descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Com o encerramento do segundo ano da Polícia Federal (PF) sob o governo Lula, solicitamos à corporação, por meio da LAI, dados sobre apreensões de entorpecentes entre 2020 e 2024. As informações recebidas pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo (FS)</a> indicam um aumento, em 2024, na quantidade de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Drogas_apreendidas">drogas apreendidas</a> em comparação a 2023: 2,7% no caso da cocaína e 16,5% no da maconha. O número de presos e indiciados por tráfico de drogas também cresceu.A Polícia Federal optou por disponibilizar os dados sobre apreensões e prisões em dois arquivos separados. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/12uifuamp8jCKDbTtT6Hp0CbVOESInfvp/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">planilha</a> da corporação sobre entorpecentes indica que, apesar do crescimento das apreensões, o volume de cocaína retirada das ruas foi inferior à média registrada nos últimos cinco anos — 74,5 toneladas contra 85,7 toneladas. Por outro lado, a quantidade de maconha apreendida no ano passado, cerca de 476,1 toneladas, superou a média do período, que foi de 448,8 toneladas.O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/12uifuamp8jCKDbTtT6Hp0CbVOESInfvp/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">arquivo</a> fornecido pela PF traz dados sobre apreensões de 12 substâncias entorpecentes pela força policial no período analisado. Além de cocaína e maconha, há dados sobre anfetamina (comprimidos apreendidos), ecstasy (comprimidos), haxixe (gramas), heroína (gramas), lança-perfume (frascos), LSD (microsselos), metanfetamina (comprimidos), semente de maconha (gramas) e skunk (gramas). As informações repassadas à Fiquem Sabendo incluem a unidade responsável pela apreensão, a data e a unidade federativa. Um bom ponto de partida para apurações jornalísticas mais detalhadas.<figure class="image"><img alt="968651561.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/686d664987b08540a2b1734feaff833e.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0029baae16bcebe15fa3228411b52034.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f13883a3bcd5a3a4f80c5a66d5ea0a0c.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/2ed8f69ea21e95c35f95bfc76e7f0115.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/cab510d13e7950b4441c49be37227331.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Na base de dados sobre apreensões, entretanto, alguns registros fracionados requerem atenção antes de serem utilizados em reportagens ou investigações acadêmicas. O problema ocorre em casos de apreensões de entorpecentes, como ecstasy, cuja quantidade deveria ser medida em unidades (comprimidos). No entanto, na coluna de quantidade, a base registra alguns números decimais, o que pode gerar ambiguidade. Um caso ilustrativo ocorreu em 14 de fevereiro de 2020, em Roraima, quando a Polícia Federal registrou a apreensão de ecstasy na quantidade de 2,7. Esse número decimal sugere que se trata de uma medida de peso (gramas ou quilogramas), e não de comprimidos. Recomendamos, em caso de dúvida, contatar a PF para esclarecimentos de casos de interesse específico, referindo-se ao pedido de LAI número <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1kAx470RFOF3YmUpSAWI7y6OV7l3YZFMW/view">08198.047705/2024-18</a>.Número de indiciados por tráfico de drogas cresceuOs dados que revelam aumento de indiciamentos e prisões por tráfico de drogas estão nesta segunda <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1GprIcDOEy1nB3dmVDr7Cth2v1z1vErbQ/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">planilha</a>. Conforme o levantamento feito pela corporação a pedido da Fiquem Sabendo, foram registrados 5,5 mil indiciamentos e 4 mil prisões no ano passado – números superiores não apenas aos de 2023, quando 4,5 mil suspeitos foram indiciados e 2,9 mil presos, mas também aos dos demais anos do período analisado.O arquivo traz, ainda, informações detalhadas por ano sobre os totais de indiciados e presos por unidade federativa e unidade da Polícia Federal.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1dlg0MSvjcF5wrRohew1lrYxDShG4maEo">Acesse as planilhas</a>

