descrição dos Eventos Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Mobilidade Urbana - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Institucional - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Saúde - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

descrição dos Gastos Públicos - Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Temos projetos com o foco de espalhar o conhecimento e a prática sobre LAI dentro do território nacional e também internacional. Fazemos projetos de autoria própria, e também em conjunto com parceiros.

Atualizamos nossos dados sobre <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/f3f240e7-0ce5-43bc-b6cb-c4d83ffaccd4?r=1rb57h" target="_blank">autuações ambientais</a> para contemplar candidatos que foram eleitos como titulares, suplentes ou vão para o segundo turno nas eleições deste ano. Até o momento em que esse levantamento foi feito, na sexta-feira, 7 de outubro, havia 35 pessoas na lista com algum tipo de autuação ambiental. É possível que o TSE atualize os dados.



Os dados organizados pela FS permitem filtrar por estado e município da ocorrência, tipo de infração ou buscar pelo nome do eleito e demais informações da candidatura.



A lista inclui deputados estaduais, federais, um governador, um senador, suplentes e um candidato que disputará o segundo turno.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/3460c3cc-1c6f-4d52-9e13-55fcd5e4d10c?r=1rb57h" target="_blank">Confira aqui a planilha</a> com os eleitos autuados



<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/2b9c50dc-186a-4620-be0e-90efc11127d6?r=1rb57h" target="_blank">Confira o código em Python usado para obter os dados</a>



As informações foram obtidas pelo projeto <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/08ee4f7c-a162-4441-ba53-3411a56494c4?r=1rb57h" target="_blank">Data Fixers</a>, iniciativa de abertura de dados e documentos sobre crimes ambientais <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/2b8f98c0-20ed-4eb1-a12b-70dafaf30e1b?r=1rb57h" target="_blank">financiada</a> pelo The Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo. 



Se for usar estes dados,&nbsp;os créditos precisam ser dados&nbsp;da seguinte forma:&nbsp;“os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados Fiquem Sabendo.”

Data Fixers: Eleitos, suplentes ou candidatos que foram para o segundo com multas ambientais

Um ofício da Fundação Nacional do Índio (Funai) mostra que o órgão identificou ao menos nove pontos de atenção para fiscalizar possíveis crimes ambientais em áreas com presença de povos indígenas no Vale do Javari, após os assassinatos.&nbsp;No Rio Eiru e em Alto Jaquirana, por exemplo, identificaram a presença de madeireiros em um imóvel particular em terra indígena.



O documento é de&nbsp;29 de julho&nbsp;deste ano e integra um ofício produzido pela Coordenação Regional Vale do Javari, direcionado ao presidente da fundação.



Apesar de tê-lo obtido por meio da LAI, decidimos não divulgar a íntegra do documento por conter diversos dados de servidores que atuam na área. Veja o trecho com as informações citadas:



<figure class="wp-block-image size-full"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/f3b244be53faea12c4b8ccd50e418731.png" alt="" class="wp-image-14437"/></figure>



Os papéis fazem parte de um processo interno (SEI 08782.003342/2022-57) que busca melhorias na segurança dos servidores na região, após os assassinatos.



Dentre as medidas, os funcionários pedem o retorno da Força Tarefa de segurança, atendimento psicológico, redução do déficit de servidores e da estrutura de funcionamento das unidades, que precisam de embarcações e motores, balsa para armazenamento de combustíveis e embarcações, computadores, cadeiras, mesas de escritório, bombas de água, combustível e outros itens.

Garimpo, pesca e extração de madeira ilegais: Fiquem Sabendo descobre que Vale do Javari segue sendo alvo de ameaças

Cruzamos as bases de dados de&nbsp;<a href="https://dadosabertos.tse.jus.br/dataset/candidatos-2022">candidatos</a>&nbsp;e de&nbsp;<a href="https://dadosabertos.tse.jus.br/dataset/dadosabertos-tse-jus-br-dataset-prestacao-de-contas-eleitorais-2022">doadores</a>&nbsp;desta eleição, divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com as de&nbsp;<a href="https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php">multas ambientais</a>, divulgadas pelo Ibama, com as autuações aplicadas entre 2005 a 2022.



