descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Alô, quem é? A Fiquem Sabendo (FS) pediu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) dados estatísticos das denúncias recebidas pela pasta sobre telemarketing abusivo.Relembrando: em julho de 2022, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do MJSP, determinou a suspensão das atividades de telemarketing consideradas abusivas de 180 empresas brasileiras e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/consumidores-poderao-denunciar-chamadas-abusivas-de-telemarketing">criou</a> um canal para que os cidadãos pudessem enviar denúncias.&nbsp;Como mostra a resposta que recebemos, não deu certo: "não obstante as possíveis boas intenções da autoridade que editou a referida medida, verifica-se que ela padece de vícios referentes à proporcionalidade e à eficácia", diz o texto enviado pela Senacon. O canal de denúncias chegou a ser questionado na Justiça e, depois, foi suspenso pela pasta em janeiro de 2024. Nos meses em que funcionou, o canal recebeu 121.537 denúncias.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1-JiyjsTDGWhYcDP15IIICx0ArBobZQ6S">Veja as informações aqui.&nbsp;</a>

Veja dados de denúncias sobre telemarketing abusivo recebidas pelo Ministério da Justiça

lobby na comida

Nesta segunda-feira (12), a Fiquem Sabendo (FS) publicou o último relatório do projeto Lobby na Comida, que analisa a influência de lobistas e empresas do agronegócio e da indústria química no período em que foram discutidas mudanças regulatórias e tributárias para os agrotóxicos.&nbsp;O relatório “Regulamentação de agrotóxicos: o trânsito de lobistas no Executivo federal em meio à definição de novas regras” mapeia e contextualiza os compromissos de autoridades do governo federal com representantes de empresas e entidades que defendem os agrotóxicos no período de outubro de 2022 a agosto de 2024, época em que se discutiam a Reforma Tributária e a Nova Lei de Agrotóxicos, nascida do PL do Veneno.O estudo foi realizado em parceria com o site <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/blog/">O Joio e O Trigo</a>, que produziu uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/08/sete-fatos-sobre-o-lobby-dos-agrotoxicos/">série de reportagens</a> para revelar os bastidores da atuação do lobby para influenciar nos rumos das decisões políticas sobre agrotóxicos.&nbsp;Conforme dados da plataforma gratuita <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, desenvolvida pela FS para monitorar compromissos públicos, foram registradas 752 reuniões de autoridades do Executivo federal com lobistas de empresas e entidades defensoras dos agrotóxicos, o que representa a ocorrência de ao menos 1 reunião de autoridades com esses agentes privados a cada 4 horas e 48 minutos no período analisado – considerando horas úteis da jornada de trabalho e excluindo fins de semana, feriados e pontos facultativos nacionais.Os meses com maior ocorrência de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Atas_de_reuni%C3%B5es">registros de reuniões</a> foram maio e abril de 2024, com 70 e 67 agendas, respectivamente.&nbsp;Foi justamente em abril que o Ministério da Fazenda enviou o projeto de regulamentação da Reforma Tributária sem incluir os agrotóxicos no recém criado Imposto Seletivo, também chamado de "imposto do pecado", que visa aumentar a taxação de produtos prejudiciais à saúde. Em maio, o Congresso Nacional derrubou metade dos vetos do presidente Lula à Nova Lei dos Agrotóxicos, tirando Ibama e Anvisa do processo de aprovação de novos produtos.&nbsp;Veja a linha do tempo no gráfico abaixo:Os achados também foram publicados na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/agrotoxicos-governo-se-reuniu-com?utm_source=post-email-title&amp;publication_id=10272&amp;post_id=147496108&amp;utm_campaign=email-post-title&amp;isFreemail=true&amp;r=8z2m4&amp;triedRedirect=true&amp;utm_medium=email">edição #130 da newsletter Don’t LAI to Me.</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/lobbynacomida3">Confira a íntegra do relatório</a>Esse é o último relatório do projeto Lobby na Comida, que ao mapear eventuais conflitos de interesse em políticas públicas de alimentação, busca demonstrar como os registros oficiais dos compromissos de autoridades públicas podem ser uma fonte de estudo científico e investigação jornalística sobre a atuação de lobistas durante importantes momentos decisórios.&nbsp;No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/lobby-na-comida-relatorio-analisa-reunioes-do-governo-com-lobistas-da-industria-alimenticia-sobre-reforma-tributaria">primeiro relatório</a>, lançado em novembro de 2023, monitoramos 1.810 compromissos das autoridades do governo federal com o tema da Reforma Tributária e analisamos como a indústria de ultraprocessados se mobilizou ao longo da tramitação da reforma no Legislativo.Já no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/saude/politicas-para-combater-a-fome">segundo relatório</a>, lançado em maio de 2024, mostramos as principais políticas de combate à fome adotadas pelo governo federal a partir das recomendações do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), além dos compromissos das autoridades do Executivo federal com representantes da indústria alimentícia para tratar da agenda de insegurança alimentar.O projeto Lobby na Comida, realizado pela Fiquem Sabendo, conta com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a>.&nbsp;