Apreensões de cocaína e maconha pela Polícia Federal crescem em 2024

Com o país registrando um déficit habitacional de milhões de moradias — 6 milhões em 2022, segundo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-04/brasil-registra-deficit-habitacional-de-6-milhoes-de-domicilios">pesquisa divulgada</a> no ano passado pelo Ministério das Cidades —, solicitamos à pasta, via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>, informações sobre o programa Minha Casa, Minha Vida. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo (FS)</a> recebeu orientações sobre como acessar os dados por meio de<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa"> transparência ativa</a>, disponíveis nesta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida/bases-de-dados-do-programa-minha-casa-minha-vida">seção</a> do site do ministério.Entre os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Dados_abertos">dados abertos</a> disponíveis sobre o programa em formato csv, está o balanço dos 58,3 mil empreendimentos habitacionais com contratos subsidiados pelo governo federal por meio do Orçamento Geral da União (OGU) desde 2007. Embora o programa Minha Casa, Minha Vida tenha começado oficialmente em 2009, o segundo governo Lula já implementava, em 2007, projetos voltados para a habitação com recursos do OGU.A base disponibilizada pelo Ministério das Cidades – convertida pela Fiquem Sabendo em uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1b1UVmPxuGXMlUjlgtMwp7LhV89oaa3YJ/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">planilha</a> para o formato XLSX para facilitar a leitura de alguns assinantes – contém detalhes importantes sobre os contratos assinados pelas construtoras e pela União. É possível identificar o nome e endereço de cada empreendimento, o total de unidades habitacionais previstas, entregues, não entregues, canceladas ou distratadas, além da data de contratação da obra, o nome da construtora e os valores contratados e desembolsados. Também baixamos o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1iPbh1lxc3iiKerPeoWUCUUbBOJvZotWX/view">dicionário de variáveis</a>, que facilita a compreensão dos dados.A partir dessas informações, constatamos que 5,4 mil empreendimentos ainda não foram concluídos até a data de atualização da base de dados (setembro/2024), sendo a maior parte deles referente a projetos contratados antes de 2019 – apenas 275 foram assinados no ano passado. Outros 560 empreendimentos foram distratados ou cancelados, todos também anteriores a 2019. Na base, atualizada em 30 de setembro de 2024, não há registros de assinaturas entre 2020 e 2023.<figure class="image"><img alt="f90e2be9-039e-4df1-8074-93c82489f47e_1600x1035.jpg" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/88e08af567384c0e5401e89d5d61ee8e.jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/57f23787563529aa81fc01efef45d7cd.jpg 242w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/1046e94c9aac14762eac897d6734226e.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a8e9e2c162fadd1aa8a91fd06705c23e.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c105eb5bd74c67134866d2d1ef5fa6d6.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>A base de dados também oferece uma visão sobre o número de moradias previstas e efetivamente construídas ao longo dos últimos 18 anos. Foram aproximadamente 6,77 milhões de unidades habitacionais previstas nos mais de 58,3 mil empreendimentos. Destas, cerca de 6,12 milhões foram entregues, enquanto pouco mais de 611,7 mil ainda estão vigentes — ou seja, não foram entregues. Outras 39,4 mil unidades foram distratadas ou canceladas.Entre as 27 unidades federativas, São Paulo foi onde mais unidades habitacionais foram contratadas e entregues com subsídio da União. Os contratos previam um total de 911.270 unidades, das quais 837.733 foram entregues até setembro do ano passado. O estado paulista foi seguido por Minas Gerais, com 522.426 previstas e 499.297 entregues, e pelo Maranhão, com 504.851 previstas e 423.627 entregues.Ao longo do período, o valor total contratado pelo governo para essas obras chegou ao montante de R$ 381,15 bilhões. Desse total, cerca de R$ 360,87 bilhões foram desembolsados pela União.<figure class="image"><img alt="25611.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/7341190c27cc1eef95bcc21a24cab05e.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/60cbf3dfca78d6a87c2f9ede029f9e79.png 223w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a589205baff9388376120a8cc7ecd534.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/7cf722866bafc347b781de905e74ffee.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/24102c26c9d76303f73c033d24e3f749.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Além das informações sobre os empreendimentos subsidiados com recursos do Orçamento Geral da União, é possível baixar, na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cidades/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/habitacao/programa-minha-casa-minha-vida/bases-de-dados-do-programa-minha-casa-minha-vida">seção</a> de bases de dados do Programa Minha Casa, Minha Vida, no site do Ministério das Cidades, informações sobre os financiamentos do programa com recursos do FGTS.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/14GfBaM8o_dItWIWolM2gFOW7Uu7F9l_0?usp=drive_link">Acesse os dados.</a>