Recomendamos a leitura dos&nbsp;<a href="https://drive.google.com/file/d/1JBmH3uE2uyE9-b49LqEuN2oSkuQcgdpu/view?usp=sharing">dicionários de dados</a>&nbsp;de cada uma dessa bases para entender cada coluna.



Os dados foram organizados pelo projeto&nbsp;Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos e documentos sobre crimes ambientais&nbsp;<a href="https://brown.columbia.edu/22-23-magic/">financiada</a>&nbsp;pelo&nbsp;The&nbsp;Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a&nbsp;Fiquem Sabendo.&nbsp; Se for usar estes dados,&nbsp;os créditos precisam ser dados&nbsp;da seguinte forma:&nbsp;“os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados públicos Fiquem Sabendo.”



As informações&nbsp;foram extraídas no dia 8 de setembro de 2022 e contemplam os dados de todos que apresentaram o nome ao TSE&nbsp;- o que pode incluir eventuais renúncias ou candidaturas indeferidas. Também foram incluídos todos os registros de multas, independentemente do status de pagamento. É possível que a multa esteja prescrita ou tenha sido cancelada - para isso, é preciso ver a coluna “ status débito”.



Veja os&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1aqqP8U_MgZCELC4ecMsXAWkAylma0bSAEr5fBGCmPME/edit?usp=sharing">dados de&nbsp;</a><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1aqqP8U_MgZCELC4ecMsXAWkAylma0bSAEr5fBGCmPME/edit?usp=sharing">candidatos</a><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1aqqP8U_MgZCELC4ecMsXAWkAylma0bSAEr5fBGCmPME/edit?usp=sharing">&nbsp;aqui.</a>



Atenção:&nbsp;cada linha corresponde a uma autuação. Um candidato/doador pode ter sido autuado várias vezes e, por isso, aparecer mais de uma vez no levantamento.



<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1wIAGbkYwsyun-EPzebLH6VV3h88jvcOf5naAOI3Bd_w/edit?usp=sharing">Veja os dados de&nbsp;</a><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1wIAGbkYwsyun-EPzebLH6VV3h88jvcOf5naAOI3Bd_w/edit?usp=sharing">doadores</a><a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1wIAGbkYwsyun-EPzebLH6VV3h88jvcOf5naAOI3Bd_w/edit?usp=sharing">&nbsp;aqui.</a>



Para cada uma das bases, de doadores e de candidatos, disponibilizamos também uma&nbsp;tabela resumida, sem todos as colunas, para facilitar a leitura.&nbsp;<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1IwtG3BLtKzViWEntRPD8_dsnbqXmHNrB?usp=sharing">Veja</a>&nbsp;os arquivos com a tag [RESUMIDOS]



No caso da tabela dos doadores,&nbsp;cada linha corresponde a uma multa, então é possível que uma mesma doação apareça tantas vezes quanto o candidato foi autuado por uma infração ambiental. Recomendamos a&nbsp;<a href="https://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/#/">pesquisa do nome</a>&nbsp;dos doadores no site do TSE para identificar o valor integral doado mais atualizado - uma soma das doações na nossa planilha geraria um valor incorreto.



O nome do candidato que recebeu a doação aparece na coluna NM_CANDIDATO. Já o do doador, na coluna NM_DOADOR. Há vários casos em que o candidato doou para si - e se ele já tiver sido autuado por infração ambiental no período analisado, aparecerá no nosso levantamento também.&nbsp;



Para ver o código em Python usado,&nbsp;<a href="https://colab.research.google.com/drive/1WAWolfKb-mRawdYc4H7iajO6N9ABy9SN?usp=sharing">clique aqui</a>&nbsp;(é preciso ter&nbsp;<a href="https://www.youtube.com/watch?v=nHaDm_CFCwA">instalado</a>&nbsp;o&nbsp;Google Collaboratory&nbsp;em seu Google Drive).



