucas pessoas teriam tempo para ir até o conselho de educação se manifestar.As fotos dos conselheiros e conselheiras divulgadas revelam, ainda, uma outra preocupação: a falta de diversidade no Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Há representatividade de gênero, com quase metade do colegiado (14 de 29 membros) composto por mulheres. No entanto, não há sequer um membro do conselho que não seja branco, evidenciando uma grave falha quando se trata de equidade racial."Considerando que o Conselho Estadual formula políticas públicas que afetam a realidade de diversos grupos sociais, o aprimoramento da transparência pública foi essencial para compreender a efetiva representatividade deste colegiado” explica Bruno Morassutti, diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo. “Somado à impossibilidade de contatar diretamente os conselheiros, este fato mostra o quão distante o colegiado está da sociedade civil em geral. Esperamos que nossa ação judicial contribua para maior abertura das atividades e representatividade deste colegiado essencial para o funcionamento da política estadual de educação".

Fiquem Sabendo denuncia Conselho de Educação de São Paulo por não divulgar informações sobre conselheiros

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Uma denúncia realizada pela Fiquem Sabendo (FS) resultou na instauração de Inquérito Civil pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.mpf.mp.br/">Ministério Público Federal</a> (MPF) para apurar a falta de transparência em conselhos profissionais. Enquanto autarquias federais, esses órgãos estão submetidos à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e, portanto, devem cumprir o que determina a lei sobre a divulgação de informações relativas à estrutura e às ações dos entes públicos.Especializada no acesso a informações públicas, a FS alertou para a ausência de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/SIC_-_Servi%C3%A7o_de_Informa%C3%A7%C3%A3o_ao_Cidad%C3%A3o">Sistemas Eletrônicos de Informações ao Cidadão</a> (e-SICs) nos sites dos conselhos. Os e-SICs são ferramentas essenciais para o controle social e, sem eles, os cidadãos ficam impossibilitados de solicitar informações diretamente aos órgãos públicos.Ao MPF, a Fiquem Sabendo demandou que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir o respeito ao dever de publicidade e de transparência. Foram solicitadas a adequação dos sites dos conselhos, para a inclusão dos e-SICs e mecanismos de acesso à informação; a designação de autoridade de monitoramento do cumprimento da LAI; e a apresentação de Plano de Ações para compatibilização dos sites com os deveres de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_passiva">passiva.&nbsp;</a>A denúncia cita oito entidades: o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e os Conselhos Federais de Biblioteconomia, Biomedicina, Estatística, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Museologia, Relações Públicas e Técnicos Industriais.&nbsp;Após a instauração do Inquérito Civil e a emissão de recomendações pelo MPF, os conselhos de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://accredit.incorp.tech/incorpweb/portal/esic/login/?env=coffito">Fisioterapia e Terapia Ocupacional</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.studiosti.com.br/portaltransparencia/biblioteconomia/federal/Relatorio/Solicitacao/Solicitacao_eSIC_Visualizar_TL.aspx">Biblioteconomia</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://cfbm.gov.br/sic/">Biomedicina</a> passaram a disponibilizar e-SICs em seus sites. O conselho de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://conter.gov.br/sic/">Técnicos em Radiologia</a> também comprovou a existência de seu e-SIC.QUAIS INFORMAÇÕES BUSCAR NOS CONSELHOS PROFISSIONAISCom os e-SICs em atividade, o cidadão pode acessar os sites dos conselhos e solicitar informações sobre temas como registros profissionais cassados, instituições fechadas, receitas e destinações de recursos. Para mais dicas de como fazer pedidos de informação, acesse a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> - o portal da Fiquem Sabendo com tudo o que você precisa para acessar informações públicas.AJUDE A MELHORAR A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASILToda política pública, seja para educação, saúde ou segurança, parte do acesso à informação. Dados confiáveis e acessíveis permitem ao gestor público planejar e, à população, monitorar o que está sendo feito.&nbsp;Na Fiquem Sabendo, lutamos para que essas informações estejam disponíveis para todos os cidadãos. Quer colaborar? Com apenas cinco reais você já nos ajuda na corrida pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Prêmio Empreendedor Social</a> 2024. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">Doe até o dia 8 de novembro</a> e fortaleça a nossa missão!

