descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

A Secom da Presidência reverteu&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sigilo">sigilo</a>&nbsp;de perfis bloqueados nas redes sociais do Planalto. Decisão aconteceu após a&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;revelar, na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/presidencia-da-republica-tem-de-1">última edição desta newslette</a>r, que 1.075 usuários estavam impedidos de seguir e ler as postagens do governo federal. Inicialmente, o Planalto alegou que se tratava de&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Dados_pessoais">informação pessoal</a>.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1mVIsC7sF7HajxicsdhHdEnS6Aw5Iyg4A?usp=share_link">Acesse aqui a lista de bloqueados</a>.

Planalto volta atrás e divulga perfis bloqueados

Em resposta a&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido de informação</a>&nbsp;da FS, o Ministério da Saúde disponibilizou acesso a painel que mapeia casos de malária em&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sa%C3%BAde_ind%C3%ADgena">distritos sanitários indígenas</a>&nbsp;(DSEI). Houve ligeira queda nos casos em território Yanomami nos primeiros três meses do governo Lula, em comparação com o mesmo período de 2022. No ano passado, o DSEI Yanomami reportou 4.017 casos de janeiro a março; em 2023, foram 3.800 – queda de 5%. Há dados desde 2001.&nbsp;



<a href="https://public.tableau.com/app/profile/mal.ria.brasil/viz/BoletimMalriaemreasindgenas/Incio">Clique aqui</a>&nbsp;para acessar o painel. Lembre-se de conferir a data de atualização dos dados ao usar as informações.&nbsp;

Veja série histórica de casos de malária em áreas indígenas

O deputado federal Eduardo Bolsonaro fez uma&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_com_viagens_oficiais">visita oficial</a>&nbsp;"de poucas horas" ao Bahrain em março de 2022 que permanece até hoje&nbsp;<a href="https://www.camara.leg.br/deputados/92346/missao-oficial?ano=2022">fora da prestação de contas em sua página na Câmara dos Deputados</a>. A informação consta de&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Telegramas">telegramas</a>&nbsp;enviados pelo Itamaraty à&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;que descrevem uma viagem marcada como "urgente" pelo diplomata Alberto Luiz Pinto Coelho Fonseca, então encarregado de negócios na recém-aberta embaixada brasileira em Manama. Os telegramas não trazem detalhes sobre a&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Agenda_de_autoridades">agenda</a>&nbsp;de Eduardo no Golfo, ainda que a visita tenha sido realizada em caráter oficial e autorizada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1vqhdL0dzFD7jMrN-2XZy9OFo9Ca36bJf?usp=share_link">Veja aqui os documentos</a>.&nbsp;



Quer saber como obter telegramas do Itamaraty? Acesse&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Telegramas">este verbete na WikiLAI</a>

Eduardo Bolsonaro viajou às pressas em missão oficial ao Bahrain

Confira a nossa lista com algumas das principais reportagens que saíram nos últimos dias com dados e informações que foram obtidas através da Lei de Acesso à Informação (LAI). A nossa seleção foi realizada entre os dias 24/03/2023 e 06/04/2023.



<ul>
<li><a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/alexandre-suspende-trecho-da-mp-de-bolsonaro-que-afrouxa-lei-de-acesso/">Alexandre suspende trecho da MP de Bolsonaro que afrouxa Lei de Acesso à Informação</a> | Estadão</li>



<li><a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/exercito-diz-nao-saber-quantos-militares-sao-filiados-a-partidos">Exército diz não saber quantos militares são filiados a partidos</a> | Metrópoles</li>



<li><a href="https://www.estadao.com.br/politica/brasil-ignora-regras-de-transparencia-e-paises-menos-corruptos-abrem-dados-ate-de-ir-dos-cidadaos/">Brasil ignora regras de transparência, e países menos corruptos abrem dados até de IR dos cidadãos</a> | Estadão</li>



<li><a href="https://apublica.org/2023/03/preso-no-8-de-janeiro-e-acampados-golpistas-foram-ao-gsi-de-heleno-antes-da-posse-de-lula/?utm_source=twitter&amp;utm_medium=post&amp;utm_campaign=helenocpi">Preso no 8 de janeiro e acampados golpistas foram ao GSI de Heleno antes da posse de Lula</a> | Agência Pública</li>



<li><a href="https://www.estadao.com.br/politica/caso-bruno-e-dom-pf-muda-entendimento-e-impoe-sigilo-sobre-efetivo-na-regiao-do-vale-do-javari/">Caso Bruno e Dom: PF muda entendimento e impõe sigilo sobre efetivo na região do Vale do Javari</a> | Estadão</li>
</ul>