&#x26a0;&#xfe0f; Atenção:&nbsp;Não nos responsabilizamos por eventuais erros em bases de dados oficiais.&nbsp;Os dados aqui trazidos são integralmente baseados nas informações divulgadas pelo Ibama e pelo TSE em seus portais de dados abertos.&nbsp;Recomendamos que reportagens que façam uso dos dados incluíam espaço para ouvir todas as partes envolvidas.

Fiquem Sabendo cruza base de dados de candidatos e doadores desta eleição e descobre quais já foram autuados por infrações ambientais

Nossa equipe teve acesso aos processos de <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Servidores_p%C3%BAblicos_expulsos">demissão de servidores</a> do Ibama em 2021. Dentre os casos, <a href="https://drive.google.com/file/d/1Mgu4RElIlI-bHgFI0Mh__QnjTbbX2Tv4/view?usp=sharing">há um episódio </a>de um servidor que teria antecipado detalhes de uma <a href="https://wikilai.fiquemsabendo.com.br/wiki/Multas_ambientais">fiscalização</a> a um infrator. 



Os documentos foram obtidos pelo projeto Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos e documentos sobre crimes ambientais <a href="https://brown.columbia.edu/22-23-magic/">financiada</a> pelo The Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo.  Se for usar estes dados, os créditos precisam ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados públicos Fiquem Sabendo.”



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1RhJRp40ba-E9jetAvy2DWkz0cnvxQXz9?usp=sharing">Veja aqui os arquivos enviados pelo órgão.</a>

Servidor do Ibama teria antecipado fiscalização a infrator; veja esta e outras irregularidades que resultaram em demissões em 2021

O Ibama vem julgando menos processos relativos a <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/359cf813-0fe3-40f2-81ee-c17251592dfb?r=1otrvt" target="_blank">multas ambientais</a>. Em 2021, houve o menor número de registros de julgamentos em última instância nos últimos anos, segundo dados fornecidos pelo órgão por meio da <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/5899e77e-09f5-4a84-9e68-616a822b04df?r=1otrvt" target="_blank">Lei de Acesso à Informação</a>.



<a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/2a5c90b5-91c8-4ac1-b531-a9c43be7779e?r=1otrvt" target="_blank">Acesse aqui</a> os dados do pedido 02303.005771/2022-28. As informações foram enviadas pelo Ibama no mês de julho deste ano.



Os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, iniciativa de abertura de dados e documentos e documentos sobre crimes ambientais <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/adb7a241-adf2-49b1-9ed0-8950ff89438c?r=1otrvt" target="_blank">financiada</a> pelo The Brown Institute for Media Innovation, das universidades de Columbia e Stanford, em parceria com a Fiquem Sabendo.  Se for usar estes dados, os créditos precisam ser dados da seguinte forma: “os dados foram obtidos pelo projeto Data Fixers, em parceria com a agência de dados públicos Fiquem Sabendo.”



Pedimos que o Ibama comentasse os dados para esta newsletter na segunda-feira, 22 de agosto, mas&nbsp;o órgão não respondeu até o momento.



Se quiser ver os dados nos Estados, também é possível acessar os <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/ed8e79c0-808e-4f36-8e00-c2bb1d7bf8e9?r=1otrvt" target="_blank">dados abertos de julgamentos do Ibama.</a>



É possível que haja&nbsp;divergência entre os dados fornecidos por meio da LAI e os do portal de dados abertos por causa das datas de atualização e eventuais mudanças no local de julgamento.



Preste atenção na estrutura dos dados abertos: cada Estado possui um link separado para download. Para facilitar este trabalho, veja <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/2429d373-5eb8-44ae-9de4-220c8dca4769?r=1otrvt" target="_blank">aqui</a> as planilhas já unificadas que produzimos a partir dos dados abertos.



