descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Depois que a Fiquem Sabendo (FS) <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Den%C3%BAncia_por_descumprimento_da_LAI">denunciou a falta de transparência das estatais federais</a> em relação à remuneração de seus funcionários, o Tribunal de Contas da União (TCU) <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">determinou</a>, no início de fevereiro, que essas empresas tornem públicos os<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos"> salários</a> nominais e individualizados de seus empregados e dirigentes. Para garantir que essa decisão histórica em prol da transparência pública seja cumprida, a FS protocolou mais de uma centena de pedidos de informação que já começaram a ser respondidos.Na nossa última edição, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">disponibilizamos os dados </a>das primeiras estatais que atenderam nossas demandas, como a Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil) e a Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).Agora, recebemos os dados salariais de duas importantes estatais federais: o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que fornece soluções tecnológicas para o Estado brasileiro e não depende do Tesouro Nacional; e a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), vinculada ao Ministério da Educação, responsável pela gestão de hospitais universitários e dependente do Tesouro.No Serpro, o salário bruto mais alto em dezembro de 2023 (último com dados disponíveis) foi de R$ 65 mil. Já na EBSERH, em janeiro de 2024 (último com dados disponíveis), o maior salário bruto foi de R$ 34 mil.Abaixo, você pode acessar as bases de dados conforme foram enviadas pelas empresas e os 10 salários mais altos de cada uma – destacamos que há granularidade, periodicidade e formatos de arquivo diferentes para cada estatal, não há uma padronização na fonte dos dados:Dados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DhDkVfPrSuD1DcAE0WKPnBBYt8FVXB0v?usp=sharing">Serpro</a>.Dados da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1DP_TXtPD9L7RMQjvrPhq4RUjgInL3Ipb?usp=sharing">EBSERH</a>.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/apos-decisao-do-tcu-comecamos-a-abrir">Acesse a edição #117 para mais dados de salários em estatais</a>

Veja todos os salários no Serpro e na EBSERH e as remunerações mais altas nas duas estatais

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Desde setembro do ano passado, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.abraji.org.br/">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e com apoio do Fundo Canadá, acompanha jornalistas de todas as regiões do Brasil na produção de pautas com uso da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a> no programa LAI para Comunicadores. Foram 300 comunicadores inscritos na plataforma de ensino para as oficinas de formação online e 45 pautas produzidas pelos participantes durante as mentorias com especialistas da FS, que se estenderam até fevereiro de 2024.Algumas reportagens já foram publicadas, como a série especial da jornalista freelancer Camila Saccomori, de Porto Alegre (RS), para o<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/saude/teste-do-pezinho-os-desafios-para-ampliar-as-doencas-diagnosticadas,51afba21b35518173611745c98a8e645f12mwc2w.html"> Terra</a>, sobre doenças raras. Ela conseguiu, via LAI, os valores gastos pelo governo federal na compra do medicamento Zongelsma, usado no tratamento de AME tipo 1 (Atrofia Muscular Espinhal) e fornecido pelo SUS mediante ação judicial. A jornalista disponibilizou a planilha com gastos de 2022 e 2023 <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1-gQfmzWS7K60AOGIUfLWhR7F-eL2Ou4g/edit#gid=949496314">aqui.</a>O repórter Matheus Valadares, do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://diariodoaco.com.br/">Diário do Aço</a>, de Ipatinga (MG), usou a LAI para descobrir dados sobre registros de CAC (caçadores, atiradores e colecionadores) em Minas Gerais<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0112890-numero-de-registros-de-cac-em-minas-gerais-recua-7525-em-2023"> nesta reportagem</a>, e também apurou investimentos em unidades prisionais da região para <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.diariodoaco.com.br/noticia/0113476-metade-das-unidades-prisionais-da-regiao-receberam-investimentos-nos-ultimos-tres-anos">esta matéria</a> por meio de um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido de informação</a>.Outras matérias estão em processo de produção nos respectivos veículos, e algumas bases de dados foram disponibilizadas pelos colegas com exclusividade para a Don’t LAI to Me. Como é praxe nesta newsletter, você pode — e deve! — usar os dados, basta dar o crédito ;)<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1J1gmPdEAYuri1n1h-Q7TDIim-OcS65qZ/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Atendimentos por doenças respiratórias em Distritos Sanitários Indígenas (DSEI)</a> detalhadas por DSEI, em 2022 e 2023, fornecida pelo Ministério da Saúde. Sugestão da jornalista Cassuça Benevenides, do<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.kabu.org.br/"> Instituto Kabu</a>, de Novo Progresso (PA).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1gUZ13ZANKGt8QDIedu-yzACqiela1tjr/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Cadeiras de rodas distribuídas a pessoas indígenas com deficiência </a>detalhadas por DSEI, de 2020 a 2023, fornecida pela Secretaria de Saúde Indígena (Sesai). Sugestão da jornalista freelancer Emily Costa, de Santarém (PA).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1t46od6ATE1rxLdctS9EVSeXjdlf5LcdK/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Registros de ocorrência por preconceito de raça e violência de gênero no Pará</a>, de 2019 a outubro de 2023, fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública do Pará. Pedido feito pela jornalista Jussara Alves, do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.rondonoficial.com.br/">Rondon Oficial</a>, de Rondon do Pará (PA).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JqYIoSMGol2IhCvhznAtKlLkURYwtDoYDcas1mtC0ww/edit?usp=sharing">Repasses para prevenção de desastres</a> como apoio a obras emergenciais fornecida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MDIR) de 2014 a 2022, a partir de demanda de Vitor Costa, de Goiânia (GO), da newsletter <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://vitorcosta.substack.com/?utm_source=substack&amp;utm_medium=web&amp;utm_campaign=substack_profile">Tome Nota.</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/159T7wJrSe4IpY4M4QmAupurmZ8YCM1DH/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Planilha com ocorrências de pessoas desaparecidas no Mato Grosso do Sul</a> período de 2015 a 2023. Dados da Secretaria de Segurança Pública do Mato Grosso do Sul em resposta a pedido dos jornalistas Edson Silva e Loraine Gonçalves, do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.laboratoriogriot.com.br/extensao">GRIOT</a> - Laboratório de Investigação em Jornalismo, da Serra da Bodoquena (MS).