Lobby na Comida: Relatório final explora o papel do lobby dos agrotóxicos na Reforma Tributária e na nova legislação

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Durante as tramitações de novas regras de uso, fiscalização, tributação e liberação dos agrotóxicos, o governo federal teve ao menos 752 compromissos registrados com participação de lobistas e representantes de empresas relacionadas a agrotóxicos. Isso significa que ocorreu pelo menos 1 reunião de autoridades do governo com o lobby dos agrotóxicos a cada 4 horas e 48 minutos entre outubro de 2022 e agosto de 2024 – considerando horas úteis da jornada de trabalho e excluindo fins de semana, feriados e pontos facultativos nacionais.A maioria dos compromissos ocorreu no gabinete da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), local que sediou 56 encontros com lobistas ou representantes de empresas do setor. Já no gabinete do ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foram ao menos 12 reuniões. A maior parte dos encontros foi realizada por videoconferência (232 registros, cerca de 30% do total).Os meses que tiveram maior frequência de registros de reuniões foram maio e abril de 2024 – 1 a cada 5 compromissos levantados no período aconteceram nesses meses. Em maio foram 70 agendas e em abril foram 67. Nessa época, o Ministério da Fazenda enviou o projeto de regulamentação da Reforma Tributária <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/07/agrotoxico-o-assunto-ignorado-pela-reforma-tributaria/">sem incluir os agrotóxicos no Imposto Seletivo.</a> Também foi nesse período que o Congresso Nacional derrubou metade dos vetos do presidente Lula (PT) à Nova Lei dos Agrotóxicos, tirando Ibama e Anvisa do processo de aprovação de novos produtos.Em 2023, os meses com maior ocorrência de encontros do governo federal com lobistas dos agrotóxicos foram agosto (52 registros) e setembro (48 registros), época em que tramitava no Senado a Reforma Tributária, em que se discutia o “imposto seletivo” para sobretaxar produtos nocivos à saúde.Levantadas utilizando a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, ferramenta gratuita desenvolvida pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) que permite monitorar as agendas oficiais do Executivo federal, os dados fazem parte do terceiro relatório do projeto <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida">Lobby na Comida</a>, produzido pela FS em parceria com o site <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/blog/">O Joio e O Trigo</a>, com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira.</a> Na publicação, analisamos o trânsito dos lobistas que atuam em prol dos agrotóxicos no Executivo federal ao longo das discussões sobre o Imposto Seletivo da Reforma Tributária e o PL do Veneno, que se tornou a Nova Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785 de 2023).<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/lobbynacomida3">Leia o relatório na íntegra</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1J85iF6fG0lX2hhvmi6WeToU6tXB6TKuc/edit?usp=sharing&amp;ouid=103920074715583992413&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Acesse a planilha completa com as agendas analisadas</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://public.flourish.studio/visualisation/19016536/">Confira no gráfico os meses com mais compromissos registrados</a>