Fiquem Sabendo denuncia conselhos profissionais ao MPF por falta de transparência

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<p style="--tw-backdrop-blur:;--tw-backdrop-brightness:;--tw-backdrop-contrast:;--tw-backdrop-grayscale:;--tw-backdrop-hue-rotate:;--tw-backdrop-invert:;--tw-backdrop-opacity:;--tw-backdrop-saturate:;--tw-backdrop-sepia:;--tw-blur:;--tw-border-spacing-x:0;--tw-border-spacing-y:0;--tw-brightness:;--tw-contrast:;--tw-drop-shadow:;--tw-gradient-from-position:;--tw-gradient-to-position:;--tw-gradient-via-position:;--tw-grayscale:;--tw-hue-rotate:;--tw-invert:;--tw-numeric-figure:;--tw-numeric-fraction:;--tw-numeric-spacing:;--tw-ordinal:;--tw-pan-x:;--tw-pan-y:;--tw-pinch-zoom:;--tw-ring-color:rgb(59 130 246 / 0.5);--tw-ring-inset:;--tw-ring-offset-color:#fff;--tw-ring-offset-shadow:0 0 #0000;--tw-ring-offset-width:0px;--tw-ring-shadow:0 0 #0000;--tw-rotate:0;--tw-saturate:;--tw-scale-x:1;--tw-scale-y:1;--tw-scroll-snap-strictness:proximity;--tw-sepia:;--tw-shadow-colored:0 0 #0000;--tw-shadow:0 0 #0000;--tw-skew-x:0;--tw-skew-y:0;--tw-slashed-zero:;--tw-translate-x:0;--tw-translate-y:0;box-sizing:border-box;color:var(--print_on_web_bg_color, var(--color-fg-primary));line-height:1.6em;margin:0px;padding-left:var(--size-4);">Em setembro, pedimos ao Ministério das Mulheres o fornecimento de informações detalhadas sobre os processos judiciais ajuizados contra a União, em decorrência da Lei Federal 14.611/2023, que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. Na semana passada, recebemos uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1eolu-XdAydLGs-v_IwUBSHsXGclLwkj3/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">planilha</a> com dados das partes autoras e o número dos processos no Judiciário Federal.&nbsp;<p style="--tw-backdrop-blur:;--tw-backdrop-brightness:;--tw-backdrop-contrast:;--tw-backdrop-grayscale:;--tw-backdrop-hue-rotate:;--tw-backdrop-invert:;--tw-backdrop-opacity:;--tw-backdrop-saturate:;--tw-backdrop-sepia:;--tw-blur:;--tw-border-spacing-x:0;--tw-border-spacing-y:0;--tw-brightness:;--tw-contrast:;--tw-drop-shadow:;--tw-gradient-from-position:;--tw-gradient-to-position:;--tw-gradient-via-position:;--tw-grayscale:;--tw-hue-rotate:;--tw-invert:;--tw-numeric-figure:;--tw-numeric-fraction:;--tw-numeric-spacing:;--tw-ordinal:;--tw-pan-x:;--tw-pan-y:;--tw-pinch-zoom:;--tw-ring-color:rgb(59 130 246 / 0.5);--tw-ring-inset:;--tw-ring-offset-color:#fff;--tw-ring-offset-shadow:0 0 #0000;--tw-ring-offset-width:0px;--tw-ring-shadow:0 0 #0000;--tw-rotate:0;--tw-saturate:;--tw-scale-x:1;--tw-scale-y:1;--tw-scroll-snap-strictness:proximity;--tw-sepia:;--tw-shadow-colored:0 0 #0000;--tw-shadow:0 0 #0000;--tw-skew-x:0;--tw-skew-y:0;--tw-slashed-zero:;--tw-translate-x:0;--tw-translate-y:0;box-sizing:border-box;color:var(--print_on_web_bg_color, var(--color-fg-primary));line-height:1.6em;margin:0px;padding-left:var(--size-4);">&nbsp;<p style="--tw-backdrop-blur:;--tw-backdrop-brightness:;--tw-backdrop-contrast:;--tw-backdrop-grayscale:;--tw-backdrop-hue-rotate:;--tw-backdrop-invert:;--tw-backdrop-opacity:;--tw-backdrop-saturate:;--tw-backdrop-sepia:;--tw-blur:;--tw-border-spacing-x:0;--tw-border-spacing-y:0;--tw-brightness:;--tw-contrast:;--tw-drop-shadow:;--tw-gradient-from-position:;--tw-gradient-to-position:;--tw-gradient-via-position:;--tw-grayscale:;--tw-hue-rotate:;--tw-invert:;--tw-numeric-figure:;--tw-numeric-fraction:;--tw-numeric-spacing:;--tw-ordinal:;--tw-pan-x:;--tw-pan-y:;--tw-pinch-zoom:;--tw-ring-color:rgb(59 130 246 / 0.5);--tw-ring-inset:;--tw-ring-offset-color:#fff;--tw-ring-offset-shadow:0 0 #0000;--tw-ring-offset-width:0px;--tw-ring-shadow:0 0 #0000;--tw-rotate:0;--tw-saturate:;--tw-scale-x:1;--tw-scale-y:1;--tw-scroll-snap-strictness:proximity;--tw-sepia:;--tw-shadow-colored:0 0 #0000;--tw-shadow:0 0 #0000;--tw-skew-x:0;--tw-skew-y:0;--tw-slashed-zero:;--tw-translate-x:0;--tw-translate-y:0;box-sizing:border-box;color:var(--print_on_web_bg_color, var(--color-fg-primary));line-height:1.6em;margin:0px;padding-left:var(--size-4);"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1eolu-XdAydLGs-v_IwUBSHsXGclLwkj3/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Acesse a resposta aqui.</a>