LAI para comunicadores: 5 bases de dados para jornalistas locais

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Pedimos ao Comando do Exército, por meio da LAI, o trabalho de conclusão de curso de mestrado realizado por Mauro Cid na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais (EsAO), apresentado em 2009. O artigo, elaborado pelo então capitão Mauro Cid como parte do Mestrado Profissional em Operações Militares da EsAO, discute a relevância do destacamento de reconhecimento em operações militares.&nbsp;Com 39 páginas, incluindo as referências bibliográficas, o militar aborda de maneira mais específica o papel do Departamento de Reconhecimento e Caçadores (DRC) do 1º Batalhão de Ações Comando – criado no ano de 2002 em Goiás –, especializado em "infiltração por terra, mar ou ar, contra alvos de valor significativo, localizados em áreas hostis ou sob controle do inimigo", conforme descrito pelo site da unidade militar.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/193wCPD1VxjGPiuULl-pxR82_EN71Q2ph/view?usp=sharing">Acesse aqui a cópia do artigo</a>

TCC de mestrado de Mauro Cid tratou de destacamento de operações especiais do Exército Brasileiro

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Solicitamos ao Comando da Marinha, informações atualizadas sobre o uso dos imóveis residenciais da União, denominados Próprios Nacionais Residenciais (PNR), por militares da reserva. A corporação forneceu quatro planilhas com informações detalhadas sobre a ocupação excepcional desses imóveis por militares fora da ativa. Os dados incluem identificação dos servidores – nome e posto –, datas de início e término da excepcionalidade de uso, bem como os motivos associados a cada caso.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1Gi_D744OGMDd4-EAtFtM06QGgE6tHJKA?usp=sharing">Acesse a pasta</a>

Lista de imóveis funcionais atualmente ocupados por militares da reserva da Marinha

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Buscamos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio da LAI, informações sobre o perdão de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/D%C3%ADvidas_do_Fies">dívidas do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies)</a> desde 2018. Recebemos do órgão dados referentes às renegociações de dívidas dos anos de 2022 e 2023 por unidade da federação. Em 2022, foram renegociados cerca de 25,3 mil financiamentos, totalizando mais de R$ 533,4 milhões em saldos renegociados, contra 5,8 mil contratos (R$ 20,78 milhões) no ano anterior. &nbsp;&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1zZMDXjaZZoNpsr9O3ytjZ6DfHq1LlduM/view?usp=sharing">Acesse o arquivo</a>&nbsp;

Mais de R$ 550 milhões em dívidas do Fies foram renegociados entre 2022 e 2023 pelo governo federal