Governo federal fez 752 reuniões com lobistas de agrotóxicos entre 2022 e 2024

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Zero ou 24 milhões de reais? Os gastos vão de um extremo ao outro quando se trata do desenvolvimento de sistemas digitais pela administração pública. Foi o que a Liga da Transparência, comunidade da Fiquem Sabendo (FS), descobriu em uma força-tarefa para saber mais sobre o tempo, orçamento e recursos humanos alocados para a elaboração e operação dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_passiva">e-SICs</a> (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão).Por que isso é relevante? A resposta é simples: o e-SIC concretiza um direito de todo cidadão brasileiro. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação - LAI</a> (art. 10, § 2º da Lei 12.527/2011) determina que todos os órgãos públicos, sejam da União, estados, Distrito Federal ou municípios, “devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”.Especializada na LAI, a Fiquem Sabendo convocou então a sua comunidade para investigar essa ferramenta central para o acesso a informações de interesse público. E como fizemos isso? Utilizando o e-SIC para solicitar dados sobre ele mesmo! Ao todo, protocolamos 80 pedidos de informação para governos estaduais, prefeituras de capitais e assembleias legislativas - desses, 78,7% (63) foram respondidos.Para conferir a solicitação que enviamos para todos os órgãos públicos, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/8fc01befd4a6ae2b2e5f409a3cfc6f52.pdf?updated_at=2024-08-07T02:27:20.986Z">clique aqui.</a> Que tal aproveitar o modelo e replicá-lo para a prefeitura e/ou câmara da sua cidade?Abaixo, você confere um resumo do que encontramos a partir da nossa força-tarefa.A MAIORIA DOS E-SICS FORAM ELABORADOS PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICOSobre o desenvolvimento dos e-SICs, 78,7% (48) dos 61 órgãos que responderam à questão informaram que os serviços foram elaborados pelo ente público, 12 por contratação externa e um de forma mista. Dos 48, pelo menos dez foram executados por empresas públicas.Entre os desenvolvidos por empresas privadas, há três contratações milionárias: a do sistema da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/dd1387025177c11fac403906b6c41726.pdf?updated_at=2024-08-07T02:33:18.795Z">prefeitura do Rio de Janeiro</a>, contratado em 2010 no valor de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/dc42f446b364d58802681fae4c354693.pdf?updated_at=2024-08-07T02:33:21.128Z">R$ 24.600.000,00</a>; a do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f2293ba1d2f590bfaabb9e6d25bfe076.pdf?updated_at=2024-08-07T02:29:12.598Z">governo do Ceará</a>, que em 2016 custou R$ 3.467.885,35; e a do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/9f0aea724bfd1d693e9ab3a79625377e.pdf?updated_at=2024-08-07T02:31:43.283Z">governo de Pernambuco</a>, de R$ 1.777.285,08 (resultado de contratos firmados de 2008 a 2012). No entanto, há um ponto de atenção aqui: os valores não se referem apenas à elaboração dos e-SICs, mas sim a sistemas multifuncionais que não se resumem à ferramenta de registro de pedidos de informação. No caso do Rio, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.1746.rio/hc/pt-br">Central de Atendimento 1746</a>; no CE, a plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://cearatransparente.ce.gov.br/">Ceará Transparente</a>; e de PE, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.ouvidoria.pe.gov.br/">Sistema de Ouvidoria do Estado de Pernambuco.</a>Há dez casos em que o sistema foi desenvolvido por empresa pública: nos governos de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c74146a4478bcabbd03a5f75fb3ab3f2.pdf?updated_at=2024-08-07T13:51:45.517Z">Paraná</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/fa5d68083ca566bc0b8baf6343ec669d.pdf?updated_at=2024-08-07T02:35:46.655Z">Rio Grande do Sul</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/1124470cfb3526baa719d976e8f152de.pdf?updated_at=2024-08-07T02:41:07.922Z">Santa Catarina</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/964e2a783ff98f97dad7fddc5ee1bd02.pdf?updated_at=2024-08-07T02:43:01.357Z">São Paulo</a>, e na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5e4fc9d57e296ccf970b8e645bf881ac.pdf?updated_at=2024-08-07T02:44:38.899Z">prefeitura de Porto Alegre</a>, os custos anuais de manutenção foram de, respectivamente, R$ 38.216,00 (PR), R$ 75.216,84 (RS), R$ 41.231,40 (SC), R$ 331.079,51 (SP) e R$ 33.682,80 (POA). O grupo também inclui os governos de Mato Grosso e Pará, além das prefeituras de Campo Grande (MS), Recife (PE) e São Paulo (SP). Novamente, os sistemas contemplam outros serviços além do atendimento a solicitações de informação.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://public.flourish.studio/visualisation/18949521/">Veja aqui</a> a relação completa dos órgãos questionados e a modalidade de desenvolvimento do e-SIC.FALA.BR: UMA ALTERNATIVA GRATUITA ÀS CONTRATAÇÕES EXTERNASO <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/FalaBR">Fala.BR</a> é a plataforma de ouvidoria do governo federal no Brasil, que passou a receber também os pedidos de LAI a partir de agosto de 2020, permitindo que os cidadãos registrem qualquer tipo de manifestação a órgãos da administração pública federal a partir de um cadastro único.A plataforma é completamente gratuita, e está à disposição das ouvidorias de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, só 19,3% (12) de 62 respondentes aderiram à ferramenta.Muitos municípios argumentam que a adoção completa da LAI é complicada pela ausência de recursos e pessoal técnico para desenvolver os portais. Entretanto, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU) oferece gratuitamente toda a estrutura necessária no FalaBR. Para utilizar a plataforma, os órgãos e entidades devem manifestar sua adesão à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/ouvidorias/pt-br/ouvidorias/rede-de-ouvidorias/rede-de-ouvidorias1">Rede Nacional de Ouvidorias.</a>O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/time-brasil">Time Brasil da CGU</a> ajuda os municípios a incorporarem o Fala.BR e o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_Brasileiro_de_Dados_Abertos">Portal Nacional de Dados Abertos</a>, sem custos e demandas técnicas. Porém, no caso do portal, a adesão é menor ainda: apenas 3 dos 61 entes públicos que responderam a pergunta utilizam a plataforma (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/1124470cfb3526baa719d976e8f152de.pdf?updated_at=2024-08-07T02:41:07.922Z">governo de SC</a> e prefeituras de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/696c1a579085d57ba9e4ac26f0874a37.pdf?updated_at=2024-08-07T02:46:00.171Z">Fortaleza, CE</a>, e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/bd8a071d9561cd27c849b40b09b0615b.pdf?updated_at=2024-08-07T02:48:17.321Z">Belo Horizonte, MG</a>).Para acessar a relação dos órgãos demandados e a adesão ao Fala.BR e Portal de Dados Abertos, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://public.flourish.studio/visualisation/18949593/">clique aqui.</a>ENTRE PARA A LIGA DA TRANSPARÊNCIAO levantamento foi elaborado, de forma colaborativa e voluntária, por membros da nossa comunidade, de março a junho de 2024. Cada pedido de informação foi verificado pela equipe da Fiquem Sabendo. Pela colaboração, esses voluntários também participaram de um sorteio de brindes da FS.A Liga da Transparência é um espaço amigável para troca de experiências, aprendizados e condução de projetos envolvendo a Lei de Acesso à Informação, transparência pública, dados e tecnologia. Para participar, basta preencher <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://bit.ly/comunidadefs">este formulário.</a>A Fiquem Sabendo agradece aos 18 membros que realizaram a investigação sobre o desenvolvimento dos e-SICs:Ali Marques, Cassuça Benevides, Denise Paro, Djhonatan Moreira, Elias Marques Júnior, Francielly Barbosa, Jalmir Oliveira, João Vitor Reis, Luana Motta, Marcos Acacio, Mauro Sugawara, Milene Eichelberger, Paulo Meira Neto, Pedro Souza, Raphaela Suzin, Rogério Florentino, Thalia Gonçalves e Yara Almeida.

