descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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Provocada por um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso">recurso</a> administrativo da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>, a Controladoria-Geral da União (CGU) reconheceu que agendas de atividades realizadas por pessoas que, mesmo não sendo servidores públicos, representam oficialmente o Estado devem ser disponibilizadas. O caso envolveu um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido de acesso</a> à agenda da primeira-dama, Rosângela da Silva, a Janja, com base na transparência pública prevista na Lei de Acesso à Informação (LAI).Apesar de reafirmar que a primeira-dama não ocupa cargo público e, portanto, não está submetida às obrigações de divulgação rotineira de compromissos, a CGU reconheceu que eventos relacionados a funções oficiais de representação exigem publicidade. Um exemplo prático foi a viagem aos Jogos Olímpicos de Paris em 2024, em que Janja integrou a comitiva oficial brasileira. Nesse caso, questionada pela CGU, a Casa Civil forneceu detalhes da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Agenda_de_autoridades">agenda pública</a>, que incluía reuniões com autoridades internacionais e eventos relacionados à delegação brasileira."A decisão é relevante porque reconhece o direito de sobrestar informações de agentes que representem o Estado brasileiro, ou mesmo a União, independentemente de terem um cargo ou função pública”, explica Bruno Morassutti, diretor de Advocacy e cofundador da Fiquem Sabendo.O parecer que subsidiou a decisão da CGU, publicada na quinta-feira (21), ressalta que, embora a primeira-dama não seja formalmente um agente público, o princípio da transparência deve prevalecer em situações em que ela atua em nome do Estado, como em compromissos oficiais. Esse entendimento pode impactar pedidos futuros, reforçando a necessidade de clareza sobre o papel de figuras públicas em contextos institucionais.“Nem sempre a gente vai ter pessoas com vínculo direto com a administração pública representando o governo federal, a União ou, enfim, a administração de modo geral. Nesse caso, a gente reconheceu isso com relação à primeira-dama, o que é um avanço, mas, eventualmente, podem existir outras pessoas que estejam representando o Estado brasileiro, especialmente em compromissos internacionais", explica Bruno.Apesar da vitória, a Fiquem Sabendo recorreu da decisão à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CMRI_-_Comiss%C3%A3o_Mista_de_Reavalia%C3%A7%C3%A3o_de_Informa%C3%A7%C3%B5es">Comissão Mista de Reavaliação de Informações</a> (CMRI) por entender que a primeira-dama representou o Estado brasileiro em outras oportunidades desde 2023, além de sua participação na comitiva que viajou a Paris, como indicou a Casa Civil ao ser questionada pela CGU.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1IHahdt9ICQs7648xgtztOQXmqLJk0AhY/view?usp=drive_link">A decisão pode ser acessada aqui.</a>

CGU reconhece necessidade de divulgação de agenda oficial de Janja quando ela representa o Estado brasileiro

Cópia de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo) e Simony César (Super Nina), vencedoras na categoria MobilizAção, recebem prêmios - Jardiel Carvalho_Folhapress.jpg

<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5b4d1de13e95dc988f2b66157a4a3b47.jpg" alt="Cópia de VENCEDORA back drop - Maria Vitória Ramos - Fiquem Sabendo Jardiel Carvalho_Folhapress- .jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/11646388170e0feb6ed138da24aaf08e.jpg 234w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/42d55a1d0faceda31b4fd5ebee5afbd1.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5b522a33714bafe31cf6faff1a4910b3.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/9e8ca270bfedfaef23239a934846c3fd.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Mais uma conquista para o time da transparência pública! A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, foi uma das vencedoras do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/11/premio-empreendedor-social-consagra-figuras-historicas-e-jovens-transformadores.shtml">Prêmio Empreendedor Social do Ano 2024</a>, realizado pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/">Folha de S. Paulo</a> e a Fundação Schwab. O resultado foi anunciado em cerimônia no Theatro Municipal de São Paulo, no dia 12 de novembro.Representada por nossa cofundadora e diretora executiva, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/10/jornalista-faz-da-lei-de-acesso-a-informacao-arma-por-direitos-e-democracia.shtml">Maria Vitória Ramos</a>, a Fiquem Sabendo concorreu na categoria “Soluções que Inspiram”, ao lado das iniciativas <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://portal.superninamob.com/">Super Nina</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://revolusolar.org.br/">Revolusolar</a>. O concurso abriu a votação para o público a partir de doações realizadas na plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">MobilizAção</a> e, no quesito maior engajamento de doadores, a Fiquem Sabendo conquistou o primeiro lugar junto com a Super Nina!Essa conquista só foi possível graças ao apoio de cada um que doou para a nossa causa. MUITO OBRIGADA! Ficamos muito felizes com a mobilização de tantas pessoas que acompanham o nosso trabalho e, assim como nós, desejam um Brasil mais transparente.&nbsp; &nbsp;<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/580f9a334e0c7c6be6c15aea755d7a58.jpg" alt="Cópia de Maria Vitória Ramos (Fiquem Sabendo) e Simony César (Super Nina), vencedoras na categoria MobilizAção, recebem prêmios - Jardiel Carvalho_Folhapress.jpg" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/a26ec4dcff4540e3de447b0318dc8606.jpg 234w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/8cc7fa7416a5be9923f93878e6958b94.jpg 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/8494c779b5aad03e1ab382d9babc7389.jpg 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/38475d316030e1c1dc94493bee7f36c6.jpg 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>CONHEÇA A NOSSA HISTÓRIAComo finalista do prêmio, a Fiquem Sabendo ganhou um mini documentário contando um pouco da nossa história e das nossas conquistas até aqui.&nbsp;A FS é uma organização independente e apartidária que trabalha para revelar o que os governos prefeririam esconder: buscamos dados, informações e documentos oficiais e divulgamos tudo para a sociedade.&nbsp;Em atividade há seis anos, já conquistamos grandes feitos como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/educacao/nova-lei-proposta-pela-fiquem-sabendo-aumenta-transparencia-na-educacao">criação de duas leis sancionadas</a> recentemente pelo presidente Lula sobre transparência na educação; a abertura - <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://latamjournalismreview.org/pt-br/articles/jornalismo-lei-de-acesso-a-informacao-pensionistas-brasil/">pela primeira vez na história</a> - dos pagamentos do governo federal a aposentados e pensionistas, civis e militares; e a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">revelação dos gastos</a> com cartão corporativo de ex-presidentes desde 2003.Saiba mais no vídeo produzido por Renato Stockler, exibido durante a cerimônia do prêmio e já disponível no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.youtube.com/watch?v=PIDtZ7-4Bdo">nosso canal no Youtube!</a> Assista agora:<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/429ed38d14ea500df7c56384694a7e31.png" alt="image.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/2b82d63c5dc741ea20d16aaa14eaca73.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/6437b53a810ddc4d9436044bc429e3e9.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/cbde105f54c89cd3498dec466f71bfa6.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f41607e39135370e51e011ee8d71135b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>AJUDE A FIQUEM SABENDO A REVELAR O QUE OS GOVERNOS TENTAM ESCONDERA premiação já aconteceu, mas você ainda pode aproveitar a plataforma MobilizAção para doar para a Fiquem Sabendo até 31 de dezembro de 2024. Quer fortalecer a nossa missão de acabar com o sigilo no país e revelar informações públicas? <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Clique aqui</a> para fazer uma doação! A partir de cinco reais você já consegue contribuir para o nosso trabalho.BÔNUS: A recompensa que preparamos durante a campanha ainda está valendo! Quem doar a partir de R$ 100 garante um convite para webinário exclusivo com Juliana Wallauer, do Mamilos Podcast. A conversa está programada para janeiro de 2025 e iremos discutir como conduzir conversas difíceis em qualquer situação. Garanta a sua vaga doando <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">neste link!&nbsp;</a> &nbsp;&nbsp;