Minha Casa, Minha Vida: dados abertos dos 58 mil imóveis subsidiados em 18 anos

Leia a íntegra da carta da sociedade civil organizada para o Governo Lula, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2025/02/entidades-publicarao-carta-contra-mudancas-na-lei-de-acesso-a-informacao.shtml">publicada em primeira mão na coluna da Mônica Bergamo</a>:&nbsp; <meta charset="utf-8">À Casa Civil da Presidência da República,As organizações da sociedade civil signatárias desta carta, integrantes do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia">Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC)</a> e do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://informacaopublica.org.br/">Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas</a>, vêm expressar sua firme oposição à proposta de alteração da Lei de Acesso à Informação (LAI) e alertar para o risco de retrocessos que tal medida impõe à transparência pública no Brasil.Em janeiro deste ano, a Controladoria-Geral da União (CGU) apresentou à imprensa as medidas que comporiam o Projeto de Lei (PL) que, segundo o governo, seria enviado pela Casa Civil ao Congresso. A proposta do Governo Lula é abrir a LAI para discussão para alterar o artigo 31, que trata das informações pessoais. Propõe a alteração do prazo de “até 100 anos” para proteção de informações pessoais requisitadas via LAI para cinco anos após a morte do titular do dado, a inclusão de um “teste de dano” genérico para contrapor o interesse público ao direito à privacidade e que pedidos negados com base neste argumento sejam claramente demarcados.No entanto, como já apontado pelas entidades especializadas no acesso à informação, a falta de clareza sobre a aplicação do prazo máximo de 100 anos gera mais preocupação do que a duração do sigilo em si. Além disso, as contribuições da sociedade civil no âmbito do CTICC foram ignoradas no PL elaborado pelo governo. Caso o projeto vá a tramitação, a LAI será, pela primeira vez em sua história, colocada em risco de retrocesso no Legislativo, e estará sujeita a modificações que podem comprometer seu propósito original.A seguir, relatamos os três problemas centrais dessa proposta:1. Abrir a LAI ao Congresso representa um risco irrecuperávelA submissão da LAI a um processo legislativo no Congresso Nacional abre margem para retrocessos graves. Alterações oportunistas e não previstas podem comprometer a transparência pública, tornando o risco muito maior do que qualquer benefício pontual que o governo busque.&nbsp; 2. O “sigilo de 100 anos” não é o problemaO prazo máximo de 100 anos para restrição de acesso a informações pessoais relativas à vida privada, honra e imagem não é o centro do problema. A questão é a aplicação adotada para este trecho da LAI, derivada de uma falta de clareza sobre a necessidade de se verificar a ocorrência de interesse público sobre as informações pessoais.Medidas para esclarecer a harmonia entre acesso à informação e proteção a dados pessoais precisam abordar e solucionar esse problema, estabelecendo diretrizes e processos claros e transparentes sobre como a decisão em relação à restrição ou liberação de informações pessoais deve se dar. Também deve deixar claro que transparência é a regra e o sigilo a exceção. &nbsp;Além disso, devem já agregar claramente situações em que já há um entendimento consolidado, tal como a posição do STF ao decidir pela publicidade de dados de “<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&amp;docID=628198">agentes públicos enquanto agentes públicos mesmos</a>”.O próprio governo demonstra insegurança quanto ao que considera necessário mudar. A versão atual da proposta difere significativamente do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://repositorio.cgu.gov.br/bitstream/1/93627/1/Portaria_3067_2024.pdf">Enunciado 01/2024</a> divulgado há apenas quatro meses, o que levanta dúvidas sobre a solidez da fundamentação técnica do PL. A justificativa para a alteração legal é enfraquecida quando o próprio entendimento que a sustenta não perdurou nem por um ano dentro da administração pública. &nbsp; 3. Processo de construção sem participação efetivaO governo frequentemente reforça a importância da participação social e do governo aberto. No entanto, esses princípios não têm sido respeitados neste processo. Em março de 2024, a CGU acionou o Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção (CTICC) para que apresentasse sugestões de aperfeiçoamento normativo da LAI. À época, a sociedade civil pontuou que via riscos em tentar alterar a legislação, e o governo não indicou que tomaria a iniciativa de propô-la. Meses depois, entretanto, soube-se apenas por meio da imprensa que o governo preparava um projeto de lei.Somente em novembro, após algumas das organizações integrantes do CTICC expressarem, em carta ao ministro, seu descontentamento com a ausência reiterada de debate no colegiado sobre o PL, a CGU deu acesso ao texto com prazo exíguo para contribuições, &nbsp;vedando seu compartilhamento para fora do Conselho.As organizações aguardavam retorno do recesso para dar seguimento ao processo participativo, mas por meio do noticiário descobriu-se que o PL já estaria 'finalizado'. Se corresponderem ao que pretende o governo, as informações das reportagens indicam que as contribuições e preocupações da sociedade civil foram majoritariamente ignoradas. ConclusãoA revisão de leis de transparência deve ser pautada pela coragem de ampliar direitos fundamentais, e não por ajustes pontuais que abrem precedentes perigosos. O texto da proposta que tivemos acesso não fortalece as instituições democráticas nem estabelece um novo marco legislativo positivo. Pelo contrário, cria um risco real de retrocessos.Diante desse cenário, solicitamos que a Casa Civil reconsidere o envio da proposta de alteração da LAI ao Congresso Nacional.A Lei de Acesso à Informação tem sido um pilar essencial para a democracia no Brasil. Nos últimos anos, sua aplicação garantiu a transparência de decisões governamentais, viabilizou denúncias de irregularidades e fortaleceu o controle social sobre a administração pública. Não podemos colocá-la em risco. Atenciosamente, Artigo 19&nbsp; Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Fiquem Sabendo Open Knowledge Brasil Transparência Brasil Transparência Internacional - Brasil Dr. Gregory Michener, Professor da FGV-EBAPE &nbsp;

