descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Conseguimos planilhas com as&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Bolsas_e_aux%C3%ADlios_para_pesquisas">bolsas de pesquisa</a>&nbsp;CNPq e Capes de 2010 a 2021, detalhadas por tipo de bolsa (iniciação científica, mestrado, doutorado, PQ, outros); valor da bolsa; instituição de ensino; área de pesquisa, e outros detalhes. Os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1g1CMAPmaxPO43EPT5T5M-2zn5wyYUuwP">dados do CNPq</a>&nbsp;estão divididos em planilhas agrupadas de 3 em 3 anos, os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1h4-5nfpiwI3C-K7YobSD0QiXl30wISIf">dados da Capes</a>&nbsp;estão agrupados por bolsas no Brasil e no exterior.



Também obtivemos&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">via LAI</a>&nbsp;dados abertos dos projetos subsidiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) de 2010 a 2022, por modalidade de apoio (não reembolsável, reembolsável, investimento, outros); valor do apoio (em R$); instituição responsável pelo projeto, cidade e UF; e outros detalhes.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/u/4/folders/1ayTIWqoA6-MoP72HmCEkMDpWJBktHUfO">Veja aqui</a>.

As bolsas CNPq e Capes pagas de 2010 a 2021; e mais os projetos subsidiados pelo FNDCT

Nossa equipe teve acesso aos processos de <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Servidores_p%C3%BAblicos_expulsos">demissão de servidores</a> do Ibama em 2021. Dentre os casos, <a href="https://drive.google.com/file/d/1Mgu4RElIlI-bHgFI0Mh__QnjTbbX2Tv4/view?usp=sharing">há um episódio </a>de um servidor que teria antecipado detalhes de uma <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Multas_ambientais">fiscalização</a> a um infrator. 



Os documentos foram obtidos pelo projeto Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos e documentos sobre crimes ambientais <a href="https://brown.columbia.edu/22-23-magic/">financiada</a> pelo The Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo.  Se for usar estes dados, os créditos precisam ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados públicos Fiquem Sabendo.”



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1RhJRp40ba-E9jetAvy2DWkz0cnvxQXz9?usp=sharing">Veja aqui os arquivos enviados pelo órgão.</a>

Servidor do Ibama teria antecipado fiscalização a infrator; veja esta e outras irregularidades que resultaram em demissões em 2021

No fim de 2021 havia ao menos 6,3 mil brasileiros presos no exterior, um aumento de 102% em relação a 2020. Metade deles estavam detidos por questões migratórias.



Os dados são do DCON - Departamento Consular (Ministério das Relações Exteriores) e foram obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Texto_da_LAI">Lei de Acesso à Informação</a>. 



Os arquivos enviados pelo <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Telegramas">Itamaraty</a> incluem detalhes como país de origem, tipo de crime, sentença, dentre outros. Os dados são referentes ao período de 2010 a 2021.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1Uq5y4QtjvLAYKSQjWm0QpPiO3NBhGgjo?usp=sharing">Acesse aqui os documentos.</a> O pedido tem o protocolo <a href="https://drive.google.com/file/d/1SbSFhNVly_xOKJLLFxa6-ynmGENCLvQh/view?usp=sharing">09002.001743/2022-75</a><a href="https://drive.google.com/file/d/1SbSFhNVly_xOKJLLFxa6-ynmGENCLvQh/view?usp=sharing">.</a>



&#x26a0;&#xfe0f; Atenção:&nbsp;O objetivo desta newsletter não é entregar notícias ou reportagens, mas sim compartilhar dados e documentos obtidos por meio da LAI e dados públicos abertos. Os dados aqui divulgados não têm o objetivo de informar o público em geral, mas subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público.&nbsp;Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.&nbsp;

Brasileiros presos no exterior de 2010 a 2021

Lideranças indígenas, indigenistas e ativistas da área socioambiental são convidados para um bate-papo online sobre acesso à informação e direitos indígenas organizado pela agência de dados <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo (FS)</a> em colaboração com organizações que atuam na região amazônica. A conversa será no dia 20 de setembro, a partir das 10h30 (horário de Brasília), tendo como principal objetivo abrir um canal de diálogo para compreender as demandas prioritárias do setor e falar sobre os caminhos para acessar dados públicos usando a Lei de Acesso à Informação (LAI). As inscrições podem ser feitas pelo link: <a href="https://bit.ly/batepapoWikiLAI">bit.ly/batepapoWikiLAI</a>.&nbsp;



