descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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No início deste ano, o resgate de mais de 200 homens em situação de trabalho análoga à escravidão na Serra Gaúcha ecoou na mídia e levantou reflexões. Ao longo do ano, o total de trabalhadores resgatados nessas condições chegou a 1.416 (até setembro, data da última operação registrada), conforme dados obtidos pela FS junto ao Ministério do Trabalho e Emprego via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (LAI).</a>Historicamente, atualizamos dados de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Trabalho_escravo">trabalho escravo</a> nesta newsletter. Em resposta ao nosso último <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedido de informação</a>, recebemos do MTE uma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1IQJYwSy1BBGPAgOWnDm2XAJrsOf_1AHmG4lnA_aai3c/edit?usp=sharing">planilha</a> que abrange operações desde 1995, incluindo ano, município, unidade federativa e a quantidade de trabalhadores resgatados. Em 3.048 operações, foram encontradas 61.352 pessoas submetidas a condições de trabalho desumanas nos últimos 28 anos. &nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1IQJYwSy1BBGPAgOWnDm2XAJrsOf_1AHmG4lnA_aai3c/edit?usp=sharing">Veja aqui a série histórica</a>

Brasil teve 1,4 mil trabalhadores em situação de escravidão moderna resgatados em 2023

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O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://informacaopublica.org.br/">Fórum de Direito de Acesso à Informações Públicas</a>, coletivo de 31 entidades, &nbsp;dentre elas a Fiquem Sabendo, que atuam em defesa da transparência e do livre acesso à informação, manifestaram&nbsp; repúdio e exigiram providências imediatas em carta ao INEP frente às violações das prerrogativas de acesso à informação por parte da sociedade civil.Nossa cofundadora e diretora-executiva da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos, foi arbitrariamente impedida de participar ou mesmo observar as discussões da última reunião realizada pelo INEP, no dia 4 de dezembro, que tinha o intuito de discutir a metodologia atual de divulgação dos dados educacionais no Brasil.Nenhuma justificativa ou fundamento legal foi apresentado para tal restrição, o que consideramos inaceitável. Diante do exposto, requisitamos a imediata divulgação, no site da instituição, do inteiro teor da ata da reunião realizada no auditório do INEP sobre os dados da educação e a explicação detalhada dos motivos, de fato e de direito, pelos quais o acesso de representantes da sociedade civil à reunião foi negado.O Fórum publicou hoje (15/12) um ofício ao Ministério da Educação e ao presidente do INEP questionando o encontro a portas fechadas sobre dados educacionais que deveriam ser públicos. Aguardamos uma resposta rápida e efetiva a este pedido, reafirmando nosso compromisso com a transparência e o acesso à informação pública.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://informacaopublica.org.br/wp-content/uploads/2023/12/Oficio-Forum-de-Acesso-16.12.23.pdf">Leia a carta na íntegra aqui.&nbsp;</a>

Fórum exige providências do INEP sobre encontro a portas fechadas sobre dados educacionais 

