descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

O uso e exploração irregular das imagens de animais silvestres, em especial nas redes sociais, tem chamado a atenção da imprensa e de entidades de fiscalização, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).&nbsp;
A exploração da imagem de animais silvestres em situação de abuso e/ou em cativeiro irregular são passíveis de <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Multas_ambientais" target="_blank" rel="noreferrer noopener">autuação ambiental</a>. O instituto disponibiliza dados sobre estes autos de infração aplicados no território nacional pelo Ibama ou suas superintendências locais.
A Fiquem Sabendo separou em uma planilha <a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1iQ23XXXQJaXYYAPAaLYJ6YkRraRdbxyXosHetJCUEZc/edit#gid=0" target="_blank" rel="noreferrer noopener">as multas aplicadas até maio deste ano</a> por explorar imagens de animais silvestres mantidos irregularmente em cativeiro ou em situação de maus tratos. O recorte mostra que a maior parte deste tipo de infração é registrada em Brasília (DF).
Consulte <a href="https://dados.gov.br/dados/conjuntos-dados/fiscalizacao-auto-de-infracao" target="_blank" rel="noreferrer noopener">diretamente o registro online do Ibama</a> sobre este tipo de infração.

Veja as autuações do Ibama aplicadas por exploração de imagem de animais silvestres

Após <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso" target="_blank" rel="noreferrer noopener">recurso</a> da Fiquem Sabendo, a Agência Nacional de Águas (ANA) passou a disponibilizar em sua<a href="https://dadosabertos.ana.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener"> base de dados abertos</a> informações completas e individualizadas sobre outorgas feitas desde 2001 para usos diversos de recursos hídricos em rios, reservatórios, lagos e lagoas sob o domínio da União. Agora, estão acessíveis também por nome dos beneficiários, CNPJ (completo) e CPF (parcial). 
Os dados já eram publicados no <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_Brasileiro_de_Dados_Abertos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">portal de dados abertos</a> da ANA por <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Transpar%C3%AAncia_ativa" target="_blank" rel="noreferrer noopener">transparência ativa</a>, mas sem o nome/razão social e CPF/CNPJ dos beneficiários, o que foi solicitado pela FS por meio de um <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o" target="_blank" rel="noreferrer noopener">pedido de informação</a>. 
Inicialmente, a agência limitou-se a atualizar a planilha com dados de CNPJ, mas alegou que a divulgação de CPF não seria permitida conforme a <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LGPD_-_Lei_Geral_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)</a>. Argumentamos que "as informações em questão dizem respeito à outorga para uso de bem público de uso universal, não sendo possível aceitar a restrição de acesso à identificação". A autarquia vinculada ao ministério do Meio Ambiente atendeu o recurso, e adotou a sugestão de fornecimento parcial do CPF no modelo ***.000.000-**, usado pelo <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Portal_da_Transpar%C3%AAncia" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal da Transparência</a> e outros órgãos da administração pública federal.  Com isso, é possível cruzar os dados com outras bases e identificar relações entre pessoas, empresas e órgãos públicos, por exemplo.
A base também traz informações completas sobre a localização (com latitude e longitude) das áreas concedidas, tipos de corpos hídricos, volume de água e o método autorizado de irrigação, entre outras informações. A planilha permite verificar detalhes como o tipo de cultura, no caso de outorga para agricultura, e outros usos, como produção de energia elétrica em Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
Veja<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1TLSzdL2SvxLcXyDsKNYu6GqyFQ_kNGdUrwPDBZolOHk/edit#gid=322702488" target="_blank" rel="noreferrer noopener"> aqui os dados até maio de 2023</a>, ou baixe a <a href="https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/regulacao-e-fiscalizacao/outorga/outorgas-emitidas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">planilha no site da ANA</a>.

Consulte todas as concessões para uso de recursos hídricos federais desde 2001, com CNPJ e CPF do beneficiário

Confira a nossa lista com algumas das principais reportagens que saíram nos últimos dias com dados e informações que foram obtidas através da Lei de Acesso à Informação (LAI). A nossa seleção foi realizada entre os dias 01/07/2023 e 14/07/2023.

