descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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<p>O Ministério Público do Estado de São Paulo ingressou com uma ação civil pública contra a Secretaria da Segurança Pública (SSP) <strong>para que facilite o acesso a boletins de ocorrências. </strong>O documento é usado com frequência por jornalistas e pesquisadores para compreender e fazer análises melhor estruturadas sobre como os crimes acontecem. <a href="https://drive.google.com/file/d/1V405KtafyVRPS_Mib1aAl1io4orBYsZG/view?usp=sharing"><strong>Leia aqui a íntegra da ação, movida pelo promotor Valter Fol</strong></a><strong>eto Santin.</strong></p>



<p></p>



<p>Desde 2017, a SSP passou a proibir, mesmo para fins de pesquisa, a cópia de qualquer boletim de ocorrência, por entender que há exposição de dados pessoais. Um dos motivos para a mudança foi a alegação de que um portal de notícias de São Paulo publicou uma reportagem em que pessoas "podem ter sido identificadas através de informações pessoais."</p>



<p>Hoje,para se ter acesso aos históricos, é preciso justificar o motivo, apresentar comprovante de vínculo com uma instituição de pesquisa e se submeter a um filtro da secretaria. Mas esses critérios não são objetivos - o Fiquem Sabendo já teve pedidos de acesso a históricos deferidos e indeferidos mesmo quando apresentavam exatamente as mesmas justificativas e se referiam a um mesmo tipo de crime. </p>



<p>Além disso, mesmo depois de autorizado, é preciso ver os dados em um computador que fica na sede da secretaria, no centro,e não é permitido fazer cópias digitais de nenhum documento nem tirar fotos. O único jeito de guardar os dados analisados é fazendo cópias à mão. Se houver 10 mil históricos para serem analisados, o pesquisador precisa copiar um por um. </p>



<p>O promotor Valter Foleto Santin quer que essas restrições deixem de existir, sob pena de multa diária de R$ 10 mil por descumprimento. Para ele, as restrições são "prejudiciais à sociedade". A ação teve base em um inquérito aberto após denúncia protocolada pelo jornalista Luiz Fernando Toledo. que apresentou diversos casos de deferimentos e indeferimentos para demonstrar a falta de critério na pasta para autorizar ou não o acesso aos documentos.</p>


MP vai à Justiça por mais transparência com boletins de ocorrência em SP

<p>O governo brasileiro negou o pedido das forças de segurança dos Estados Unidos para utilizar armas durante a realização dos Jogos Olímpicos em 2016, no Rio de Janeiro.</p><p>Segundo o então secretário extraordinário de segurança para grandes eventos, Andrei Rodrigues - pasta que não existe mais - o pedido não tinha nenhum amparo na legislação brasileira.</p><p>Formalizado pelo coordenador de segurança olímpica dos EUA Peter D. Ford, o pedido foi feito em 12 de abril de 2016. Ele havia solicitado armas para 59 policiais federais para os jogos olímpicos e outras 24 para os jogos paralímpicos. As forças de segurança americanas desejavam ter acesso a armas curtas (pistola).</p><div class="wp-block-button aligncenter"><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://news.fiquemsabendo.com.br/">Assine a newsletter Don't LAI to me e receba primeiro!</a></div><p>Os argumentos adotados pelo Ministério da Justiça foram os seguintes:</p><p>a. O Planto Tático Integrado prevê, dentre as atividades a serem desenvolvidas pela segurança pública, a de segurança e proteção de dignitários, dentre os quais se encontram os dignitários estrangeiros;</p><p>b. Foi constituída no âmbito da Comissão Estadual de Segurança dos Jogos Rio 2016 a Oficina Temática de Segurança de Dignitários, responsável por planejar referida operação, da qual participam todas as forças de segurança que possuem atribuição legal para atuação nessa matéria, cabendo destacar a Polícia Federal, que a coordena, a Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Exército Brasileiro, dentre outras;</p><p>c. As forças de segurança possuem protocolos operacionais diversos. As forças de segurança pátrias estão alinhando seus protocolos operacionais no âmbito da OT de Segurança de Dignitários. <strong>Não haverá nenhuma oportunidade de alinhamento de protocolos ou de doutrinas operacionais entre os policiais brasileiros e os estrangeiros</strong>, de forma que uma atuação conjunta, mas sem prévio planejamento e harmonização dos métodos a serem empregados pode caracterizar muito mais um fator de risco do que um acréscimo na segurança dos dignitários cuja segurança estará sendo provida.</p><p>Todos os <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.consultaesic.cgu.gov.br/busca/dados/Lists/Pedido/Item/displayifs.aspx?List=0c839f31-47d7-4485-ab65-ab0cee9cf8fe&amp;ID=747764&amp;Source=http%3A%2F%2Fwww%2Econsultaesic%2Ecgu%2Egov%2Ebr%2Fbusca%2FSitePages%2Fresultadopesquisa%2Easpx%3Fk%3D08850001495201911&amp;Web=88cc5f44-8cfe-4964-8ff4-376b5ebb3bef">documentos estão disponíveis na base da CGU</a> para download.</p><p>Além da história em si, os documentos mostram que existe um "rastro" físico da análise de qualquer decisão de um ministério. Isso pode ajudar a analisar o caminho percorrido pelos servidores para definir determinadas políticas públicas, incluindo suas motivações.</p><p class="has-text-color has-background has-very-light-gray-color has-vivid-red-background-color">Os documentos estavam sob sigilo e passaram a ser publicáveis no fim do ano passado. Agora, se tornaram públicos graças ao Projeto SEM SIGILO, do Fiquem Sabendo. Faça parte dessa iniciativa com uma doação e descubra histórias inéditas!</p><div class="wp-block-button aligncenter"><a class="wp-block-button__link" target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">&nbsp;Conheça o Projeto SEM SIGILO</a></div>

Brasil vetou uso de armas pela polícia americana nas Olimpíadas 2016

Perdão da pena previsto pela Constituição Federal e concedido anualmente por meio de decreto assinado pelo presidente da República próximo da data do Natal, o indulto natalino foi concedido a 16.664 presos do sistema penitenciário paulista entre os anos de 2007 e 2017.&nbsp;

É o que apontam dados exclusivos da SAP (Secretaria Estadual da Administração Penitenciária) de São Paulo obtidos pelo <b>Fiquem Sabendo</b> por meio da Lei de Acesso à Informação.&nbsp;

De acordo com o levantamento, entre 2007 e 2016, houve um aumento expressivo da quantidade de detentos beneficiados com o perdão da pena estabelecido pelo indulto. Em 2007, 300 presos obtiveram benefício; em 2016, esse número saltou para quase 4.000 (3.824).
<figure>
										<img width="960" height="960" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f5894bfb6dab067b94b5ba6d51dade9b.jpg" alt="Gráfico indultos de natal" srcset="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f5894bfb6dab067b94b5ba6d51dade9b.jpg 1024w, https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/03/Indulto-natalino-em-SP-150x150.jpg 150w, https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/03/Indulto-natalino-em-SP-300x300.jpg 300w, https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/03/Indulto-natalino-em-SP-768x768.jpg 768w, https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/03/Indulto-natalino-em-SP-400x400.jpg 400w, https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2019/03/Indulto-natalino-em-SP.jpg 1080w" sizes="(max-width: 960px) 100vw, 960px"><figcaption>Fonte: Secretaria Estadual da Administração Penitenciária (SAP) de São Paulo obtidos exclusivamente pelo Fiquem Sabendo por meio da LAI.</figcaption></figure>
Em 2016, houve uma média de 10 presos beneficiados pelo indulto a cada dia. Em 2017, esse número recuou para 3.116 presos beneficiados pelo indulto em todo o Estado (média 9 indultos concedidos por dia).
<p style="font-size: 14px; background-color: #ffffff;"><b>Julgamento do STF sobre indulto natalino está suspenso desde 2018</b></p>
<p style="font-size: 14px; background-color: #ffffff;">Desde dezembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal<a style="font-size: 14px;" href="https://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/raquel-dodge-propoe-adi-contra-decreto-que-definiu-criterio-para-concessao-de-indulto-natalino"> julga se é ou não constitucional o indulto natalino</a> assinado pelo então presidente Michel Temer (PMDB) naquele ano. O julgamento está suspenso desde o dia 29 de novembro de 2018, com o pedido de vista (retirada da pauta de julgamentos para reanálise do caso) do ministro Luiz Fux.&nbsp;</p>
<p style="font-size: 14px; background-color: #ffffff;">Em fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro (PSL), que chegou a anunciar que não expediria nenhum tipo de indulto a presos, <a href="https://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2019/02/09/bolsonaro-concede-indulto-humanitario-para-presos-com-doencas-graves.ghtml">assinou um decreto de perdão de pena a detentos com doenças graves ou terminais</a>. A proposta, com viés humanitário e mais restritiva, foi elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.&nbsp;</p>
<p style="font-size: 14px; background-color: #ffffff;">O Depen (Departamento Penitenciário Nacional), órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, não possui nenhuma estatística que aponte a quantidade de indultos já concedidos a presos em todo o país.</p>