Igualdade de gênero: instituições contestam Lei da Igualdade Salarial

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Solicitamos recentemente informações ao Ministério da Agricultura e Pecuária sobre a abertura de mercados estrangeiros para produtos brasileiros desde 2020.&nbsp;Os dados enviados mostram que o Brasil registrou, em 2024, a abertura de 170 novos mercados, o dobro dos 78 mercados abertos em 2023. Esse número é o mais alto desde 2019. Além disso, o número de destinos comerciais também atingiu seu pico em 2024, com o Brasil exportando para 47 países e regiões diferentes. Esse aumento reflete a estratégia do Brasil de diversificar suas exportações, garantindo maior alcance e resiliência no cenário global.A planilha completa com os dados enviados pela pasta podem ser conferida <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1uFTrcyckTz82FGbqjd_5hbfIOuBHApAq/edit?gid=1647206109#gid=1647206109">aqui</a>.&nbsp;

Brasil duplica abertura de mercados em 2024

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Agora é lei! Nesta quarta-feira (16), proposta da Fiquem Sabendo (FS) que aumenta a transparência na educação foi sancionada pelo presidente Lula. Originada do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159372">Projeto de Lei (PL) 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm">Lei 15001/2024</a> obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações sobre o sistema educacional para toda a sociedade.É a primeira vez que um Projeto de Lei desenvolvido pela Fiquem Sabendo é sancionado. A ideia surgiu a partir de conversas com ativistas e especialistas que reclamavam da dificuldade de acessar informações importantes para estudar e acompanhar a gestão e a qualidade dos serviços de educação.“A nova lei torna claro o direito de pais, responsáveis legais e alunos de terem acesso ao resultado de avaliações realizadas nas instituições de ensino; às contrapartidas de bolsas oferecidas, nos casos de entidades que tenham benefícios fiscais por atuar na área da educação, e ainda cria critérios para evitar transferências de recursos de escolas públicas para escolas particulares geridas por parentes de agentes políticos”, comenta o diretor de Advocacy da FS, Bruno Morassutti.VOCÊ TAMBÉM PODE IMPULSIONAR A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASILToda política pública, seja para educação, saúde ou segurança, parte do acesso à informação. Dados confiáveis e acessíveis permitem ao gestor público planejar e, à população, monitorar o que está sendo feito.&nbsp;Na Fiquem Sabendo, lutamos para que essas informações estejam disponíveis para todos os cidadãos. Quer colaborar? A partir de cinco reais você nos ajuda na corrida pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Prêmio Empreendedor Social 2024.</a>&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">Clique aqui</a> para doar e fortaleça a nossa missão!SOBRE A LEI PARA A TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃOO dispositivo altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1996-12-20;9394">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a>, para incluir o acesso à informação sobre a gestão educacional como um dos princípios da educação nacional.O texto prevê a divulgação ativa, por exemplo, de dados sobre: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; execução física e financeira de programas, projetos e atividades voltados para a educação; além dos currículos dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação.&nbsp;Determina ainda que escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas, que recebam recursos públicos, não tenham entre seus dirigentes membros dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou do Ministério Público, dirigentes de órgão ou entidade da administração pública, nem parentes de quaisquer deles até o terceiro grau.Para a sociedade, a nova lei concretiza a oportunidade de acompanhar de perto o uso de recursos públicos na educação e cobrar resultados das autoridades competentes, seja no governo federal, estadual ou municipal.&nbsp;A Lei 15001/2024 entrou em vigor na data de sua publicação e as instituições terão um ano para passar a publicar as informações de forma ativa em meio digital.CONHEÇA OS PROJETOS DE LEI IDEALIZADOS PELA FIQUEM SABENDO<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023:</a> tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022:</a> busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022:</a> tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022:</a> visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021:</a> propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021:</a> tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-proibe-orgaos-publicos-de-exigir-motivacao-para-pedido-de-certidoes">PL 2063/2021:</a> proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020:</a> garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.</li></ul>&nbsp;