Organizações de Transparência são contrárias ao envio do PL para alterar a LAI ao Congresso

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Apesar de termos solicitado informações detalhadas ao Ministério da Defesa sobre a atuação das Forças Armadas durante as enchentes no Rio Grande do Sul, em maio de 2024, no âmbito do Comando Operacional Conjunto Taquari II, a resposta da pasta trouxe apenas dados gerais.&nbsp;O pedido incluía informações como o número de militares mobilizados, períodos de atuação, missões realizadas, veículos e equipamentos utilizados, além de recursos distribuídos. No entanto, o documento enviado limitou-se a uma tabela de apenas uma página, com uma visão superficial das atividades realizadas no Sul.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1ndwRNnJytS6IZNENjQ4bfLA4zIdMKZd_/view?usp=drive_link">Acesse o documento aqui.</a>

Veja informações sobre atuação das Forças Armadas nas enchentes no Rio Grande do Sul

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Em 2022, a Fiquem Sabendo solicitou ao Comando da Aeronáutica, via LAI, dados detalhados sobre sanções aplicadas contra aeronaves. Após dois anos de espera e uma vitória em recurso junto à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU), recebemos as informações sobre 5,9 mil multas aplicadas entre 2007 e 2021.&nbsp;Os dados incluem número do processo, data de autuação, matrícula e tipo da aeronave, tipo, valor e data da sanção, além do CPF (parcialmente ofuscado) ou CNPJ do proprietário. O ano de cada sanção pode ser identificado no número do processo, como no exemplo 67613.011555/2017-04, em que o ano de 2017 aparece após a barra "/".&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/11CJ9cK_rcpdyGpoeKnPtc8nybF4Bb0XP/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Acesse o arquivo aqui.</a>

Veja os dados obtidos pela Fiquem Sabendo sobre aeronaves multadas pela Aeronáutica

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Motivada pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/gestao-do-patrimonio-imobiliario-federal-gerido-pela-spu-e-ineficiente-diz-tcu.htm">diagnóstico do Tribunal de Contas da União</a> (TCU), divulgado em fevereiro, sobre a gestão ineficiente do patrimônio imobiliário federal, a equipe da Fiquem Sabendo solicitou, via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">LAI</a>, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), dados detalhados sobre imóveis da União.&nbsp;Pedimos informações em formato aberto sobre imóveis invadidos e vagos, como localização, código de identificação e órgão ou entidade responsável. Os dados recebidos indicam que, no primeiro bimestre de 2024, havia 400 imóveis invadidos e outros 2,5 mil imóveis vagos.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1w8w7so1vlr7FtxoHJ72A6UM-SIokFqj2?usp=sharing">Acesse o arquivo aqui.</a>