<h2>Quer saber como usar a <b>Lei de Acesso à Informação</b> (LAI) para conseguir dados públicos? Contamos tudo na newsletter Don't LAI to me, quinzenal e gratuita!</h2>
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</a>

Estado de SP atingiu marca de 10 indultos concedidos a presos por dia


<p>O estado de São Paulo tem população carcerária feminina de
12.261 mulheres. De acordo com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação,
cerca de 63% das mulheres privadas de liberdade tem entre 18 e 29 anos.&nbsp; Apenas 19% têm o ensino médio completo. </p>



<p>As informações obtidas com a SAP, Secretaria de
Administração Prisional, revelam que a maior parte das presas são negras (55,4%),
o equivalente a 6.797 mulheres. As brancas são 44,4%.</p>



<p>A ampla maioria está presa sob o regime fechado, são 9637 mulheres, 78,6% da população carcerária feminina. Já no semiaberto são 2.533 detidas, pouco menos de 20% do total.  </p>



<h2><strong>Os crimes em números</strong></h2>



<p>Os dois principais delitos que levaram mulheres à prisão
foram tráfico de drogas, sendo responsável por 65,53% da população carcerária,
e o roubo, com 13,25%. </p>



<p>Cerca de 7,5% das mulheres presas cometeram (ou são
suspeitas de terem cometido) crimes que resultaram em morte. O valor divide-se
em três categorias: Homicídio (5,58%), Latrocínio – roubo seguido de morte –
(1,39%) e CTB – crimes com lesão corporal/homicídio – (0,23%). Ao todo, são 919
mulheres nesta situação. </p>



<p>As informações obtidas pelo Fiquem Sabendo foram atualizadas
pela SAP em dezembro de 2018. </p>


Maior parte das mulheres presas são negras, pobres e têm ensino fundamental incompleto

Presidido pelo ministro Raul Jungmann, o Ministério da Segurança Pública (MSP) completa 8 meses na ilegalidade perante a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm">Lei nº 12.527, que regulamenta o Acesso à Informação</a>. A nova pasta não recebe pedidos de acesso à informação, não faz prestação de contas à CGU e não disponibiliza informações essenciais em seu site.

<span style="font-weight: 400;">Para o presidente da <a href="https://www.transparencia.org.br/">ONG Transparência Brasil</a>, Manoel Galdino, o fato do MSP não receber pedidos de informação é extremamente grave. "É um absurdo! Está em flagrante desrespeito à Lei de Acesso. E e nesse caso é ainda mais problemático por se tratar justamente de um órgão que está regulando diretamente a vida das pessoas que vivem no Rio de Janeiro".</span>

O ministério foi anunciada na sequência da Intervenção Federal no Rio de Janeiro, como parte de um conjunto de ações contra a violência no país. A divisão do antigo Ministério da Justiça e Segurança Pública em dois órgãos diferentes - Ministério da Justiça (MJ) e Ministério da Segurança Pública (MSP) - foi feita através da medida provisória 821, em fevereiro deste ano. A mudança foi tornada permanente em julho, quando a medida provisória foi convertida na Lei 13.690, sancionada pelo presidente Michel Temer.

Um possível argumento seria justamente o caráter recente do ministério. No entanto, Galdino afirma que "na lei, não existe menção alguma ao fato de que se você criar um órgão novo, existe um prazo de vários meses para descumprir a legislação. Simplesmente não existe um período em que o órgão não está sob a Lei de Acesso. Se o governo acha que esse é um argumento válido, então tem que modificar a legislação e colocar essa exceção. Se não mudaram é porque não acharam relevante, e portanto, está ilegal. Não serve como desculpa".

O <em>Fiquem Sabendo</em> fez um levantamento de todas as violações da Lei de Acesso por parte do Ministério da Segurança Pública:
<h3>1. Transparência ativa: MSP não disponíbiliza informações estruturais</h3>
A Lei de Acesso à Informação estabelece dois conceitos de transparência: ativa e passiva. As informações consideradas como parte da <strong>transparência ativa devem ser publicadas pelo governo independemente de qualquer solicitação</strong>. De acordo com o <a class="linkBlack" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Decreto/D7724.htm" target="_blank" rel="noopener">Decreto nº 7.724/2012</a>, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, <strong>todas as instâncias do poder público obrigatoriamente devem publicar as seguintes informações na internet:</strong>
<blockquote>a) estrutura organizacional e competências dos órgãos, além dos endereços e telefones de suas unidades e horários de atendimento ao público. <strong>O site do MSP não disponibiliza um telefone e um e-mail institucional claro, apenas as informações de contato dos dirigentes. Tampouco existe indicação dos horários de atendimento. </strong>

b) programas, projetos, ações, obras e atividades, indicando a unidade responsável, principais metas e resultados e indicadores (se existirem). <strong>No site do MSP, a página 'Planos e Programas' está vazia. </strong>

c) repasses ou transferências de recursos financeiros. <strong>A página 'Receitas e Despesas' contém informações referentes ao extinto Ministério da Justiça, e não ao Ministério da Segurança Pública. No Portal da Transparência da CGU tampouco existem dados referentes ao novo ministério.</strong>

d) execução orçamentária e financeira detalhada. <strong>Simplesmente não existe.</strong>

e) procedimentos licitatórios, com os contratos celebrados e notas de empenho emitidas. <strong>No site do MSP, a página 'Licitações e Contratos' não contém nenhum dado. Os links associados aos documentos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Departamento Penitenciário Nacional e do Departamento de Policia Rodoviária Federal são páginas com erro. </strong>

f) remuneração recebida por servidores e empregados públicos de maneira individualizada. <strong>A página 'Servidores' contém apenas um link redirecionando para o Portal da Transparência da CGU, onde o MSP ainda não existe. </strong>

g) respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. <strong>Não existe. </strong>

h) contato da autoridade de monitoramento da LAI na instituição e informações sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (e-Sic). <strong>No site do MSP, o link 'Sobre a Lei de Acesso à Informação' é uma página com erro.</strong>

i) informações classificadas e desclassificadas, nos termos do art. 45, I e II do Decreto 7.724/2012. <strong>Esse documento não existe. </strong></blockquote>
A Agenda do Ministro Raul Jungmann e dos demais dirigentes do ministerio tampouco estão disponíveis no site do Ministério da Segurança Pública.
<h3>2. Transparência passiva: MSP não recebe pedidos de LAI</h3>
No caso da transparência passiva, o poder público é obrigado a responder as solicitações da sociedade, desde que dentro do estipulado na lei. O MSP não está na lista de órgãos disponíveis para receberem pedidos de acesso à informação através do e-Sic do Governo Federal. Ou seja, o ministério não cumpre o requisito básico de transparência passiva previsto no artigo xx da LAI.

