descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

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descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Conseguimos microdados de furtos na cidade de São Paulo com a Secretaria de Segurança Pública (SSP-SP). A vantagem desta planilha em relação às divulgadas no site da pasta é que fica possível ver até o tipo de material furtado e a quantidade, como no exemplo abaixo:



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fb701ba95-5c1d-42be-ba96-90055bf5b6d7_554x310.png" alt=""/></figure></div>



<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kV1LxTAMhn_Nejn6tXW76IUofuCFIoiXo2uznWrXzrab7t_bcw5CSEJIyJsnWmWYQzzkGlJGZzfkYwXp4Sc5yBki2hLEwRpJml5QigkykhvSNR2yaZgiwKKskzlugNZtdFarbIO_TGAqKDpJInouehAtntqWY6VZ340d9IZTYYxW171qMxa8Bgk7xCN4QE6ecl5TxW4qel_MRLtDPYcwO6h1WP5LJU7BGYipZOR9VI-wHq-fd2_NC57i68c32fXvx3HLn_PDk6vY_ZbWit2lk4rWz8hKisthjHYEY8xZTWumhWjGqW9azjFlXc1SC2AirzheZlqnbUxZ6a-zChTlbnUO0ao62hFsDFrFXblTKN3zmc6lrcAZSlw2b_MxgFejA3Pllq_4LySHGTzE8hYzqCxJyzveEkE5IezKqYBtCG6KNoqKDhPKlJeT_d5gSWoEb8IfnzSeeg" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Acesse aqui.&nbsp;</a>



Arquivos devem ser disponibilizados em formato online em SP



Um detalhe importante deste pedido à SSP é que a pasta vinha se recusando a fornecer planilhas de maneira virtual, exigindo presença física em sua sede, na capital paulista. Denunciamos o caso ao Ministério Público Estadual e à Ouvidoria do Estado para que as informações fossem disponibilizadas online, uma vez que não faz sentido algum exigir presença física para obter uma planilha de tamanho irrisório, que poderia ser enviada por qualquer plataforma de nuvem, como Google Drive.&nbsp;Isto pode servir de precedente para outros pedidos semelhantes. Nunca aceite exigências de presença física para acessar dados se não puder fazê-lo!



<figure class="wp-block-image is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="840" height="469"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/reabrimos-os-dados-de-apreensoes?utm_medium=email&amp;utm_campaign=cta&amp;s=r">edição #75 </a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Todos os furtos na cidade de São Paulo, de 2016 a 2021, com descrição dos objetos furtados e local do crime

A Polícia Federal instaurou 827 inquéritos em 2021 para investigar crimes licitatórios (Lei 8.666/93), quando um indivíduo tenta impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Esse é o menor número de inquéritos abertos para esse tipo de crime pelo menos desde 2008, início da série histórica, de acordo com os dados enviados.



A Fiquem Sabendo também obteve dados de outros tipos de inquéritos instaurados em 2021: 978 investigações sobre crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores foram instaurados, 1.725 investigações foram iniciadas sobre crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo e 1.085 sobre crimes contra o sistema financeiro nacional.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1SvwaMk3yXOIykM2vVoeKYMlHnDKIv2jC?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;mais detalhes sobre os inquéritos.



→ Na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-de-colarinho-branco-prisoes?utm_source=url">edição #72 da Don’t LAI to me</a>, mostramos que prisões por corrupção caíram 44% em 2021, menor número desde 2008. Os dados são da Coordenação de Repressão à Corrupção (CRC), órgão da Polícia Federal responsável por executar investigações e operações que visam reprimir crimes de corrupção, organização criminosa, peculato, crimes de licitação, tráfico de influência, entre outros. 



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo. <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/impacto-de-chuvas-prejudicou-mais?r=sy4p&amp;s=r&amp;utm_campaign=post&amp;utm_medium=email">edição #74 </a>da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Cai número de inquéritos instaurados para investigar crimes licitatórios

O número de prisões por corrupção caiu 44% nos nove primeiros meses de 2021 em relação ao mesmo período do ano passado. É o menor número de prisões para este mesmo período pelo menos desde 2008.&nbsp;



Os dados são da&nbsp;<a href="https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/institucional/estrutura">Coordenação de Repressão à Corrupção (CRC)</a>, órgão da Polícia Federal&nbsp;responsável por executar investigações e operações que visam reprimir crimes de&nbsp;corrupção, organização criminosa, peculato, crimes de licitação, tráfico de influência, entre outros. Foram considerados somente os meses de janeiro a setembro de cada ano, já que o CRC não informou as estatísticas dos últimos três meses de 2021.