Confira dados sobre imóveis federais invadidos e vagos

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A Fiquem Sabendo pediu ao Ministério da Fazenda informações detalhadas sobre a regulamentação das apostas esportivas no Brasil. No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido</a>, solicitamos a lista atualizada das empresas que atuam no mercado brasileiro de apostas e informações sobre as ações planejadas para impedir a atuação de empresas não autorizadas. Também solicitamos esclarecimentos sobre a obrigatoriedade de envio de relatórios diários sobre o perfil dos apostadores à pasta. Perguntamos, entre outros pontos, se esses dados serão divulgados publicamente por meio de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a> e, em caso negativo, quais seriam as justificativas, visto que as informações podem ser anonimizadas.&nbsp;O questionamento surgiu após o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, abordar, em setembro, o tema das bets ativas no país em entrevista ao jornal O Globo. Na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/09/18/preocupado-com-vicio-de-apostadores-governo-vai-exigir-perfil-e-usuarios-e-fazer-campanha-sobre-bets.ghtml">matéria publicada</a> em 18 de setembro, que tratava das condições e prazos de adequação para as casas de apostas disciplinadas por uma portaria divulgada no dia anterior pela pasta da Fazenda, Dudena utilizou o verbo "disponibilizar" ao falar sobre a operação dessas empresas: “Hoje já temos uma lista de algumas centenas de empresas que disponibilizam (bets). A gente vai fazer uma comparação com a lista das que serão consideradas autorizadas. Vamos pedir a derrubada de quem não estiver na lista”, afirmou.Na resposta enviada à Fiquem Sabendo na última segunda-feira (9), o Ministério da Fazenda esclareceu, todavia, que o mercado regulado de apostas terá início apenas em 1º de janeiro de 2025, quando as empresas autorizadas serão identificadas pelo domínio .bet.br em suas URLs. “Informamos que, até o momento, nenhuma empresa possui autorização federal para exploração comercial das apostas de quota fixa”, informou a pasta. Atualmente, o que está em vigor é uma espécie de permissão temporária válida durante o "período de transição, que engloba o processo regulatório e o procedimento de autorização", com término previsto para 31 de dezembro de 2024.Essa possibilidade foi disciplinada pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.475-de-16-de-setembro-de-2024-584820215">Portaria nº 1.475</a>, de 16 de setembro de 2024, do Ministério da Fazenda. A norma permitiu que empresas que já tivessem solicitado autorização até a data de sua publicação no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Di%C3%A1rio_Oficial">Diário Oficial da União</a> (17 de setembro) pudessem continuar operando apostas de quota fixa de forma temporária, durante o período de adequação.Atualmente, o ministério disponibiliza duas listas. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1g2eXjIKxfSXOXBJ7Lj5GvwwxVbL63Eue/view?usp=sharing">primeiro documento</a>, atualizado em 19 de novembro, reúne 101 pessoas jurídicas em atividade que apresentaram requerimento de autorização ao Ministério da Fazenda até 17 de setembro, incluindo as respectivas marcas e domínios de internet, autorizadas a explorar apostas de quota fixa em âmbito nacional durante o período de adequação. A tabela inclui a BPX Bets Sports Group LTDA (marcas Vaidebet, Obabet e BetPix365), adicionada em razão de determinação judicial.A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/14SK7gfP-e34AAqq6TJaC5_XGkNQiq3ZQ/view?usp=drive_link">segunda planilha</a>, atualizada em 26 de novembro, lista 31 pessoas jurídicas autorizadas por Estados a explorar apostas de quota fixa exclusivamente dentro de seus territórios. Ambas as listas também estão disponíveis em transparência ativa no site da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas">Secretaria de Prêmios e Apostas</a> do Ministério da Fazenda.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1fFYNdNeijJLVirB8O8xbrT7NULs9o10R?usp=drive_link">Acesse as listas.</a>