A nossa triagem foi feita por meio de linguagem de programação (Python/Pandas) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/c3bea327-686c-419b-99df-4b0b5c015983?r=1otrvt" target="_blank">o código pode ser visto aqui</a> (é preciso ter <a rel="noreferrer noopener" href="https://substack.com/redirect/6719d15b-9287-4968-84a5-94c3909950dd?r=1otrvt" target="_blank">instalado</a> o Google Collaboratory em seu Google Drive).



&nbsp;Atenção:&nbsp;O objetivo desta newsletter não é entregar notícias ou reportagens, mas sim compartilhar dados e documentos obtidos por meio da LAI e dados públicos abertos. Os dados aqui divulgados não têm o objetivo de informar o público em geral, mas subsidiar trabalhos jornalísticos e/ou pesquisas e estimular melhorias na transparência pública no Brasil. Os arquivos inseridos nesta newsletter refletem exatamente a resposta recebida pelo órgão público.&nbsp;Há risco de inconsistências e até erro por parte da administração pública, então recomendamos que, para produzir reportagens e/ou artigos, cheque a informação, consulte o órgão de origem e analise as informações.&nbsp;

Data Fixers: dados de julgamentos de multas ambientais no país, ano a ano

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) concedeu acesso à menor proporção de <a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxVkc1uwyAMx58m3BbxkYTmwKGatPPeABlwWmsJdIS06tuPNNOkSchY2H8b_-yh4CXlp7mltbDd2PK8oYn4WGcsBTPbVsyWghH9qKXkggWjRsdPfmC02ikjLkCzKXlDdtvcTB4KpfiScKkluxp3cqPvdOgGh05pAW4aZe8FdKeghFNHY9gCYfRo8I75mSIyn5YFY9lLsdlcS7mtjTo38qOeB33RDNRO9L3hsoLDGFJbFa3Lv-F6fWKgkGxAS3FKeYFG9u-qmrP-81RiZCSvsw18EJxzoVvVym4YglSgpeomGHXT8eXyFkS7bm4t4L_2XiybO_mSMkGbySHl5CHfYb6mmn_ZwbzSKhe7D7NFKk-LEdyM4UBWDvQviPaCEXNdSbBQjBj6rufjoLjoxYGoguj1SddHzuo_QqqqaP4h-AGlu5zi" target="_blank">pedidos de informação</a> em 2019, 2020 e 2021, desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro. É o que mostra uma análise da Fiquem Sabendo nos <a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxdkcFuhCAQhp9muZUACq4HDk02PfUdzACjS6pgAW19--J6a0ImMJlh_v8bCwWnmA69xlzIGYZyrKgD_uQZS8FEtoxp8E5z2XdCME6cbnrD7lYRn4cxIS7gZ13ShmTdzOwtFB_Dq4WJTpCnxjuXIxMNNAJGNcoR0KDs2152TjrjrsGwOY_BosYd0xEDEhuXBUM5vyKzfpay5lvzfhMf9Ywwg0nUThud4k5NqrlrfKy3R_wJcwT3ABfz__cneAp5_SVeC1YtKaY4Y4x3tKGiVcpVpZ1o2hH67tayZXpznObN5AL2i1ZRJOnd2xKTB5q8QZ-ihbTD_Iy1fjp5vMqqnuH0sAVfjgEDmBndRapcxF_shgkDproJN0DRXMlWsl41jEt-kan-ZXfvapKRqsPF2hX06L83XDIYDC7-ASh0nGQ" target="_blank">microdados</a> de pedidos de informação, divulgados pela <a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxVkM1u6yAQhZ8m7GJhMFAvWFSRbp-gazTAJEHFkOJxqrz9xUk3lUYzEpwzP18AwkttD3urK7E9OXrc0Bb8WTMSYWPbis2laEc1GyH4yKKVs-dvQbO0unNDXCBlS21Ddtt8TgEo1fK0cGEEu1oVwSgQAb2ajI7SROX1rPBskEtA_xoMW0xYAlq8Y3vUgizUZcFCeyuW7ZXoth7k-0H86_GTvlKGNJzT94bLCh5LrEN3DL79fvdy-vh0R3eqhVrNEGtLcPzABtlFcJ-lS9RJ9vQuK0tW8H6g5nrknI9mkIOYtI5CghFyOsNsDhNfLsc4DuvmV4LwtQ9kzd5ToL330JLH1GqAdod8rV1_2ek8ZR2O2y_aSqKHwwI-Y3xxoxf_J0l3wdI3JIwOyI5aTYrPWvJRjS9OnYYyb6Y_ctb3iLW7iv3D4T9AHaAy" target="_blank">Controladoria-Geral da União.</a>