<ul>
<li><a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/07/11/governo-lula-descumpre-prazo-da-lei-de-acesso-a-informacao-e-nao-analisa-recurso-contra-regra-da-gestao-bolsonaro.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Governo Lula descumpre prazo da Lei de Acesso à Informação e não analisa recurso contra regra da gestão Bolsonaro</a> | O Globo</li>


<li><a href="https://www.intercept.com.br/2023/07/11/mauro-cid-alvo-de-cpi-do-golpe-esvaziou-caixa-de-email-oficial/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Exclusivo: Mauro Cid esvaziou caixa de e-mail oficial antes de sair da presidência</a> | Intercept Brasil</li>


<li><a href="https://www.poder360.com.br/governo/forca-aerea-poe-sigilo-em-pedidos-para-fechar-espaco-yanomami/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Força Aérea põe sigilo em pedidos para fechar espaço Yanomami</a> | Poder 360</li>


<li><a href="https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2023/07/09/os-outros-da-vida-real-rio-registrou-70-homicidios-e-14-mil-agressoes-entre-vizinhos-em-cinco-anos.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">'Os outros' da vida real: Rio registrou 70 homicídios e 14 mil agressões entre vizinhos em cinco anos</a> | O Globo</li>


<li><a href="https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2023/07/06/registros-ativos-de-arma-de-fogo-por-pessoas-fisicas-cresce-129percent-no-parana-indica-levantamento.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Registros ativos de arma de fogo por pessoas físicas crescem 129% no Paraná, indica levantamento</a> | G1 Globo</li>


<li><a href="https://www.poder360.com.br/brasil/com-aval-da-cgu-forca-aerea-usa-decreto-da-ditadura-contra-lai/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Com aval da CGU, Força Aérea usa decreto da ditadura contra LAI</a> | Poder 360</li>


<li><a href="https://extra.globo.com/rio/casos-de-policia/noticia/2023/07/saiba-os-dias-da-semana-em-que-os-roubos-de-veiculos-mais-acontecem-no-estado-do-rio.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Saiba os dias da semana em que os roubos de veículos mais acontecem no estado do Rio</a> | Extra</li>


<li><a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/pm-do-rj-nao-tem-nenhum-material-de-direitos-humanos-e-antirracista" target="_blank" rel="noreferrer noopener">PM do RJ não tem nenhum material de direitos humanos e antirracista para policiais</a> | Metrópoles</li>


<li><a rel="noreferrer noopener" href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/07/stf-planalto-e-congresso-tem-prejuizo-de-pelo-menos-r-20-milhoes-com-81.shtml" target="_blank">STF, Planalto e Congresso têm prejuízo de pelo menos R$ 20 milhões com 8/1</a> | Folha de S. Paulo</li>


<li><a href="https://observatoriodamineracao.com.br/exclusivo-em-20-anos-bndes-emprestou-r-255-bilhoes-para-mineradoras/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">EXCLUSIVO: Em 20 anos, BNDES emprestou R$ 25,5 bilhões para mineradoras</a> | Observatório da Mineração</li>
</ul>

LAI na imprensa: reportagens que fizeram uso da lei nos últimos dias (01/07 – 14/07)

A CEAI é um órgão colegiado que compõe a terceira (e última) instância de recursos a pedidos negados de Lei de Acesso à Informação (LAI) dirigidos aos órgãos e entidades ligadas ao governo paulista.

Órgão que avalia pedidos de informação em SP está sem divulgar atas desde o ano passado

Esconder informações completas e individualizadas dos pagamentos feitos pela&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LAI_no_Legislativo#C.C3.A2maras_Municipais">Câmara de Vereadores</a>&nbsp;de São Paulo a seus funcionários e sobre os cargos que estes ocupam é “inconcebível” e um evidente descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim decidiu a Justiça estadual de São Paulo, após ação movida pelo advogado e cofundador da Fiquem Sabendo Bruno Morassutti.
A decisão teve repercussão em vários veículos de&nbsp; imprensa, e determina que&nbsp;o município de São Paulo tem o dever de divulgar, até o final de setembro, as informações relativas à&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sal%C3%A1rio_de_servidores_p%C3%BAblicos">remuneração</a>&nbsp;de todos os servidores, indicando o nome completo, cargo e as verbas que compõem o total recebido por cada um. A multa em caso de descumprimento é de R$ 500 por dia até o limite de R$ 50 mil. “Uma cidade com um orçamento gigante como São Paulo é referência para outras, portanto, deve estar à frente em seus processos de transparência”, diz Morassutti.
Acesse<a href="https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1tFXIYCchJ6W7dLhgWROVRYsg089BBd1K">&nbsp;aqui a sentença completa</a>.