No início deste mês, em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha">edição especial desta newsletter</a>, comemoramos uma importante vitória da transparência pública: a determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que as empresas estatais federais tornem públicos os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos">salários</a> nominais e individualizados de seus empregados e dirigentes, em resposta a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Den%C3%BAncia_por_descumprimento_da_LAI">denúncia</a> da Fiquem Sabendo (FS). A decisão deve ser cumprida, uma vez que as possibilidades de recurso foram esgotadas no tribunal.Com esse argumento, mobilizamos as estatais a divulgarem seus dados por meio de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedidos de informação</a>. São mais de uma centena de demandas em tramitação, entre pedidos e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso">recursos</a>, e a Fiquem Sabendo começa agora a receber dados de algumas empresas. Trazemos aqui informações de quatro estatais que já atenderam à nossa solicitação: Serviços de Navegação Aérea (NAV Brasil), Companhia Docas do Ceará (CDC), Empresa Gerencial Projetos Navais (Emgepron) e Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP).Constituída a partir da cisão parcial da Infraero, em junho de 2021, a NAV Brasil – uma das mais jovens estatais brasileiras – se dedica a serviços de navegação aérea, abrangendo serviços de tráfego aéreo, meteorologia e informações aeronáuticas. A empresa gastou anualmente cerca de R$ 126 milhões em remuneração para aproximadamente 1,6 mil funcionários. Os dados estão disponíveis em quatro pastas compactadas (zipadas) com as remunerações de funcionários para os anos de<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1CFcqHbJS5OAxhdEJNod068ABzSmPuOcE/view?usp=sharing"> 2021,</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1YapRE9_0T8s8qGkVVwr_G_6VnzwJ48DO/view?usp=sharing">2022,</a> <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1CzeF6mwkIg6q6UY5REXKvmWZzpNgYmYt/view?usp=sharing">2023</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1yL8vjarnXYFmV1NBBa9b2aSZyqHbAdTD/view?usp=sharing">dirigentes.</a>Empresa pública vinculada à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos, a Companhia Docas do Ceará, por sua vez, administra e explora comercialmente o Porto de Fortaleza. No ano passado, a estatal gastou cerca de R$ 14,16 milhões com remuneração de 167 servidores. Confira os dados distribuídos em três arquivos nesta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1vMQ6XJaTjCdPzyDShtdTHP1qLnahCUwV?usp=sharing">pasta.</a>Já a Emgepron, empresa vinculada ao Ministério da Defesa dedicada a gerenciar projetos para o Comando da Marinha e executar atividades de obtenção e manutenção de material militar naval, gastou R$ 61,93 milhões na remuneração de 900 servidores no ano passado. As informações sobre a folha entre 2019 e 2023 estão disponíveis <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1_lFcE2-cMb0p5NhgR-lxg2nDPCP5LQFH?usp=sharing">aqui.</a>A CEAGESP, maior centro atacadista do Brasil e um dos maiores do mundo, que possui a maior central de abastecimento de frutas, legumes, verduras, flores, pescados e diversos da América Latina, enviou dados sobre sua folha de pagamento. Em 2023, gastou R$ 46,36 milhões com o salário de 606 funcionários. Confira os dados disponibilizados nesta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1ViSfLmFZTzeZEboH_DloDUYn6PEbZgi3?usp=sharing">pasta</a>.Para facilitar, criamos uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yDKq7Dwwqvv5TmbtSaXp7j047mhfIe7H3nHjLF1Msgc/edit?usp=sharing">planilha simplificada</a> com as informações básicas sobre os maiores salários das quatro empresas, o volume bruto de recursos gastos com remunerações e o total de matrículas nos anos de 2022 e 2023. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1yDKq7Dwwqvv5TmbtSaXp7j047mhfIe7H3nHjLF1Msgc/edit?usp=sharing">Acesse aqui</a>

Após decisão do TCU, empresas estatais começam a divulgar salários de servidores via LAI

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Alunos de 30% das escolas das redes públicas de ensino do país estudavam em instituições sem acesso à internet no último ano de mandato de Bolsonaro. O problema afetava estudantes de 50,4 mil estabelecimentos de ensino no país. Os dados foram extraídos do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Censo_Escolar">Censo Escolar</a> pelo Ministério da Educação a pedido da Fiquem Sabendo.Via LAI, perguntamos sobre número de escolas públicas (federais, estaduais ou municipais) conectadas à internet banda larga (por faixa de banda larga), por mês, por região ou unidade da federação desde 2002. Em resposta, recebemos uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1wFzPKAkI8ofrQJx2Aq4J3spJVgvspMfo85ELi-KHsnc/edit?usp=sharing">planilha</a> &nbsp;que abrange dados entre 2018 e 2022, com informações sobre o número total de escolas públicas, de instituições com acesso à internet, percentual de escolas conectadas, ano, e unidade federativa.Apesar do número mais restrito de informações, foi possível verificar que, em cinco anos, o percentual de escolas com cobertura de internet aumentou. No entanto, a ampliação em termos percentuais de escolas conectadas – de 52% em 2018 para 70% em 2022 –, se deu, em parte, pela redução no número total de instituições – o país tinha 183,5 mil escolas públicas em 2018 e passou a 16,8% em 2022.Entre os estados, o pior índice em 2022 foi o do Amazonas, onde apenas 37% das escolas tinham internet. Em outras palavras, 2.165 mil das 5.823 mil instituições estavam desconectadas da rede. O Amazonas é seguido de perto por outros dois estados do Norte, Acre e Pará com acesso à rede limitado a 38% e 43% das instituições escolares, respectivamente.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1wFzPKAkI8ofrQJx2Aq4J3spJVgvspMfo85ELi-KHsnc/edit?usp=sharing">Veja aqui a série histórica</a>