Veja quanto custou a implementação do serviço de informação do seu estado

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Solicitamos ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), há pouco mais de um mês, a lista de beneficiários do Auxílio Reconstrução no Rio Grande do Sul após as enchentes que, em maio, devastaram o estado. Os dados recebidos pela Fiquem Sabendo indicam 249,4 mil nomes em 165 municípios, ⅓ do total das cidades gaúchas.O nosso pedido foi feito semanas antes de o governo federal <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2024/07/23/governo-federal-reprova-115-mil-cadastros-para-auxilio-reconstrucao-saiba-por-que.ghtml">reprovar 115 mil cadastros</a> após a identificação de inconsistências nos dados dos requerentes.As informações enviadas pelo ministério se referem a beneficiários cadastrados que receberam o auxílio (R$ 5,1 mil) entre 31 de maio e 3 de julho. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1J40QvpIcMxuCHVaoLWwR97OGOb0KAEER/view?usp=sharing">arquivo</a> contém dados pessoais dos beneficiários, como nome, CPF parcialmente oculto e município de residência.Veja a análise do time da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/lista-de-beneficiarios-do-auxilio-reconstrucao-apos-enchentes-no-rs-com-mil-nomes-recursos-disponibilizados-chegam-a-r-bilhao">edição #129 da Don't LAI to Me.</a>

Lista de beneficiários do Auxílio Reconstrução após enchentes no RS com 249,4 mil nomes