INÉDITO: Lei proposta pela Fiquem Sabendo é sancionada por Lula

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O jornalista<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/adidos-militares-em-43-paises-custam-r-104-milhoes-ao-ano-indenizacao-chega-a-r-627-mil/"> Lúcio Vaz, da Gazeta do Povo</a>, pesquisou a remuneração dos adidos militares brasileiros em 43 países. Os adidos são oficiais das Forças Armadas que trabalham em representações diplomáticas brasileiras no exterior. A lista com os nomes de todos os adidos militares, com o cargo e o país onde estão lotados foi obtida pela FS via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (acesse aqui)</a>. Com os nomes em mãos, Vaz pesquisou no Portal da Transparência a remuneração básica e as verbas indenizatórias de cada um e descobriu que esses servidores custam US$ 1,42 milhão ou R$ 8 milhões por mês aos cofres públicos. Alguns recebem mensalmente mais de R$ 140 mil mensais, além de indenizações, como auxílio moradia, ajuda de custo, auxílio-familiar (para mulheres e filhos) e indenização de representação no exterior (IREX). <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gazetadopovo.com.br/vozes/lucio-vaz/adidos-militares-em-43-paises-custam-r-104-milhoes-ao-ano-indenizacao-chega-a-r-627-mil/">Saiba mais aqui</a>.

Militares no exterior custam R$ 8 Milhões por mês aos cofres públicos

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Perguntamos ao Ministério da Fazenda se os relatórios que as empresas de bets enviarão à pasta serão públicos. Entre as ações anunciadas pelo governo para maior controle das bets no país, está a previsão de que, a partir de janeiro, as empresas que receberem a autorização definitiva para atuar no Brasil serão obrigadas a enviar relatórios diários para o Ministério da Fazenda sobre o perfil dos jogadores, renda, valor e frequência das apostas.Segundo a resposta da pasta<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1ZZMar2eSQQyrzkRRgkaH2_ra4tVpOhTW/view"> (que pode ser acessada aqui)</a>, esses relatórios "não serão &nbsp;disponibilizados por <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a> em razão da necessidade de sigilo do seu conteúdo, uma vez que ali estão dados pessoais dos apostadores e dados financeiros dos apostadores e dos agentes operadores".Pedimos, ainda, a lista de todas as empresas que solicitaram autorização de funcionamento para a pasta. A Fazenda informou que essa sim tem caráter público e pode ser encontrada em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://sigap.fazenda.gov.br/consulta-publica/lista-solicitacoes">https://sigap.fazenda.gov.br/consulta-publica/lista-solicitacoes</a>. Na última semana, o ministério divulgou ainda outra lista, a de todas as empresas de apostas online autorizadas a operar até dezembro. O funcionamento regularizado e oficial do mercado de bets começará em janeiro de 2025.

Relatórios de bets ao Ministério da Fazenda não serão públicos

agenda transparente

Além de fazer buscas de compromissos por autoridades e por palavra-chave (como fizemos no levantamento sobre o lobby das bets), a Agenda Transparente agora permite pesquisar os participantes das reuniões – sejam eles agentes públicos ou privados.O novo filtro permite, por exemplo, selecionar explicitamente um participante específico (como um empresário, lobista ou presidente de entidade) para visualizar os compromissos que ele participou. Também viabiliza procurar por uma palavra-chave específica e descobrir quais são os participantes mais frequentes das reuniões sobre aquele determinado assunto.A funcionalidade, desenvolvida pela equipe de Tecnologia da Fiquem Sabendo, facilita – em muito – o trabalho de jornalistas e pesquisadores interessados em levantamentos de agendas oficiais. Isso porque, anteriormente, ao buscar por uma autoridade ou usando uma palavra-chave, os participantes apareciam em texto corrido, sem separação de cargo, órgão, o que limitava a qualidade da busca e aumentava a necessidade de tratamento dos dados.A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a> é uma ferramenta gratuita criada pela Fiquem Sabendo para rastrear movimentações políticas e penetração de grupos de interesse por meio do monitoramento das agendas entre autoridades do Poder Executivo e outros atores. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Acesse aqui</a>!