Uma em cada três instituições no Brasil estava desconectada da internet em 2022

Decisão favorável e irrecorrível do tribunal inclui todas as remunerações e é aplicável a todas as empresas estatais, incluindo as de economia mista, em regime de concorrência e com capital abertoApós a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo (FS)</a> denunciar a falta de transparência das empresas estatais federais em relação à remuneração de seus empregados, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu que essas instituições devem informar a remuneração nominal e individualizada de seu quadro de funcionários. A decisão do TCU deve ser cumprida tendo em vista que &nbsp;as possibilidades de recurso no tribunal foram esgotadas.Passados três anos e três meses da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/tcu-estatais">denúncia da FS</a>, protocolada em 3 de novembro de 2020, o órgão de controle externo do governo federal confirmou que a transparência das informações sobre remuneração em empresas estatais não pode ser diferente do restante da administração pública federal.A importância dos dadosAo não divulgar ou dificultar o acesso às informações de remuneração do quadro de funcionários, as empresas estatais inviabilizam o controle social, que depende da disponibilidade de dados. Esse é o entendimento que levou a FS a agir:Independentemente de serem dependentes ou não do Tesouro Nacional ou atuarem ou não em regime de concorrência, essas empresas devem cumprir o que determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) e entendimentos do STF e TCU. "Em primeiro lugar, a decisão aprimora a accountability das estatais, estimulando a percepção de transparência e prestação de contas pelos agentes públicos. Em segundo, fortalece a regra geral de que transparência é a regra e sigilo a exceção. Em terceiro, dá tratamento isonômico à questão para todos os agentes públicos, sejam eles empregados ou servidores.", afirma Bruno Morassutti, cofundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, responsável pela mobilização no tribunal.A relevância de tornar pública a remuneração desses agentes é ainda mais significativa devido ao expressivo volume de recursos públicos envolvidos – que chegaram a R$113,71 bilhões apenas em 2019, segundo o Ministério da Economia – e um significativo número de remunerações praticadas bem acima da média do mercado, segundo levantamento realizado pelo TCU, base do seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b">Acórdão nº 728/2019</a>, relatado pelo ministro Vital do Rêgo.Dessa forma, a decisão do TCU pode ser considerada uma vitória histórica da transparência pública! “As estatais estão no centro dos grandes casos de corrupção que acompanhamos nos últimos anos; é essencial que a sociedade possa fiscalizar a remuneração dos servidores para prevenir os riscos – e não só correr atrás do prejuízo”, destaca Maria Vitória Ramos, cofundadora e diretora executiva da Fiquem Sabendo.Apesar da determinação firme do TCU, existe um risco real de descumprimento por parte dessas instituições. Diante desse contexto, torna-se fundamental a fiscalização ativa por parte dos cidadãos!&nbsp;TCU estabelece regras claras O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> já havia firmado em 2011 um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342355435&amp;ext=.pdf">precedente</a> no sentido de que “é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias”.Ao percebermos na prática que as decisões estavam sendo descumpridas, decidimos protocolar uma denúncia sobre o assunto no Tribunal de Contas da União, buscando contribuir com as discussões em andamento no órgão de controle. &nbsp;A transparência da remuneração nas empresas estatais também havia sido debatida no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2353725">Acórdão 1.523/2019</a>, relatado também por Vital do Rêgo, e no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-2477478">Acórdão 1.338/2022</a>, relatado pelo ministro Walton Alencar Rodrigues – que ratificaram a posição do tribunal em relação à publicidade das informações sobre cargos e salários.No final de 2023, com o fim da possibilidade de novos recursos das empresas no tribunal, o assunto foi esgotado no TCU. As empresas precisam agora cumprir as regras gerais de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI).&nbsp; <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/documento/acordao-completo/728%252F2019/%2520/DTRELEVANCIA%2520desc%252C%2520NUMACORDAOINT%2520desc/0/%2520?uuid=12060e60-2481-11eb-b289-8f9abe3c942b">O Acórdão nº 728/2019</a> aponta, inclusive, que a Secretaria de Coordenação das Estatais (Sest) deve ainda “adotar ações junto às empresas estatais para promover a necessária transparência e publicidade das despesas relacionadas à remuneração dos seus empregados e dirigentes”.A decisão deixa claro que as informações devem ser individualizadas e abranger:<ol><li>Remuneração e subsídios recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público;</li><li>Auxílios, ajudas de custo e gastos com viagens;</li><li>Jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias;</li><li>Aposentadoria e pensões daqueles que estiverem na ativa;</li><li>Gastos com cartões de crédito corporativos;</li><li>Participações nos lucros.</li></ol>Decisão inclui empresas em regime de concorrência, economia mista e com capital aberto!Para negar as obrigações de transparência, as estatais costumam alegar que isso prejudicaria a capacidade de concorrência com empresas privadas ou, no caso de empresas de economia mista cotadas na Bolsa de Valores, como Petrobras e Banco do Brasil, estariam sujeitas a seguir regras da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que, na verdade, não disciplina esse tipo de assunto.Veja como o Banco do Brasil trata do assunto em seu portal: “O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência, sendo suas relações empregatícias sujeitas as normas da iniciativa privada, e protegidas pelo sigilo estratégico” (destacamos que não existe legalmente o conceito de “sigilo estratégico”). A justificativa da instituição financeira para não divulgar os dados prossegue: “empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União, que atuam em regime de concorrência, não são obrigadas a disponibilizar as informações referentes aos seus empregados”.Caixa Econômica Federal:<img alt="df618521-4172-48d4-9e74-0e5fbc3e221d_715x230.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/7fdefc22fb5b0846ac68cfbf8497ce72.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5ca865b9aa665d30454f14692ef66c42.