[caption id="attachment_10735" align="aligncenter" width="841"]<img class="wp-image-10735 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/10/Ministério-da-Segurança-Pública-MSP.jpg" alt="" width="841" height="803" /> Captura de tela da lista dos órgãos passíveis de solicitação no e-Sic do Governo Federal.

&nbsp;
<h3>3. Prestação de contas: os dados do MSP não estão no Portal da Transparência da CGU</h3>
<p class="p1">Como indicado a cima, o Ministério da Segurança Pública não publica em seu site os dados referentes às despesas e receitas da instituição. O MSP tampouco presta contas ao Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), que em seu Portal da Transparência ainda apresenta os dados do extinto Ministéio da Justiça e Segurança Pública. De forma que o cidadão não pode saber quanto recebe, quanto e com o que o MSP está gastando o dinheiro do contribuinte.</p>
<img class="alignleft size-full wp-image-10736" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/10/Ministério-da-Segurança-Pública-e-CGU.png" alt="" width="950" height="452" />Questionado através da própria Lei de Acesso à Informação, a CGU informou que "contatou o Ministério de Segurança Pública com o objetivo de cadastrá-lo no sistema e-SIC, porém o órgão ainda estava em fase de estruturação e, por este motivo, ainda não havia organizado seu Serviço de Informação ao Cidadão".

&nbsp;

[caption id="attachment_10688" align="aligncenter" width="526"]<img class="wp-image-10688 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/2b25ca9d8fafa200dc08c62e5c045cf7.png" alt="Foto resposta da CGU sobre Ministério da Justiça" width="526" height="492" /> No dia 19 de outubro, a Diretoria de Transparência e Controle Social da CGU respondeu à solicitação feita através da própria Lei de Acesso à Informação.

&nbsp;
<h2>Ministério já faz repasses, mesmo sem qualquer mecanismo de transparência</h2>
Contratações O presidente Michel Temer sancionou sem vetos a <a class="external-link" href="https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/133541">Medida Provisória 840</a>, que criou 164 cargos no Ministério da Segurança Pública.  22/10/2018

Repasses Como forma de reduzir a superlotação nas penitenciárias brasileiras, o Ministério da Segurança Pública (MSP) investirá R$ 20 milhões na ampliação de alternativas penais e monitoração eletrônica de pessoas.

O repasse será feito por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para o Conselho Nacional de Justiça, que ficará responsável por aplicar as medidas. Os recursos foram anunciados nesta quarta-feira (24) pelo ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli.
<h2>O que faz o Ministério da Segurança Pública?</h2>
O MSP é responsável pelas seguintes instituições:
<div class="mc-column content-text active-extra-styles" data-block-type="raw" data-block-weight="35" data-block-id="9">
<ul class="content-unordered-list">
 	<li>Departamento de Polícia Federal (DPF);</li>
 	<li>Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF);</li>
 	<li>Departamento Penitenciário Nacional (Depen);</li>
 	<li>Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp);</li>
 	<li>Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP);</li>
 	<li>Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).</li>
</ul>
Tem como função ainda coordenar a política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal; supervisionar a Ouvidoria das polícias federais; garantir a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; e planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional.

</div>
<h2 class="p1">Outro lado</h2>
<h2>Mais violações da Lei de Acesso à Informação no Brasil</h2>
- <a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/prefeitura-de-sp-e-uniao-nao-abrem-dados-sobre-sonegacao-fiscal/" target="_blank" rel="noopener">Prefeitura de SP e União não abrem dados sobre sonegação fiscal</a>

- <a href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/gestao-doria-nao-esta-nem-ai-para-a-lei-de-acesso-a-informacao/">Gestão Doria não está nem aí para a Lei de Acesso à Informação</a>

- <a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/governo-pezao-diz-nao-ter-servidor-para-responder-pedidos-feitos-via-lei-de-acesso-a-informacao/" target="_blank" rel="noopener">Governo Pezão diz não ter servidor para responder pedidos feitos via Lei de Acesso à Informação</a>

Ministério da Segurança Pública descumpre Lei de Acesso

Os Centros de Progressão Penitenciária (CPP) do Estado de São Paulo operam hoje com superlotação de mais de um terço de sua capacidade total. Composto por 15 unidades projetadas para receber 19.569 pessoas, em 6 de setembro deste ano o sistema registrou mais de 28 mil presos.

O atual déficit dos CPPs de São Paulo é de 9.702 vagas. Dentre as 13 novas unidades em construção, nenhuma será destinada para receber presos condenados à cumprir pena em Centro de Progressão Penitenciária.
<p style="text-align: center;">[table id=2 /]</p>
Com 1180 presas, a população feminina representa 4% do total de pessoas encarceradas nos Centros de Progressão Penitenciária de São Paulo. As mulheres ainda não sofrem com o excesso de pessoas; sobram 10 vagas no sistema feminino. Mas considerando que em <a href="https://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen-mulheres/infopenmulheres_arte_07-03-18.pdf">16 anos a taxa de aprisionamento de mulheres no Brasil aumentou em 525%</a> - passando de 6,5 mulheres encarceradas para cada grupo de 100 mil mulheres em 2000 para 40,6 mulheres encarceradas em 100 mil -  em breve o sistema feminino também será superlotado. Apesar de pequena quando comparada com a masculina, o Estado de São Paulo concentra 36% de toda a população prisional feminina do país.
<p style="text-align: center;">[table id=4 /]</p>

<h2>Mapa interativo dos Centros de Progressão Penitenciária (SP)</h2>
<p style="text-align: left;">Navegue pelas unidades de CPP de São Paulo através do <a href="https://drive.google.com/open?id=1QV0cu48KOP9wDNy_yonTx_-v7oQJcj1_&amp;usp=sharing">mapa interativo criado usando o Google MyMaps</a>. Em cada ponto é possível ver todas as informações disponíveis sobre cada CPP.</p>
<p style="text-align: left;"><strong>Encontre o CPP por coordenadoria, gênero, endereço, CEP, telefone, e-mail, capacidade, população, déficit de vagas e celulares apreendidos em 2017.</strong> Com exceção, da última informação, todas estão disponíveis no site da Secretaria de Administração de São Paulo. O número de apreensões de celulares registradas foi obtido com exclusividade pelo <em>Fiquem Sabendo</em>, através da Lei de Acesso à Informação.</p>

<h3 style="text-align: center;"><iframe src="https://www.google.com/maps/d/u/0/embed?mid=1QV0cu48KOP9wDNy_yonTx_-v7oQJcj1_" width="640" height="480" data-mce-fragment="1"></iframe></h3>
O CPP Monguagá, com um déficit de 1.157 vagas, é o mais lotado do Estado de São Paulo. Em segundo estão o CPP Valparaíso e o CPP Pacaembu, ambos operando com mais do que o dobro de sua capacidade. Apenas dois Centros de Progressão Penitenciária masculinos operam abaixo da capacidade: CPP Tremembé e CPP III Bauru.
<h2>O que é um CPP?</h2>
Centro de Progressão Penitenciária (CPP) <a href="https://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/ultimas-noticias/saiba-a-diferenca-entre-cdp-cpp-crp-e-penintenciaria-compacta/">é o local destinado aos presos do regime semi-aberto</a>. São os detentos que cumprem o final da pena e em seguida irão para o regime aberto ou terão liberdade condicional. Diferente das penitenciárias, onde o preso fica recluso 24 horas, o CPP abriga aqueles que tem o direito de sair para trabalhar ou estudar durante o dia e voltam apenas para passar a noite em reclusão. O preso que perder o emprego, consumir bebida alcóolica, se afastar mais de 100m do local de trabalho ou descumprir o horário de retorno perde o direito de sair durante o dia. No Estado de São Paulo existem hoje 15 unidades de Centro de Progressão Penitenciária.
<p style="text-align: center;">[table id=1 /]</p>
Em relação à apreensão de celulares, chama a atenção CPP Tremembé com 2460 aparelhos apreendidos no ano de 2017. Isso considerando que se trata de um CPP com a taxa de ocupação abaixo da capacidade. Supresos com o número, buscamos enteder o porquê. Um agente penitenciário que preferiu não se identificar explicou: "é porque eles estão falando a verdade. Os números reais são muito maiores, ou você acha que num ano inteiro entraram só 300 aparelhos? São 500 presos pra 4 agentes onde eu trabalho, como é que a gente vai contabilizar isso?"
<h2>Quem é responsável pelas unidades prisionais?</h2>
Existem dois níveis dentro do sistema carcerário: federal e estadual. No entanto, o sistema federal é quase insignificante se comparado com os estaduais. Segundo o <a href="https://depen.gov.br/DEPEN/depen/sisdepen/infopen/relatorio_2016_22-11.pdf">Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen)</a>, em Junho de 2016 existiam 726.712 pessoas privadas de liberdade no Brasil e 95% desse total estão em estabelecimentos administrados pelas Secretarias Estaduais de Administração Prisional e Justiça.