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Enquanto se discutia a inclusão de agrotóxicos no “imposto seletivo” da Reforma Tributária, solicitamos ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), por meio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Texto_da_LAI">LAI</a>, informações sobre os produtos registrados nos últimos anos.Obtivemos tabelas em formato aberto com dados das empresas que pediram liberação de agrotóxicos, quantidade de registros aprovados por ano (desde 2000 até 2023) e ingrediente ativo de cada produto.Também <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedimos informações</a> ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) sobre agrotóxicos liberados após decisão judicial. Na resposta, o órgão informou que esses dados estão disponíveis em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a>. Para acessar, é preciso consultar <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/quimicos-e-biologicos/consulta-de-processos#processos-coasp">este site do órgão</a>, onde é possível visualizar a explicação técnica para cada produto analisado pelo Ibama.Os dados revelam que, somente em 2022, o Mapa aprovou 652 registros de agrotóxicos, o maior número de liberações da série histórica, sendo 2021 o segundo ano com mais aprovações, num total de 562 registros junto ao Mapa.Syngenta, Bayer, Adama e Basf estão entre as empresas que mais pediram liberação de agrotóxicos em toda a série histórica disponibilizada, e foram também as que mais conseguiram registros por ação judicial no período de 2019 a 2023, segundo os dados do Ibama.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1-rpmsitXLd44pDBt0lZ0bBIL36bX_d3q?usp=drive_link">Confira as planilhas do Mapa e do Ibama</a>As reuniões de autoridades do Executivo federal com essas e outras grandes corporações da indústria de agrotóxicos foram mapeadas pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/blog/">O Joio e O Trigo</a> na reportagem <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ojoioeotrigo.com.br/2024/07/agrotoxico-o-assunto-ignorado-pela-reforma-tributaria">“Agrotóxico, o assunto ignorado pela reforma tributária”</a>, produzida em parceria com a Fiquem Sabendo, como parte do projeto Lobby na Comida – realizado pela FS com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a>.O levantamento usado na reportagem foi feito a partir da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a> – ferramenta gratuita desenvolvida pela FS que permite filtrar compromissos registrados em agendas oficiais do Executivo federal – e faz parte do terceiro relatório do projeto <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida">Lobby na Comida</a>.O estudo será lançado na próxima edição desta newsletter, explorando o trânsito de lobistas do agro no Executivo federal em reuniões sobre o tema, enquanto se discutia no Legislativo a aprovação do chamado “PL do Veneno” e a inclusão de agrotóxicos no imposto seletivo da Reforma Tributária, que aumenta a taxação sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente como forma de desincentivar seu uso e consumo.&nbsp;Este conteúdo saiu primeiro na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/lobby-na-comida-veja-todos-os-agrotoxicos-liberados-pelo-mapa-de-a-por-empresa-e-ingrediente-ativo">edição #129 da Don't LAI to Me</a>, assine para receber nossos dados em primeira mão!

Veja todos os agrotóxicos liberados pelo Mapa de 2000 a 2023

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Criado pelo governo federal para reduzir o impacto do preço do gás de cozinha no orçamento doméstico das famílias de baixa renda, o Auxílio Gás repassou R$ 7,33 bilhões entre dezembro de 2021 e fevereiro de 2024.Para ser beneficiária do programa, a família deve estar inscrita no Cadastro Único e ter renda mensal per capita menor ou igual a meio salário-mínimo (hoje em R$ 1.412). Atualmente, o envio bimestral de recursos contempla 5,5 milhões de famílias inscritas – <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://valorinveste.globo.com/mercados/brasil-e-politica/noticia/2023/12/06/60percent-dos-brasileiros-vivem-com-ate-1-salario-minimo-por-mes.ghtml">levantamento do ano passado do IBGE</a> mostrou que, em 2022, 29,6% dos brasileiros (cerca de 63,8 milhões de pessoas) viviam com até meio salário mínimo per capita.Com base na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o#:~:text=Sancionada%20em%2018%20de%20novembro,p%C3%BAblicos%20informa%C3%A7%C3%B5es%20de%20seu%20interesse%E2%80%9D.">Lei de Acesso à Informação</a>, perguntamos ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome quem são e onde estão os aparentemente poucos beneficiários do programa.Recebemos uma lista com informações dos inscritos – mas isso só foi possível após sucessivos recursos à Controladoria-Geral da União, já que a pasta inicialmente se recusava a atender à solicitação integralmente.Os dados enviados à Fiquem Sabendo (FS) mostram que, durante 14 bimestres, os repasses dobraram – de R$ 290,2 milhões para R$ 566,3 milhões.Confira a análise da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/147042586/desde-auxilio-gas-repassou-r-bilhoes-atualmente-mais-de-milhoes-familias-estao-inscritas-no-programa">edição #129 da Don't LAI to Me.</a>