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c053d0dfc29a7b7b7a6f54e276469d08.png 500w" sizes="100vw" width="500"> E ainda da Petrobras:<img alt="49e420c2-a5ee-4fe9-8050-c5f5c4f404eb_881x416.webp" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/1998ac8dc54b47dd260aca3356a1721b.webp" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/cbec68c50a7c10108bd4a3cb36684d0a.webp 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0867f612c19810cd2f86c84b27061d3f.webp 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/43a399f2da414e691ac7dfadab9fca91.webp 750w" sizes="100vw" width="750"> A justificativa das empresas não foi aceita pelo tribunal neste último julgamento:“Nenhuma dúvida há de que as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em concorrência também estão sujeitas às obrigações de divulgação das remunerações de seus empregados.”&nbsp; - &nbsp;Acórdão 728/2019 e &nbsp;reproduzida no Acórdão1338/2022.A cofundadora e diretora executiva da FS reforça: “É importante destacar que, apesar do regime de concorrência, as estatais já dispõem de diversas vantagens pela associação com o poder público. Benefícios devem ser acompanhados de responsabilidades. Onde há dinheiro e esforço do governo há também a obrigação de prestar contas aos contribuintes.” &nbsp;Próximos passos&nbsp; As estatais não vão atender à decisão do TCU sem pressão direta. Foi assim com todas as vitórias da Fiquem Sabendo no tribunal. Por isso, já solicitamos via LAI todos os dados necessários para cumprimento da decisão. E como sempre, você, leitor desta newsletter, vai receber todos os resultados em primeira mão! &nbsp;Já fizemos pedidos para todas as estatais federais e temos 17 pedidos em fase de recurso na 1ª instância, oito recursos de 2ª instância e quatro recursos para a Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, são quase uma centena de demandas em tramitação. Até o momento, três empresas atenderam integralmente os pedidos feitos pela FS: Companhia de Docas do Ceará, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) e NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – os dados serão disponibilizados na próxima edição.Já a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) negou os pedidos alegando que a ferramenta de controle utilizada pela empresa “tem funcionalidades primordialmente concebidas ao gerenciamento de empresas privadas, de maneira que o sistema não é concebido para a extração de dados na formatação típica da administração pública e com as particularidades delineadas pela LAI”. Felizmente, no dia 31 de janeiro, &nbsp;a CGU atendeu o recurso da Fiquem Sabendo e determinou que a empresa deve fornecer “nome completo, CPF descaracterizado, emprego, função, lotação, remuneração bruta, acréscimos à remuneração, descontos legais e remuneração líquida, no período de 2017 a 2023, em formato aberto”. Aguardamos o envio dos dados!Além disso, vamos continuar cobrando melhorias e aprimoramento da transparência:<ul><li>A elaboração de uma nova edição do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/empresas-estatais-federais/publicacoes/sest-guia-padronizacao-das-informacoes-nos-sites-das-empresas-estatais.pdf">“Guia para Padronização de Informações das Empresas Estatais Federais nos Portais da Internet”</a> pelo Ministério da Economia, para dar conta do previsto na decisão;</li><li>A inclusão dos dados sobre vencimentos dos funcionários das estatais no Portal da Transparência;</li><li>A inclusão da agenda de diretores de estatais no portal <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://eagendas.cgu.gov.br/">eAgendas</a> do Poder Executivo. → Aliás, você conhece o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>? Não? Corre aqui para acessar a primeira plataforma aberta do Brasil para monitoramento do lobby no Executivo Federal a partir dos registros de encontros entre governo e representantes externos ;)&nbsp;</li></ul>Nota da direção “Essa é mais uma conquista histórica da Fiquem Sabendo com potencial de economizar milhões e até bilhões de reais aos cofres públicos!”, destaca Maria Vitória Ramos. Quem acompanha essa newsletter sabe que, em 2020, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/o-jornalismo-que-acabou-com-falta-de-transpar%C3%AAncia-das-pens%C3%B5es-no-brasil">abrimos as pensões e aposentadorias de inativos de todos os servidores civis da União</a> e, em 2021, todos os benefícios pagos aos familiares de militares. Conseguimos todos os pagamentos feitos nos últimos 27 anos, totalizando R$ 480 bilhões em valores líquidos feitos sem nenhuma transparência. Esse esforço economiza pelo menos R$ 6 milhões por ano, segundo estudo preliminar da Controladoria-Geral da União (CGU).<img alt="1b0c326a-5a38-4904-bac0-3b4aea29a3e6_1600x353.webp" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a60228fff66734a98b2952b815e9b852.webp" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/e868f2eaceec053b1fa192b78b895c89.webp 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/2c28f29b950b3f37894effda6b3cbc4e.webp 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a2bdec3f034473c429b70059fc54a34e.webp 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/06594da365a5ff388fbb68dca8f0957f.webp 1000w" sizes="100vw" width="1000"> Em 2022, publicamos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">os gastos com cartão corporativo</a> de todos os ex-presidentes pela primeira vez na história e, no ano passado, as notas fiscais dos gastos do presidente Bolsonaro e seu vice, Hamilton Mourão. As notas fiscais estão disponíveis com <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/cartao-corporativo">exclusividade no Document Cloud</a> (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fsmuckrock-consulte-as-primeiras-notas-fiscais-de-gastos-do-cartao-corporativo-da-vice-presidencia-no-periodo-de-hamilton-mourao-2019-2022">saiba como conseguimos os dados aqui)</a>, plataforma do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock</a> – principal organização de Acesso à Informação nos Estados Unidos e financiadora do projeto.Se você acredita que a sociedade tem o direito e o dever de fiscalizar os gastos públicos, apoie o trabalho da Fiquem Sabendo:Doações recorrentes:*<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/7sI02vcAy4edgOA3ck"> R$ 100/mês</a> — Financie a transparência!* <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/8wMcPhfMK4edeGsdQZ">R$ 50/mês</a> — Garanta o Acesso à Informação!* <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/8wMcPhfMK4edeGsdQZ">R$ 25/mês</a> — Fiscalize o poder público!Doações únicas:* <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buy.stripe.com/cN29D56cacKJ8i400b">R$ 200</a> (sugerido, o usuário pode alterar)Para doações maiores e parcerias institucionais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-apos-3-anos-de-batalha#:~:text=contato%40fiquemsabendo.com.br">contato@fiquemsabendo.com.br.</a>&nbsp;