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No projeto Lobby na Comida, foram também feitos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">13 pedidos de informação</a> com base na<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o"> Lei de Acesso à Informação (LAI)</a> solicitando atas, vídeos e outros <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Atas_de_reuni%C3%B5es">registros de reuniões </a>realizadas com agentes privados que representam as indústrias de alimentos, bebidas e supermercados, encontrados via Agenda Transparente, além de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Registros_de_entrada_em_pr%C3%A9dios_p%C3%BAblicos">registros de entrada</a> na Câmara e no Senado.A justificativa padrão adotada pelo Ministério da Fazenda, comandado pelo ministro Fernando Haddad, e pelo MDIC, chefiado pelo ministro e vice-presidente da República Geraldo Alckmin, é de que o órgão “não detém ou produz esse material em reuniões”. A Câmara dos Deputados primeiro negou conceder a informação com base na <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/LGPD_-_Lei_Geral_de_Prote%C3%A7%C3%A3o_de_Dados">Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD),</a> que foi a mesma justificativa usada na resposta do Senado Federal ao negar o fornecimento dos registros de entradas. No entanto, a Câmara indicou em sua resposta que “poderão ser fornecidos os registros de acesso às dependências da Câmara dos Deputados de pessoas nominalmente identificadas. Para tanto, é necessário encaminhar uma nova solicitação por meio de sua página pessoal do Fale Conosco no Portal da Câmara, informando o(s) nome(s) e o(s) CPF(s) do(s) visitante(s)”.A partir de buscas em bases de dados públicas, informamos o nome e CPF dos lobistas que mapeamos, incluímos no recurso e recebemos, por fim, as informações de que, no período indicado, houve somente um registro de entrada de João Galassi, representante da ABRAS, no dia 05/07/2023, uma quarta-feira, no Anexo IV, no gabinete do deputado federal Coronel Ulysses (União-AC). Essa reunião ocorreu às vésperas da votação da Reforma Tributária em primeiro turno na Câmara dos Deputados, o que ocorreu na noite do dia seguinte, quinta-feira (06/07). Nos dois turnos, Coronel Ulysses votou contra a aprovação da Reforma, que foi aprovada por 382 deputados no primeiro turno e por 375 no segundo. Policial militar da ativa, o deputado federal acreano pretende se candidatar à prefeitura de Rio Branco nas eleições municipais de 2024.Mais detalhes e comentários de especialistas sobre os dados estão no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/file/d/1nsBpukN7z3lzMG4Ak_XbgkmSB5SJoY8F/view?usp=drive_link">relatório </a>do projeto Lobby na Comida, realizado pela FS com apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira</a>.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/folders/1CVQLNb8tLNO4LZm1Q3rl2my0ZlGTIxlJ?usp=drive_link">Confira aqui a íntegra das respostas aos pedidos de LAI</a>&nbsp;

Governo federal não tem atas ou registros de reuniões com agentes privados

Em debate com especialistas, FS abordou importância do monitoramento da influência de agentes privados em políticas públicas de alimentaçãoApós três meses monitorando o trânsito de lobistas do setor de alimentação, consultando especialistas e fazendo <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">pedidos de Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/">Fiquem Sabendo</a> (FS) lançou o primeiro relatório do projeto Lobby na Comida na edição <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/governo-recebeu-lobistas-da-alimentacao">113 da newsletter Don’t LAI to me</a>. Dados preliminares do estudo de caso foram apresentados em evento online realizado na quinta-feira (30/11), durante debate com especialistas sobre a construção de políticas públicas de alimentação saudável, Reforma Tributária e atuação política dos representantes das indústrias de alimentos, bebidas e supermercados para influenciar medidas do setor com impactos na saúde coletiva.Ao longo do projeto, foi constatado em dados baixados da plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://beta.agendatransparente.com.br/">Agenda Transparente</a>, desenvolvida pela FS, que autoridades receberam quase cinco vezes mais lobistas do setor de alimentação em reuniões nos gabinetes do alto escalão do governo federal do que representantes do terceiro setor, o que demonstra uma desigualdade no acesso aos tomadores de decisões sobre políticas públicas — as quais podem ser impactadas pela influência de setores interessados economicamente no alto consumo de produtos prejudiciais à saúde, como é o caso dos ultraprocessados.O estudo realizado pela FS monitorou 1.810 compromissos que citaram a Reforma Tributária na descrição, entre janeiro e outubro de 2023, e buscou identificar a presença de lobistas da alimentação e de representantes do terceiro setor nessas agendas. Também foram realizados 13 pedidos com base na Lei de Acesso à Informação para obter detalhamentos sobre o que foi discutido nos encontros com os lobistas.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agendas.fiquemsabendo.com.br/relatorios/comida">Confira a íntegra do relatório</a>Veja também a síntese dos compromissos analisados na visualização produzida pela <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.generonumero.media/">Gênero e Número</a>, que colaborou na análise de dados para o estudo de caso produzido pela FS: &nbsp;<div class="raw-html-embed"><div class="flourish-embed flourish-scatter" data-src="visualisation/15959378"><script src="https://public.flourish.studio/resources/embed.js"></script></div>
</div>Saiba mais: <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://public.flourish.studio/visualisation/15959378/">https://public.flourish.studio/visualisation/15959378/</a>Importância de monitorar o lobbyComo foi destacado por Marília Albiero, coordenadora de Inovação e Estratégia especializada em advocacy da ACT Promoção da Saúde, durante o debate, a grande questão do setor regulado, como é o caso das grandes corporações da indústria de alimentos, não é que ele não deve ter o direito de discutir com o setor público e com os órgãos reguladores. “O problema é a forma, são os conflitos de interesse e interferências desses setores na produção científica e nas decisões sobre políticas públicas”, pontuou. “Em todos os espaços públicos, como audiências e reuniões no Executivo e no Legislativo, em que tentamos debater com o setor regulado, ele não estava presente e não pudemos apresentar nossos argumentos, porque eles criam outros espaços para falarem sozinhos com os agentes públicos”.Para Hélen Freitas, repórter da Repórter Brasil, há uma dificuldade do setor público de entender e resolver essa disparidade de forças entre o poder econômico e a sociedade civil organizada e terceiro setor. “Também é importante educar a sociedade e os próprios gestores públicos sobre como lidar com o lobby, tentar explicar para a população quais situações não devem ser naturalizadas”, frisou a jornalista.Complementando essa percepção, Maria Vitória Ramos, diretora e cofundadora da Fiquem Sabendo acrescentou que, no Brasil, é mais complicado monitorar o lobby: “Diferente de outros países, não sabemos ao certo quem exerce essa atividade, esses agentes não são obrigados a se registrar como lobistas nas reuniões com gestores públicos, que são identificados graças às regulamentações. Eles participam das decisões no escuro sem nenhum prejuízo”.Falhas de transparênciaAcompanhando o que foi colocado pelas painelistas, o projeto Lobby na Comida destacou as falhas do governo federal em registrar reuniões que envolvem agentes privados, visto que não foram fornecidas atas ou gravações dos encontros, sob alegação de que esses registros sequer são produzidos.Também foram identificados no estudo compromissos em órgãos como Ministério da Economia, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Trabalho e Previdência mais de seis meses depois de terem sido desmembrados no atual governo Lula, demonstrando defasagem dos registros nos sistemas públicos de informação, sendo também uma barreira para o correto monitoramento das autoridades. O projeto Lobby na Comida tem apoio dos institutos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ibirapitanga.org.br/">Ibirapitanga</a> e <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://serrapilheira.org/">Serrapilheira.</a>&nbsp; &nbsp;&nbsp;