No Estado de São Paulo, quem administra o sistema prisional é a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Para gerenciar as 170 unidades prisionais de São Paulo a SAP divide o estado em coordenadorias: Central, Oeste, Noroeste, Vale do Paraíba e Litoral. Na tabela abaixo é possível a qual coordenadoria pertence cada CPP do estado.

A menor coordenadoria, responsável por apenas 27 unidades, é a do Vale do Paraíba e Litoral. No entanto, foi a que registrou o maior número de celulares apreendidos no interior de suas unidades em 2017.
<p style="text-align: center;">[table id=9 /]</p>

<h2>SP tem a maior população carcerária do Brasil</h2>
Segundo o Infopen, o Estado de São Paulo concentra 33,1% de toda a população prisional do país. Em junho de 2016, quando foi publicado o levantamento mais recente, haviam 240.061 pessoas presas em São Paulo. Com apenas 131.159 vagas disponíveis, a taxa de ocupação do sistema carcerário paulista chegou a 183%. Apesar de alta, a taxa de ocupação paulista ainda está abaixo da média nacional de 197%.
<h3>Confira o endereço e as formas de contato para cada CPP do Estado de São Paulo</h3>
<p style="text-align: center;">[table id=7 /]</p>

<h2>Secretaria de Administração Penitenciária responde</h2>
<span style="font-family: Arial; font-size: medium;">Em relação ao aumento do números de celulares apreendidos, a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo enviou a nota reproduzida na íntegra abaixo. </span>

<span style="font-family: Arial; font-size: medium;">"A política da Pasta é de tolerância zero com relação à entrada de objetos ilícitos, sejam eles celulares, entorpecentes, entre outros, em suas unidades prisionais. Foram instalados, do dia 28/08/2017 ao dia 09/01/2018, body scanners nos Centros de Detenção Provisória, Penitenciárias e Centros de Progressão Penitenciária do Estado. </span>

<span style="font-family: Arial; font-size: medium;">Todas as unidades prisionais do Estado de São Paulo estão equipadas com aparelhos de Raio-X de menor e maior porte, além de detectores de metal de alta sensibilidade que ajudam a coibir a entrada de equipamentos e drogas, atreladas a vigilância constante dos agentes de segurança, treinados para evitar a entrada de ilícitos nos presídios. Observamos ainda que são realizados revistas periódicas nas dependências das unidades. Todos os presos que são surpreendidos com drogas ou celulares respondem criminalmente, além de sofrer sanções disciplinares.
</span>

<span style="font-family: Arial; font-size: medium;">Visitas flagradas tentando adentrar com objetos ilícitos em unidades prisionais, são automaticamente retiradas do Rol de visita e sofrem as medidas penais cabíveis. Agentes públicos que também sejam flagrados são demitidos a bem do serviço público, além de serem processados criminalmente.
</span>
<span style="font-family: Arial; font-size: medium;">Ressalvamos que como já informado acima no final do ano passado, foram instalados scanners corporais em todas as penitenciárias, centros de progressão penitenciária e centros de detenção provisória, o que aumentou o número de apreensões [de celulares] antes da entrada. Entre 2016 e 2017, houve um aumento de aproximadamente 130% nas apreensões de celulares com visitantes, que saltou de 187 ocorrências em 2016 para 428 em 2017.</span>

<span style="font-family: Arial; font-size: medium;">Outro ponto importante é que a maior parte das apreensões ocorrem em unidade de regime semiaberto, que conforme determina a legislação brasileira, não dispõe de muralhas nem segurança armada, sendo cercada apenas por alambrados.</span>

<span style="font-family: Arial; font-size: medium;">Deve-se observar ainda que a Secretaria da Administração Penitenciária também contratou empresa para instalar bloqueadores de sinais de aparelhos celulares nos presídios que abrigam presos líderes de facções criminosas e nas que possuem presos de alta periculosidade. Inicialmente foram abrangidos inicialmente 23 presídios, sendo que  a primeira  unidade no estado de São Paulo a receber bloqueador foi a Penitenciária II de Presidente Venceslau. Serão instalados bloqueadores para mais seis unidades, após licitação. </span>

<span style="font-family: sans-serif; font-size: medium;">O meio legal, autorizado e mais comum para a pessoa presa se comunicar diretamente com o meio externo é por meio de cartas. Também pode se comunicar pessoalmente com os visitantes que estão autorizados em seu rol e com advogados.Em casos excepcionais, de urgência ou emergência, o serviço social da respectiva unidade prisional também procura entrar em contato com os familiares do(a) custodiado(a)".</span>
<h2>Mais informações sobre o Sistema Penitenciário de São Paulo</h2>
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<div class="yoast-link-suggestion"><a href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/governo-de-sp-mantem-5-700-presos-do-semiaberto-no-regime-fechado/">- Governo de SP mantém 5.700 presos do semiaberto no regime fechado</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion"><a href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/a-cada-mes-40-detentos-morrem-nos-presidios-paulistas-2/">- A cada mês, 40 detentos morrem nos presídios paulistas</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion"><a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/cresce-numero-de-detentos-assassinados-nos-presidios-paulistas-3/" target="_blank" rel="noopener">- Cresce número de detentos assassinados nos presídios paulistas</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion">- <a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/presidios-paulistas-tem-um-celular-apreendido-a-cada-38-minutos/" target="_blank" rel="noopener">Presídios paulistas têm um celular apreendido a cada 38 minutos</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion">- <a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/77-dos-222-125-presos-no-estado-de-sao-paulo-nao-trabalham/" target="_blank" rel="noopener">77% dos 222.125 presos no Estado de São Paulo não trabalham</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion">- <a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/com-32-presos-a-mais-por-dia-populacao-prisional-em-sp-chega-a-231-986/" target="_blank" rel="noopener">Com 32 presos a mais por dia, população prisional em SP chega a 231.986</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion">- <a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/so-14-dos-229-546-presos-paulistas-estudam/" target="_blank" rel="noopener">Só 14% dos 229.546 presos paulistas estudam</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion">- <a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/apreensao-de-celulares-com-presos-do-regime-semiaberto-bate-recorde/" target="_blank" rel="noopener">Apreensão de celulares com presos do regime semiaberto bate recorde</a></div>
<div class="yoast-link-suggestion"><a class="yoast-link-suggestion__value" href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/gasto-para-levar-presos-a-audiencias-sobe-para-r-7-milhoes-por-ano-em-sp/" target="_blank" rel="noopener">- Gasto para levar presos a audiências sobe para R$ 7 milhões por ano em SP</a></div>
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CPP superlotado: 10 mil vagas faltando em São Paulo

<h2>Orçamento da Secretaria de Administração Penitenciária</h2>
Em 2017, foram R$ 4,2 bilhões de reais em despesas com o sistema carcerário.