LAI na imprensa: reportagens que fizeram uso da lei nos últimos dias (24/03 – 06/04)

A pedido da&nbsp;Fiquem Sabendo, o Banco Central elaborou uma tabela contendo os processos administrativos sancionadores e multas aplicadas contra as Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs) desde 2013. O BC não forneceu os documentos relativos a esses processos, porém encaminhou o&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1-ATG2pfcr6s2Sg_-BWTKNfGlxJ0mpCTi/view?usp=share_link">passo a passo</a>&nbsp;sobre como consultar os registros públicos sobre as multas e demais sanções, incluindo as razões que as fundamentam.



Por lei, somente essas empresas, autorizadas a funcionar pelo BC, podem adquirir ouro ouriundo de garimpos e introduzir o metal no sistema financeiro.&nbsp;<a href="https://www.escolhas.org/wp-content/uploads/Ouro-200-toneladas.pdf">Um estudo do Instituto Escolhas mapeou como algumas dessas empresas fazem parte de uma cadeia que lava e comercializa ouro com indícios de ilegalidade</a>.&nbsp;



Acesse&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1Xy-gZZY4oppeRDM74Er_XkpoSNxV7RPR/view?usp=share_link">aqui</a>.

As multas do Banco Central contra as empresas envolvidas no mercado de ouro

O Ibama nos forneceu planilha com os autos de infração lavrados em 2022 relacionados à terra indígena Yanomami e arredores, durante operações conjuntas com outras autoridades da Polícia Federal, ICMBio, Anac e outros.



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1BTKCmg6whsmj3mf7pKiAfcEzHdiOAL8S?usp=share_link">Veja aqui</a><a href="https://drive.google.com/drive/folders/1BTKCmg6whsmj3mf7pKiAfcEzHdiOAL8S?usp=share_link">&nbsp;</a>os dados.



O pedido foi registrado com o protocolo&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1-d9vhegWECf-pUeIFKYBXwygPFhHPQC-/view?usp=share_link">02303.001857/2023-62</a>.



Dentre as autuações mais caras estão a detecção de um entreposto de combustíveis, minérios e mercadorias no interior de uma unidade de conservação, pistas de pouso ilegais e até um porto sem autorização. Tivemos acesso à íntegra dos processos de multas superiores a R$ 1 milhão desta lista. Acesse <a href="https://drive.google.com/file/d/18r3xGQjYovnWAHV4_3bmkpOvgy_Ejzgs/view?usp=share_link">aqui</a> o arquivo em PDF fornecido pelo instituto.

Data Fixers: as autuações na região da TI Yanomami em 2022

Uma decisão de Rodrigo Agostinho, recém-empossado na presidência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), estabelece que&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Multas_ambientais">infratores ambientais</a>&nbsp;terão suas informações expostas publicamente pelo governo federal. O parecer decisório de Agostinho foi tomado em resposta a um pedido de informações da&nbsp;Fiquem Sabendo. De acordo com documentos encaminhados pelo Ibama, as informações serão colocadas em&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa">transparência ativa</a>&nbsp;"para consulta pública na Plataforma Dados Abertos, Consulta Pública de Autuações e Embargos, Sistema Compartilhado de Informações Ambientais e Geoserver."&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1sZ5hE8JFO5TdD6red-FywwuczUD8eIEi?usp=share_link">Veja aqui</a>



ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUEtuxSAMPE1YRpiEPDYsuuk1Ij5OgkqA8mmV25e8rGpZsjT22J4xquIe8yVTLJW0gnl1VrJ5FoxxYuVsQXBBXFm3jHgq52XNDUlq2jujqovhJgBlL0YOafky0QUmZShqEHoBYZXl00aVUAY3cp9ZVbMOg0GJP5ivGJB4edSayjB9DOyz5-a-G55FaQw2jiaeo84dJk4yyigw-gJKGcAIo2FNa2u4OIaZnjsbS9OlKvN100iWJabDKR8TFk77yH6LePe6hrXXswVXrxWD0h7tI68-fry_rVdCGfC3eKwV8wPeJvWYAID0gzb2rUH-e_sP58t28g">&nbsp;nosso site</a>&nbsp;ou nesta newsletter<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUEtuhTAMPM3LDpQYUmCRRTe9BsrHPKJCQhOnFbdvKJWqWpYs2R6PZ6wmfMZ0qiNmYiVjmr1T0PcjgGRO9U6McmQ-z0tC3LXfFKWC7Chm81aTj-ECCA4DsFVJsHoBM4zCYLdwbc3U26mTZpLD8LJM7KKZdXEeg0WFn5jOGJBtaiU68qN7fcBbzcV_FNyzNhhcbG3cW5Nq28VAzaZ9Q7HZsQn4lTckwtTcgOYXUVeZV8CBC-CD4ByEaEVroRjjrBzXR8_3J7S5mEzavl8MLKkcj9XrLR6YJa8rz0vvz6zKnWvdS_B0zhi02dDdTtBt3Y8wOg9Uf1_dzcvPGp0QglVCF-vVoP4p_Aa2i4as">&nbsp;Don’t LAI to me</a>&nbsp;pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlUMtuhDAM_JrNMYoN7MIhh_bQD-gPoDwMRIUkzWMr_r5h17Isa2zPaGxUoTWkU8aQC6uZ0uysxL4fEQdmZW9hHEbm8rwkokO5XZZUicWqd2dUccFfByDwgWyTCxJMcNedVuoO3QJ6MniHabK9WZTQ7JKZVbWOvCFJT0pn8MR2uZUS8637uOFXS5OocT_JhOMIPvOQ1oY2RfKZcmv12UrPRauWyPJY5s9v5iQKFIDiAUIgAAdusGptzTBut14cK_JcdS7K_PDGzZLMIW5O7SFSHkRbWS-Pr1mzOF_61btyzuSV3sm-3Zf3u15myhlJevrLO5VC6Q1eP2zRAQBrgjY0Vi8X91vpyEqTt-EfYQ6A6w">Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)</a>", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:



-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";&nbsp;



-Incluir&nbsp;link para a publicação&nbsp;original da agência (no site ou na newsletter);



-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe&nbsp;devem conter menção aos perfis da agência:<a href="https://twitter.com/_fiquemsabendo">&nbsp;Twitter</a>,<a href="https://www.instagram.com/_fiquemsabendo/">&nbsp;Instagram</a>,<a href="https://pt-br.facebook.com/fiquemsabendo/">&nbsp;Facebook</a>&nbsp;ou<a href="https://www.linkedin.com/company/agenciafiquemsabendo">&nbsp;Linkedin</a>.



Caso o conteúdo faça parte da parceria com o projeto Data Fixers, o crédito deve ser feito da seguinte forma: os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a Fiquem Sabendo.

Data Fixers: Nome e CPF de autuados por infrações ambientais é informação pública, decide presidente do Ibama

Recebemos da Receita Federal uma planilha com apreensões de joias e obras de arte de 2018 a janeiro de 2023. Os dados foram obtidos pela Fiquem Sabendo por meio da Lei de Acesso à Informação. O protocolo do pedido é&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1GId4cUXmDnfFFiEp6xQg53KtmlcvcQQN/view?usp=share_link">03005.078596/2023-04</a>.



A Receita Federal voltou a divulgar dados estatísticos de apreensões por meio da LAI&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/reabrimos-os-dados-de-apreensoes">depois de nossa equipe ter denunciado à Controladoria-Geral da União (CGU)</a>, no ano passado, que o órgão vinha considerando tais pedidos "genéricos" e não fornecia as informações.&nbsp;



Pedimos esclarecimento à Receita sobre a ausência na planilha do mais notório caso de apreensão recente, de jóias que seriam um presente do regime saudita à então primeira dama Michelle Bolsonaro, segundo <a href="https://www.estadao.com.br/politica/diamantes-para-michelle-bolsonaro-tentou-trazer-ilegalmente-com-joias-de-r-165-milhoes/">apurou o Estadão</a>, mas ainda não obtivemos retorno. Também perguntamos sobre alguns itens que aparecem com valores negativos no fiinal da planilha. Assim que houver esclarecimentos, a newsletter será atualizada em nossa plataforma, o <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/">Substack</a>.