Veja a lista atualizada de bets já autorizadas a operar no país em 2025

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Marcada para novembro de 2025 em Belém (PA), a COP30 é o evento de maior expectativa de projeção internacional do Brasil a ser sediado no país ano que vem. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) realizou um levantamento abrangendo compromissos oficiais registrados nas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Agenda_de_autoridades">agendas de autoridades</a> do governo federal nos últimos dois anos. A Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas é um evento anual que reúne líderes mundiais, cientistas, organizações não governamentais e representantes da sociedade civil para discutir ações contra as mudanças climáticas. São esperadas 40 mil pessoas em Belém para a COP30, segundo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/planalto/pt-br/agenda-internacional/missoes-internacionais/cop28/cop-30-no-brasil">estimativas do governo brasileiro.</a>O estudo da Fiquem Sabendo analisou encontros relacionados à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://cop29.az/en/home">COP29</a>, realizada em novembro deste ano no Azerbaijão, e à próxima cúpula no Brasil. Para isso, foi utilizada a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, ferramenta desenvolvida pela FS para monitorar movimentações políticas e encontros entre autoridades do Executivo e outros atores. Conduzido pelo cientista de dados da FS, Igor Laltuf, responsável pela coleta e tratamento dos dados para análise jornalística, o levantamento identificou 756 compromissos oficiais associados às duas cúpulas. Desses, 600 trataram exclusivamente da COP30, 113 foram relacionados à COP29 e 43 abordaram os dois eventos e/ou incluíam integrantes do governo funcionalmente associados às cúpulas. O estudo teve como objetivo mapear o ritmo de reuniões, considerando tanto a participação brasileira na conferência do Azerbaijão quanto os preparativos para o evento em Belém.<figure class="image"><img alt="f551ec79-905c-4538-9e5f-7faf571d136c_1240x720.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/86b5256c4f0981eae87eb6282ef6505f.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f0b7a8265fd76742f289439143208fec.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f6bf3de258fd3abe145c752c299867a9.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/24b07e16aec2a4d511f7cadaf11b5059.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/28e232423de7692e90f7459da66081ba.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Do total de compromissos rastreados associados às cúpulas, somente 11 eventos foram encontrados na agenda da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, nos últimos dois anos. Desses, cinco estavam relacionados à COP29, quatro à COP30 e outros dois tiveram como tema as duas cúpulas.Na agenda oficial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por sua vez, foram assinalados apenas dois compromissos relacionados às cúpulas, ambos em 2024. O primeiro foi registrado em 17 de maio, no Palácio do Planalto, descrito como uma reunião com o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, e o secretário extraordinário para a COP30, Valter Correia. O segundo foi registrado em 28 de novembro, também no Palácio do Planalto, com o tema “COP30 em Belém”.O levantamento, disponível <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1xfee9erP3S5zAp0vlSW38m3qH-hh-wPt/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">nesta planilha</a>, também identificou os agentes públicos com maior participação em compromissos oficiais relacionados às agendas da COP29 e da COP30. Os três agentes com mais compromissos registrados são Olmo Borges Xavier, diretor de Projetos da Secretaria Extraordinária para a COP30 (Secop30), vinculada à Casa Civil da Presidência da República, com 176 <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Atas_de_reuni%C3%B5es">reuniões</a>; Valter Correia da Silva, titular da secretaria, com 173 compromissos; e Nilza Aparecida de Oliveira, que participou de 104 encontros oficiais. Além de atuar como diretora de Projetos da Secop30, Nilza também participou de reunião em 2023 quando exercia a função de secretária-adjunta da Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil.A instalação da Secop30 na Casa Civil, devido à articulação política necessária para a realização do evento, reflete-se nos números. Das 643 agendas relacionadas à COP30, 344 contaram com representantes da Casa Civil, um número muito superior aos 112 compromissos com participação de servidores do Ministério do Meio Ambiente ou órgãos vinculados, como o Ibama.Entre os participantes classificados nas agendas oficiais como agentes privados com mais compromissos envolvendo integrantes do governo, destacam-se os representantes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima (UNFCCC – sigla em inglês para United Nations Framework Convention on Climate Change), presentes em, pelo menos, 21 compromissos. O levantamento aponta que o segundo agente privado com mais compromissos é a BeFly, operadora de turismo, com 11 encontros oficiais, sempre representada por Sylvio Ferraz, identificado como vice-presidente de Produtos e Novos Negócios. A empresa é seguida por outras duas companhias do setor de turismo: MSC Cruzeiros, com cinco compromissos, e Costa Cruzeiro, com quatro. A lista inclui ainda empresas de outros setores, como Ambev e Equatorial Energia, além de representantes de embaixadas e da União Europeia.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1xfee9erP3S5zAp0vlSW38m3qH-hh-wPt/edit?usp=drive_link&amp;ouid=100736394622704498999&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Acesse o levantamento.</a>Para fazer levantamentos como este, cadastre-se gratuitamente na nossa plataforma Agenda Transparente. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Clique aqui</a> para se inscrever.