<figure class="wp-block-image"><a href="https://cdn.substack.com/image/fetch/f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F516cb83a-f51d-4e06-90a1-1f32d0e4b946_1240x840.png" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F516cb83a-f51d-4e06-90a1-1f32d0e4b946_1240x840.png" alt=""/></a></figure>



(<a href="https://datawrapper.dwcdn.net/WGRFx/1/">veja o gráfico interativo no Datawrapper</a>)



Acesse&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1GSLMukVmEwxRGjuFgST6S8eyQUK3dmUk?usp=sharing">aqui</a>&nbsp;os dados originais e o pedido de informação registrado por nossa equipe por meio da Lei de Acesso à Informação. Veja ainda uma&nbsp;<a href="https://github.com/luizftoledo/prisoes_corrupcao/blob/main/Pris%C3%B5es%20por%20crimes%20de%20colarinho%20branco%20(dados%20da%20Pol%C3%ADcia%20Federal%20e%20an%C3%A1lise%20da%20Fiquem%20Sabendo).ipynb">análise dos dados no Github.</a>







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Prisões por corrupção caíram 44% em 2021; número é o menor pelo menos desde 2008

Mais de 18 mil quilos de cocaína foram apreendidos em aeronaves desde 2012, segundo a Polícia Federal, com mais de 4,2 mil prisões.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1u2plKKmFQ9tTbSn7Pl5Qi3bZP804XEt-?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados&nbsp;por ano (desde 2009) e por aeroporto.







<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Veja as drogas mais apreendidas pela Polícia Federal em todos os aeroportos brasileiros

<h5>Número de acidentes aéreos cai no país, mas seis estados registram alta</h5>



O número de acidentes aéreos caiu no país nos dez primeiros meses de 2021, em relação ao mesmo período do ano passado. Dados do Painel Sipaer (Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos) analisados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostram que houve 129 acidentes neste ano até o dia 29 de outubro, data mais recente na série histórica disponível. É a menor quantidade desde 2017,&nbsp;considerando o mesmo período de janeiro a outubro para cada ano.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/3a7faab2ac521956e6b5c9fba12ba84a.png" alt="" class="wp-image-13930"/><figcaption><a href="https://datawrapper.dwcdn.net/jVYrS/1/">Acesse o gráfico aqui</a></figcaption></figure></div>



Mas a queda geral não reflete igualmente nos estados.&nbsp;Bahia, Mato Grosso, Goiás, Pará, Roraima&nbsp;e&nbsp;Minas Gerais&nbsp;- estado em que aconteceu o acidente que matou a cantora Marília Mendonça na última sexta-feira, 5 (leia&nbsp;<a href="https://www.estadao.com.br/infograficos/brasil,veja-os-detalhes-do-acidente-aereo-que-matou-marilia-mendonca,1207696" target="_blank" rel="noreferrer noopener">esta reportagem</a>&nbsp;com os detalhes), registraram aumento de casos, na mesma comparação de janeiro a outubro por ano.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1SfHbU0lMLXaF6yZ2grWlT3_-rFHFJdSL/edit?usp=sharing&amp;ouid=105472387563441903972&amp;rtpof=true&amp;sd=true" target="_blank">Veja aqui</a>&nbsp;todos os dados compilados pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;sobre acidentes e ocorrências (inclusive não graves) aéreas. Se preferir trabalhar com o arquivo original,&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="http://painelsipaer.cenipa.aer.mil.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=SIGAER%2Fgia%2Fqvw%2Fpainel_sipaer.qvw&amp;host=QVS%40cirros31-37&amp;anonymous=true" target="_blank">entre no Painel Sipaer</a>, siga para a aba ocorrências, clique com o botão direito sobre a tabela e depois escolha "Send to Excel" para ter acesso aos dados originais.