<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1I95cSuO13DGwD-YpMXlvlTuyehxGRB2r/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true">Acesse aqui a planilha.</a>



&#x26a0;&#xfe0f; Atenção:&nbsp;Esta newsletter não entrega notícias ou reportagens, mas sim compartilha dados e documentos obtidos por meio da LAI e indica dados públicos abertos em sites oficiais. Os dados aqui divulgados servem para&nbsp; subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público.&nbsp;Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, consulte o órgão de origem e analise as informações em todos os contextos que julgar necessários para o seu trabalho.&nbsp;

Receita Federal: As apreensões de joias e obras de arte

Por força de um decreto presidencial de 2021, atualmente 2.490 funcionários do governo federal são obrigados a divulgar suas agendas no sistema&nbsp;<a href="https://eagendas.cgu.gov.br/">e-Agendas</a>, gerenciado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A legislação criou regras claras para padronizar a divulgação de informações sobre encontros de agentes públicos com lobistas. O objetivo era dar mais transparência à influência de representantes do setor privado nas decisões de governo.



No entanto, a implementação do sistema não tem sido padronizada. Enquanto a legislação estabelece que lobistas devem ser recebidos em "audiências" com autoridades federais, com a exposição dos assuntos tratados e detalhes sobre os encontros, agentes públicos têm deixado de divulgar com clareza quais são as pautas tratadas em reuniões com representantes de interesses.



Em muitos casos, os compromissos são inseridos no e-agendas sem transparência sobre os assuntos e tratados como meras "reuniões". Somente em janeiro de 2023, 28% das mais de 1.200 "reuniões" cadastradas por autoridades federais no e-Agendas contaram com a participação de agentes privados. Nessa condição, encontramos reuniões de ministros de estado com lobistas.&nbsp;



Quando compromissos são inseridos como "reuniões" na plataforma da CGU, o nível de transparência exigido também é menor, pois o decreto estabelece que compromissos desse tipo são encontros de trabalho em que não há representação de interesses.&nbsp;



Identificamos esses problemas durante o desenvolvimento da&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/agenda-transparente-o-novo-servico">Agenda Transparente</a>, plataforma exclusiva da&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;para o monitoramento de compromissos de autoridades do poder executivo federal com inteligência de dados. Na última semana, abrimos a versão beta para um grupo restrito de usuários que nos ajudará a testar e aperfeiçoar a ferramenta nos próximos meses.



Nossa solução foi uma das vencedoras do&nbsp;<a href="https://newsinitiative.withgoogle.com/pt-br/innovation-challenges/">Desafio de Inovação da Google News Initiative (GNI)</a>&nbsp;em 2021, concorrendo com iniciativas de toda a América Latina. O GNI financiou 70% do projeto, o que nos permitiu iniciar o trabalho de desenvolvimento tecnológico para tornar esse produto possível. E não queremos parar por aqui!



Após mais de um ano de desenvolvimento tecnológico, associado ao trabalho de advocacy, ampliamos nosso conhecimento e incidência sobre esse tema. E um aspecto restou evidente: tão ou mais importante do que a tecnologia aplicada, é o comprometimento de autoridades com o devido preenchimento de seus compromissos oficiais. Encontrou algum problema em agendas oficiais? Escreva para&nbsp;<a href="mailto:agenda@fiquemsabendo.com.br">agenda@fiquemsabendo.com.br</a>&nbsp;



<a href="https://agendaspublicas.fiquemsabendo.com.br/">Entre na lista de espera para o lançamento oficial da Agenda Transparente</a>

Mesmo com decreto federal, lobby continua sem transparência em agendas de autoridades

Alguns dos perfis que representam a Presidência da República nas&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Monitoramento_de_redes_sociais">redes sociais</a>&nbsp;- @govbr, @secomvc e @planalto&nbsp;mantêm 1075 perfis de usuários bloqueados, a maior parte deles no Facebook. Os dados foram fornecidos por meio da&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Categoria:Introdu%C3%A7%C3%A3o_%C3%A0_LAI">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>&nbsp;pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, com o protocolo&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1vW8eFJSVTzGxnEnwL-5fGPHURaCRyPVo/view?usp=share_link">00137.002651/2023-93</a>. Os bloqueios foram feitos ainda no governo Bolsonaro, segundo o órgão.



O atual governo diz que não bloqueou mais ninguém e que estuda se pode reverter os bloqueios já feitos na gestão anterior.



Os nomes das pessoas ou instituições bloqueadas foram negados, sob alegação de que tais informações seriam&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Dados_pessoais">pessoais</a>.