Câmara de Vereadores de SP é obrigada a publicar dados de todos os pagamentos a funcionários

O número de licenças médicas por transtorno mental concedidas a policiais civis do estado de São Paulo passou de 2.253 em 2018, para 1.371 em 2022. Os dados fazem parte de uma série histórica que a Fiquem Sabendo obteve via&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>.
A lista traz registros mensais entre janeiro de 2018 e abril de 2023.
Os dados não especificam os tipos de transtornos mentais, como solicitado em nosso&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/u/0/folders/1YQNkosrh0JaLn90xG7ZZWeCgmlTzX-TH">pedido inicial</a>.
Confira os dados <a href="https://drive.google.com/file/d/1S9zAfMKVNrSQQ5arMn_O4GEWho4lER-E/view?usp=sharing">aqui</a>.

Registro de licenças médicas por transtorno mental da Polícia Civil de SP diminuiu entre 2018 e 2022

Os gastos detalhados do&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/5d6c7b68-a1a8-455e-a835-e18da635ce88?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">cartão corporativo</a>&nbsp;do presidente Lula e equipe (nome popular dado ao Cartão de Pagamento do Governo Federal ou CPGF) só serão visíveis depois do fim de seu mandato - exceto se ele for reeleito. Mas já é possível saber quanto o chefe do executivo gastou por meio de dados disponíveis no&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/6f69e304-b834-47a4-8646-78e912355bf9?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Portal da Transparência</a>, sem detalhamento total das empresas ou indivíduos que receberam tais recursos.
Veja nesta&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/ecfb1f75-f445-4334-998a-9b26f0d6ebb6?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">planilha</a>&nbsp;produzida por nossa equipe.

FS + Muckrock: Presidência da República pagou R$ 2,5 milhões do cartão corporativo no primeiro trimestre de 2023; veja planilha

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/f82a4d34-2a62-4cc0-9a63-1e10d6a2c11b?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">divulgou</a>, no início deste ano, que estaria bloqueando empréstimos de propriedades rurais desmatadas ilegalmente.
Desde então a Fiquem Sabendo tem solicitado ao órgão que informe quais empresas tiveram o bloqueio efetuado, mas o órgão se recusa a fornecer a informação.
O órgão disse, na resposta, que está impedido de divulgar as informações "por estarem protegidas pelo&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/65e78028-2265-45a1-b4f9-cf7dd21d1a14?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">sigilo</a>&nbsp;empresarial" e também com base na&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/56e428b9-2158-4bfd-9429-10c7df4d03c4?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)</a>, embora a lei não tenha a função de proteger empresas.
Vale lembrar que nem mesmo o Ibama, responsável por autuar pessoas físicas e empresas por&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/23e7c8e8-7a82-4038-8793-f0c36ce96067?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">infrações ambientais</a>, possui tal entendimento. Após solicitação feita por nossa equipe, o instituto&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/4eba373e-44aa-408d-bee8-0f3ffd2e69f5?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">determinou</a>&nbsp;que nome e CPF/CNPJ dos autuados são informações públicas.
Pedimos maiores esclarecimentos ao banco, mas não houve retorno. Estamos recorrendo da decisão negativa.
Veja&nbsp;<a href="https://substack.com/redirect/94ae636f-9c94-4d67-b82a-ed3bdeab6c3c?j=eyJ1IjoiMXJiNTdoIn0.crdBujGWYxA6y6t7M4n91-KN_sdAmAazyqpTWT5UCmY" rel="noreferrer noopener" target="_blank">o pedido completo e as respostas fornecidas</a>.

BNDES impõe sigilo ao nome de empresas desmatadoras com empréstimo

Confira a nossa lista com algumas das principais reportagens que saíram nos últimos dias com dados e informações que foram obtidas através da Lei de Acesso à Informação (LAI). A nossa seleção foi realizada entre os dias 16/06/2023 e 30/06/2023.