Auxílio Gás repassou R$ 7 bilhões desde 2021

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Quais são as ações afirmativas para indígenas em universidades da Amazônia? Esta foi uma das provocações dos comunicadores e lideranças indígenas que fazem parte do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">"LAI em Territórios Indígenas"</a>, um programa de treinamento gratuito da Fiquem Sabendo sobre o uso da LAI e de dados públicos na região amazônica. A iniciativa conta com apoio do Internews, em aliança com USAID e WCS, como parte do projeto Conservando Juntos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">(saiba mais aqui)</a>.Fizemos esta pergunta às universidades federais dos nove estados da Amazônia Legal e também ao Ministério da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:LAI_na_Educa%C3%A7%C3%A3o">Educação</a> para compreender como estão sendo implementadas políticas de ingresso e permanência de estudantes indígenas no ensino superior. Ações afirmativas para a população indígena se tornaram obrigatórias em todas as universidades federais com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm">lei 12.711/2012</a>. Entre as medidas, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1c7pmJ4vngYA0mt7txH7ZGlCn5CsZ7MOw/view?usp=sharing">MEC citou na resposta</a> o Programa Bolsa Permanência, que atualmente beneficia cerca de 7.100 estudantes indígenas e 6.900 quilombolas em todo o país, com valor reajustado para R$ 1400. A pasta também destacou o Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica – Parfor Equidade Indígena, com o propósito de formar professores indígenas em diversas áreas do conhecimento, com aprovação de 39 cursos de Licenciaturas e Pedagogias Interculturais Indígenas em 2024.&nbsp;Confira as respostas completas aos pedidos de informação feitos pela equipe da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146522431/indigenas-no-ensino-superior-bolsa-permanencia-beneficia-mil-estudantes-no-pais-mec-preve-investimento-de-r-milhoes-para-campi-da-ufam-em-sao-gabriel-da-cachoeira">edição #128 da Don't LAI to Me.</a>

Indígenas no ensino superior: bolsa permanência beneficia 7 mil estudantes no país

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Mais da metade dos magistrados julgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi punida com aposentadoria compulsória, revela análise feita pela Fiquem Sabendo.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Judici%C3%A1rio">Perguntamos ao CNJ</a> quantos juízes receberam algum tipo de reprimenda desde 2008. A entidade é a responsável por supervisionar a categoria e, em casos de desvio de conduta, irregularidades ou infrações administrativas, aplicar medidas disciplinares, que vão desde advertência até demissão.Recebemos do CNJ uma lista com 135 processos abertos desde 2007 – com decisões a partir do ano seguinte.A análise dos dados mostra que a maioria das penalidades aplicadas foi de aposentadoria compulsória (59,3%), a segunda sanção mais rigorosa, conforme a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm">Lei Orgânica da Magistratura Nacional.</a>Entre elas, está o caso de uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que foi aposentada compulsoriamente por usar o cargo, em 2017, para tentar soltar o filho preso por tráfico de drogas, como mostrou a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/01/14/magistrada-aposentada-por-usar-cargo-para-soltar-filho-preso-ganhou-r-925-mil-em-2023.htm">Agência Estado.</a> Outro exemplo é o de um desembargador do TJ do Ceará que foi punido com a aposentadoria por vender decisões (saiba mais no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.migalhas.com.br/quentes/320280/magistrado-tem-aposentadoria-transformada-em-compulsoria-por-venda-de-decisoes">Migalhas</a>).A segunda punição mais aplicada foi a advertência (17%), seguida pelo afastamento, ou disponibilidade no termo técnico (14,8%). Nenhum magistrado foi punido com a demissão.Confira a análise feita pela equipe da Fiquem Sabendo na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146522431/nos-ultimos-anos-cnj-puniu-magistrados-a-maioria-com-aposentadoria-compulsoria-veja-os-dados">edição #128 da Don't LAI to Me.</a>

Nos últimos 17 anos, CNJ puniu 135 magistrados – a maioria com aposentadoria compulsória; veja os dados

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Quantas celas e alas exclusivas para a população LGBTQIA+ existem hoje no país? E quantas pessoas desse grupo estão encarceradas em presídios brasileiros?&nbsp;Essas perguntas ganharam ainda mais relevância depois que o Senado Federal aprovou, em maio, um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/22/senado-aprova-celas-especificas-para-populacao-lgbtqia-encarcerada">projeto de lei</a> que determina a construção ou adaptação de celas, alas ou galerias específicas para essa população em estabelecimentos prisionais.&nbsp;A proposta, que ainda precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados, visa corrigir um problema histórico: a falta de espaços adequados para os representados pela sigla LGBTQIA+ (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, queer, intersexuais, assexuais e demais orientações sexuais e identidades de gênero). Mas qual a dimensão desse problema? Fomos atrás dos dados sobre a quantidade de pessoas LGBTQIA+ encarceradas e o número atual de celas específicas para essa população.Segundo os dados enviados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). à Fiquem Sabendo (FS), baseados em levantamento feito entre 2022 e o ano passado, 12.356 pessoas LGBTI – a Senappen usa a sigla que representa lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais – estavam encarceradas em 2022. Entre elas, a maioria se identificava como gays (2.855 pessoas) e lésbicas (2.415 pessoas).&nbsp;O levantamento contabilizou ainda 2.038 homens bissexuais presos em 2022, além de 3.067 mulheres bissexuais, 680 travestis, 919 mulheres trans, 348 homens trans e 24 intersexuais. A maioria (72,5%) é de pessoas já condenadas.Os dados comprovam a vulnerabilidade da população LGBTI encarcerada: apenas 24,3% dos 12 mil presos possuíam advogado particular. O restante era representado por defensores públicos ou não havia informação sobre a representação jurídica.A maioria dos detentos, 63,92%, era negra (pretos ou pardos) – na população carcerária em geral, esse percentual era de 68,2% em 2022, segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.&nbsp;Confira os dados na íntegra na edição #128 da Don't LAI to Me.