A atividade integra o projeto <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a>, realizado pela FS com apoio da <a href="https://br.usembassy.gov/pt/">Embaixada e Consulados dos EUA no Brasil</a>. Na oportunidade, a ideia é que representantes de organizações relatem as principais demandas em que estão envolvidos atualmente para que possam ser discutidas as possibilidades da Lei de Acesso à Informação (LAI) e as funcionalidades da WikiLAI como instrumentos para contribuir com a atuação dos movimentos. Representantes de <a href="https://cimi.org.br/">Conselho Indigenista Missionário - Cimi</a>; <a href="https://www.redeamazoom.org/">Amazoom – Observatório Cultural da Amazônia e do Caribe</a>, ligado à Universidade Federal de Roraima (UFRR); <a href="https://cpiacre.org.br/">Comissão Pró-Índio do Acre</a>; <a href="https://www.kabu.org.br/">Instituto Kabu</a>; <a href="https://apiboficial.org/">Articulação dos Povos Indígenas (Apib)</a> e <a href="https://www.instagram.com/midiaindiaoficial/">Mídia Índia</a> já confirmaram presença no encontro, que será restrito a pessoas <a href="https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe2xarRUyhAiqGRwHWUaXqGo0t-8txuYIsNSbB8UQ09gD_7DA/viewform">inscritas no formulário</a>. No intuito de proporcionar uma melhor interação entre os participantes, a conversa não será gravada nem transmitida em plataformas digitais. Para mais informações, escreva para <a href="mailto:wikilai@fiquemsabendo.com.br">wikilai@fiquemsabendo.com.br</a>.&nbsp;&nbsp;



<h2>Sobre a WikiLAI</h2>



A <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/P%C3%A1gina_principal">WikiLAI</a> é o guia com tudo o que o cidadão precisa saber para acessar dados públicos no Brasil, lançado pela agência de dados <a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> em novembro de 2021, quando a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI) completou 10 anos. A plataforma em formato wiki já reúne mais de 100 verbetes explicativos. É possível consultar modelos de pedidos de informação sobre diversos assuntos, além de uma série de tutoriais de acesso a portais públicos de dados, entre outras dicas e referências.



<h2>SERVIÇO&nbsp;</h2>



<ul><li>O que: Bate-papo WikiLAI: acesso à informação e direitos indígenas</li></ul>



<ul><li>Quem: lideranças indígenas e indigenistas, ativistas da área socioambiental e demais interessados</li></ul>



<ul><li>Quando: 20 de setembro (terça-feira), 10h30 (horário de Brasília)</li></ul>



<ul><li>Onde: online</li></ul>



<ul><li>Inscrições gratuitas: <a href="https://bit.ly/batepapoWikiLAI">bit.ly/batepapoWikiLAI</a></li></ul>

Bate-papo online reúne lideranças indígenas e indigenistas para debater acesso à informação

A <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/a882016a-4640-4051-8573-57264f0880cb?r=1otrvt" target="_blank">Controladoria-Geral da União (CGU)</a> entendeu, em resposta a um <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/30ff128a-3158-402e-a0f9-2ade5b1c0981?r=1otrvt" target="_blank">recurso</a> de pedido de informação feito pela <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/0a7f39dc-9392-4b4a-9d89-f04e24eb44c3?r=1otrvt" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, que processos administrativos relacionados à demissão de um <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/1ddea8cf-5854-4d1a-9166-a37a1fe69a75?r=1otrvt" target="_blank">servidor público</a> configuram informação pública.



O recurso atende a uma solicitação de nossa equipe para ter acesso à íntegra do processo de demissão de um servidor da Polícia Rodoviária Federal. A corporação tentou negar os documentos alegando que haveria informações sensíveis e que seria inviável o tarjamento, pois o processo continha mais de 1 mil páginas.



A CGU entendeu que o processo é público e, em contato com a PRF, deu mais 30 dias à corporação para que remova somente as <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/53ed3ccc-20c2-406c-937d-2dc53afa6993?r=1otrvt" target="_blank">informações pessoais</a> do processo, como endereços e/ou cópia de documentos do servidor.



O caso serve como <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/e88ea34b-0625-4d5f-a8a3-1a12c5d3c42d?r=1otrvt" target="_blank">precedente</a> para outras solicitações semelhantes, não só pelo teor do documento como pelo número de páginas a serem tratadas, ainda que em órgãos diferentes da administração federal.