COP30: levantamento inédito mostra ritmo de reuniões a um ano do evento no Brasil

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Em outubro, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) denunciou a Prefeitura de Porto Alegre ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) por não divulgar os currículos de membros dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/smds/conselhos-municipais">conselhos municipais</a>. Tal omissão impõe obstáculos à transparência e ao controle social dos colegiados municipais de políticas públicas.&nbsp;Sancionada em 2022, a Lei Municipal 13.268/2022 determina que os currículos de agentes dos conselhos municipais sejam disponibilizados à população de forma padronizada, contendo informações sobre instrução, formação acadêmica e histórico profissional. O dispositivo deveria ser regulamentado em texto editado pela prefeitura, o que, dois anos depois, ainda não aconteceu.Diante do atraso para se tomar providências, a Fiquem Sabendo solicitou ao MP-RS que seja instaurado procedimento administrativo ou inquérito civil para apurar porque o regulamento ainda não foi publicado pela prefeitura e os eventuais responsáveis por tal omissão. A organização solicitou que seja estipulado prazo para a edição do dispositivo, com a adoção de medidas para que a determinação seja respeitada e o acompanhamento periódico de recomendações que venham a ser realizadas.POR QUE ISSO IMPORTA?A Prefeitura de Porto Alegre possui conselhos municipais, como os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/conselho-tutelar">Conselho Tutelar</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/cmdca">Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente</a> (CMDCA) e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/comui">Conselho Municipal do Idoso&nbsp;</a> (COMUI). Juntos, esses órgãos têm competência sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://prefeitura.poa.br/smf/fundos-municipais">mais de 30 fundos municipais</a>, abrangendo milhões de reais em recursos públicos, bem como em relação à definição, execução e acompanhamento de políticas públicas.&nbsp;A não divulgação dos currículos prejudica a fiscalização, tanto do ponto de vista orçamentário quanto estratégico e operacional, e impede o monitoramento de conflitos de interesse de mais de cem agentes que atuam nos conselhos - medida fundamental para assegurar a eficiência e a probidade da administração pública. &nbsp;

Fiquem Sabendo denuncia prefeitura de Porto Alegre por omitir currículos de membros de conselhos municipais

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No dia 10 de dezembro, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) foi homenageada em sessão solene na Câmara dos Deputados que marcou o Dia de Combate à Corrupção, celebrado em 09/12. Especializada no acesso a informações públicas, a organização foi reconhecida por seu trabalho em defesa da transparência pública e contra a corrupção no Brasil. A FS esteve representada por seu cofundador e diretor de Advocacy, Bruno Morassutti.A sessão foi presidida pela deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP), com o apoio da Frente Parlamentar Mista de Fiscalização, Integridade e Transparência (FIT) da Câmara. Participaram o senador Eduardo Girão (NOVO/CE) e os deputados federais: Rosângela Moro (União/SP), Joaquim Passarinho (PL/PA), Dr. Zacharias Calil (União/GO), Alfredo Gaspar (União/AL), Chris Tonietto (PL/RJ), Gisela Simona (União/MT) e Paulo Folletto (PSB/ES). Além de jornalistas e outros representantes da sociedade civil organizada que também foram homenageados na ocasião.Em discurso, a deputada Adriana Ventura alertou para a falta de discussão sobre temas como o combate à corrupção e a “busca de transparência, de valores e de princípios republicanos”. Mas, destacou que há muitas pessoas “que continuam lutando por transparência, lutando por integridade, pelas coisas certas”, em referência aos homenageados da solenidade.<div class="raw-html-embed"><img style="margin: 0 auto;" alt="img20241210143823077.jpg" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/c2263d5b75e4221d858992ccbfe99897.jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/259f04f77320ee45b905cc80f223acf2.jpg 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/fee63bae2c057f1e135e8c00093ed89b.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/67558a2534cd9f12927c79614cd51c4f.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/7d9a8c17bc40f190ecffbdc950c0dc34.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></div>O cofundador e diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo, Bruno Morassutti, recebendo a placa de homenagem com os deputados Alfredo Gaspar (UNIÃO - AL) e Adriana Ventura (NOVO - SP).O cofundador da Fiquem Sabendo fez uma breve fala e reforçou a importância de se discutir e fortalecer diariamente dispositivos como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à informação</a> (LAI), a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei do Governo Digital. Para Morassutti, esses instrumentos cidadãos possibilitam “o desenvolvimento da nação permitindo que informações sejam utilizadas para a promoção e a proteção de direitos, mas também para novas iniciativas, avanço científico do nosso país e produzir o país que a gente efetivamente almeja viver”.Na ocasião, também foram homenageadas as entidades: FGV Ethics, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/F%C3%B3rum_de_Direito_de_Acesso_a_Informa%C3%A7%C3%B5es_P%C3%BAblicas">Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas</a>, Instituto Brasileiro de Governança Corporativa, Instituto Ética Saúde, Instituto Não Aceito Corrupção, Transparência Brasil, Transparência Internacional, Movimento Transparência Partidária, Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde e Observatório Social do Brasil. &nbsp;