A SAP investe apenas R$ 3,4 milhões, o que representa 0,0015% do orçamento, na formação e educação profissional dos presos. Para a assistência legal dos custodiados, são destinados apenas 1,6 milhões de reais; ou 0,0007% do orçamento total da secretaria.

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(para completar mateira do cpp)

<strong>Nessa reportagem você vai encontrar: um mapa interativo com os 15 Centros de Progressão Penitenciária do Estado, informações básicas sobre cada CPP, quantas pessoas estão presas no semiaberto em São Paulo, quais são tipos de prisão no Estado e o número de celulares apreendidos em cada unidade.</strong>
<h3>Para quem quer entender do começo:</h3>
<h2>O que é o sistema prisional?</h2>
As instituições que compõe o chamado sistema prisional são:

"Pesquisa do Centro Internacional de Estudos Penitenciários do <i>King’s College</i> da Inglaterra classifica o Brasil como detentor da quarta maior população carcerária do mundo. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, constantes do <i>site </i>do Ministério da Justiça, entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361 mil para 473 mil detentos o que representou um crescimento, em quatro anos, de 31,05%. Desse número, boa parte são réus provisórios, aguardando decisão judicial, o que deixa cadeias e penitenciárias superlotadas, além de sobrecarregar as celas das delegacias." migalhas.com.br e instituto innovare
<h2>Quais são os tipos de regime prisional no Brasil?</h2>
Existem <a href="https://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/62364-entenda-os-diferentes-regimes-de-cumprimento-de-pena">três tipos de regimes prisionais no país:</a> <strong>aberto, semiaberto e fechado</strong>. Quem determina o regime a ser cumprido é o juiz, de acordo com a sentença condenatória. Condenados por 8 ou mais anos, ou reincidentes condenados a partir de 4 anos, obrigatoriamente devem começar a cumprir a pena em <a href="https://fiquemsabendo.com.br/gastos-publicos/5-656-pessoas-estao-presas-no-regime-fechado-em-sp-sem-precisao/">regime fechado</a>. Isso significa que o preso fica recluso 24 horas em penitenciárias. Já aqueles condenados entre 4 e 8 anos e não reincidentes, iniciam o cumprimento de pena no regime semiaberto. Nesse caso o preso fica na cadeia apenas durante a noite, podendo sair para trabalhar durante o dia. Por último, sentenças de até 4 anos para não reincidentes podem ser cumpridas no regime aberto. Nesse caso o réu cumpre a pena em um albergue ou na própria casa.

Em junho de 2016, haviam 111.176 pessoas reclusas no regime semiaberto do Estado de São Paulo. No entanto, existem apenas
<h2>Aumento da população carcerária</h2>
De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), quase 90% da população prisional estão em unidades superlotadas.Entre dezembro de 2014 e junho de 2016 o déficit cresceu de 250.318 para 358.663.

A taxa de ocupação nacional é de 197,4%.

SAP investe 0,0015% do orçamento na formação e educação profissional dos presos

A <a href="https://www.ssp.sp.gov.br/Estatistica/Pesquisa.aspx">Secretaria Estadual da Segurança Pública de São Paulo</a> registrou 7.231 boletins de ocorrência de injúria racial entre janeiro de 2014 e maio deste ano. É o que aponta levantamento feito pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> com base em dados oficiais obtidos por meio da<a href="https://www.acessoainformacao.gov.br/"> Lei de Acesso à Informação.</a> Esse número representa uma média de 4 boletins de ocorrência por dia.

<span style="font-weight: 400;">O número de casos de injúria racial que ocorrem, de fato, no Estado pode ser mais alto por causa da subnotificação. É o que explica a advogada do <a href="https://alana.org.br/">Instituto Alana,</a> Juliana Souza Pereira. "Ainda existe por parte da população negra essa descrença no sistema de justiça como um todo. As pessoas acabam não fazendo o B.O. porque têm a impressão de que a denúncia não vai ter o devido tratamento", pondera. </span>
<h4><span style="font-weight: 400;">Os dados apontam que a maioria das vítimas que registraram o crime são mulheres negras com idade entre 20 e 49 anos.</span></h4>
&nbsp;

[caption id="attachment_10252" align="aligncenter" width="395"]<img class=" wp-image-10252" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/08/Gênero-vítimas-de-injúria-racial-300x185.png" alt="Maioria das vítimas de injúria são mulheres" width="395" height="244" /> Fonte: Secretária de Segurança Pública do Estado de São Paulo

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<img class="aligncenter wp-image-10253" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/08/idade-das-vítimas-de-injúria-racial-300x181.png" alt="vítimas de injúria racial em sp" width="403" height="243" />

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<img class="aligncenter wp-image-10251" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/08/Cor-da-vítimas-de-injúria-racial-300x187.png" alt="Perfil das vítimas de injúria" width="409" height="255" />

<span style="font-weight: 400;">A maior parte dos casos de injúria racial registrados no Estado de São Paulo aconteceu em espaços residenciais. Foram 2854 casos no período. Para Juliana isso acontece porque "muitas vezes as vítimas podem ser trabalhadoras domésticas e sofrem esse crime no ambiente de trabalho. O que é inclusive um resquício da estrutura racista que a gente tem até hoje".</span><span style="font-weight: 400;"> </span>
<h2><b>Advogado denuncia injúria racial em supermercado </b></h2>
<span style="font-weight: 400;">O advogado Gabriel Alex Pinto de Oliveira, 30, é negro e sofreu discriminação racial em um supermercado em Osasco. Após tentar notificar dois órgãos especializados em crimes discriminatórios, optou por aguardar a Polícia Militar atender a ocorrência.</span>

<span style="font-weight: 400;">Na manhã do dia 29 de junho, Gabriel entrou no supermercado para comprar doces típicos de festa junina. Logo na entrada foi barrado por estar com uma mochila nas costas. De acordo com o segurança, era praxe pedir para que os clientes deixassem suas mochilas e bolsas nos armários e levassem a chave. Foi o que Gabriel fez. </span>

<span style="font-weight: 400;">“No momento, não achei nada demais, guardei [a mochila] no armário e fui para o mercado. Já no caixa, comecei a notar que algumas pessoas no mercado tinham sacolas, bolsas e mochilas. Tinha, inclusive, um homem mais ou menos da minha idade, branco, com mochila nas costas e capacete na mão. Então me toquei que o segurança havia me parado porque ele achou que eu ia roubar alguma coisa”, contou ao </span><b>Fiquem Sabendo</b><span style="font-weight: 400;">. </span>

<span style="font-weight: 400;">O advogado, já com as compras feitas, questionou o segurança sobre os critérios para se entrar no mercado. “Ele [o segurança] disse que nem todo mundo era obrigado. Eu pedi para ele chamar o supervisor dele que apareceu, escutou o segurança e me ignorou. Não falou comigo, virou as costas e foi embora. Eu peguei minhas coisas e entrei no mercado atrás dele para questioná-lo. Para me intimidar, ele disse que era Policial Federal e que chamaria a Polícia porque eu estava invadindo o local”.</span>
<h4><span style="font-weight: 400;">Apesar das ameaças do supervisor de segurança do supermercado, foi Gabriel quem chamou a Polícia. </span></h4>
<span style="font-weight: 400;">“Quando a polícia chegou, eu consegui confrontar o supervisor que desmentiu e disse que não era da Polícia Federal. Fizemos o boletim ali mesmo, na viatura, e estou acompanhando pelo protocolo do boletim eletrônico. Agora vou dar entrada nas medidas judiciais cabíveis”, concluiu. </span>

<span style="font-weight: 400;">Gabriel contou à reportagem que tentou fazer a denúncia, sem sucesso, através do Disque 100.</span>
<h2><b>Injúria racial ou racismo</b></h2>
O que difere <span style="font-weight: 400;"><a href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/sao-paulo-registra-11-acusacoes-de-racismo-a-cada-mes/">racismo</a></span> de injúria racial é a forma como a ofensa é praticada e a quem se destina, como explica Juliana. "Racismo é uma ofensa praticada por uma pessoa que atinge toda uma coletividade por conta de sua cor ou sua etnia".