Fiquem Sabendo recebe o Prêmio Empreendedor Social do Ano na categoria “Mobilização”

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Já fez um pedido de informação para um órgão público e teve receio que a sua identidade pudesse prejudicar a disponibilização dos dados? Com a ferramenta <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://queremossaber.org.br/">Queremos Saber</a>, você consegue obter dados públicos via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) de forma anônima: basta registrar o pedido na plataforma que a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) faz a solicitação por você.Lançado em 2018, o projeto Queremos Saber esteve sob gestão da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ok.org.br/">Open Knowledge Brasil</a> (OKBR) nos últimos seis anos e agora integra o portfólio de iniciativas da Fiquem Sabendo. A migração marca uma nova fase da plataforma, mas o acesso seguro a informações públicas segue como objetivo principal."Ao longo dos últimos anos, foram milhares de pedidos de acesso à informação realizados por meio do Queremos Saber, muitos deles direcionados a governos locais, contextos em que resguardar a identidade de pessoas e mesmo de pequenas organizações é fundamental" explica a diretora executiva da Open Knowledge Brasil, Haydee Svab.Entre os planos para o futuro, estão a ampliação do alcance da plataforma, a inclusão de novos recursos e parcerias para promover o acesso seguro à informação em regiões menos atendidas.“O apoio da OKBR foi essencial para viabilizar o projeto desde o início. Nesses seis anos, foram quase mil pedidos realizados, sendo 75% na esfera municipal e 20% na estadual,” conta Vitor Baptista, gestor de Tecnologia da FS e um dos criadores da ferramenta. “Com essa migração para a Fiquem Sabendo, desejamos expandir o alcance do Queremos Saber e garantir que ele continue disponível enquanto essa necessidade existir”.POR QUE A FERRAMENTA É NECESSÁRIA?A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_an%C3%B4nimo">anonimidade</a> tem um papel fundamental na proteção dos direitos dos solicitantes de informação, especialmente em casos de intimidação ou retaliação. O impacto dessa proteção é ressaltado no relatório <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://artigo19.org/2018/05/15/identidade-revelada-entraves-na-busca-por-informacao-publica-no-brasil/">Identidade Revelada</a>, da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://artigo19.org/">ARTIGO 19</a>, que reúne uma série de denúncias decorrentes do uso indevido das informações pessoais fornecidas pelo cidadão no pedido, desde respostas com viés quando alguém se identifica como jornalista até ameaças pessoais.Desde o lançamento do Queremos Saber, o governo federal implementou a possibilidade de envio de pedidos com identidade restrita, em que a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/CGU_-_Controladoria-Geral_da_Uni%C3%A3o">Controladoria-Geral da União</a> (CGU) conhece a identidade do requerente, mas não a repassa ao órgão solicitado. Ainda assim, muitos estados e municípios não oferecem essa proteção, e, mesmo nos casos em que ela é aplicada, a coleta de dados pessoais representa um risco de vazamento.&nbsp;O Queremos Saber elimina completamente esses riscos ao não coletar informações dos usuários, permitindo que pedidos sejam enviados para órgãos de qualquer esfera governamental sem exposição.VEJA COMO UTILIZAR A PLATAFORMA<ol><li>Acesse o link: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://queremossaber.org.br/;">https://queremossaber.org.br/;</a></li><li>Clique em “Fazer pedido”;</li><li>Preencha os campos de informação e clique em “Enviar pedido”;</li><li>Você receberá um código para acompanhar o pedido na plataforma. Não perca esse protocolo, pois é o único meio de você receber atualizações sobre a sua solicitação!</li><li>Nossa equipe irá analisar o pedido e, então, registrá-lo no órgão indicado.</li></ol>