<ul>
<li><a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/06/lula-mantem-sob-sigilo-relatorios-de-inteligencia-sobre-atos-de-junho-de-2013.shtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lula mantém sob sigilo relatórios de inteligência sobre atos de junho de 2013</a> | Folha de S. Paulo</li>


<li><a href="https://www.generonumero.media/reportagens/criminalizacao-lgbtfobia-dados/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Quatro anos depois da criminalização da LGBTfobia</a> | Gênero e Número</li>


<li><a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2023/06/petrobras-informa-ter-26-mil-imoveis-mas-ainda-engatinha-para-ter-dados-digitalizados.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Petrobras informa ter 26 mil imóveis, mas ainda engatinha para ter dados digitalizados</a> | O Globo</li>


<li><a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/policia-civil-do-atual-governo-do-rj-foi-a-que-menos-puniu-policiais-nos-ultimos-5-anos" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Polícia Civil do atual governo do RJ foi a que menos puniu policiais nos últimos 5 anos</a> | Metrópoles</li>


<li><a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2023/06/setor-publico-ainda-busca-equilibrio-entre-transparencia-e-protecao-de-privacidade.shtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Setor público ainda busca equilíbrio entre transparência e proteção de privacidade</a> | Folha de S. Paulo</li>


<li><a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/governo-lula-cortou-quase-metade-dos-cargos-de-militares-no-gsi" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Governo Lula cortou quase metade dos cargos de militares no GSI</a> | Metrópoles</li>
</ul>

LAI na imprensa: reportagens que fizeram uso da lei nos últimos dias (16/06 – 30/06)

A Fiquem Sabendo obteve uma importante decisão que pode gerar um&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Precedente">precedente</a>&nbsp;no acesso a informação de processos administrativos contra policiais federais. O diretor-geral substituto Gustavo Paulo Leite de Souza, em resposta a um&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido</a>&nbsp;feito por nossa equipe, deferiu&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Recurso">recurso</a>&nbsp;garantindo o acesso a um conjunto de processos administrativos (também conhecidos por PADs) de agentes da instituição que já foram concluídos.
Esses documentos tinham sido negados inicialmente pela PF sob a alegação de que, por não ter havido punição, a informação seria&nbsp;<a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sigilo">sigilosa</a>, em uma estratégia semelhante - e também já superada - a que era usada pelo Exército para colocar sigilo no processo contra o general Eduardo Pazuello.
<a href="https://drive.google.com/file/d/188tKADJ6I7q_6EyiO_O30zinv_ufV6p-/view?usp=drive_link">Leia aqui a decisão da PF.</a>
&#x26a0;&#xfe0f; Atenção:&nbsp;Esta newsletter não entrega notícias ou reportagens, mas sim compartilha dados e documentos obtidos por meio da LAI e indica dados públicos abertos em sites oficiais. Os dados aqui divulgados servem para&nbsp; subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público.&nbsp;Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.

Processo contra agentes da Polícia Federal deve ser público, mesmo que arquivado sem punição