Após 3 anos de batalha da Fiquem Sabendo, TCU obriga empresas estatais federais a publicar salários individualizados

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No final do ano passado, a Deputada Federal Tabata Amaral apresentou o Projeto de Lei 6228/2023 construído em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) com o objetivo de aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência. De acordo com o cofundador e diretor de advocacy da FS, Bruno Morassutti, "Este projeto de lei irá assegurar maior transparência e melhor gestão ao acervo de presentes e documentos de Presidentes e Vice-Presidentes. Além disso, irá aprimorar a regulamentação da documentação sigilosa recebida pelos Chefes do Executivo após o fim de seus mandatos". O Projeto de Lei altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que prevê que desde a diplomação do presidente da República, os documentos e presentes privados devem constituir no acervo documental privado de presidentes da República, integrante do patrimônio cultural brasileiro e considerado de interesse público. O Projeto desenhado pela FS e pela Deputada Federal Tábata Amaral propõe alterações na Lei para garantir a preservação do patrimônio histórico e cultural nacional e para mitigar riscos de enriquecimento sem causa de autoridades em razão de suas funções públicas.Dessa forma, a Lei será compatibilizada a decisões do Tribunal de Contas da União e passará a alcançar os acervos de vice-presidentes da República. A Lei n° 8.394/1991 também é compatibilizada à Lei nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), possibilitando que a sociedade brasileira tenha amplo acesso aos acervos privados presidenciais, para fins de estudo ou trabalho de caráter técnico, acadêmico ou jornalístico.Na<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416711"> justificativa</a> do PL, apresentou-se que: "A história tem demonstrado uma série de problemas relatados pela imprensa brasileira quanto ao acervo dos ex-presidentes da República, sobretudo durante os períodos de transição de mandatários . O projeto de lei, elaborado em parceria com a organização Fiquem Sabendo, tenta resolver tais problemas, dificultando o enriquecimento sem causa de autoridades públicas, mitigando riscos de danos à imagem da Presidência da República e, principalmente, preservando a história brasileira."&nbsp;Em 2022, a FS já havia colaborado com a deputada para o &nbsp;PL 2725/2022, que garante transparência para os dados educacionais. O PL &nbsp;aguarda aprovação do Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Professora Goreth (PDT-AP), segundo o qual os governos deverão tornar disponível ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes aos sistemas federal, estaduais, distrital e municipais de ensino, com dados sobre o número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista de espera e de reserva de vagas; as bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos aos estudantes, pesquisadores ou professores; estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar; entre outros. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">Saiba mais</a>. <a href="">Outros</a> seis projetos sugeridos por nós já aguardam votação na Câmara. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projetos-de-lei-lai">Conheça</a> os projetos&nbsp; &nbsp;