Fiquem Sabendo é homenageada na Câmara dos Deputados por combater a corrupção

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) está com uma vaga aberta para Gestão de Operações. Para se candidatar, preencha <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfI22q3TtomD5dKjMDHOd-L_JKR8PMk62V5iWDS_zXRyKy_Rg/viewform">este formulário</a> até 15 de dezembro de 2024.Para você que chegou até aqui em busca de uma oportunidade e ainda não conhece a Fiquem Sabendo, prazer! Somos uma organização sem fins lucrativos especializada na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI). Nossa missão é reduzir o desequilíbrio de poder entre sociedade e Estado e influenciar a construção coletiva de políticas públicas baseadas em evidências. Saiba mais sobre a FS <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">clicando aqui.</a>VAGA PARA GESTOR(A) DE OPERAÇÕESEstamos em busca de um(a) profissional com vasta experiência em gestão de projetos e operações para atuar diretamente no suporte à diretoria e na coordenação das diversas áreas da organização. A pessoa será responsável por planejar, organizar e monitorar todas as etapas dos projetos e iniciativas da Fiquem Sabendo, assegurando o cumprimento dos prazos e a qualidade das entregas. Além disso, a pessoa deverá otimizar processos, promover a melhoria contínua e garantir a execução eficiente das operações diárias, alinhando todas as atividades à missão e aos objetivos estratégicos da organização.Responsabilidades: ● Gerenciar operações diárias e projetos assegurando eficiência, prazos, impacto e bem-estar da equipe; ● Gerir uma equipe multidisciplinar de aproximadamente 10 pessoas, promovendo um ambiente colaborativo e produtivo e garantindo a coordenação entre diferentes áreas e projetos; ● Implementar processos internos e estratégias operacionais alinhadas com a missão e os objetivos da Fiquem Sabendo; ● Apoiar a gestão de orçamentos, prestação de contas para financiadores e processos de RH (recrutamento e desligamento) em parceria com a gestão administrativa-financeira e a Diretoria; ● Monitorar KPIs/OKRs operacionais e reportar regularmente o progresso dos projetos e o desempenho operacional à Diretoria.Perfil e competências: ● Experiência em gestão de projetos e prazos; ● Alta capacidade de autogestão e de gestão de equipes em um ambiente dinâmico; ● Visão estratégica, focada na resolução de problemas e capacidade de priorizar tarefas; ● Flexibilidade e adaptabilidade: habilidade para trabalhar em ambientes dinâmicos, respondendo a desafios complexos e mudanças no cenário de atuação; ● Excelente comunicação oral e escrita e capacidade de manter relacionamento com diferentes atores; ● Proatividade e organização.Requisitos: ● Experiência mínima de 3 anos em gestão de projetos/operações ou funções semelhantes. Não exigimos diploma em áreas específicas: estamos mais preocupados com a experiência na prática! ● Habilidade comprovada na coordenação de equipes e otimização de processos operacionais; ● Conhecimento de metodologias de gestão, como Scrum e/ou outras metodologias ágeis; ● Experiência com ferramentas digitais de produtividade como Asana, Slack e Google Workspace; ● Inglês avançado.Diferencial: ● Experiência no terceiro setor; ● Certificados em metodologias de gestão; ● Conhecimento em áreas relacionadas à missão da organização: transparência pública, gestão pública, mídia independente, advocacy e tecnologia cívica.Informações adicionais: ● Remuneração: compatível com mercado. ● Modelo de trabalho: remoto, com possibilidade de viagens. ● Contratação: PJ ● Estimulamos as candidaturas de mulheres, pessoas negras, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e povos originários.INSCREVA-SE NO FORMULÁRIO <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfI22q3TtomD5dKjMDHOd-L_JKR8PMk62V5iWDS_zXRyKy_Rg/viewform">NESTE LINK</a>

Vaga para Gestor(a) de Operações na Fiquem Sabendo

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Solicitamos informações ao Banco Central sobre o Relatório Focus, documento essencial para consolidar projeções econômicas no Brasil.&nbsp;Entre os pontos requisitados, destacam-se o histórico de atualizações do Sistema Expectativas de Mercado, as respostas às sugestões feitas por instituições participantes em 2018 e os critérios para cadastro de participantes, como instituições financeiras, consultorias econômicas e outros agentes de mercado.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1gUoyv1o-BG42SJAMxSYhOshZqsdYUG1_?usp=drive_link">Os dados podem ser acessados aqui.</a>