Em janeiro deste ano, nossa equipe&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://g1.globo.com/podcast/o-assunto/noticia/2023/01/17/gastos-de-bolsonaro-com-cartao-corporativo-podem-ter-sido-maiores-do-que-o-divulgado-diz-jornalista.ghtml">antecipou</a>&nbsp;que os valores de gastos do cartão corporativo do governo Bolsonaro estavam incompletos e deveriam aumentar quando atualizados.Sabíamos dessa diferença porque os dados eram diferentes dos já divulgados no Portal da Transparência até então. A planilha divulgada em janeiro tinha sido produzida ainda no governo Bolsonaro.O governo federal&nbsp;atualizou&nbsp;a planilha de gastos a pedido da nossa equipe no fim do mês passado e a previsão se confirmou. Segundo os novos dados, o gasto total de 2022 no cartão corporativo foi de&nbsp;R$ 13,4 milhões. Em janeiro o valor original divulgado era menor, de&nbsp;R$ 4,9 milhões.Houve, portanto, um&nbsp;aumento de 175%.Também houve aumento nos totais, em menor quantidade, nos anos entre 2017 e 2020.&nbsp;Em anos anteriores a variação foi inferior a 1%.Veja&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1KqtvzfvGHxbkIgpnBlhrA1pMHsnXLYvcP173dtDhfoU/edit?usp=sharing">aqui</a>&nbsp;a tabela atualizada e a comparação ano a ano.<figure class="wp-block-image size-full"><img class="wp-image-14740" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/84e49000d6e494191b343ce6896148b3.webp" alt=""></figure>O trabalho de análise dos dados do cartão corporativo agora&nbsp; conta com apoio da&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/news/archives/2023/may/11/second-cohort-of-gateway-grantees-launch-projects-to-help-organizations-worldwide-better-carry-out-their-role-as-watchdog/">Muckrock Foundation</a>,&nbsp;organização especializada na lei de acesso à informação americana (FOIA) e responsável pelo&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/">Document Cloud</a>, plataforma para compartilhamento e análise de documentos.Se usar os dados, favor creditar da seguinte forma:&nbsp;os dados foram obtidos pela agência Fiquem Sabendo, com apoio do Muckrock.É importante lembrar que existem diferenças entre esta planilha divulgada pela Casa Civil, que têm como base a data do pagamento, e os dados que estão no Portal da Transparência, que consideram a fatura do cartão que é cobrada no mês seguinte (portanto com um mês de atraso). Mais detalhes sobre as diferenças podem ser lidos no&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.gov.br/casacivil/pt-br/acesso-a-informacao/informacoes-classificadas/informacoes-classificadas-e-desclassificadas-publicadas-ate-23-01-2029-na-sg/despesas-com-cartao-de-pagamento-do-governo-federal-mandatos-anteriores/cartao2003-202208032023.csv">cabeçalho da planilha.</a>Também&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/sem-categoria/como-funciona-o-cartao-corporativo-da-presidencia-da-republica/">preparamos um tutorial</a>&nbsp;para quem chegou agora e quer entender melhor como funcionam esses gastos e como acessar as notas fiscais do cartão.ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJxVUEtuxSAMPE1YRpiEPDYsuuk1Ij5OgkqA8mmV25e8rGpZsjT22J4xquIe8yVTLJW0gnl1VrJ5FoxxYuVsQXBBXFm3jHgq52XNDUlq2jujqovhJgBlL0YOafky0QUmZShqEHoBYZXl00aVUAY3cp9ZVbMOg0GJP5ivGJB4edSayjB9DOyz5-a-G55FaQw2jiaeo84dJk4yyigw-gJKGcAIo2FNa2u4OIaZnjsbS9OlKvN100iWJabDKR8TFk77yH6LePe6hrXXswVXrxWD0h7tI68-fry_rVdCGfC3eKwV8wPeJvWYAID0gzb2rUH-e_sP58t28g">&nbsp;nosso site</a>&nbsp;ou nesta newsletter<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">&nbsp;Don’t LAI to me</a>&nbsp;pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwlUMtuhDAM_JrNMYoN7MIhh_bQD-gPoDwMRIUkzWMr_r5h17Isa2zPaGxUoTWkU8aQC6uZ0uysxL4fEQdmZW9hHEbm8rwkokO5XZZUicWqd2dUccFfByDwgWyTCxJMcNedVuoO3QJ6MniHabK9WZTQ7JKZVbWOvCFJT0pn8MR2uZUS8637uOFXS5OocT_JhOMIPvOQ1oY2RfKZcmv12UrPRauWyPJY5s9v5iQKFIDiAUIgAAdusGptzTBut14cK_JcdS7K_PDGzZLMIW5O7SFSHkRbWS-Pr1mzOF_61btyzuSV3sm-3Zf3u15myhlJevrLO5VC6Q1eP2zRAQBrgjY0Vi8X91vpyEqTt-EfYQ6A6w">Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)</a>", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:-Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas";&nbsp;-Incluir&nbsp;link para a publicação&nbsp;original da agência (no site ou na newsletter);-As postagens nas redes sociais sobre as reportagens com dados obtidos pela nossa equipe&nbsp;devem conter menção aos perfis da agência:&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://twitter.com/_fiquemsabendo">Twitter</a>,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.instagram.com/_fiquemsabendo/">Instagram</a>,<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://pt-br.facebook.com/fiquemsabendo/">Facebook</a>&nbsp;ou&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.linkedin.com/company/agenciafiquemsabendo">Linkedin</a>.