FS e Tabata Amaral propõem Projeto de Lei para proteção de documentos e presentes da Presidência da República

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Após auditorias da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União (CGU)</a> revelarem falhas na operacionalização do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Aux%C3%ADlio_emergencial">Auxílio</a> aos Transportadores Autônomos de Carga (Auxílio Caminhoneiro) e do Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis (Auxílio Taxista), do extinto Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), requisitamos ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), via LAI, informações sobre os beneficiários dos dois programas. Recebemos uma lista com pouco mais de 660 mil nomes.Em meados do ano passado, a CGU identificou o potencial pagamento indevido de R$ 582,8 milhões no Auxílio Caminheiro – cerca de 25% do total pago (R$2,32 bilhões), segundo o órgão. A CGU identificou que muitos beneficiários do programa não cumpriram <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/06/auditoria-da-cgu-revela-falhas-na-operacionalizacao-do-auxilio-caminhoneiro">“critérios de elegibilidade para o recebimento do benefício ou requisitos normativamente previstos para o exercício da atividade”</a>. O órgão informou ter encontrado ainda problemas no Auxílio Taxista: potencial pagamento indevido de cerca de R$1,39 bilhão a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/06/cgu-aponta-pagamento-potencialmente-indevido-de-r-1-39-bilhao-do-auxilio-taxista#:~:text=O%20Aux%C3%ADlio%20Taxista%2C%20pago%20no,combust%C3%ADveis%20e%20seus%20derivados%20e">beneficiários que não cumpriram os critérios de elegibilidade ao benefício </a>– cerca de 75% de R$1,83 bilhão. De julho a dezembro de 2022, os dois programas previam destinar auxílio de seis parcelas de R$1 mil às duas categorias profissionais impactadas pela alta expressiva dos preços dos combustíveis.Em nosso pedido ao MTE, além do nome e CPF parcial dos beneficiários de cada programa, solicitamos o município de origem do motorista e o valor recebido. O arquivo enviado pelo MTE, entretanto, contém informações limitadas a duas parcelas de R$1 mil.Os dados completos estão disponíveis<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1aq1kqI5pToDK7zl6GNdXiygu9bq4htgn/view?usp=sharing"> nesta planilha</a>. Como a quantidade de linhas excede o limite do software Excel, sugere-se o uso do Power Query, mecanismo de transformação e preparação de dados do próprio software, para análise e tratamento das informações. Para facilitar a consulta a quem não domina o Power Query, criamos uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1I0CtGdm0H3LcxcdP85C8b1mjivyAbswC/edit?usp=drive_link&amp;rtpof=true&amp;sd=true">planilha simplificada</a> do arquivo enviado pelo MTE, com informações básicas dos beneficiários com filtros por: nome, CPF, tipo de benefício e cidade do requerente. Na versão simplificada, não é possível atribuir o valor ou a quantidade de parcelas recebida por cada beneficiário. &nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1aq1kqI5pToDK7zl6GNdXiygu9bq4htgn/view?usp=sharing">Acesse aqui os dados originais</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1I0CtGdm0H3LcxcdP85C8b1mjivyAbswC/edit?usp=drive_link&amp;rtpof=true&amp;sd=true">aqui a planilha simplificada</a> da FS&nbsp;

Lista de beneficiários dos auxílios Caminhoneiro e Taxista, com nome e CPF parcial