Faça pedidos de informação de forma anônima com a ferramenta “Queremos Saber”

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Divulgado na última semana, o estudo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://linktr.ee/escolamaisnatureza">O acesso ao verde e a resiliência climática nas escolas das capitais brasileiras</a> revelou que mais de 1/3 das escolas das capitais do país não possuem áreas verdes em seus terrenos (37,4%). Conduzido pelo Instituto Alana em parceria com o MapBiomas e assessoria técnica da Fiquem Sabendo, o levantamento aponta que a ausência de vegetação atinge 43,5% das unidades de educação infantil, expondo desigualdades no acesso à natureza e maior vulnerabilidade climática de comunidades de baixa renda.A análise abrangeu 20.635 escolas de educação infantil e ensino fundamental das capitais brasileiras, considerando vegetação nos terrenos escolares, proximidade de praças e parques, localização em ilhas de calor e áreas de risco climático. Entre os dados, destacam-se que 52,4% das escolas situadas em favelas não possuem áreas verdes e que 370,5 mil estudantes estão em unidades localizadas em áreas suscetíveis a enchentes e deslizamentos.Os resultados também evidenciam o impacto do racismo ambiental, uma vez que escolas com maior proporção de alunos negros enfrentam mais desafios relacionados à falta de áreas verdes e ao calor extremo. Salvador (BA) lidera o ranking das capitais com maior percentual de escolas sem vegetação – com 87% das unidades escolares sem vegetação em seus lotes –, enquanto Boa Vista (RR) apresenta a menor proporção de escolas sem área verde, com apenas 5%.O relatório apresenta recomendações como a remoção do concreto de espaços abertos para criar novas áreas verdes, com prioridade para espécies nativas, o fomento ao plantio e manejo de hortas, jardins e miniflorestas com a participação dos estudantes, a criação de pátios escolares naturalizados integrados ao sistema municipal de áreas verdes e a priorização dessas intervenções em escolas e territórios com menor cobertura verde e maior vulnerabilidade socioeconômica e ambiental. As iniciativas visam não apenas reduzir as desigualdades, mas fortalecer a resiliência climática e garantir o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/17D0PAylcanJ3wdGOfGvsX1fF-1LNkvcU/view?usp=drive_link">Acesse o relatório completo aqui.</a>

Estudo revela desigualdades no acesso ao verde nas escolas das capitais brasileiras