É possível consultar os detalhes de cada acidente no Painel Sipaer a partir do botão “saiba mais”, que fica ao lado de cada ocorrência, na tabela ocorrências:



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter size-full is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/04163f603d9dc2832076dd9b55e43bfd.png" alt="" class="wp-image-13929" width="562" height="421"/></figure></div>



<h5>Fiscalização de voos piratas bateu recorde em 2021</h5>



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1evmcoAO-gbRIg_ojeJkVsWfmIl5PiiKp?usp=sharing">Dados obtidos pela&nbsp;</a><a rel="noreferrer noopener" href="https://drive.google.com/drive/folders/1evmcoAO-gbRIg_ojeJkVsWfmIl5PiiKp?usp=sharing" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>&nbsp;por meio da LAI mostram que o número de fiscalizações sobre o chamado Táxi Aéreo Clandestino (TACA), quando se usa indevidamente uma aeronave privada para vender serviço de táxi aéreo, cresceu 41% neste ano em relação ao ano passado, de 234 para 330. Para fazer táxi aéreo no país é necessário passar por uma série de&nbsp;treinamentos e certificações de segurança.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/interdicao-de-aeronaves-clandestinas-cresce-mais-de-cinco-vezes-desde-2017/" target="_blank">Esta série</a>&nbsp;de reportagens da CNN Brasil explica o tema em detalhes.



Para consultar a regularidade de uma aeronave, basta pesquisar por seu prefixo&nbsp;<a href="https://sistemas.anac.gov.br/aeronaves/cons_rab.asp" target="_blank" rel="noreferrer noopener">neste site.</a>



Praticamente metade das aeronaves com matrícula ativa no país são privadas, segundo dados do&nbsp;<a href="https://www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/dados-abertos/areas-de-atuacao/aeronaves/registro-aeronautico-brasileiro" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Registro Aeronáutico Brasileiro</a>&nbsp;consultados por nossa equipe. O táxi-aéreo regulamentado corresponde a somente 7% do total.



De 439 acidentes com vítima registrados no Painel Sipaer, 195 aconteceram em aeronaves privadas.



É possível consultar detalhes das fiscalizações no&nbsp;<a href="https://sei.anac.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&amp;acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&amp;id_orgao_acesso_externo=0" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a>&nbsp;da Anac, marcando as caixas "processos", "documentos gerados" e "documentos externos" e colando os números dos protocolos que recebemos pela LAI no campo "N do processo ou documento".



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Número de acidentes aéreos em MG é o maior em seis anos

A deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentou, em 8 de outubro, Projeto de Lei (PL) na Câmara dos Deputados que busca ampliar e promover o direito dos cidadãos de manifestar suas opiniões sobre a administração, agentes e serviços públicos. O <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2302415" target="_blank">PL 3.504/2021</a> foi idealizado e proposto à deputada pela Fiquem Sabendo.



Na prática, o PL pretende acrescentar ao art. 188 do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Código Civil</a>, que trata dos atos que não constituem ilicitude, o exercício do direito de liberdade de expressão e crítica a órgãos e entidades públicos, administração pública direta ou indireta, qualidade dos serviços públicos e agentes públicos.



O texto destaca que, ainda que eventuais processos ajuizados após veículos de imprensa ou cidadãos que tenham expressado sua opinião venham a ser rejeitados em última instância, o simples ajuizamento de ações indenizatórias tem um efeito dissuasivo e intimidador, constrangendo outras pessoas que eventualmente teriam interesse em manifestar suas opiniões.&nbsp;



Sendo assim, o PL busca fortalecer a liberdade de expressão e propiciar o fortalecimento das instituições públicas. 



“O PL é importante para assegurar que qualquer pessoa possa se expressar e manifestar sua opinião a respeito de qualquer coisa relacionada a agentes públicos, serviços públicos, ou a própria administração pública, sem correr o risco de sofrer represálias por meio da utilização 'política' do sistema judiciário”, sintetiza o advogado Bruno Morassutti, cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo.



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<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Projeto de Lei que visa garantir liberdade de expressão sobre a administração pública é apresentado na Câmara

Liberamos mais uma série de documentos desclassificados pelo Departamento de Polícia Federal. Entre as informações liberadas estão, por exemplo, um relatório sobre potenciais ameaças de uso de explosivos por três facções criminosas do Rio de Janeiro: Comando Vermelho (CV), Amigo dos Amigos (ADA) e Terceiro Comando Puro (TCP) e um relatório sobre vulnerabilidades observadas nos sistemas de proteção do Rio+20, Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável. <a href="https://drive.google.com/drive/folders/1DX7TqRLtEr7-EwytBUkXy1KjdDvqXIh4?usp=sharing" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse aqui.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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Os documentos foram obtidos por meio do Sem Sigilo, projeto da Fiquem Sabendo que recupera informações desclassificadas - aquelas que deixaram de ser sigilosas após o prazo legal previsto na Lei de Acesso à Informação, mas que o governo não divulga. 