Monitore participantes de reuniões no Executivo com o novo filtro da Agenda Transparente

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No último dia 17, a Fiquem Sabendo enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) sua contribuição como amicus curiae ("amigos da corte", a expressão se refere a organizações ou terceiros que, apesar de não serem parte no processo, são admitidos no julgamento de uma ação para prestar informações técnicas sobre o tema analisado) no recurso extraordinário que examina os limites da liberdade de expressão em relação a outros direitos, como a honra e a imagem.O caso em questão,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4161468&amp;numeroProcesso=662055&amp;classeProcesso=RE&amp;numeroTema=837"> recurso extraordinário 662.055/SP</a>, envolve a Associação Projeto Esperança Animal (PEA), que contesta uma ação judicial movida contra ela pela Associação Os Independentes, responsável pela Festa do Peão de Boiadeiro de Barretos, em São Paulo.A FS é representada pelo escritório Flora, Matheus e Mangabeira e pelo nosso diretor de Advocacy, Bruno Morassutti. No<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/167n_ZmxYRfOJYtk3HQIndUkjFI2E_Y4j/view"> parecer</a> enviado ao STF, a FS destacou que a ausência de uma legislação clara dificulta o equilíbrio entre a liberdade de expressão – essencial para a democracia – e outros direitos.Na visão da FS, o STF deve considerar os consensos democráticos sobre essa liberdade. Nesse sentido, é fundamental que, para responsabilizar alguém por violar a honra de agentes públicos, seja necessário provar dolo ou culpa grave, ou seja, que a informação era falsa. Além disso, afirmar a verdade sobre pessoas em assuntos de interesse público não deve ser visto como uma ofensa à honra, assim como expressar opiniões ou críticas.<h4>Entenda o caso</h4> A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.conjur.com.br/2024-set-18/stf-analisa-limite-da-liberdade-de-expressao-em-comparacao-a-outros-direitos/">disputa judicia</a>l teve início quando a Associação Os Independentes processou a PEA, buscando barrar a campanha "Quem patrocina e apoia rodeios também tortura o bicho". A ONG de defesa animal havia publicado a campanha em seu site. O juiz da vara cível de Barretos acatou o pedido, argumentando que a campanha ultrapassava os limites da liberdade de expressão ao associar a festa a maus-tratos contra animais, pressionando assim os patrocinadores.Após recursos, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou parcialmente a decisão, aumentando a indenização por danos morais. A câmara concluiu que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não deve violar a legalidade nem invadir esferas privadas. Essa decisão foi suspensa por uma liminar do então ministro do STF Joaquim Barbosa.Acesse o parecer na íntegra <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/167n_ZmxYRfOJYtk3HQIndUkjFI2E_Y4j/view">aqui</a>.

Fiquem Sabendo defende liberdade de expressão em ação no STF

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A Casa Civil informou que a primeira-dama participou da comitiva oficial brasileira em Paris durante os jogos olímpicos de 25 a 28 de julho de 2024. Perguntamos à Casa Civil mais detalhes sobre os gastos públicos envolvidos nessa estadia.&nbsp;Cinco servidores da Presidência da República acompanharam Janja na capital francesa, desempenhando funções de assessoramento. Eles ficaram hospedados na Residência Oficial da Embaixada do Brasil em Paris.&nbsp;Os custos totais da viagem incluíram R$ 147.079,36 com passagens aéreas, R$ 41.303,03 com diárias – “a Primeira-Dama não recebeu diárias”, frisou o documento –, R$ 1.040,52 com seguro-viagem e outros R$ 46.586,54 com intérpretes. Um total de R$ 235 mil gastos em quatro dias de viagem. A pasta não informou, todavia, os custos com a segurança, por entender que se trata de um dado sigiloso.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1Uese1ajOG03UVMX5e8exlO-97ZCgk39l/view">Confira a resposta na íntegra aqui</a>.