dinheiro

A transparência continua a meio mastro na maioria dos tribunais de contas estaduais quando se trata da folha de pagamento de seus conselheiros. Dos 27 tribunais, 14 não divulgam seus dados de remuneração de forma integralmente acessível e aberta ao público. Outros 13 tribunais oferecem coletas de informações com restrições menores – permitindo o download de maior volume de dados, na maioria das vezes, em formato aberto. Essa é uma das revelações de um levantamento inédito feito pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) em novembro sobre os vencimentos daqueles que fiscalizam a gestão financeira e orçamentária dos recursos públicos de estados e municípios. A investigação revela ainda, de forma organizada, os vencimentos líquidos mensais de 127 conselheiros de 13 estados.O trabalho conduzido ao longo de novembro pela Fiquem Sabendo detectou que mais da metade dos tribunais de contas das unidades federativas dificultam a extração de dados sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos">salários</a> de conselheiros. Os obstáculos incluem a exigência de informações adicionais dos requerentes, entrega de dados em formatos não abertos, como PDF, ou a permissão apenas para consultas específicas — mês a mês, por exemplo —, em desalinho com o espírito da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>.O levantamento conduzido por João Vitor Zaidan, da equipe de Advocacy da Fiquem Sabendo, e por Igor Laltuf, cientista de dados da organização e responsável pelo tratamento e análise das informações, apurou que a busca e, principalmente, a coleta de informações são dificultadas em 14 unidades federativas: Amapá, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Sergipe.“É completamente absurdo que, em 2024, ainda exista dificuldade para acessar informações sobre a remuneração de servidores públicos. É ainda mais inacreditável quando estamos falando de órgãos controladores, cuja função é justamente fiscalizar a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência</a>, a prestação de contas e o uso dos recursos dos demais órgãos. Então, que exemplo isso dá? Para além do problema interno no órgão, isso se espalha para o restante da administração pública”, avalia Maria Vitória Ramos, diretora-executiva e cofundadora da Fiquem Sabendo.Mais acessíveis, mas não muitoOutros 13 tribunais de contas – dos estados de Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins – são mais acessíveis, mas também apresentam limitações. As duas principais dificuldades identificadas são: (1) o fato de que cada tribunal lista os componentes da remuneração dos conselheiros de maneira diferente e (2) a ausência, em alguns tribunais, de um dicionário de variáveis que permita identificar claramente cada item da folha de pagamento. Dessa forma, torna-se praticamente impossível para o cidadão obter os valores brutos recebidos por cada conselheiro com precisão, sem risco de cometer erros. E, em alguns casos, como no tribunal catarinense, os salários brutos do conselho não estão disponíveis para download de forma agrupada, exigindo busca individualizada por nome de cada membro — apenas os pagamentos líquidos podem ser acessados e baixados dessa forma.“A equipe da Fiquem Sabendo, que trabalha com isso e é especializada nesse tipo de fiscalização, enfrenta dificuldade para obter e entender esses dados, porque eles são muito mal explicados, além de haver problemas no funcionamento dos próprios <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia">portais</a>. Agora, imagine um cidadão que não tem esse preparo nem o tempo disponível para isso e quer fiscalizar e acompanhar ativamente o seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Estados">estado</a> ou <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_nos_Munic%C3%ADpios">município</a>. Como ele consegue fazer isso?”, questiona a diretora Maria Vitória.Pagamentos brutos e líquidosApesar das limitações impostas por boa parte dos portais, reunimos dados dos 12 tribunais de contas estaduais — Alagoas, Amazonas, Bahia, Goiás, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Roraima, São Paulo e Tocantins — com informações sobre componentes que pudessem ser associados ao valor bruto de remuneração. Nessa estratégia, componentes da folha de pagamento, como “total de vencimentos”, foram classificados como valores brutos da remuneração. Mesmo sem identificadores claros ou dicionários detalhados, a Fiquem Sabendo conseguiu obter números aproximados, ainda assim suficientes para dimensionar o tamanho do problema.Neste ano, entre janeiro e outubro, o grupo de 12 tribunais de contas estaduais analisados soma R$ 69,4 milhões em valores brutos para 120 conselheiros.A pouca transparência sobre os componentes da folha de pagamento em alguns tribunais de contas estaduais (TCEs), que compromete análises mais detalhadas, levou nossa equipe a optar editorialmente pela disponibilização apenas dos dados referentes aos valores líquidos pagos a 127 membros de 13 tribunais de contas (AL, AM, BA, GO, MG, PA, PE, RJ, RR, SC, SP e TO).O arquivo inclui os pagamentos líquidos mensais de conselheiros — incluindo substitutos — entre janeiro e outubro deste ano. A planilha fornece ainda informações claras sobre a disponibilidade dos dados coletados nos sites dos tribunais de contas, a metodologia de análise utilizada pela Fiquem Sabendo, além do pagamento líquido médio de cada conselheiro no período e o pagamento líquido médio por órgão.Neste ano, como é possível conferir no arquivo que liberamos, o pagamento líquido total desse grupo de 127 conselheiros chegou a R$ 54 milhões. A cifra foi impulsionada, em boa parte, pelos valores pagos a integrantes dos TCEs de Roraima e Pernambuco, como demonstrado no gráfico abaixo.<figure class="image image_resized" style="width:75%;"><img alt="4.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/58be12ee10d0b8fc4b7231ccad56338b.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/37318a736f4dc3e31426f66349036378.png 156w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/020dc7c296eee167a5fb9c00a1c22bf1.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/8a46d4a8ee2911a5466c374e2d26fa2d.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/75bf2ee102b2ae75d13d499653be3886.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Acesse os dadosA planilha com o compilado dos pagamentos líquidos aos 13 tribunais que disponilibilizam a informação pode ser <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1wZy0_GmsKDnwDyZKeCtdKUohD_4kAOzBjOv7fBAkfIY/edit?usp=drive_link">acessada aqui</a>;Dados por estado: a pasta com a íntegra dos dados de baixados dos portais de transparência dos tribunais de cada estado <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1vq__HXLrzdaCMBAX4Xpidb1u5J62q8w5?usp=sharing">está aqui</a>.Assunto pautou coluna de fundadores da FSO tema desta newsletter foi tratado recentemente na coluna <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://folha.com/k6ma5ye8">Transparência Pública</a>, assinada por Maria Vitória e Bruno Morassutti, diretor de Advocacy e cofundador da Fiquem Sabendo, publicada na Folha de S.Paulo na quinta-feira (14). A dupla discutiu os alarmantes pagamentos de R$ 7,7 milhões aos sete conselheiros do TCE-RR em setembro noticiados dias antes na imprensa nacional. O montante, lembram os colunistas, seria suficiente para remunerar 1.263 professores e expõe não apenas a disparidade salarial, mas também a falta de transparência em muitos tribunais de contas, órgãos que deveriam servir de modelo para a administração pública.O texto também enfatiza que os pagamentos milionários foram justificados pelo TCE-RR como indenizações por trabalho acumulado e abonos atrasados, mas sem detalhamento claro das rubricas. Além disso, a coluna aponta para uma distorção estrutural: os conselheiros têm uma carga horária semanal de apenas 30 horas, o que torna insustentáveis os argumentos de excesso de trabalho. Especialistas ouvidos, como Carlos Ari Sundfeld, da FGV, consideram o modelo “inconstitucional, uma aberração administrativa”. Para Bruno Carazza, da Fundação Dom Cabral, a dificuldade de fiscalização incentiva a insatisfação pública e o descrédito nas instituições.A coluna critica o desrespeito ao teto remuneratório constitucional e a opacidade na divulgação de dados, que muitas vezes apresentam valores agregados como "proventos diversos", impossibilitando a conferência pela sociedade. Nesse sentido, a avaliação dos cofundadores da FS que assinam o texto é de que o caso do TCE-RR é emblemático de um sistema onde os próprios beneficiários têm poder para autorizar pagamentos retroativos e milionários. “Quem controla os controladores?”, questionam. Você pode conferir a íntegra da coluna <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://folha.com/k6ma5ye8">clicando aqui.</a>&nbsp;