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Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.







Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-infantis-em-2020-tiveram" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.substack.com/p/vacinas-infantis-em-2020-tiveram" target="_blank" rel="noreferrer noopener">edição #67</a> da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Projeto Sem Sigilo: veja relatório de ações de inteligência da PF realizadas no estado do Rio de Janeiro

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Praticamente um terço (32%) das denúncias de violação de direitos humanos que foram feitas neste ano ao Disque 100 tiveram como vítimas crianças e adolescentes. Foram 75.575 registros feitos, de um total de 233.454 até setembro. Em 68% dos casos denunciados, as vítimas sofrem violência diariamente.&nbsp;



<a href="https://www.gov.br/mdh/pt-br/ondh/paineldedadosdaondh/copy_of_dados-atuais-2021" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Acesse os dados por meio desta plataforma do ministério.</a>&nbsp;



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/></figure>



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O tipo de denúncia mais frequente contra crianças e adolescentes é de violência física, que aparece em 55.905 registros. Nesta categoria, os casos mais comuns são de maus tratos, agressão e exposição de risco à saúde. Violência psicológica aparece em seguida, com denúncias de insubsistência afetiva, constrangimento, tortura psíquica e outros.



Metade das denúncias estão concentradas na região sudeste, nos estados de São Paulo (19,1 mil), Rio de Janeiro (9,7 mil) e Minas Gerais (9,2 mil). Já ao levar em consideração a taxa por 100 mil habitantes, o Rio de Janeiro tem maior incidência de denúncias (57 denúncias por 100 mil habitantes), seguido do Distrito Federal (49), Amazonas (48), Mato Grosso do Sul (46) e Rio Grande do Norte (45).



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Todas as republicações ou reportagens feitas a partir de dados/documentos liberados pela nossa equipe devem&nbsp;trazer o nome da Fiquem Sabendo no início do texto, com crédito para:&nbsp;“Fiquem Sabendo, agência de dados especializada no acesso a informações públicas". <a href="https://fiquemsabendo.com.br/republique/" data-type="URL" data-id="https://fiquemsabendo.com.br/republique/">Acesse aqui</a> o passo a passo de como creditar nas publicações.







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1 em cada 3 denúncias de violação aos direitos humanos tem como vítima criança ou adolescente

Nos últimos cinco anos, 681 empresas de segurança privada tiveram suas autorizações de funcionamento canceladas pela Polícia Federal. Três em cada dez companhias que foram cassadas ficam no estado de São Paulo. Os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1gm8FAPqvWAe0n9ouILr7rmUbfNxrqt6O?usp=sharing">dados</a>&nbsp;foram levantados a partir de um&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1bgHAtKQ2JYRPwQuSDvUmtecwR97-sDrj/view?usp=sharing">pedido de Lei de Acesso à Informação</a>&nbsp;feito pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;e&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1isOFyb70qo_bk_Yh73hR5oq5UzN43u4ek8-fPJgnkRs/edit?usp=sharing">analisados</a>&nbsp;por nossa equipe.







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A&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/14_2Urat0dCfETqrdaxIjx1luWHhQFoh7/view?usp=sharing">PF informou</a>&nbsp;que o "cancelamento punitivo é penalidade prevista no art. 23, IV da Lei no 7.102/83, quanto às infrações descritas no art. 173 da Portaria no 3.233/2012-DG/PF, sendo aplicável às empresas especializadas e com serviço orgânico. O cancelamento punitivo implica em cancelamento da autorização de funcionamento. De acordo com o art. 173, § 7o, a empresa cancelada, após transcorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação da portaria de cancelamento da autorização de funcionamento, poderá requerer nova autorização de funcionamento, exceto na hipótese do art. 173, inciso I , quando o prazo será de cinco anos". Segundo os dados da PF,&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1isOFyb70qo_bk_Yh73hR5oq5UzN43u4ek8-fPJgnkRs/edit#gid=648472805">2017</a>&nbsp;foi o ano com o maior número de cancelamentos, com 157. Neste ano, 98 empresas já perderam a autorização de funcionamento. Na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/empresas-de-seguranca-perderam-em">edição 65</a>, mostramos que empresas de segurança privada tiveram 12.555 armas de fogo roubadas, furtadas e perdidas desde 2017.