Lobby na Comida: relatório analisa reuniões do governo com lobistas da indústria alimentícia sobre Reforma Tributária

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Conseguimos, via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o">Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>, os relatórios que mostram todas as concessões de passaportes diplomáticos entre o início de 2018 e o fim do primeiro semestre de 2023. Os documentos são emitidos para autoridades como presidentes, ex-presidentes, deputados, ministros e costumam estar vinculados ao período de exercício do cargo.Nas listas obtidas, há passaportes concedidos ao coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro, ainda em janeiro de 2019, e a outro militar dessa mesma equipe: Daniel Lopes de Luccas, também ex-ajudante de Bolsonaro, concedido em abril de 2021.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://drive.google.com/drive/u/1/folders/1dk3HTHSUS_FAh84-axr76mUcWtOei9Il">Confira aqui</a> as íntegras dos relatórios de passaportes diplomáticos emitidos entre 1º de janeiro de 2018 e 31 de junho de 2023&nbsp;

Documentos mostram quem ganhou passaporte diplomático desde 2018; Mauro Cid foi agraciado

Agência foi reconhecida no Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados na categoria Dados Abertos pela disponibilização inédita de notas fiscais dos cartões

Com o trabalho “Revelando e organizando as notas fiscais <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/fs-muckrock-pedimos-atualizacao-da-planilha-do-cartao-corporativo-o-custo-quase-triplicou">do cartão corporativo</a> de todos os ex-presidentes brasileiros”, a Fiquem Sabendo (FS) recebeu, no último domingo, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/institucional/fs-e-campea-do-premio-claudio-weber-abramo-de-jornalismo-de-dados">Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados</a>, uma iniciativa da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://escoladedados.org/">Escola de Dados</a>, o programa educacional da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ok.org.br/">Open Knowledge Brasil</a>.Menos de um mês antes, em outubro, a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/fiquem-sabendo-e-tetracampea-do-trofeu-rastilho-por-abertura-de-dados-dos-cartoes-corporativos">FS ganhou o Prêmio Mosca </a>pela mesma iniciativa, tornando-se a primeira tetracampeã do Troféu Rastilho, concedido no 5º Prêmio Livre.jor de Jornalismo-Mosca.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/parceria-muckrock">Com o apoio da Muckrock</a> — organização americana sem fins lucrativos, que reúne jornalistas, pesquisadores, ativistas e cidadãos comuns para solicitar, analisar e compartilhar documentos do governo —, a FS conseguiu armazenar os dados das notas fiscais dos cartões corporativos no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Agastos-carto-corporativo-215616%20">DocumentCloud</a>.<figure class="image"><img alt="image.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/94a8584e6479938c1f4692101ae4f8fd.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/e11397270210851a70f2d2e36ce78f22.png 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/6667bbc4d2b4062a8a148e21a97b2793.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/66094095ab6c25ab802dfe72eee24b5c.png 750w" sizes="100vw" width="750"></figure>Essas premiações são resultados do esforço da FS pela transparência dos gastos sigilosos dos cartões corporativos de ex-presidentes da República, ao solicitar, via<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_LAI_-_Lei_de_Acesso_%C3%A0_Informa%C3%A7%C3%A3o"> Lei de Acesso à Informação (LAI)</a>, que fossem disponibilizados documentos como notas fiscais e prestações de contas desses gastos da Presidência e da Vice-presidência da República do Brasil.A agência já havia divulgado dados de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Gastos_de_ex-presidentes">gastos de ex-presidentes em 2019</a> e refez o pedido em 2023, quando havia recém acabado o governo de Jair Bolsonaro. Tudo isso respaldado pelo artigo 24 da LAI, o qual prevê que<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Sigilo"> o sigilo de informações</a> que podem afetar a segurança do presidente cai assim que termina o seu mandato, tais como os gastos do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Cart%C3%A3o_corporativo">cartão corporativo</a>. Contudo, isso não significa que os dados são automaticamente publicados.A resposta ao<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Pedido_de_informa%C3%A7%C3%A3o"> pedido de informação</a> chegou no dia 11 de janeiro deste ano, informando que dados de ex-presidentes desde 2003, incluindo Bolsonaro, foram publicados no site do governo