A injúria racial é "uma ofensa direcionada para uma única pessoa e por conta da sua condição", e engloba outros aspectos além da cor. O crime de injúria racial está previsto no <a href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10622481/paragrafo-3-artigo-140-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940">Art. 140, §3º do Código Penal</a> e consiste no ato de: "Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro".  Usando para isso, "raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência".

A pena prevista para o crime de injúria racial é de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Na esfera cível quando a vítima pleiteia indenização o cálculo do valor costuma acompanhar a jurisprudência. Ela explica que, muitas vezes, a indenização não tem um valor significativo para o acusado, “normalmente são valores irrisórios".

Recentemente, o STF, Supremo Tribunal Federal, equiparou em precedente o crime de injúria racial ao de racismo. Isto quer dizer que a injúria racial passa a ser imprescritível e inafiançável.
<h2><b>Outro lado</b></h2>
<span style="font-weight: 400;">Procurado pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong>, o <a href="https://www.mdh.gov.br/">Ministério dos Direitos Humanos</a>, responsável pelo Disque 100, informou que </span>"no intervalo de 10 a 11 horas do dia 29 de junho de 2018, não verificamos indisponibilidade da central do Disque 100. Nesse horário, devido ao alto volume de ligações, é possível que a espera para atendimento seja longa". E afirmou que existem outros dois canais para registro de denúncias:
<ol>
 	<li><a href="https://play.google.com/store/apps/details?id=br.com.ilhasoft.protejaBrasil&amp;hl=pt_BR">Aplicativo Proteja Brasil - </a>Respondendo um formulário simples, o usuário registra a denúncia, a qual será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Para acompanhar a denúncia, basta ligar para o Disque 100 e fornecer dados da denúncia.</li>
 	<li><a href="https://www.humanizaredes.gov.br/ouvidoria-online/">Ouvidoria Online. - </a>O usuário preenche o formulário disponível e registra a denúncia, a qual também será recebida pela mesma central de atendimento do Disque 100. Para acompanhar a denúncia, aplica-se o mesmo procedimento.</li>
</ol>
&nbsp;

<strong>* Por Matheus Moreira e Maria Vitória Ramos</strong>

Injúria racial: 1 boletim de ocorrência a cada 6h em SP

<p>Por Léo Arcoverde e Maria Vitória Ramos <span style="font-weight:400;">Entre 2005 e 2017, mais de 10 mil munições foram extraviadas da Força Aérea Brasileira (FAB). Ou seja, a cada 12 horas uma munição some das unidades da FAB. Q</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/marinha-do-brasil"><span style="font-weight:400;">uase 6 vezes mais do que a Marinha registrou no mesmo período</span></a><span style="font-weight:400;">. Os dados foram obtidos pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> via </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm"><span style="font-weight:400;">Lei de Acesso à Informação </span></a><span style="font-weight:400;">(LAI).</span> <span style="font-weight:400;">O levantamento faz parte de uma série de reportagens sobre desvio de armas e munição das forças de segurança. O mesmo pedido foi feito aos seguintes órgãos:&nbsp;</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.pf.gov.br/"><span style="font-weight:400;">Polícia Federal</span></a><span style="font-weight:400;">,&nbsp;</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.eb.mil.br/"><span style="font-weight:400;">Exército</span></a><span style="font-weight:400;">,&nbsp;</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.fab.mil.br/index.php"><span style="font-weight:400;">Força Aérea</span></a><span style="font-weight:400;">&nbsp;e&nbsp;</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.policiamilitar.sp.gov.br/"><span style="font-weight:400;">Policia Militar de São Paulo</span></a><span style="font-weight:400;">. Só a PF e o Exército não responderam.</span> <span style="font-weight:400;">Conforme o <strong>Fiquem Sabendo</strong>&nbsp;revelou no dia 2 de julho, </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/policia-federal-sigilo-informacoes-armamento"><span style="font-weight:400;">qualquer dado sobre&nbsp;o acervo de armas e munição da Polícia Federal está sob sigilo até maio de 2019</span></a><span style="font-weight:400;">. A PF não explica porque a publicação da informação seria um "risco à segurança nacional".&nbsp;</span></p><h2>Exército não faz as contas</h2><p><span style="font-weight:400;">O&nbsp;Exército também negou a resposta. Como justificativa disse que o pedido seria "desproporcional" e exigiria "</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.acessoainformacao.gov.br/assuntos/pedidos/excecoes/o-que-e-pedido-desproporcional-desarrazoado-ou-generico"><span style="font-weight:400;">trabalhos adicionais</span></a><span style="font-weight:400;"> de análise e consolidação de dados e informações". A negativa diz ainda que o "Exército Brasileiro não possui um órgão específico que centralize as informações solicitadas".&nbsp;Traduzindo: o Exército diz não ter controle sobre seu armamento e não contabiliza a perda, furto ou roubo de armamento de suas unidades.</span> [caption id="attachment_10151" align="aligncenter" width="724"]<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/07/Resposta-Exército.jpg"><img class="size-large wp-image-10151" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/07/Resposta-Exército-724x1024.jpg" alt="Resposta das Forças Armadas à solicitação do Fiquem Sabendo" width="724" height="1024"></a> Resposta das Forças Armadas à solicitação do Fiquem Sabendo via LAI <span style="font-weight:400;">O desconhecimento do Exército sobre o paradeiro de suas armas e munições é preocupante. </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2003/lei-10826-22-dezembro-2003-490580-publicacaooriginal-1-pl.html"><span style="font-weight:400;">A instituição é responsável justamente pelo controle do acesso à armas de fogo no país</span></a><span style="font-weight:400;">.&nbsp;É estranho que entre as Forças Armadas,</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_12.07.2016/art_142_.asp"><span style="font-weight:400;"> "constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica" segundo a Constituição Federal</span></a><span style="font-weight:400;">, duas instuições responderam o pedido adequadamente e a terceira negou as informações.&nbsp;</span> <span style="font-weight:400;">"É um ano eleitoral e não teremos informação sobre uma questão básica de segurança que afeta todos nós?", questiona o diretor-excutivo da </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.portaltransparencia.gov.br/"><span style="font-weight:400;">ONG Transparência Brasil</span></a><span style="font-weight:400;">, Manoel Galdino. "Tem candidato defendendo mudar do </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/l10.826.htm"><span style="font-weight:400;">estatuto do desarmamento</span></a><span style="font-weight:400;">, a gente precisa saber se isso [desvio de armamento] é um problema e qual o tamanho desse problema", afirma.&nbsp;</span></p><h2><strong>Rio de Janeiro: campeão em desvio de munição</strong></h2><p><span style="font-weight:400;">Tanto os dados apresentados pela Marinha como pela Força Aérea revelam um problema crônico no Estado do Rio de Janeiro. Armas e munições desaparecem do Estado à uma taxa sem parâmetros no resto do país.&nbsp;</span> <span style="font-weight:400;">A </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.fab.mil.br/organizacoes/mostra/359/TERCEIRO%20COMANDO%20A%C3%89REO%20REGIONAL"><span style="font-weight:400;">3ª Comarca da Força Aérea Brasileira</span></a><span style="font-weight:400;">, que agrega Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais, foi responsável por 78% de todas as munições extraviadas da FAB nos últimos 13 anos. Entre 2005 e 2007 quase 8 mil balas desapareceram da 3ª Comarca. </span>[caption id="attachment_10149" align="aligncenter" width="556"]<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/07/Munição-desviada-FAB.png"><img class="wp-image-10149 size-full" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/07/Munição-desviada-FAB.png" alt="Munição extraviada da Aeronáutica entre 2005 e 2017" title="Munição desviada Aeronáutica" width="556" height="272"></a> Fonte: Força Aérea Brasileira via Lei de Acesso à Informação <span style="font-weight:400;">Dentre os armamentos desviados da Marinha, o Rio de Janeiro também foi o campeão em extravios. De todas as munições desviadas da organização no período estudado, 67% desapareceram no Estado.</span></p><h3><strong>Para cada munição desviada, um novo crime</strong></h3><p><span style="font-weight:400;">O artigo 265 do Código Penal Militar é claro: "fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição, peças de equipamento de navio ou de aeronave ou de engenho de guerra motomecanizado” é crime. A pena é reclusão por até três anos, se o fato não constituir crime mais grave.</span> <span style="font-weight:400;">"Como são materiais bélicos, só tem acesso o militar. Por isso que é um crime previsto no </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm"><span style="font-weight:400;">Código Penal Militar</span></a><span style="font-weight:400;"> e não no </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccIVIL_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm"><span style="font-weight:400;">Código Penal Comum"</span></a><span style="font-weight:400;">, explica o presidente da </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://direitomilitar.sites.oabpr.org.br/"><span style="font-weight:400;">Comissão de Direito Militar da OAB do Paraná</span></a><span style="font-weight:400;">, Jefferson Augusto de Paula.</span> <span style="font-weight:400;">"Já&nbsp;</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10592696/artigo-266-do-decreto-lei-n-1001-de-21-de-outubro-de-1969"><span style="font-weight:400;">Artigo 266</span></a><span style="font-weight:400;"> é quando o sujeito não quis fazer, mas acabou praticando, por imprudência, ou por imperícia ou por negligência.&nbsp;Ele não quis, mas por falta de cautela cometeu um crime e deve responder por isso", esclarece o advogado.</span> <span style="font-weight:400;">Não existem estatítisticas nacionas em relação a taxa de condenação por desvio de armas e munição. Mas segundo a </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.alerj.rj.gov.br/Visualizar/Noticia/41256"><span style="font-weight:400;">CPI das Armas da Assembleia Legislativa do Rio</span></a><span style="font-weight:400;">, entre 2005 e 2015, apenas 2,25% dos inquéritos policiais abertos para apurar possível extravio de armamento da </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.pmerj.rj.gov.br/"><span style="font-weight:400;">Polícia Militar do Rio de Janeiro</span></a><span style="font-weight:400;"> viraram denúncia por parte do Ministério Público estadual. </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.ebc.com.br/noticias/2015/10/apenas-225-dos-inqueritos-sobre-extravio-de-armas-da-pm-do-rio-vira-denuncia"><span style="font-weight:400;">Só 42 denúncias foram feitas em uma década</span></a><span style="font-weight:400;">.&nbsp;</span></p><h4><strong>Outro lado</strong></h4><p>Procurada pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong>, a Aeronáutica respondeu apenas que:</p><p style="font-weight:400;">"O número informado de munições se refere a extravios acontecidos entre os anos de 2005 e 2017. Para todos esses casos são abertos processos administrativos para apurar o fato. Na existência de indício de crime os mesmos são encaminhados para o Ministério Público Militar a quem cabe oferecer a ação penal pública."</p>