A decisão também cumpre o art. 29, §2º, IX da Lei Federal 14.129/2021 que determina a publicação ativa das “as sanções administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organizações não governamentais e a servidores públicos”.&nbsp;



Leia <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/107ca8c6-678c-42dd-b28b-8d8d0b721eec?r=1otrvt" target="_blank">aqui</a> a decisão sobre o pedido 08198.015444/2022-13 na íntegra.

Processo de demissão de servidor é informação pública, diz CGU

O Ibama vem julgando menos processos relativos a <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/359cf813-0fe3-40f2-81ee-c17251592dfb?r=1otrvt" target="_blank">multas ambientais</a>. Em 2021, houve o menor número de registros de julgamentos em última instância nos últimos anos, segundo dados fornecidos pelo órgão por meio da <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/5899e77e-09f5-4a84-9e68-616a822b04df?r=1otrvt" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/2a5c90b5-91c8-4ac1-b531-a9c43be7779e?r=1otrvt" target="_blank">Acesse aqui</a> os dados do pedido 02303.005771/2022-28. As informações foram enviadas pelo Ibama no mês de julho deste ano.



Os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos e documentos sobre crimes ambientais <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/adb7a241-adf2-49b1-9ed0-8950ff89438c?r=1otrvt" target="_blank">financiada</a> pelo The Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo.  Se for usar estes dados, os créditos precisam ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados públicos Fiquem Sabendo.”



Pedimos que o Ibama comentasse os dados para esta newsletter na segunda-feira, 22 de agosto, mas&nbsp;o órgão não respondeu até o momento.



Se quiser ver os dados nos Estados, também é possível acessar os <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/ed8e79c0-808e-4f36-8e00-c2bb1d7bf8e9?r=1otrvt" target="_blank">dados abertos de julgamentos do Ibama.</a>



É possível que haja&nbsp;divergência entre os dados fornecidos por meio da LAI e os do portal de dados abertos por causa das datas de atualização e eventuais mudanças no local de julgamento.



Preste atenção na estrutura dos dados abertos: cada Estado possui um link separado para download. Para facilitar este trabalho, veja <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/2429d373-5eb8-44ae-9de4-220c8dca4769?r=1otrvt" target="_blank">aqui</a> as planilhas já unificadas que produzimos a partir dos dados abertos.



A nossa triagem foi feita por meio de linguagem de programação (Python/Pandas) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/c3bea327-686c-419b-99df-4b0b5c015983?r=1otrvt" target="_blank">o código pode ser visto aqui</a> (é preciso ter <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/6719d15b-9287-4968-84a5-94c3909950dd?r=1otrvt" target="_blank">instalado</a> o Google Collaboratory em seu Google Drive).



&nbsp;Atenção:&nbsp;O objetivo desta newsletter não é entregar notícias ou reportagens, mas sim compartilhar dados e documentos obtidos por meio da LAI e dados públicos abertos. Os dados aqui divulgados não têm o objetivo de informar o público em geral, mas subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público.&nbsp;Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.&nbsp;

Data Fixers: dados de julgamentos de multas ambientais no país, ano a ano

A Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP) disponibilizou microdados relacionados a&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/4a348f47-d734-487f-941c-f0909ea393f1?r=1otrvt" target="_blank">boletins de ocorrência</a>&nbsp;de&nbsp;crimes relacionados à dignidade sexual, de 2018 a 2022, em&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/4ec72d08-b46d-40b6-aeec-c37a6f56f768?r=1otrvt" target="_blank">instituições de ensino</a>&nbsp;do estado. Os dados vão até o mês de maio deste ano.



É fundamental ler a coluna "metodologia" da tabela enviada para fazer uso correto dos dados, evitando duplicatas e entendendo o que cada coluna representa.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/18ef5aea-d441-4bd3-9ad9-6adeae9a0e67?r=1otrvt" target="_blank">Acesse aqui.</a>



O protocolo do pedido é o 55152229277, que também pode ser acessado&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/8a522afa-be79-48e0-acb5-cd4cef6b5938?r=1otrvt" target="_blank">neste link.</a>



&nbsp;Atenção:&nbsp;O objetivo desta newsletter não é entregar notícias ou reportagens, mas sim compartilhar dados e documentos obtidos por meio da LAI e dados públicos abertos. Os dados aqui divulgados não têm o objetivo de informar o público em geral, mas subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público.&nbsp;Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.&nbsp;

Dados de violência sexual nas escolas, de 2018 a 2022, no Estado de São Paulo

A Controladoria-Geral da União (CGU) manteve uma decisão do Exército de negar acesso à nossa equipe ao processo de aposentadoria do general Eduardo Villas Bôas.&nbsp;



O argumento usado teve como base a <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/0dcb146a-bce1-4d54-961a-e72535648b08?r=1otrvt" target="_blank">Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</a>. Para a CGU, "nem mesmo o acesso parcial ao objeto demandado pode ser concedido ao requerente, por se tratar de processo que reúne dados pessoais e documentos médicos, sensíveis, relacionados à aposentadoria do integrante da Força em questão, os quais devem ser protegidos."