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Recebemos da Casa Civil planilha atualizada dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes">gastos do cartão corporativo</a> de ex-presidentes com CNPJ corrigidos - a mesma foi atualizada também no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas/informacoes-classificadas-e-desclassificadas-publicadas-ate-23-01-2029-na-sg/despesas-com-cartao-de-pagamento-do-governo-federal-mandatos-anteriores/">site</a>. A correção foi feita após pedido de informação de nossa equipe. Na comparação com a versão anterior, o valor de gastos durante o governo de Jair Bolsonaro no cartão passou de &nbsp;R$ 27,6 milhões para R$ 41,2 milhões, uma diferença de R$ 13,6 milhões.Com os dados atualizados, de 2003 a 2022, os gastos de ex-presidentes somam R$ 129 milhões em valores correntes, que são os valores no momento da efetivação da compra. Em valores corrigidos (deflacionado pelo IPCA para dez/2022), de 2003 a 2022, os gastos do cartão corporativo somaram R$ 226 milhões. Vale ressaltar que os valores correspondem aos gastos de todos os servidores da Presciência que utilizaram cartões corporativos no período, não apenas os ex-presidentes individualmente.<figure class="image"><img alt="ba7be157-3ebf-4060-820c-4f638e8e9aef_960x571.jpeg" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/79e156b4cbb92be62ae81e35011e26ea.jpeg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/20f0e932211c9e870cbfa811880e56eb.jpeg 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/4c220a3a5058ad5ac53ff6c2277da79b.jpeg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/572d1c851a97e7cc8d2807c390b1f5a6.jpeg 750w" sizes="100vw" width="750"></figure>&nbsp;A pasta passou a divulgar os valores gastos no cartão em mandatos já finalizados por <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a> em janeiro de 2023, também <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao">após pedido da Fiquem Sabendo</a>. Desde então, buscamos o detalhamento das despesas por meio do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/exclusivo-acessamos-as-notas-fiscais">acesso às notas fiscais.</a> Parte delas foi digitalizada por nossa equipe e ainda cobramos a digitalização pelo governo, que prometeu realizar este trabalho por conta própria após barrar o acesso de nossa equipe aos processos físicos (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/cartao-corporativo">entenda</a>). Os documentos já digitalizados com gastos da Presidência e Vice-presidência são disponibilizados e organizados pela FS na plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Buser%3Afiquem-sabendo-111278%20">DocumentCloud</a>, com apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">Muckrock Foundation</a>. A ferramenta permite realizar buscas por palavra-chave (nomes de fornecedores, localidades, etc). <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Buser%3Afiquem-sabendo-111278%20">Acesse aqui a coleção.</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1i5r4Er_h05H1h8LtB_3oiP0xo_65DdR7/view?usp=sharing">Acesse aqui</a> a planilha original enviada pela Casa Civil via LAI e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1HW4hSf0ivRgQQoRV85SLxyHN-wJkfDMs/edit?usp=sharing&amp;ouid=111590187059242742306&amp;rtpof=true&amp;sd=true">aqui os dados por mês</a>, tratados pela FS com valor nominal e valor corrigido pelo IPCA

Cartão corporativo: com CNPJs corrigidos, nova planilha soma R$ 13 milhões a mais em gastos no governo Bolsonaro

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Para estimar a evolução do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) desde sua implementação em abril de 2009, solicitamos à Caixa Econômica Federal, via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (LAI),</a> dados sobre o financiamento de unidades habitacionais. Descobrimos que a iniciativa financiou 5,48 milhões de imóveis com recursos do FGTS pela Caixa. O maior número foi registrado em 2016, segundo ano do segundo mandato de Dilma Rousseff, quando 458,1 mil contratos foram assinados.A base de dados enviada pela instituição, com informações de abril de 2009 a fevereiro de 2023, permite estimar o número total de contratos pelo programa, além dos valores correspondentes por mês, ano, município e estado de três modalidades voltadas especificamente para famílias com renda bruta mais baixa – agora de até R$ 2.640, anteriormente, R$ 1.800 –, a chamada Faixa 1. A Caixa não indicou, como pedimos, o tipo de imóveis financiados ao longo de 14 anos nas diferentes modalidades da ação governamental, somente detalha essas três modalidades da Faixa 1.A Caixa disponibilizou os dados solicitados em dois arquivos:<ul><li>Quantidade de unidades habitacionais por UF e data: A primeira <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1K7KpeC5GFqfMHVeDUtvgOrShGYsbHF8Owon8ditBBpc/edit?usp=sharing">planilha</a> contém a “quantidade de unidades habitacionais com recursos do FGTS junto à instituição no Programa Minha Casa Minha Vida e Casa Verde e Amarela” – como foi renomeado o programa durante o governo Bolsonaro –, descritos por estado, mês e ano. Ela mostra, por exemplo, que 26% dos contratos foram assinados em São Paulo, seguido por Minas Gerais, com 12% dos financiamentos com recursos do FGTS pela Caixa. É por essa base de dados que quantificamos 5,48 milhões de unidades financiadas.</li><li>Detalhes sobre financiamentos para Faixa 1 (mais baixa renda): Na segunda <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1-m6f08XT97O3kgcCafYZJTq60UGzqdjgrGSUs7ZbZg8/edit?usp=sharing">planilha,</a> a instituição fornece informações mais detalhadas sobre três modalidades de financiamento voltadas à Faixa 1: (a) o Programa Fundo de Arrendamento Residencial (FAR/PMCMV) – em parceria com os estados e municípios e voltado para novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda –, (b) o Fundo de Desenvolvimento Social (FDS/PMCMV – Entidades), que tem como público-alvo as famílias organizadas de forma associativa, e (c) o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR/PMCMV Rural), destinado a agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais.</li></ul><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1K7KpeC5GFqfMHVeDUtvgOrShGYsbHF8Owon8ditBBpc/edit?usp=sharing">Acesse aqui</a> a planilha com dados gerais e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1-m6f08XT97O3kgcCafYZJTq60UGzqdjgrGSUs7ZbZg8/edit?usp=sharing">aqui</a> a que discrimina os valores por tipo de financiamento. Faça uma cópia no seu Drive ou baixe os arquivos para poder editar.