Aeronáutica tem 1 munição desviada a cada 12 horas; Exército não faz as contas

<p>Entre 2005 e 2017, a Marinha do Brasil registrou o extravio de 57 armas em 8 Estados do País. Foram 23 fuzis. Apenas 4 foram recuperados. Os desvios abrangem ainda 31 pistolas, 1 revólver, 1 metralhadora, 1 submetralhadora e 1.902 munições. Os dados foram obitdos pelo Fiquem Sabendo via <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/transparencia/lei-de-acesso">Lei de Acesso à Informação</a>. <span style="font-weight:400;">A Marinha&nbsp;alega em nota que 21 dos 23 fuzis foram "perdidos em diferentes pontos do território nacional" durante "operações militares, por quedas no mar ou rio".&nbsp;Chama atenção a quantidade expressiva de fuzis perdidos.&nbsp;</span> O pedido de informação feito pela reportagem à Marinha<span style="font-weight:400;">&nbsp;faz parte de uma série de solicitações encaminhadas a outras forças de segurança do País. São elas: </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.pf.gov.br/"><span style="font-weight:400;">Polícia Federal </span></a><span style="font-weight:400;">(PF), </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.eb.mil.br/"><span style="font-weight:400;">Exército Brasileiro</span></a><span style="font-weight:400;"> (EB),&nbsp;</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.fab.mil.br/index.php"><span style="font-weight:400;">Força Aérea Brasileira</span></a><span style="font-weight:400;"> (FAB) e </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.policiamilitar.sp.gov.br/"><span style="font-weight:400;">Policia Militar de São Paulo</span></a><span style="font-weight:400;"> (PMSP). Só Exército e PF não responderam.&nbsp;</span></p><h2>Polícia Federal mantém informações sobre seu armamento sob sigilo</h2><p><span style="font-weight:400;">Conforme revelou o <strong>Fiquem Sabendo</strong> no dia 2 de julho, </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/2018/07/informacoes-sobre-armas-e-municao-da-pf-ficarao-sob-sigilo-ate-2019/"><span style="font-weight:400;">a PF informou que qualquer dado sobre o seu acervo de armamento está classificado como informação reservada e ficará sob sigilo até o dia 21 de maio de 2019</span></a><span style="font-weight:400;">.</span> <span style="font-weight:400;">Traduzindo: em maio de 2014, um diretor da Polícia Federal, numa canetada, restringiu o acesso a esse tipo de dado pelo prazo de 5 anos. O motivo? A PF não informa. E até o 21 de maio do ano que vem, a PF pode, com base nessa decisão, não revelar qualquer informação aos cidadãos sobre o paradeiro de armas e munição eventualmente desviadas de suas unidades. Quando confrontado com o posicionamento da Marinha, o sigilo da Polícia Federal revela a falta de critério do Estado brasileiro ao decidir o que deve ou não ser revelado à sociedade. "Se os outros órgaos estão achando razoável dar o dado é porque de fato o risco é muito baixo pra justificar que você possa negar o acesso à informação", afirmou o presidente da</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.transparencia.org.br/"><span style="font-weight:400;"> ONG Transparência Brasil</span></a><span style="font-weight:400;">, Manoel Galdino.&nbsp;</span></p><h2><strong>415 balas como as que mataram Marielle foram desviadas da Marinha</strong></h2><p><span style="font-weight:400;">Quatro meses após o </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2018/06/01/Como-est%C3%A3o-as-investiga%C3%A7%C3%B5es-da-pol%C3%ADcia-sobre-o-caso-Marielle-Franco"><span style="font-weight:400;">assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) e do motorista Anderson Pedro Gomes</span></a><span style="font-weight:400;">, na noite do dia 14 de março, a investigação sigilosa segue sem respostas. O que se sabe é que</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ponte.org/o-caminho-das-balas-que-liga-a-morte-de-marielle-a-maior-chacina-de-sp/"><span style="font-weight:400;"> as balas que mataram Marielle pertenciam ao mesmo lote usado, em 2015, na Chacina de Osasco</span></a><span style="font-weight:400;">, a maior da história do Estado de São Paulo. As munições usadas em ambos os casos (</span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://ponte.org/assassino-de-marielle-e-anderson-usou-submetralhadora-9mm-no-ataque/"><span style="font-weight:400;">calibre 9 mm</span></a><span style="font-weight:400;">)&nbsp;são de uso exclusivo das forças de segurança. Ou seja, não pode ser compradas por quem não é policial. Dados inéditos obtidos pelo <strong>Fiquem Sabendo</strong> apontam que 415 balas deste mesmo calibre sumiram do acervo da Marinha em 13 anos.</span></p><h2>Rio de Janeiro é o estado com mais desvios de armamento da Marinha</h2><p><span style="font-weight:400;">Os dados revelam ainda que </span><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/exercito-e-marinha-tiveram-mais-de-100-armas-roubadas-ou-furtadas-em-7-anos-rj-lidera-casos.ghtml"><span style="font-weight:400;">o Rio de Janeiro é o Estado campeão em desvio de armamentos da Marinha</span></a><span style="font-weight:400;">. Do total de munições desviadas, 66,5% sumiram dos quartéis fluminenses. O Estado responde ainda por 42% dos desvios de armas da Marinha.&nbsp;</span> [caption id="attachment_10143" align="aligncenter" width="466"]<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/8464efee127aeeb93a3fad0b1d6da82e.png"><img class="size-full wp-image-10143" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/8464efee127aeeb93a3fad0b1d6da82e.png" alt="Fonte: Marinha do Brasil via Lei de Acesso à Informação" width="466" height="276"></a> Fonte: Marinha do Brasil via Lei de Acesso à Informação [caption id="attachment_10144" align="aligncenter" width="473"]<a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/07/Munição-extraviada-Marinha.png"><img class="size-full wp-image-10144" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/07/Munição-extraviada-Marinha.png" alt="Fonte: Marinha do Brasil via Lei de Acesso à Informação" width="473" height="277"></a> Fonte: Marinha do Brasil via Lei de Acesso à Informação</p><h2><strong>Marinha afirma que fuzis estão debaixo d'água&nbsp;</strong></h2><p>Questionada sobre o assunto, a Marinha envio à reportagem: "Em atenção à sua solicitação, a Marinha do Brasil informa que foram abertos processos administrativos para todas as 57 armas extraviadas, em 10 unidades da federação, no período de 2005 a 2017, e que 38 extravios de armas foram esclarecidos como perdas durante operações militares, por quedas no mar ou rio. Das quantidades citadas, estão incluídos 23 fuzis extraviados e apurado que 21 foram perdidos em diferentes pontos do território nacional, com maior ocorrência em operações de patrulha naval em rios da Região Norte. Os dois fuzis extraviados que restam foram furtados de organizações militares localizadas no Rio de Janeiro e abertos os respectivos Inquéritos Policiais Militares, conforme o disposto no <a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm">art. 9°, do Código Policial Militar</a>." <strong>Leia também:&nbsp;</strong><a target="_blank" rel="noopener noreferrer" href="https://fiquemsabendo.com.br/seguranca/municao-desviada-aeronautica-e-exercito/"><strong>Aeronáutica tem 1 munição desviada a cada 12 horas; Exército não faz as contas</strong></a></p>