Valores brutos de folhas de pagamento de conselheiros de 12 TCEs analisadas pela FS chegam R$ 69 mi em 2024

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<figure class="image"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/5ce27df588a92afd709011d6dbbf6b7f.png" alt="g20 social.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/0ec7c6bd44c749f3e65bf9a742443904.png 245w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f0897c2da5fb63b596c6195eade43718.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/f3573fceeb68a1ba5152c91c54b990b6.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ee8a9b93f41a892d8833827a5c004e6b.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>Foto: Controladoria-Geral da UniãoA <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, participou do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.g20.org/pt-br/g20-social">G20 Social</a>, que integrou a programação do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.g20.org/pt-br">G20 Brasil 2024</a> como um espaço dedicado a ampliar a participação de atores não-governamentais nas atividades e nos processos decisórios do G20. As atividades aconteceram nos dias 14 e 15 de novembro, no Rio de Janeiro (RJ).Como membro do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/conselho-da-transparencia">Conselho de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção</a> (CTICC), a Fiquem Sabendo participou do Fórum Interconselhos, que reúne periodicamente representantes de conselhos nacionais e entidades da sociedade civil para colaborarem na elaboração e no monitoramento da execução dos Planos Plurianuais (PPA) e do Plano Clima.&nbsp;Representada pela nossa cofundadora e diretora executiva, Maria Vitória Ramos, a FS apresentou propostas, no âmbito do Plano Clima, para aumentar a transparência socioambiental. A diretora da Fiquem Sabendo defendeu a disponibilização, em transparência ativa, com identificadores individuais e nominais, da base de dados unificada de todos os titulares dos imóveis registrados no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.car.gov.br/#/sobre">Cadastro Ambiental Rural</a> (CAR) e da base de dados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/habilitar-se-para-emissao-da-guia-de-transito-animal">Guia de Trânsito Animal</a> (GTA), de forma a integrá-la totalmente ao CAR.A abertura dos dados do CAR facilita o combate ao desmatamento e a irregularidades fundiárias, promovendo a proteção ambiental e o desenvolvimento&nbsp;sustentável. Já a liberação da base do GTA garante maior transparência e rastreabilidade, tanto para o consumo interno quanto para exportação, ampliando a capacidade de monitoramento de práticas produtivas e sua conformidade com a legislação ambiental, reduzindo riscos de corrupção e fortalecendo a credibilidade dos produtos brasileiros no mercado&nbsp;internacional.Além disso, Maria Vitória propôs a atualização da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.650.htm">Lei de Informações Ambientais</a>, criada em 2003 para dar transparência às bases de dados ambientais disponíveis à época. No entanto, mais de duas décadas depois, os avanços tecnológicos e o aumento significativo na coleta de informações sobre gestão ambiental exigem uma atualização. Também é necessário integrar à legislação as obrigações do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://escazubrasil.org.br/">Acordo de Escazú</a>, que prevê mecanismos como a disseminação imediata de informações para prevenir danos ambientais.O evento proporcionou o diálogo entre atores dos setores público e privado e da sociedade civil organizada. No encontro, a diretora da FS ressaltou a importância de as empresas se aliarem à sociedade civil e apoiarem propostas que abordam questões fundamentais, como o conflito de interesses, pois, dessa forma, o poder coletivo se torna significativamente mais forte.Com informações da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2024/11/cgu-e-cticc-participam-do-forum-interconselhos-no-rio-de-janeiro">Controladoria-Geral da União</a>. &nbsp;

Fiquem Sabendo participa do G20 Social, no Rio de Janeiro

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Um levantamento exclusivo realizado pela Fiquem Sabendo sobre o uso de celulares nas escolas das capitais brasileiras serviu de base para uma recente reportagem da Folha de S.Paulo e para o quadro Bem Estar do programa É de Casa, da Rede Globo, exibido no último sábado (16).A pesquisa, conduzida em junho, foi baseada em respostas obtidas por meio de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedidos de informação</a> feitos a todas as 26 capitais brasileiras. Ela revelou que ao menos 12 dessas cidades já proíbem o uso de celulares em sala de aula nas redes municipais, sendo que algumas permitem seu uso apenas em atividades pedagógicas supervisionadas pelos professores. Além disso, o levantamento também abordou a regulamentação do uso de celulares durante o recreio em diversas capitais.Esses dados, inicialmente coletados pela Fiquem Sabendo, foram apresentados como parte das discussões sobre a aprovação da nova legislação estadual em São Paulo, que proibiu o uso de celulares nas escolas paulistas. A matéria <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2024/11/ao-menos-16-redes-estaduais-ja-proibem-celular-em-escolas-mesmo-antes-de-lei-federal.shtml?utm_source=whatsapp&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=compwa">“Ao menos 16 redes estaduais já proíbem celular em escolas mesmo antes de lei federal”</a>, da jornalista Mariana Brasil, publicada pela Folha de S. Paulo na última terça (10), detalhou a situação em estados e capitais, enquanto o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://globoplay.globo.com/v/13105748/editorial/fff50e45-cce5-43c3-97fb-19c3deeb403b/?s=0s">Bem Estar</a>, quadro do É de Casa, apresentou um mapa com informações sobre as capitais que enviaram informações à Fiquem Sabendo.Acesse a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1fk09pGihVdsQD9R1--S94ZcNnQoVypPMG0iltYedyyc/edit">planilha</a> com a síntese dos dados e a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/17xBCGuuXHvIpqaw2SEOfmmdGXl0Msr4P">pasta</a> que reúne as respostas enviadas pelas prefeituras.