federal. Tarde da noite, a equipe da FS fechou uma edição especial da newsletter <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/">Don’t LAI to me</a> contando a história e entregando os dados, no dia 12 de janeiro de 2023.A repercussãoEm poucas horas, o material estava nas manchetes dos maiores portais de notícias do país e era um dos principais assuntos do dia no Twitter, perdendo apenas para o Big Brother Brasil. O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2023-01/gastos-com-cartao-corporativo-de-ex-presidentes-sao-liberados">ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência </a>(Secom), Paulo Pimenta, chamou coletiva de imprensa na mesma tarde para explicar a divulgação dos gastos.Nos dias seguintes, o <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/mp-de-contas-pede-apuracao-sobre-uso-de-cartao-corporativo-na-gestao-de-bolsonaro/">Ministério Público de Contas pediu ao TCU</a> (Tribunal de Contas da União) uma apuração sobre o uso do cartão corporativo no mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.poder360.com.br/governo/governo-abre-consulta-publica-sobre-uso-do-cartao-corporativo/">Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos</a> abriu consulta pública sobre um novo decreto para regulamentar o uso do cartão. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://oglobo.globo.com/google/amp/blogs/bela-megale/post/2023/01/agu-estuda-pedir-ressarcimento-a-bolsonaro-por-gastos-com-cartao-corporativo.ghtml">Advocacia-Geral da União (AGU)</a>, por sua vez, considerou pedir a Jair Bolsonaro e ao PL o ressarcimento de gastos indevidos.Nos bastidores da FS, dava-se início a uma nova mobilização para acessar e digitalizar as notas fiscais das compras, que compõem milhares de documentos em processos físicos armazenados em Brasília. Foram contratados freelancers, adquirido um scanner e jornalistas foram convidados para entrar em parceria com a agência no Pavilhão de Metas do Planalto. O trabalho era manual: abrir processos, fotografar ou copiar os documentos, fechar e guardar os processos, sob a vigilância de servidores públicos, que depois passaram a fotocopiar e tarjar os arquivos antes de repassar à equipe da FS, até o dia em que passaram a barrar o acesso ao Pavilhão.<img alt="image.png" src="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/187c775a2e811fd40d3deb3e02814855.png" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/d9e07d2e86641230bcb94e898cb32d4b.png 208w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/97f5353318113d3a6bde0fee45649291.png 500w, https://space-fs-strapi.nyc3.digitaloceanspaces.com/ac48fa7195e64a3117138c6a44901cd4.png 750w" sizes="100vw" width="750"> &nbsp; “O grande acerto em termos transformado essa investigação em um projeto da Fiquem Sabendo é que não paramos quando recebemos a planilha com os gastos, fomos atrás das notas fiscais dos cartões. Foi preciso mobilizar muitos parceiros jornalistas nessa força-tarefa para digitalizar as notas fiscais para que mais jornalistas, de todo o país, tivessem acesso a essas informações”, destaca a diretora de operações da FS, Taís Seibt.O legadoMesmo com documentos parciais, pois não foi possível escanear todas as notas fiscais das compras, foram publicadas diversas reportagens em diferentes formatos e veículos de diversos lugares e alcances, totalizando mais de 3 mil citações em seis meses. O time da FS seguiu cobrando o governo, que prometeu digitalizar os documentos por conta própria, pela disponibilização dos dados.No âmbito do projeto, foram adicionadas também notas fiscais de compras do <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-ineditos-dos-cartoes-corporativos-da-vice-presidencia-gasto-de-r-200-mil-em-tour-no-exterior-em-meio-a-pandemia">ex-vice-presidente Hamilton Mourão</a> com o cartão corporativo. Novas coleções de documentos estão sendo disponibilizadas para consulta pública na plataforma, no ritmo da disponibilização das informações por parte do governo. &nbsp;A divulgação de notas fiscais digitalizadas por transparência ativa é uma das sugestões do documento que a FS entregou à equipe de transição do governo Lula, em 2022, e a agência também pressiona, por meio da área de Advocacy, pela divulgação dos gastos ao final de cada ano, não somente no fim do mandato.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/">Assine a newsletter Don’t LAI to me</a> e fique por dentro das novidades do projeto.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/apoie">SEJA UM APOIADOR</a> A transparência é a chave para a garantia de um país comprometido com a democracia. Seja um apoiador da Fiquem Sabendo e seja um agente na luta pela transparência pública e garantia ao acesso à informação pelos cidadãos brasileiros! &nbsp;