Segundo <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/624fee01-b067-4457-8d72-55f88bee16e2?r=1otrvt" target="_blank">reportagem da revista piauí</a>, o general deveria ser considerado aposentado, ou reformado, no jargão militar, desde 2016, embora tenha ocupado posto no Exército de 2015 a 2019. 



<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/f8378d0d-bc1d-4d09-bc17-1736716cf37e?r=1otrvt" target="_blank">Acesse aqui a decisão.</a>

Governo usa LGPD para barrar acesso ao processo de aposentadoria de Villas Bôas; CGU mantém negativa

A Fiquem Sabendo obteve acesso, por meio da LAI, a diversos documentos que perderam o sigilo no mais recente rol de informações desclassificadas de órgãos como Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI-PR), Itamaraty e Exército. Também foi desclassificado o <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/c142a01e-66f8-477e-81cb-3290f8acc74b?r=1otrvt" target="_blank">processo</a> do Banco Central com o histórico de criação da nota de R$ 200.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/7bfea253-5dca-4b2e-9398-35f28de1f78f?r=1otrvt" target="_blank">Acesse aqui.</a>



<h4>O que são documentos desclassificados?</h4>



De acordo com a LAI, certos documentos só podem ficar em <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/a7e0cde2-5a91-4518-810f-ce2288d7bd0a?r=1otrvt" target="_blank">sigilo por tempo determinado</a>, que pode ser de cinco, 15 ou 25 anos. Após o prazo, essas informações devem se tornar públicas, mas os órgãos não divulgam os documentos de forma proativa.



Desde 2019, a Fiquem Sabendo mantém o projeto Sem Sigilo, que cobra a abertura de documentos cujo prazo de classificação já expirou. O projeto tem incentivado publicação de reportagens, como <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/f722591e-52f7-42ed-ad89-321312638acf?r=1otrvt" target="_blank">esta</a> da revista piauí e <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/05e5e544-d0f0-41d2-9b49-3a14b1b29833?r=1otrvt" target="_blank">esta</a>, do UOL.



Atenção: os documentos que obtivemos não correspondem à totalidade de documentos desclassificados, mas de uma breve seleção feita por nossa equipe.



Quer descobrir outros documentos desclassificados? Para entender melhor como funciona o processo de classificação e desclassificação de documentos, <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/a7e0cde2-5a91-4518-810f-ce2288d7bd0a?r=1otrvt" target="_blank">leia este artigo da WikiLAI.</a>

SEM SIGILO: Veja documentos da ABIN, GSI e do Exército que perderam sigilo neste ano

O Tribunal de Contas da União (TCU) <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/89dadbc8-f8be-46ab-805c-8eb96b1dfb2d?r=1otrvt" target="_blank">julgou procedente</a> denúncia feita pela Fiquem Sabendo e recomendou à Secretaria-Geral da Presidência da República que tome as medidas necessárias para assegurar a transparência das informações do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (SINC). 



O sistema serve para que o Poder Executivo federal colete informações pessoais de candidatos a cargos públicos e fiscalize os requisitos exigidos pela legislação para o ingresso em <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/eddddc6d-1672-41c2-bfa7-69f88b4d1c08?r=1otrvt" target="_blank">cargos e funções de confiança</a>. Até a <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/0decc8f5-9b43-4976-8b78-9218a3ab7774?r=1otrvt" target="_blank">denúncia</a> feita pela Fiquem Sabendo, a SGPR entendia que essas informações não poderiam ser divulgadas publicamente.