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter is-resized"><img src="https://ci5.googleusercontent.com/proxy/Sc3bdXOY8A7aguml3pXLQNa7pcd3VI7gjTyiUeqIvYPTxC3hK5ZWORMHalmP2ElGpMHRsCJjGzE0NOiugkbNBNXW44Ac67nQYVriAq6LNwdtY4AxQJK2KOQ3Z376RQEW9FbcYiPEadtqSJKPTE7to3OHDwNjEzOQ213tJQXc_lokvFKwAxVQuZbjELRedOYhj1vJe4hpdOnmijP2-rSNL1xAED_yGgNddZ_SCYZvY4dEfhjK7lSazFR0HQsNAUDMYfBGJsKOIQ9w18-I53CylxxW5jA4mwCLMsyIauCV3ZPUYPtYAu2liUprPZ-oHjgK6Bvu71CKk9Yta9QnDtEe8v6W=s0-d-e1-ft#https://substackcdn.com/image/fetch/w_2272,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2Fc8682081-a7d0-438a-8d84-3030f5e3c9aa_1136x820.png" alt="" width="673" height="485"/></figure></div>



O motivo mais comum citado no ano passado foi o de que a informação pedida está classificada como&nbsp;<a href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxVkN1uhCAQhZ9muavhR0EvuGjS9DXMCKNLVsHysxvfvrj2pgmBCcw5zPkMZFxCPPQeUibnNuZjR-3xlVbMGSMpCePorGbdoDinjFgthon2RhKXxjkibuBWnWNBspdpdQayC_4toVxxctfA2WwVn0UrLXSSCpRM9LZX0wAds_z6GIp16A1qfGI8gkdiwrahz6cVWfU95z3dxOeNf9f1cg-3gmtm91NwSzCht6GpimaKf8_1-AqmnBYhjQlNxFoQpzmtQSSVjFLKVCMa3kppuQDFRTvDoG4t3ZYPy5pUppTBPE5jEvXTmRyigya6CV0MBuIT1nuo_ctJ4d1WIYzn5MW7fIzoYVrRXnzyxflNbFzQY6z87QhZM9m1HR2koKxjF4-aulO9qpeU1DlsqCqv_-X9Bdh3mP4" rel="noreferrer noopener" target="_blank">sigilosa</a>&nbsp;nos termos da LAI (32% das negadas), seguido por "pedido exige&nbsp;<a href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxVkM2OhCAQhJ9muK3hR1EPHPayT7B300DrdEbBRZyJb7847mUTAgl0FVWfg4xTTIdZ45bZuQ35WNEEfG0z5oyJ7RumgbwRTd9KyQXzRvWWd04z2oYxIS5As8lpR7budiYHmWJ4S7hsJbsbaTV3Pe-UHW2P2Ciw3mNn-dg0vVDu-hh2TxgcGnxiOmJA5uKyYMinFZvNPed1u6nPm_wq60UPmoGqkX52XDawGHysiqKy6e-5HN8JLMz3OIAnV1LBzMhIXnporgXnXLSVqmSttZcKWqnqEfr2VvNl-vCi2na7ZXCP05cl8ySXYyKoElmkFB2k5-le5qcTwnusMBjO4HugfAwYwM7oLzz5wvwGNkwYMBX8foBshG7qhvdacdGIC0cp3bRdWy45Kzl8LKpg_tX9BeOXmQc" rel="noreferrer noopener" target="_blank">tratamento adicional de dados</a>" (15% das negadas), que é quando o órgão diz não ter capacidade de processar toda a informação pedida.&nbsp;A proporção de pedidos negados mais do que duplicou desde o início da vigência da lei.