Cartão corporativo: a conquista histórica e premiada da Fiquem Sabendo sobre gastos de ex-presidentes

Levantamento feito pela Fiquem Sabendo revela que 12.121 militares da ativa são sócios, diretores ou administradores de 16.383 pessoas jurídicas (empresas privadas, associações, organizações, clubes, etc). Do total, 2.128 militares da ativa são atualmente sócio-administradores de empresas privadas em atividade no Brasil. Algumas com capital social milionário, um indicador contábil que, em tese, reflete o faturamento e os ativos de uma organização.O Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) proíbe que esse tipo de servidor público figure como sócio-administrador em atividades empresariais fora da caserna. Diz o artigo 29 da Lei 6.880/1980: "Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada". O jurista Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP e presidente da Sociedade Brasileira do Direito Público (SBDP), explicou em breve entrevista à Fiquem Sabendo, que o artigo 29 do Estatuto dos Militares “admite que um militar da ativa participe como acionista de sociedade anônima ou como cotista de sociedade por cota de responsabilidade limitada, mas ele está proibido de participar da administração ou da gerência da sociedade”. Ou seja, ele não pode ser sócio-administrador, pode ser apenas sócio.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adocumentos-militares-e-em-215980%20">Publicamos esse levantamento sobre militares</a> no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Agastos-carto-corp%20orativo-215616%20">DocumentCloud</a>, plataforma para gestão de documentos com diversas funcionalidades, o que permite, por exemplo, verificar se essas empresas de militares figuram entre os destinatários de pagamentos de <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Cart%C3%A3o_corporativo">cartões corporativos </a>da Presidência da República e da Vice-presidência da República. A FS utiliza a plataforma com apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock Foundation</a>, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA) e parceira de longa data da FS.<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Adocumentos-militares-e-em-215980%20">Confira aqui o levantamento no DocumentCloud</a><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1kz2Ui-g222GWY0NSTW159Zgd9_3nzHshDiawVzv_8ks/edit#gid=211265199">Veja aqui a planilha com empresas em que militares são sócio-administradores</a>Entenda em um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/como-levantamos-militares-socios-administradores-empresas">tutorial</a> no nosso site como levantamos essas participações societárias a partir de um cruzamento de planilhas do Portal da Transparência e do cadastro de CNPJs no portal de Dados Abertos do governo federal. &nbsp;