Levantamento da FS sobre celulares nas escolas repercute na imprensa

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Como resultado de denúncia realizada pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), os cidadãos de Minas Gerais voltaram a ter acesso a dados do Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), documento que deve acompanhar o transporte de resíduos até a destinação final ambientalmente adequada. As informações, que costumavam ser divulgadas, deixaram de ser disponibilizadas pelo órgão responsável em 2023.O problema foi constatado por Aline Fonseca, especialista em Big Data para economia circular, que solicitou os dados via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e recebeu a negativa da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://feam.br/">Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais</a> (FEAM/MG). Esgotadas as instâncias recursais no pedido de informação, Aline acionou a Fiquem Sabendo para auxiliá-la no caso.A FS denunciou a FEAM/MG pela não divulgação dos dados do MTR ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.mpmg.mp.br/portal/">Ministério Público do Estado de Minas Gerais</a> (MPMG). Como argumentado na ação, a negativa desrespeita não só a LAI, como a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm">Política Nacional de Resíduos Sólidos</a>, pois ambas estabelecem o direito de acesso a esse tipo de informação por toda a sociedade.Os dados do sistema do Manifesto de Transporte de Resíduos possibilitam o controle social sobre a destinação de resíduos, incluindo município e empresa que os originaram. Aline explica que a divulgação dessas informações impulsiona "soluções inovadoras para reutilização, reciclagem e valorização de materiais”. "Estamos construindo um processo de democratização do dado ambiental no Brasil. Isso vai nos ajudar a enfrentar os obstáculos para o desenvolvimento sustentável e estimular, por exemplo, uma economia circular".A partir da denúncia da Fiquem Sabendo, o MPMG determinou a retomada da divulgação dos dados pela FEAM/MG. Em meio à emergência climática e aos desastres ambientais que marcam a história recente do nosso país, a transparência de informações públicas é fundamental para o monitoramento da preservação e das políticas públicas ambientais.

Denúncia da Fiquem Sabendo aumenta transparência ambiental em Minas Gerais

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Temos mais uma lei aprovada! A proposta da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização especializada no acesso a informações públicas, que obriga governos a divulgarem dados de censos e avaliações educacionais, foi sancionada na última terça-feira (12) pelo Presidente Lula.&nbsp;A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15017.htm">Lei 15017/2024</a> tem origem no projeto de lei idealizado pela FS (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2317281">PL 454/2022</a>), apresentado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e o ex-deputado Tiago Mitraud (PR) na Câmara dos Deputados.ORIGEM DA PROPOSTAO projeto de lei surgiu em 2022, após o Inep, órgão do Ministério da Educação, ter suprimido os microdados do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Censo_Escolar">Censo Escolar</a> de 2021 e do Enem 2020. Tais informações, que costumavam ser divulgadas normalmente, forneciam insumos para análises sobre a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:LAI_na_Educa%C3%A7%C3%A3o">educação brasileira</a> por pesquisadores, jornalistas, organizações da sociedade civil e todos os cidadãos.&nbsp;No entanto, sem qualquer consulta ou aviso prévio, o Inep decidiu tornar esses dados inacessíveis sob a justificativa de adequação à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LGPD_-_Lei_Geral_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD).O QUE MUDA COM A NOVA LEI?O texto altera a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm">Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional</a> para garantir que o poder público promova o acesso público às informações educacionais do censo anual e dos exames e sistemas de avaliação da educação básica.O dispositivo determina que a organização e a manutenção de sistema de informações e estatísticas educacionais pelos entes públicos devem se sujeitar à transparência e à publicidade como preceitos gerais e ao direito fundamental de acesso à informação.Tendo em vista a proteção de dados pessoais, a Lei 15017/2024 ainda destaca que “dados e microdados, (...) coletados na execução de políticas educacionais de caráter censitário, avaliativo ou regulatório, serão tratados, divulgados e compartilhados, sempre que possível, de forma anonimizada”.PRIMEIRA LEI DA FIQUEM SABENDO TAMBÉM AUMENTA TRANSPARÊNCIA NA EDUCAÇÃOEm outubro deste ano, a Fiquem Sabendo conquistou sua primeira proposta legislativa transformada em lei. Originada do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159372">PL 2725/2022</a>, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2024/Lei/L15001.htm">Lei 15001/2024</a> obriga o poder público a disponibilizar uma série de informações sobre o sistema educacional, como: vagas em instituições de ensino públicas; bolsas e auxílios para estudantes e professores; e estatísticas relativas a fluxo e rendimento escolar.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/inedito-lei-proposta-pela-fiquem-sabendo-e-sancionada-por-lula">Saiba mais aqui.</a> &nbsp;