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Desde 2016, Polícia Federal já cancelou licença de funcionamento de 681 empresas de segurança privada

A&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;pediu acesso a dados relacionados à apologia ao nazismo, que consta no artigo 20 da Lei 7.716/89, para as polícias civis paranaense, fluminense e paulista. Apenas o Paraná tem essas informações sistematizadas. O Rio forneceu dados gerais de infrações da Lei 7.716/89, legislação que regulamenta crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Em 2020, 112 casos foram registrados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Na série histórica, 2019 apresenta 110 casos e, no ano anterior, 74.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1igz8ul7_vJhpEaqXMBbHZwud5wv9iiq5?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados desde 2010 no estado.



O mesmo pedido foi feito para o governo de São Paulo. A polícia civil respondeu que o "sistema não possui campo específico que individualize o critério solicitado (apologia ao Nazismo), portanto a informação não existe de forma sistematizada". De qualquer forma, enviaram dados da 2ª Delegacia de Polícia de Repressão aos Crimes Raciais e de Delitos de Intolerância (DECRADI), que atua apenas na capital paulista, sobre as estatísticas que levam em consideração os inquéritos policiais instaurados somente na própria delegacia. Em 2020, foram registradas 165 denúncias do tipo, um crescimento de 12% comparado com o ano anterior, quando foram registrados 147 casos. O salto é consequência do crescimento de denúncias na categoria ‘LGBTI+:’ o número foi de 23 denúncias para 45 em 2020.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1rvQmSNDLI4E_Bdi2IVBqfqMmAUhMtp8i?usp=sharing">Acesse aqui</a>&nbsp;os dados desde 2010.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/16XDAPcJr3uC1rZQjiGErlujJ-x_d-vSZ?usp=sharing">Confira aqui</a>&nbsp;os dados de apologia ao nazismo no Paraná obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo.







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Dados compilados de crimes resultantes de preconceito de raça em RJ, SP e PR

Desde 2017, empresas de segurança privada tiveram 12.555 armas de fogo roubadas, furtadas e perdidas







De 2017 para cá, já foram pelo menos 12.555 armas "extraviadas" de empresas de segurança privada em todo o país. Só neste ano, até 24 de agosto, a Polícia Federal já registrou 692 casos de roubo, furto e perda de armas de fogo que pertenciam a empresas do setor. Quase um terço das ocorrências de 2021 foi no estado de São Paulo. Os&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1TsxcRB9h4mnEuZbrPDlxwUX3HovoXfAW?usp=sharing">dados foram obtidos</a>&nbsp;pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;por meio da Lei de Acesso à Informação e&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1648102944">analisados</a>&nbsp;por nossa equipe.



Nessa série histórica, 2017 foi o ano com a maior quantidade de ocorrências, com 4.430 casos. De lá para cá, os números vêm caindo ano a ano. Em 2020, houve uma redução de cerca de 62% nos registros de roubo, furto e perda de armas de fogo em comparação a 2017.



A Polícia Federal aponta que existem atualmente 3.603 empresas de segurança no Brasil – sendo que 40% delas estão na região Sudeste do país. São Paulo (912), Rio de Janeiro (268), Paraná (242) e Minas Gerais (217) são os estados com mais empresas, incluindo filiais e matrizes.



Segundo a PF, atualmente as empresas de segurança privada possuem um arsenal de&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1567034507">246.511 armas de fogo</a>&nbsp;em todo o Brasil. O estado de São Paulo é a unidade da federação que concentra o maior número delas, com 59.086 armas. Ou seja, uma em cada quatro armas. Em SP, o&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=319262879">tipo de arma mais comum</a>&nbsp;nas mãos de empresas de segurança é o revólver calibre .38 – com 48.430 unidades, cerca de 82% do total.