Apenas ⅕ dos presídios possuem vagas especiais para população LGBTQIA+

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Na última semana, a equipe da Fiquem Sabendo (FS) esteve em Boa Vista (RR) e Manaus (AM) para realizar oficinas presenciais do programa <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fiquem-sabendo-lanca-treinamento-sobre-acesso-a-dados-publicos-para-liderancas-e-comunicadores-indigenas-da-amazonia">“LAI em Territórios Indígenas”</a>. Os encontros reuniram cerca de 40 participantes no total, incluindo comunicadores e lideranças indígenas, além de estudantes de jornalismo das universidades federais de Roraima (UFRR) e do Amazonas (UFAM), que sediaram os cursos nos dias 1 e 4 de julho, respectivamente. A programação contou com apoio da Internews, USAID e WCS, como parte do projeto Conservando Juntos.<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/688aa858293460acaa79a252b61ae260.png" alt="instrutores da fiquem sabendo e alunos em oficina na ufam.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/279475d898ecabf24181a0142269268f.png 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/66af6f8a4188c6d61fe4f8decd2f1c38.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5feb7e12e54a49878035c895bb501724.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c5e2c0c33a45cda7a5fd436b7ba136f5.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Representada por Taís Seibt, diretora de operações da FS, Isabel Seta, gestora de projetos da FS, e Pedro Tukano, coordenador de comunicação do “LAI em Territórios Indígenas”, a equipe da Fiquem Sabendo apresentou aos participantes os princípios básicos da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e uma série de exemplos práticos da aplicação da LAI para obter dados públicos sobre questões relevantes para as comunidades indígenas. “Os temas abordados foram sugeridos pelos próprios participantes do programa, que já estão conectados conosco desde maio em um grupo de WhatsApp onde discutimos as possibilidades da LAI no contexto dos direitos indígenas”, explica Taís.Para Pedro Tukano, levando conhecimentos por meio de grupo no Whatsapp, a formação buscou se adequar à realidade dos participantes, que estão inseridos em uma realidade geográfica e de acesso à internet que dificultam a participação presencial ou impossibilitam a realização de encontros virtuais por vídeo. “O programa experimentou uma maneira de como se pode democratizar o conhecimento sobre acesso à informação que, assim como dito por muitos parentes, é uma ferramenta importante para execução dos direitos e orçamentos voltados para os territórios ou de outras questões que envolvam os povos indígenas da Amazônia”, diz Pedro.<figure class="image"><img alt="oficina-da-fiquem-sabendo-na-ufrr.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/3390003eb91fdffe65be278a78447aa2.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/35e728fc1e73db716c8a08df0b7e8ba4.png 211w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/d21add794ea93a23b5e3ec7fe04187b0.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/12e513a2960a613731e62dfc57314248.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/26873f20c43021b463cff6cd7ca0cc7a.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Em Boa Vista, a liderança Telma Taurepang relata que mesmo a LAI já existindo há mais de 10 anos, a formação sobre a ferramenta foi algo inovador e que trouxe conhecimentos imprescindíveis que fazem levantar questionamentos sobre onde está e para onde foi o recurso público. “Essa informação precisa chegar dentro das nossas comunidades. Conhecer essa plataforma me dá a possibilidade de saber onde aquele recurso chegou, em que ele foi usado e qual é a pressão que eu, como cidadã, tenho o direito de acessar”, disse Telma.O jovem e estudante de artes visuais Orzaley Tikuna, participou da oficina presencial em Manaus. “Por meio da formação, soube como realizar o acesso, solicitações e pedidos de informações das instituições públicas por meio da LAI”, comentou.Sobre o programaAo todo, são 90 participantes de nove estados da Amazônia brasileira que integram o grupo do “LAI em Territórios Indígenas” no WhatsApp, representando mais de 30 etnias da região. O canal foi escolhido por ser mais acessível a essa população, já que muitas regiões têm conexão precária à internet. No grupo, eles recebem instruções em áudio e texto, além de links e enquetes que fomentam discussões sobre temas relevantes para suas comunidades.Entre os temas sugeridos para investigação, surgiram questões como a falta de medicamentos em postos de saúde nas comunidades, a situação das escolas indígenas, ações afirmativas para indígenas em universidades, pesca ilegal, mineração e saneamento nas aldeias. Alguns participantes realizaram pedidos de informações com base na LAI sobre esses assuntos, enquanto outros estão produzindo relatos e entrevistando parentes para produzir reportagens coletivas para publicação em parceria com veículos locais, ampliando o alcance e o impacto das investigações.Dados coletados sobre esses temas também estão sendo compartilhados na newsletter quinzenal da FS, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Don't LAI to Me</a>, para livre reprodução. Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/exclusivo-processos-etico-profissionais">edição 127</a>, publicada em 1 de julho, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/i/146049894/dados-dispersos-dificultam-compreensao-do-que-se-passa-em-terras-indigenas-e-reservas-ambientais-no-brasil">dados</a> sobre mineração em terras indígenas e qualidade da água já foram disponibilizados. Além disso, verbetes na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, guia online da FS que reúne informações essenciais para o acesso a dados públicos no Brasil, serão gerados a partir dos aprendizados do programa para ajudar interessados em investigar esses temas no futuro.Os resultados do projeto serão consolidados ao longo do mês de julho, com o fechamento das produções coletivas e mais publicações na newsletter e na WikiLAI. A expectativa é que o programa não só fortaleça a capacidade investigativa dos comunicadores indígenas com uso da LAI, mas também amplie a visibilidade das questões enfrentadas pelas comunidades da Amazônia fomentando uma rede colaborativa entre esses comunicadores e a mídia local.