2 mil militares da ativa são sócios-administradores de empresas privadas, contrariando Estatuto

A Fiquem Sabendo (FS) acaba de conquistar o Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados, uma iniciativa da Escola de Dados, o programa educacional da Open Knowledge Brasil, com apoio da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Transparência Brasil. A premiação foi anunciada como resultado do nosso esforço pela transparência dos gastos sigilosos dos <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/documentos-ineditos-dos-cartoes-corporativos-da-vice-presidencia-gasto-de-r-200-mil-em-tour-no-exterior-em-meio-a-pandemia">cartões corporativos</a> de ex-presidentes da República.Repositório digitalDesde junho, a Fiquem Sabendo conta com apoio da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">Muckrock Foundation</a>, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA), para inserir esse imenso repositório de documentos escaneados na plataforma <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Borganization%3Afiquem-sabendo-brazil-2852%20">DocumentCloud</a>, que facilita a análise por palavras-chave simultânea em milhares de documentos e o compartilhamento.Confira na edição <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/p/veja-quais-foram-os-gastos-do-cartao">110 da Don’t LAI to me</a> como usar a plataforma para consultar notas fiscais do cartão corporativo.Com a coordenadoria de Luiz Fernando Toledo, cofundador e então coordenador de conteúdo da FS, neste trabalho, a Fiquem Sabendo conseguiu pela primeira vez na história, que a Presidência disponibilizasse acesso e promovesse a transparência ativa dos documentos que detalham gastos de ex-presidentes, mantidos em sigilo durante mandatos presidenciais.Como abrimos os dadosO direito de acesso aos documentos foi conquistado pela Fiquem Sabendo pouco depois do encerramento do último mandato presidencial, quando não havia mais justificativa legal para manter sob sigilo mais nenhum gasto de cartão corporativo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ) e do ex-vice-presidente e atual senador, Hamilton Mourão (Republicanos-RS)."Fizemos um pedido de informação no ﬁnal de dezembro de 2022 sobre o detalhamento dos gastos do cartão corporativo de ex-presidentes, já prevendo que a resposta chegaria em janeiro de 2023, devido ao prazo de tramitação da LAI. Assim, tivemos acesso inclusive aos gastos de Jair Bolsonaro, que deixaram de ser sigilosos tão longo acabou o mandato, seguindo a letra fria da LAI", relembrou a diretora de operações da FS, Taís Seibt, na inscrição ao prêmio. Os bastidores do caso também foram contados em um <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ijnet.org/pt-br/story/como-foram-revelados-os-gastos-do-ex-presidente-do-brasil%C2%A0">artigo para o IJNet.</a>Os detalhes dos gastos, mantidos até então em sigilo, começaram a ser publicados na nossa nossa newsletter <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/veja-quaisforam-os-gastos-do-cartao">Don't LAI to me em 12 de janeiro de 2023.</a> O governo alegou que não tinha digitalizadas as notas fiscais, mas disponibilizou em seus sites planilhas com a contabilização dos gastos sigilosos, sem informar que essa publicação só aconteceu em função de pedidos via LAI da Fiquem Sabendo. Para ter acesso à íntegra das notas fiscais, a Fiquem Sabendo montou uma força-tarefa: contratou equipes extras e comprou um scanner para digitalizar os documentos no Pavilhão de Metas, em Brasília. O esforço envolveu toda a equipe e teve a colaboração de jornalistas de diferentes veículos que analisaram e repercutiram os dados, como o jornal O Estado de S. Paulo, o portal UOL e a Agência Pública, entre outros.Conquistas anteriores:A Livre.jor criou o Troféu Rastilho em 2020, para destacar o esforço da Fiquem Sabendo, que naquele ciclo desaprisionou os dados dos pensionistas civis do governo federal. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/aps-denncia-da-fiquem-sabendo-governo-17d">Veja a edição da newsletter premiada.</a>Em 2021, a FS conquistou o bicampeonato, com a abertura das pensões militares dividindo a taça com MediaLab.UFRJ. <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.substack.com/nova-denuncia-da-fiquem-sabendo-obriga">Leia a newsletter premiada.</a>Em 2022, veio o tri com a <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://livre.jor.br/com-wikilai-fiquem-sabendo-e-tricampea-do-trofeu-rastilho/">WikiLAI</a>, o repositório com tudo o que você precisa saber para acessar dados públicos no Brasil.Em 2023, o tetra também com o Projeto Cartão Corporativo.&nbsp; &nbsp;