A Polícia Federal também afirma que fiscaliza todas as empresas autorizadas pelo menos uma vez por ano. De acordo com a PF, de 2016 até 25 de agosto deste ano, houve&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1JSNcHGnD2g6Ty8hpkjY5hUYQzcmwEfkdpH1WxjESDK0/edit#gid=1105331579">23.283 processos</a>&nbsp;que resultaram em algum tipo de punição contra empresas de segurança. A penalidade mais comum no período foi a aplicação de multas, com 17.146 casos que somaram o valor de R$ 43.647.690,82. Na mesma época, a PF também cancelou o alvará de funcionamento de 516 empresas, como forma de punição.







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Empresas de segurança 'perderam', em média, 7 armas por dia nos últimos 4 anos

A Fiquem Sabendo (FS) e a <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> denunciaram, no dia 17 de agosto, a inoperância de mecanismo de revisão de classificação de informações públicas em grau de sigilo ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). A denúncia faz referência à Comissão Mista de Transparência do Rio de Janeiro, instituída pelo <a href="http://www.governoaberto.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=NjY4" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Decreto Estadual 46.475/2018</a>, de 25 de outubro de 2018.



Como o decreto passou a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial do estado, o colegiado já deveria existir desde então. No entanto, a FS, a Transparência Brasil e a <a href="https://artigo19.org/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">ARTIGO 19 Brasil</a> confirmaram, por meio de pedido de acesso à informação para a Secretaria de Estado da Casa Civil, que a comissão ainda não havia sido instituída em junho de 2021.



A verificação foi feita no âmbito da <a href="https://www.transparencia.org.br/downloads/publicacoes/133_sigilo-operacao-exceptis-jacarezinho.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">nota técnica</a> produzida pelas organizações a respeito da classificação, pela Polícia Civil do Rio de Janeiro, de documentos relativos à Operação Exceptis como “Reservado”, grau de sigilo que equivale a cinco anos. A operação, ocorrida em 6 de maio de 2021, foi executada pela Polícia Civil e resultou na morte de pelo menos 28 pessoas na favela do Jacarezinho, na capital do estado.



Dentre as funções da Comissão Mista de Transparência, está a sugestão de revisão de ofício ou de classificação de informação. Cofundador e coordenador de Advocacy da Fiquem Sabendo, o advogado Bruno Morassutti explica que, caso estivesse em funcionamento, a comissão poderia ter realizado uma análise mais aprofundada, técnica e isenta do sigilo dos documentos da operação no Jacarezinho, pois geralmente o exame de requerimentos apresentados por cidadãos é realizado por um órgão distinto daquele que originalmente negou o acesso à informação.&nbsp;



“Além disso, o colegiado poderia uniformizar o entendimento entre os diferentes órgãos da administração estadual, garantindo uma política de acesso à informação mais estável e coerente, inclusive levando em conta exemplos de outros entes da federação”, conclui.



Como o colegiado ainda não está em funcionamento, procedimentos administrativos para solicitar a desclassificação de informações ou revisão de aplicação de sigilo ficam severamente comprometidos, pois não chegam à fase final. Portanto, as organizações demandaram ao TCE-RJ que seja realizado termo de ajustamento de conduta com o Estado do Rio de Janeiro para que a Secretaria de Estado da Casa Civil institua a Comissão Mista de Transparência.



Além disso, a denúncia solicitou que a Controladoria-Geral do Estado realize o controle da instalação, junto à Casa Civil, e do funcionamento do colegiado.



À época, os cofundadores da Fiquem Sabendo, Maria Vitória Ramos e Bruno Morassutti, concederam entrevistas sobre o tema e defenderam que os documentos referentes a Operação Exceptis devem ser publicados. Saiba mais:



<a href="https://brasil.estadao.com.br/noticias/rio-de-janeiro,policia-civil-do-rj-coloca-em-sigilo-por-5-anos-os-nomes-dos-envolvidos-em-operacao-no-jacarezinho,70003725301" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Polícia Civil coloca em sigilo por 5 anos os nomes dos envolvidos em operação no Jacarezinho - Brasil - Estadão (estadao.com.br)</a> (Entrevista com o cofundador e coordenador de Adovacy da FS, Bruno Morassutti)



<a href="https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2021/05/24/jacarezinho-sigilo-relatorio-operacao.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Jacarezinho: Polícia do Rio impõe sigilo de 5 anos a relatório; OAB critica - 24/05/2021 - UOL Notícias</a> (Entrevista com a cofundadora e diretora da FS, Maria Vitória Ramos)