Marinha não sabe onde estão 19 fuzis desviados de seus quartéis

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/wp-content/uploads/2018/06/Foto-Marielle-3.jpg"><img class="size-large wp-image-10064" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/b310519b501810419087bbc98881e826.jpg" alt="Informações sobre armas e munição da PF ficarão sob sigilo até 2019" width="960" height="640" /></a> Passeata em homenagem à vereadora Marielle Franco, e o motorista Anderson Gomes, no centro da cidade (Fernando Frazão/Agência Brasil)

Qualquer dado sobre o acervo do armamento da Polícia Federal em todo o país está classificado como informação reservada e ficará sob sigilo até o dia 21 de maio de 2019.

Foi a essa informação que o <strong>Fiquem Sabendo</strong> chegou após pedir à Polícia Federal, via Lei de Acesso à Informação, informações sobre desvios de munições da corporação, como o revelado dias após o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, na noite de 14 de março deste ano, no centro do Rio de Janeiro.

Dois dias depois do crime, investigadores descobriram que <span style="color: #0000ff;"><a style="color: #0000ff;" href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/municao-que-matou-marielle-e-do-mesmo-lote-usado-em-chacina-na-grande-sp-em-2015.ghtml" target="_blank" rel="noopener">a munição que matou Marielle era do mesmo lote usado em uma chacina na Grande São Paulo</a></span>, ocorrida em 2015, que deixou 17 mortos.

Questionado sobre o assunto, na época, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, deu a seguinte declaração: "A Polícia Federal já abriu mais de 50 inquéritos por conta dessa munição desviada. Então, eu acredito que essas cápsulas que foram encontradas lá na cena do crime, desse bárbaro crime, foram efetivamente roubadas."

O <strong>Fiquem Sabendo</strong> quer saber se esse tipo de desvio é algo comum ou se tratou de um episódio excepcional ao longo dos últimos anos na Polícia Federal.

A PF deu a seguinte resposta:

"(...) informa-se a impossibilidade de fornecimento dos dados pois estão protegidos pelo sigilo declarado no CIDIC 08200.006012/2014-15.R05.22/05/2014.21/05/2019, por meio do qual o Exmº. Sr. Diretor de Administração e Logística Policial classificou como “<em>Reservado</em>” as informações que “<em>referem-se à quantidade, características, dados identificadores, distribuição e destinação das armas de fogo do Departamento de Polícia Federal contidas nos bancos de dados SINARM E E-LOG, bem como quaisquer consolidações de dados cujo objeto se relacione ao acervo de armamento do Departamento de Polícia Federal</em>."

Traduzindo: no dia 22 de maio de 2014, um diretor da PF, numa canetada, restringiu o acesso a esse tipo de dado pelo prazo de 5 anos. O motivo? A PF não informa. E até o 21 de maio do ano que vem, a PF pode, com base nessa decisão, não revelar qualquer informação aos cidadãos sobre o paradeiro de armas e munição eventualmente desviadas de suas unidades.
<h3>'Em nome da segurança do Estado'</h3>
O <strong>Fiquem Sabendo</strong> interpôs recurso para que o diretor-geral da Polícia Federal, Rogério Galloro, explicasse o porquê desse sigilo.

"No que tange às justificativas legais para classificação", respondeu Galloro, em ofício, "estas estão previstas no artigo 23, VII e VIII da Lei de Acesso à Informação – LAI".

Os incisos a que se referiu o diretor-geral da PF dizem o seguinte:

"Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

(...)

VII - pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares;

VIII - comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações."

Ainda de acordo com o delegado Galloro, "nos termos da LAI, tais informações podem ser mantidas como classificadas até seu prazo máximo, ou seja, até 21 de maio de 2019, não havendo previsão, por ora, de desclassificação antes de tal data."
<h3>Risco à segurança nacional? Será?</h3>
De que de forma o número de armas e munições desviadas do Estado coloca em risco a segurança nacional? A sociedade correria algum risco se esse tipo de informação viesse à tona?

Para o presidente da ONG Transparência Brasil, Manoel Galdino, a negativa de resposta da PF contém uma série de violações à Lei de Acesso à Informação. Em primeiro lugar, o órgão não fundamentou a negativa, como prevê o inciso II do artigo 8º da LAI: "Eles não podem simplesmente dizer que o sigilo foi dado por conta do artigo tal", diz.

Galdino explica que, para justificar um sigilo, o Estado tem que ser específico e dizer como "essa informação pode ser usada da maneira x,y,z,".

A não fundamentação adequada da resposta impede também que o cidadão possa recorrer às instâncias superiores. "Se ele não disser por que acha que se encaixa no artigo tal, para que eu possa concordar ou não, como eu vou recorrer?"

<em><strong>* Com reportagem de Maria Vitória Ramos</strong></em>

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Informações sobre armas e munição da PF ficarão sob sigilo até 2019

<a href="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e6b1b682814203626570acda7062daa5.png"><img class="size-full wp-image-10050" src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/e6b1b682814203626570acda7062daa5.png" alt="Ministro Torquato Jardim não dá a mínima para a Lei de Acesso à Informação" width="714" height="423" /></a> O ministro da Justiça do governo Michel Temer, Torquato Jardim. Foto: Adalberto Carvalho/Ascom-CGU (26/05/2017)

Termina à meia-noite de hoje o prazo para o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União responder a recurso interposto pelo Fiquem Sabendo para a obteção de dados públicos sobre o sistema prisional que o Ministério da Justiça se nega a disponibilizar.

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