Nova lei proposta pela FS sancionada: Inep não poderá vender microdados do Censo

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A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS), organização sem fins lucrativos cuja missão é fiscalizar o Poder Público, está concorrendo ao <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Prêmio Empreendedor Social 2024</a>, realizado pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.folha.uol.com.br/">Folha de S. Paulo</a> em parceria com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://m.folha.uol.com.br/empreendedorsocial/fundacao_schwab.shtml">Fundação Schwab</a>, organização ligada ao Fórum Econômico Mundial. A premiação reconhece lideranças que inovam e buscam ampliar o impacto de suas ações e seus serviços para responder aos novos desafios no país.Representada pela cofundadora e diretora executiva, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/10/jornalista-faz-da-lei-de-acesso-a-informacao-arma-por-direitos-e-democracia.shtml">Maria Vitória Ramos</a>, a FS foi selecionada na categoria Soluções que Inspiram, voltada para projetos com potencial de ganho de escala e atuação destacada em temáticas como direitos humanos, cidadania, democracia, promoção da igualdade de gênero e raça e inclusão de minorias.Com duas décadas de tradição, o Empreendedor Social já prestigiou 173 causas. Em sua 20ª edição, a Fiquem Sabendo passa a integrar esse quadro, em reconhecimento ao impacto do seu trabalho na transparência pública brasileira.COMO APOIAR A FIQUEM SABENDO NA CORRIDA PELO PRÊMIOEleito por júri especializado, o vencedor será anunciado em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/08/cerimonia-do-premio-empreendedor-social-vai-acontecer-no-theatro-municipal-de-sp.shtml">cerimônia no Theatro Municipal de São Paulo</a>, no dia 12 de novembro. Mas, o público também poderá contribuir realizando doações por meio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">plataforma MobilizAção</a>: a iniciativa irá premiar o finalista com maior número de doadores e o finalista que arrecadar o maior valor em doações.&nbsp;Se você não quer sigilos no governo e acredita que a população tem direito de saber como o dinheiro público é gasto, doe para a Fiquem Sabendo!&nbsp;Qualquer valor será muito bem-vindo. E tem mais: para cada R$ 1 doado, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www1.folha.uol.com.br/folha-social-mais/2024/10/campanha-dobra-doacoes-para-causas-finalistas-do-empreendedor-social.shtml">a Ambev irá doar mais R$ 1</a> - ou seja: sua doação valerá o dobro!Contamos com a sua ajuda! <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">Clique aqui para doar.</a><figure class="image image_resized" style="width:50%;"><img alt="[SOCIAL] empreendedor social 2024 - 1080x1080px - SEM AMBEV.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/071e702f0a399eccdc37a9807560cb6d.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/4419f188ad59fa1abaab490a216653b9.png 156w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ff4ce0298bfbef0fed4d52eef193c7be.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/57cdb996dede67d9bc7922bebd5d683c.png 750w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ea8e5ae13229089e88de95746b0afdd6.png 1000w" sizes="100vw" width="1000"></figure>POR QUE A FIQUEM SABENDO FOI SELECIONADA PARA O PRÊMIO?A Fiquem Sabendo é uma organização sem fins lucrativos, independente e apartidária que trabalha para ampliar e fortalecer a transparência pública. Nós trabalhamos para revelar o que os governos prefeririam esconder: buscamos dados, informações e documentos oficiais e divulgamos tudo para a sociedade.Nossa missão é reduzir o desequilíbrio de poder entre a sociedade e o Estado. Para isso, divulgamos informações de interesse público e disponibilizamos ferramentas para que os cidadãos questionem seus líderes, defendam políticas baseadas em evidências e participem ativamente da democracia.Em atividade há seis anos, já conquistamos grandes feitos em cada um de nossos eixos de atuação. No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/advocacy">advocacy</a>, sugerimos mais de 20 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, incluindo a lei sancionada recentemente pelo presidente Lula sobre <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/inedito-lei-proposta-pela-fiquem-sabendo-e-sancionada-por-lula">transparência na educação.</a> Em <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/educacao">educação</a>, formamos mais de 4 mil pessoas no uso da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI), entre estudantes, jornalistas, comunicadores e líderes comunitários. Além disso, disponibilizamos para todos a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, o portal com tudo o que o cidadão precisa saber para acessar informações públicas.No <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/jornalismo">jornalismo</a>, os dados inéditos abertos pela nossa equipe já serviram de fonte para milhares de reportagens. Nossa newsletter, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Don’t LAI to Me</a>, compartilha quinzenalmente dados que conseguimos via LAI com mais de 18 mil assinantes. Quando o assunto é <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/eixos/tecnologia">tecnologia</a>, o destaque fica com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/">Agenda Transparente</a>, plataforma gratuita desenvolvida pela Fiquem Sabendo para monitorar os compromissos de autoridades do governo federal.&nbsp;Dois casos são emblemáticos na história da organização: a abertura - pela primeira vez na história - dos pagamentos do governo federal a aposentados e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/o-jornalismo-que-acabou-com-falta-de-transpar%C3%AAncia-das-pens%C3%B5es-no-brasil">pensionistas, civis e militares;</a> e a revelação dos gastos com <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">cartão corporativo de ex-presidentes</a> desde 2003.A divulgação desses dados mobilizou imprensa, sociedade e o próprio governo federal, que foi obrigado a adotar novas medidas para tornar públicos esses gastos, de forma acessível e atualizada.Agora estamos batalhando para trazer transparência para os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/salarios-nas-estatais">salários das estatais!</a> Para isso, precisamos do seu apoio:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">CLIQUE AQUI PARA DOAR</a>