FS é campeã do Prêmio Cláudio Weber Abramo de Jornalismo de Dados!

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Como levantamos quantos militares são sócios-administradores de empresas privadas

A Fiquem Sabendo se juntou a outras oito organizações da sociedade civil em nota pública de repúdio à condenação criminal da jornalista Schirlei Alves. Confira a íntegra da nota abaixo:"A juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, titular da 5ª Vara Criminal de Florianópolis, condenou a jornalista Schirlei Alves a um ano de prisão e ao pagamento de R$ 400 mil em indenização pelo crime de difamação, em decorrência da publicação de reportagem sobre o caso da influenciadora digital Mariana Ferrer. Mariana foi humilhada durante o depoimento que prestou, na qualidade de vítima, no julgamento do acusado de estuprá-la em 2018. Em reportagem publicada em 2020 pelo The Intercept Brasil, Schirlei Alves revelou o constrangimento e a violência praticados contra Mariana no curso do processo. O episódio causou indignação nacional e motivou a criação da Lei 14.245, que prevê punição para atos contra a dignidade de vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante julgamentos.Os processos criminais que agora levaram à condenação de Schirlei Alves foram movidos pelo juiz Rudson Marcos e pelo promotor Thiago Carriço de Oliveira envolvidos no julgamento do estupro de Mariana Ferrer. A situação de humilhação a qual foi submetida a influencer, revelada pela jornalista, é tão flagrante que, na última terça-feira (14.nov.2023), o Conselho Nacional de Justiça puniu o magistrado por sua omissão na condução da audiência.É incompreensível, portanto, que Schirlei seja condenada à prisão e a pagar uma vultosa indenização, incompatível com sua renda e patrimônio - num montante que nem mesmo grandes veículos de comunicação suportariam - ao funcionário público cuja conduta foi considerada incompatível com os deveres que permeiam a atividade jurisdicional. Mais do que isso, é inadmissível e ultrajante que uma jornalista, no exercício da sua profissão, relatando um grave assunto de interesse público, seja duramente punida e condenada criminalmente por supostamente ofender a honra de funcionários públicos.Vale destacar a violência de gênero permeia toda a história que une Mariana Ferrer e Schirlei Alves. Uma mulher é humilhada perante à Justiça num momento em que tanto o juiz como o promotor tinham o dever de protegê-la. A jornalista que revela esse gravíssimo episódio também sofre, na sequência, uma violência do Poder Judiciário, que se soma a outras enfrentadas diariamente por mulheres jornalistas - alvos preferenciais no conjunto de ataques contra a imprensa no Brasil. &nbsp;O jornalismo é elemento essencial para garantir o escrutínio de agentes públicos. Os fatos revelados pela reportagem de Schirlei Alves não caracterizam ataques à honra do promotor e do juiz envolvidos, mas sim o direito da imprensa de informar e o dever do agente público de prestar contas. Foi a partir da reportagem de Schirlei Alves que o caso foi amplamente debatido na sociedade, culminando, como mencionado, na aprovação da Lei Mariana Ferrer.Schirlei Alves é uma profissional conhecida nacionalmente pela relevância e seriedade de seu trabalho como repórter. Manifestamos assim nossa profunda solidariedade a ela, reafirmando a confiança em seu trabalho. E esperamos que o Poder Judiciário reconheça, nas instâncias recursais, a importância do jornalismo, das mulheres jornalistas e da liberdade de imprensa, com a integral reversão dessas absurdas decisões.Tratam-se, neste momento, de dois dos seis processos judiciais enfrentados por Schirlei Alves, em virtude da mesma matéria jornalística. Serão muitas as oportunidades para que o Judiciário brasileiro defina se protege as liberdades de expressão e de imprensa, ou se nos leva pelo caminho sombrio que conduz jornalistas à autocensura e ao encarceramento. 17 de novembro de 2023.Assinam este documento:ARTIGO 19 Brasil e América do Sul Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) Associação de Jornalismo Digital (Ajor) Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) Instituto Tornavoz Instituto Vladimir Herzog Rede Nacional de Proteção de Jornalistas e Comunicadores Repórteres Sem Fronteiras (RSF) Associação Fiquem Sabendo"