FS + Muckrock: pedimos atualização da planilha do cartão corporativo. O custo quase triplicou

Documentos e planilhas da Agência Nacional de Mineração (ANM) apontam que&nbsp;<a href="https://www.documentcloud.org/documents/23850444-sei_anm-6964553-nota-tecnica#document/p2/a2350953">dois em cada três cargos disponíveis na autarquia estão vagos.</a>&nbsp;Os dados e documentos foram obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;via Lei de Acesso à informação.
Em dezembro do ano passado, 664 servidores estavam em atividade, contra 2.121 esperados. Os dados de pessoal enviados começam em 2003, quando havia 854 na equipe do então Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
A superintendência responsável pela arrecadação e fiscalização (SAR) é uma das áreas mais afetadas pela falta de pessoal, de acordo com uma nota técnica de maio deste ano.
O texto informa que havia&nbsp;cinco servidores destacados para fiscalizar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) de todo o país. Segundo o documento,&nbsp;<a href="https://www.documentcloud.org/documents/23850444-sei_anm-6964553-nota-tecnica#document/p2/a2350992">há risco de perdas bilionárias de arrecadação</a>&nbsp;pela falta de pessoal para registrar mais de 12 mil processos de cobrança do CFEM que estão parados. Em 2020 o&nbsp;<a href="https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-aponta-falta-de-estrutura-na-agencia-nacional-de-mineracao.htm">TCU já alertava para a falta de pessoal e estrutura da agência</a>.
Veja dados e documentos que acessamos para auxiliar pesquisas sobre o tema:

<ul>
<li>Execução orçamentária da&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/139QpW83Xr0lw56PH4O1NVZJGxoJ7zuxB/edit#gid=2002512949">ANM (2018-2013)</a>&nbsp;e do&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1KpjLjZrvOlGU5fvQmr3yCDRlsZlhPsAD/edit#gid=98087393">DNPM (2000-2017)</a></li>


<li><a href="https://www.documentcloud.org/documents/23850444-sei_anm-6964553-nota-tecnica">Nota Técnica da ANM sobre perigos da falta de infraestrutura</a></li>


<li><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/12PyMymUA7gYB3eq2QG1fSAU4vJ92FXSX/edit#gid=1951245329">Gastos gerais com pessoal em 2023.</a></li>


<li><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/17R9eXm3PazNR8RJge4ZbugX2PZqlWuBK/edit#gid=2050983229">Custos mensais de pessoal e cargos vagos e ocupados entre 2019 e 2022.</a></li>
</ul>

Diante da situação, foram feitos alertas como a Nota Técnica, uma&nbsp;<a href="https://sinagencias.org.br/noticias/carta-aberta-a-populacao-situacao-insustentavel-e-caotica-da-agencia-nacional-de-mineracao-anm-e-direito-de-greve-aos-seus-trabalhadores/">carta aberta à sociedade</a>&nbsp;e, no começo de junho deste ano, a categoria do serviço público federal&nbsp;<a href="https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2023/05/5098522-anm-retoma-servicos-essenciais-mas-servidores-seguem-em-greve.html">entrou em greve</a>.&nbsp;
Ao sancionar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva&nbsp;<a href="https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/01/17/governo-sanciona-orcamento-com-veto-a-verba-para-fundo-de-ciencia-e-tecnologia">vetou duas propostas que buscavam resolver a questão salarial dos servidores e a estrutura de cargos</a>.&nbsp;
Veja os&nbsp;<a href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Aanmdocumentos-213642%20">documentos sobre ANM recebidos.</a>
Acompanhe as&nbsp;<a href="https://sei.anm.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?q60qg9xJ4g1JrXr9a-YCDSKROrQoLhHpnZ9nybp3iG13ovfdgm0iEmEkFI8rqkL2dNtTwNiau6Q3QoeqBubsvSxMLt7MiFh5lb9TwK1WkkYSFfFGQaENXL8OceAFjxUu">movimentações do processo da ANM</a>&nbsp;que trata da crise.