Fiquem Sabendo é finalista do Prêmio Empreendedor Social 2024

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A Fiquem Sabendo (FS) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o estado de São Paulo pela falta de transparência de seu <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ceesp.sp.gov.br/">Conselho Estadual de Educação</a> (CEE/SP). A denúncia foi registrada diante da falta de informações de contato e sobre os currículos dos conselheiros que compõem o colegiado.Após o ajuizamento da ação, em agosto deste ano, o CEE/SP começou a adequar o seu site oficial às demandas de transparência. Agora, o portal fornece <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ceesp.sp.gov.br/estrutura-organizacional/">nome, foto e resumo de currículo dos conselheiros.</a> Porém, sem a disponibilização integral dos currículos, não é possível verificar se há conflito de interesses nos cargos assumidos pelos membros do conselho.Além disso, as informações de contato seguem ocultas. No processo, a Procuradoria de São Paulo alegou que os cidadãos interessados poderiam participar de sessões do CEE/SP e marcar audiências com seus membros. Esse posicionamento dificulta o exercício do direito de manifestação e do controle social, que poderia ser feito de forma mais ágil e acessível via e-mail, por exemplo. Afinal, poucas pessoas teriam tempo para ir até o conselho de educação se manifestar.As fotos dos conselheiros e conselheiras divulgadas revelam, ainda, uma outra preocupação: a falta de diversidade no Conselho Estadual de Educação de São Paulo. Há representatividade de gênero, com quase metade do colegiado (14 de 29 membros) composto por mulheres. No entanto, não há sequer um membro do conselho que não seja branco, evidenciando uma grave falha quando se trata de equidade racial."Considerando que o Conselho Estadual formula políticas públicas que afetam a realidade de diversos grupos sociais, o aprimoramento da transparência pública foi essencial para compreender a efetiva representatividade deste colegiado” explica Bruno Morassutti, diretor de Advocacy da Fiquem Sabendo. “Somado à impossibilidade de contatar diretamente os conselheiros, este fato mostra o quão distante o colegiado está da sociedade civil em geral. Esperamos que nossa ação judicial contribua para maior abertura das atividades e representatividade deste colegiado essencial para o funcionamento da política estadual de educação".

Fiquem Sabendo denuncia Conselho de Educação de São Paulo por não divulgar informações sobre conselheiros

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Uma denúncia realizada pela Fiquem Sabendo (FS) resultou na instauração de Inquérito Civil pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.mpf.mp.br/">Ministério Público Federal</a> (MPF) para apurar a falta de transparência em conselhos profissionais. Enquanto autarquias federais, esses órgãos estão submetidos à <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação</a> (LAI) e, portanto, devem cumprir o que determina a lei sobre a divulgação de informações relativas à estrutura e às ações dos entes públicos.Especializada no acesso a informações públicas, a FS alertou para a ausência de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/SIC_-_Servi%C3%A7o_de_Informa%C3%A7%C3%A3o_ao_Cidad%C3%A3o">Sistemas Eletrônicos de Informações ao Cidadão</a> (e-SICs) nos sites dos conselhos. Os e-SICs são ferramentas essenciais para o controle social e, sem eles, os cidadãos ficam impossibilitados de solicitar informações diretamente aos órgãos públicos.Ao MPF, a Fiquem Sabendo demandou que fossem tomadas as medidas necessárias para garantir o respeito ao dever de publicidade e de transparência. Foram solicitadas a adequação dos sites dos conselhos, para a inclusão dos e-SICs e mecanismos de acesso à informação; a designação de autoridade de monitoramento do cumprimento da LAI; e a apresentação de Plano de Ações para compatibilização dos sites com os deveres de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_passiva">passiva.&nbsp;</a>A denúncia cita oito entidades: o Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia e os Conselhos Federais de Biblioteconomia, Biomedicina, Estatística, Fisioterapia e Terapia Ocupacional, Museologia, Relações Públicas e Técnicos Industriais.&nbsp;Após a instauração do Inquérito Civil e a emissão de recomendações pelo MPF, os conselhos de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://accredit.incorp.tech/incorpweb/portal/esic/login/?env=coffito">Fisioterapia e Terapia Ocupacional</a>, <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.studiosti.com.br/portaltransparencia/biblioteconomia/federal/Relatorio/Solicitacao/Solicitacao_eSIC_Visualizar_TL.aspx">Biblioteconomia</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://cfbm.gov.br/sic/">Biomedicina</a> passaram a disponibilizar e-SICs em seus sites. O conselho de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://conter.gov.br/sic/">Técnicos em Radiologia</a> também comprovou a existência de seu e-SIC.QUAIS INFORMAÇÕES BUSCAR NOS CONSELHOS PROFISSIONAISCom os e-SICs em atividade, o cidadão pode acessar os sites dos conselhos e solicitar informações sobre temas como registros profissionais cassados, instituições fechadas, receitas e destinações de recursos. Para mais dicas de como fazer pedidos de informação, acesse a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> - o portal da Fiquem Sabendo com tudo o que você precisa para acessar informações públicas.AJUDE A MELHORAR A TRANSPARÊNCIA PÚBLICA NO BRASILToda política pública, seja para educação, saúde ou segurança, parte do acesso à informação. Dados confiáveis e acessíveis permitem ao gestor público planejar e, à população, monitorar o que está sendo feito.&nbsp;Na Fiquem Sabendo, lutamos para que essas informações estejam disponíveis para todos os cidadãos. Quer colaborar? Com apenas cinco reais você já nos ajuda na corrida pelo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://empreendedorsocial2024.folha.com.br/">Prêmio Empreendedor Social</a> 2024. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://paybox.doare.org/paybox?payboxId=d4e5c48c-c694-4d03-a56c-6cd955816aed">Doe até o dia 8 de novembro</a> e fortaleça a nossa missão!