Condenação criminal da jornalista que cobriu caso Mariana Ferrer é ultrajante

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Pela transparência pública, um dos focos da FS, nossa área de Advocacy conquistou compromissos de autoridades, inclusive na abertura dos documentos dos cartões corporativos da Presidência da República. Reforçamos agora a cobrança pela publicação de planilhas em formato XML das notas fiscais dessas compras. Arquivos XML são o padrão da nota fiscal eletrônica brasileira e organizam informações em planilhas ou bases de dados relacionais. A <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://buscalai.cgu.gov.br/PedidosLai/DetalhePedido?id=5278595">Casa Civil </a>havia informado via LAI que esses arquivos XML seriam liberados no terceiro trimestre, mas isso não aconteceu.Lembrando que no início do ano a Fiquem Sabendo comprou um scanner e foi pessoalmente digitalizar essas notas. Infelizmente, o governo encerrou nosso acesso e prometeu que os documentos seriam digitalizados e publicados por eles.As notas fiscais que conseguimos digitalizar estão estruturados no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Bproject%3Agastos-carto-corp%20orativo-215616%20">DocumentCloud,</a> plataforma para gestão de documentos com diversas funcionalidades. A plataforma e o financiamento para essa iniciativa são da <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.muckrock.com/">MuckRock Foundation</a>, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/O_que_%C3%A9_FOIA_-_Freedom_of_Information_Act">FOIA</a>) e parceira de longa data da FS.&nbsp;<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.documentcloud.org/app?q=%2Borganization%3Afiquem-sabendo-brazil-2852%20">Confira aqui a coleção de documentos digitalizados e obtidos pela FS</a>Em julho do ano passado, denunciamos ao ao Tribunal de Contas da União (TCU) que o governo não publicava esses documentos ao fim dos mandatos presidenciais e que também mantinha em sigilo, injustificado, o destino de boa parte dos gastos com os cartões corporativos. Em agosto, os ministros anexaram nossa denúncia em uma auditoria aberta na corte.&nbsp;

Governo descumpre compromisso de publicar planilhas de notas fiscais dos cartões corporativos

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Estamos concorrendo na categoria Dados Abertos pela matéria ‘Revelando e organizando as notas fiscais do cartão corporativo de todos os ex-presidentes brasileiros’.Organizado anualmente pela Escola de Dados, o prêmio já tem os finalistas de sua quinta edição. A iniciativa foi criada em 2019 para incentivar a excelência no uso de dados por jornalistas para questionar, analisar e investigar as questões que afetam a sociedade brasileira. A premiação conta com o apoio da Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e da Transparência Brasil , e visa reconhecer os trabalhos de excelência para fortalecer o campo dos dados e a democracia no Brasil.A Fiquem Sabendo conta com apoio da MuckRock Foundation, organização especializada na lei de acesso à informação dos Estados Unidos (FOIA), para inserir esse imenso repositório de documentos do cartão corporativo escaneados na plataforma DocumentCloud, que facilita a análise por palavras-chave simultânea em milhares de documentos e o compartilhamento.O projeto começou com a coordenadoria de Luiz Fernando Toledo, cofundador e então coordenador de conteúdo da FS. Neste trabalho, a FS conseguiu pela primeira vez na história, que a Presidência disponibilizasse acesso e promovesse a transparência ativa dos documentos que detalham gastos de ex-presidentes, mantidos em sigilo durante mandatos presidenciais.Os projetos vencedores desta edição do prêmio serão anunciados em cerimônia no Coda.Br 2023Neste ano nós fomos consagrados tetracampeões do troféu Rastilho, premiação do Livre.jor!&nbsp;&nbsp;Muito orgulho da trajetória da FS de luta pela transparência pública no Brasil&nbsp;