Oficinas da Fiquem Sabendo em Boa Vista e Manaus reúnem 40 comunicadores do programa “LAI em Territórios Indígenas”

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/">Câmara dos Deputados</a> aprovou, em 12 de junho, projeto de lei que proíbe órgãos públicos de exigir indicação de motivos para obtenção de certidões relativas a informações do próprio solicitante. O texto aprovado foi o substitutivo ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2285925">PL 2063/2021</a>, apresentado pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO/SP) a partir de sugestão da Fiquem Sabendo.Por que isso é importante?Exigir que o cidadão justifique porque está solicitando uma certidão pode levar à conclusão de que a produção desses documentos está sujeita à decisão arbitrária do administrador público, quando o acesso a certidões é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXIV, “b”).Além disso, a legislação mais recente a respeito de demandas feitas por cidadãos não só não exige como, pelo contrário, proíbe exigências de motivos. Como exemplo, o art. 10, §3º da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação</a> (Lei Federal nº 12.527/2011): “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público”.E o art. 10, §2º, da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13460.htm">Lei de Defesa dos Direitos do Usuário de Serviços Públicos</a> (Lei Federal nº 13.460/2017), que estabelece: “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a ouvidoria”.Para o cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, “a aprovação deste projeto harmoniza a regulamentação do direito de obtenção de certidões às recomendações e práticas mais modernas”. “É necessário lembrar que não faz sentido ter que explicar para o órgão público os motivos pelos quais você busca um documento para instrumentalizar a defesa de seus direitos”, completa.Conheça outros Projetos de Lei sugeridos pela Fiquem Sabendo<ul><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fs-e-tabata-amaral-propoem-projeto-de-lei-para-protecao-de-documentos-e-presentes-da-presidencia-da-republica">PL 6228/2023</a>: tem como objetivo aperfeiçoar a preservação, organização e proteção de documentos e presentes da Presidência e da Vice-Presidência.</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/camara-aprova-projeto-de-lei-sugerido-pela-fiquem-sabendo">PL 2725/2022</a>: garante transparência para os dados educacionais;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lai-estados-municipios">PL 560/2022</a>: busca assegurar que Distrito Federal, estados e municípios, possuam uma autoridade que monitore o cumprimento da LAI no dia a dia de organizações públicas e avalie, regularmente, seu funcionamento;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 224/2022</a>: tem a finalidade de assegurar a identificação do nome, cargo ou função e matrícula do agente público responsável pela produção da informação fornecida às pessoas por meio da LAI.&nbsp;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 225/2022</a>: visa garantir que informações produzidas em gestões governamentais anteriores, sejam preservadas;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/pl-liberdade-expressao-administracao-publica">PL 3504/2021</a>: propõe ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/projeto-lei-certidoes">PL 3101/2021</a>: tem por objetivo alterar a LGPD para assegurar a transparência de informações sobre agentes públicos e agentes privados que recebam ou gerenciem recursos públicos;</li><li><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/ccj-aprova-pl-sugerido-pela-fiquem-sabendo-que-garante-pedidos-anonimos-via-lai">PL 5531/2020</a>: garante o direito dos cidadãos de fazer pedidos de informações anônimos.&nbsp;</li></ul>