O pedido foi registrado pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;depois de a Controladoria-Geral da União (CGU) decidir, em atendimento ao pedido do próprio presidente Lula, que revisse sigilos da gestão Bolsonaro, o que incluía dar acesso aos perfis de pessoas bloqueadas em redes sociais institucionais do governo.&nbsp;



"O exame sobre a relação de perfis bloqueados – e não apenas da motivação para a sua exclusão –, desse modo, pode indicar padrões discriminatórios na conduta de agentes públicos, motivo pelo qual&nbsp;não se deve restringir o acesso&nbsp;a essas informações, com base na proteção da informação pessoal",&nbsp;<a href="https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/noticias/2023/02/cgu-conclui-revisao-dos-sigilos-impostos-a-documentos-de-acesso-publico/copy_of_PARECERFINALSOBREACESSOINFORMAO_CGU_FEV2023.pdf">escreveu o órgão em um parecer</a>&nbsp;encomendado pela própria Presidência da República.



A negativa à nossa equipe de acesso aos perfis contraria, portanto, recomendação da CGU feita a pedido da própria Presidência. Nossa equipe recorreu da decisão e avisou a Controladoria sobre o problema.



Veja a quantidade de bloqueios por rede social:



<ul>
<li>@secomvc Instagram - 15</li>



<li>@secomvc Twitter - 91 </li>



<li>@secomvc Facebook - 39 </li>



<li>@governodobrasil Instagram - 7</li>



<li>@govbr Twitter - 26 </li>



<li>@governodobrasil Facebook - 38</li>



<li>@planalto Twitter - 172 </li>



<li>@planalto Facebook - 687 perfis</li>
</ul>

Os bloqueados da SECOM da Presidência

Confira a nossa lista com algumas das principais reportagens que saíram nos últimos dias com dados e informações que foram obtidas através da Lei de Acesso à Informação (LAI). A nossa seleção foi realizada entre os dias 13/03/2023 e 23/03/2023.



<ul>
<li><a href="https://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2023/03/18/campinas-registra-405-quedas-de-arvores-no-1o-bimestre-e-numero-supera-em-35percent-total-de-2022.ghtml">Campinas registra 405 quedas de árvores no 1º bimestre e número supera em 35% total de 2022</a> | G1 Globo</li>



<li><a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-lula-diz-que16-mil-armas-ja-foram-entregues-de-forma-voluntaria">Governo Lula diz que 1,6 mil armas já foram entregues de forma voluntária</a> | Metrópoles</li>



<li><a href="https://www.estadao.com.br/politica/tcu-vai-investigar-compras-de-r-20-bilhoes-das-forcas-armadas-nos-estados-unidos/">TCU vai investigar compras de R$ 20 bilhões das Forças Armadas nos Estados Unidos</a> | Estadão</li>



<li><a href="https://www.poder360.com.br/internacional/governo-dos-eua-registra-recorde-de-pedidos-de-lai/">Governo dos EUA registra recorde de pedidos da LAI</a> | Poder 360</li>



<li><a href="https://www.otempo.com.br/politica/governo/exclusivo-servidora-excluiu-lista-de-presentes-recebidos-por-damares-1.2833528">Exclusivo: servidora excluiu lista de presentes recebidos por Damares</a> | O Tempo</li>



<li><a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/artigos/coluna/2023/03/transparencia-por-um-estado-integro.ghtml">Transparência por um Estado íntegro</a> | O Globo&nbsp;</li>



<li><a href="https://tribunahoje.com/noticias/cidades/2023/03/17/117818-mpf-firma-tac-com-iteral-para-que-informacoes-agrarias-sejam-acessiveis-pela-internet">MPF firma TAC com Iteral para que informações agrárias sejam acessíveis pela Internet</a> | Tribuna Hoje</li>



<li><a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2023/03/governo-bolsonaro-incinerou-medicamentos-de-alto-custo-para-doencas-raras.shtml">Governo Bolsonaro incinerou medicamentos de alto custo para doenças raras</a> | Folha de S. Paulo</li>
</ul>

LAI na imprensa: reportagens que fizeram uso da lei nos últimos dias (13/03 – 23/03)

Em 2022, a Fiquem Sabendo foi comunicada por um cidadão de que a Câmara de Vereadores de Itaboraí (RJ) não estava divulgando diversas informações públicas em seu site, tais como o orçamento do órgão, prestações de contas, remunerações, entre outros.



A equipe da FS investigou a situação e confirmou as irregularidades na transparência. Assim, protocolou uma denúncia no Tribunal de Contas do Estado do RJ que, após ser analisada, foi julgada procedente. Como resultado, o TCE-RJ determinou à Câmara, sob pena de multa diária, que corrigisse os problemas.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/file/d/1c2jY7jmSrM4C86xHSJod_Adl5MpjwWr5/view?usp=sharing">Confira o teor da decisão aqui</a>.&nbsp;