TCU acata denúncia da Fiquem Sabendo para dar transparência a sistema que fiscaliza cargos de confiança

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A Controladoria-Geral da União (CGU) afirmou, em resposta a um <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/c28f808e-5312-4b24-bd2d-b693b19d1b89?r=1otrvt" target="_blank">pedido de informação</a>, que a abertura de dados de pagamentos a pensionistas civis e militares, <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/a7b547c2-e817-40d7-883a-d1d270c30531?r=1otrvt" target="_blank">feita após denúncia da Fiquem Sabendo ao Tribunal de Contas da União (TCU)</a>, contribuiu para a identificação de possíveis irregularidades nos <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/e17bfdf2-5210-4bb0-be49-3ad04e92700a?r=1otrvt" target="_blank">pagamentos a servidores</a>.



Em junho deste ano, o órgão <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/195ad504-2b54-481e-bd8f-e0b6778c6a14?r=1otrvt" target="_blank">publicou uma auditoria</a> que identificou indícios de irregularidades em pagamentos aos <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/1acc5106-1be5-4d76-9632-3e4b0d042890?r=1otrvt" target="_blank">pensionistas</a>. A CGU apontou 729 registros "para os quais não foi observada a incidência de abate-teto" e "110 registros para os quais foi observada incidência em valor insuficiente da rubrica de abate-teto".



Na resposta à Fiquem Sabendo ao pedido de informação sobre a <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/fc7ca16b-8b1b-4b3b-8d0a-c037ef3cf03c?r=1otrvt" target="_blank">auditoria</a> (protocolo 00106.008818/2022-14),  o órgão admitiu que "a disponibilização de dados [de pagamentos a pensionistas] foi um dos fatores importantes para viabilizar a realização do trabalho em enfoque".



Se confirmadas as irregularidades, diz a CGU,&nbsp;haverá devolução ao erário de pelo menos R$ 5 milhões.

Abertura de dados de pagamentos a pensionistas viabilizou apuração de possíveis irregularidades, diz CGU

A Fiquem Sabendo realizou uma denúncia ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União sobre a não divulgação de informações das despesas do cartão corporativo no Portal da Transparência após o encerramento dos mandatos presidenciais. Pela lei, isto é obrigatório após a conclusão do mandato da Presidência e Vice-Presidência.&nbsp;



De acordo com o art. 24, §2º da Lei Federal 12.527/2011: “§ 2º As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.”.&nbsp;



Dentro dos levantamentos feitos pela Fiquem Sabendo, percebeu-se a manutenção do sigilo no Portal da Transparência e a existência de rubricas genéricas e não informativas para restrição de informações no Portal da Transparência.



Abaixo se encontra um exemplo demonstrativo de como está atualmente o portal da transparência em relação a disponibilidade dos dados. Em seguida, outro exemplo apresenta como deveria estar exposto as informações de forma esclarecida para os cidadãos brasileiros.



<figure class="wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped">
<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2913e7caa8b6302026b2abd61cbecc4c.png" alt="Cartão Corporativo em Sigilo" class="wp-image-14387"/><figcaption>Os dados referentes aos gastos realizados em 2017 estão com informações importantes contendo sigilo. Imagem retirada do Portal da Transparência em 26/08/2022.</figcaption></figure>



<figure class="wp-block-image size-large"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/5c3f2ee4882cc02d09effba4a011ba60.png" alt="Cartão Corporativo em Sigilo" class="wp-image-14386"/><figcaption>Os dados referentes aos gastos realizados em 2013 estão com as informações completas do período. Imagem retirada do Portal da Transparência em 26/08/2022.</figcaption></figure>
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O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) movimenta uma quantidade expressiva de recursos públicos. Segundo os dados do Portal da Transparência, até o mês de agosto de 2022, o CPGF teve como valor gasto: R$48.524.284,82 com 4.495 portadores no total. A falta de transparência prejudica a prestação de contas desses recursos e infringe, diretamente, o direito fundamental de acesso à informação.



A Fiquem Sabendo requereu que os datasets de despesas da Presidência e Vice-Presidência, cujos mandatos já tenham sido encerrados, sejam atualizados. Além disso, solicitou que sejam estabelecidas rotinas para a disponibilização de dados de despesas da Presidência e Vice-Presidência a partir de 1º de janeiro, após a vigência do novo mandato.&nbsp;



Bruno Morassutti, advogado, especialista em Direito Processual Civil e Direito Público e cofundador e diretor de advocacy da Fiquem Sabendo, afirma que essas informações são importantes porque o volume de recursos utilizados anualmente de cartões corporativos é muito expressivo. “A transparência desses recursos é necessária justamente para evitar que esse cartão seja mal utilizado, porque como o pagamento é realizado de forma mais fácil, acaba sendo importante ter um maior controle sobre esse tipo de despesa pública”, explica.&nbsp;