Dentre as perguntas não respondidas, há solicitações que pedem acesso a dados sobre operações contra o desmatamento na Amazônia Legal, número de ações de fiscalização realizadas pelo órgão, gastos do Grupo Especializado de Fiscalização do Ibama, relatório da Petrobras sobre manchas de petróleo no litoral do Nordeste, dentre outros. A nuvem de palavras abaixo mostra os termos mais usados no texto dos pedidos negados:



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter is-resized"><img src="https://ci3.googleusercontent.com/proxy/0LXPqwnP6_RhptOPJEcR_b5M1l677XURIZkEw_Yghvg_xEP_cmJPAGAcKhkH5NBLERNfaQeL_VdoDq8fgiHvfHHIU45Z6qGV0g87Q37orUvuMAJTEdrvICMF_FE7vMrGXBgRKYiRFLA8gcmkTevyqUO3ftqowizgEF32Ug2Zeeb3Gz1wDEV2S477EwxmUhv34h2YwR3WNxT4p2CXuMflA1xw3LOw5jU8qwvm_g_Oy6H5392WlUWgPZjx21YpokHmsup2WzuSZLwmllGsnY_9fQRavyp-bLcqgVkQ9-YVIMEqJZKxsPRvmud9Iek8NlKTLiexZIAKCaMUMaG4hekIZ0FtKQ=s0-d-e1-ft#https://substackcdn.com/image/fetch/w_2912,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F6e731eb0-d51c-4992-b731-8c2dcaa2c331_6000x4000.png" alt="" width="818" height="544"/></figure></div>



Para ter acesso ao texto dos pedidos de informação negados pelo Ibama, <a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJwlkcmu1DAQRb8m3hF5SOxk4UUjeHqCRkggFrCJPFQnVid28BDUf4_TLbm8KN1bwymjMswhPuQeUkbnN-XHDtLDv7RCzhBRSRAnZyXpR0EpJshKNmo8GI5cmm4RYFNulTkWQHvRqzMqu-CfFkwFRYsUI-ej1XzAFAuih_7WY8ZHw_mgNGHi1VgV68AbkHBAfAQPyIRtA5_PUmiVS857atiloW_12WBSO4cwr9BWXc2kPYKyaQHI6RTUIPdfX3_gP_sVX8vx8f7-RRve_b6un48wl4Qv79--Yz-6y8_9OC1gXW7YW0l7wz6lRUXnZ-QkxXVvjjnBGBPRspZ2nFvKlKCsu6lRNB3e5g-WtKnolJW5nxOhKA9ncohOtdFpcDEYFQ-1LqHq5xPaU1aZTeeixbv8mMArvYJ94cyvszwBTzN4iPVcdlJZEt53PR45w6QnL3wVUi8GUZMY1TlsqC4vb-5vgS0pDd6G_0n_phA" target="_blank">clique aqui.</a>



Um caso recorrente visto por nossa equipe é o de negar acesso a detalhes das multas ambientais aplicadas (ou seja, a íntegra do processo administrativo da multa), alegando que o órgão não tem tempo para remover eventuais informações pessoais contidas nos documentos.



O Ibama já&nbsp;<a href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJwlkE2OhCAQhU_T7Nrwo9guWMxmrmEKKG0yCg6UTrz9oJ1USIVXBe99DgjnlE-zpULsOkY6NzQR_8qCRJjZXjCPwRvRDb2UXDBv1GD5y2kWyjhlxBXCYijvyLbdLsEBhRTvFS57yd7GKq86oQc92VZMvIOhRycnO2gchGz552PYfcDo0OCB-UwRmUvripGup9hi3kRbeaivh_yu5cGnAhYzpdIECys0czoam2-NoCDVDvYqPz0-Q5wyOEgsGMlrDM214JyLvlGNbLX2UkEvVTtVb4-Wr_PTi6bsthC4n6YaYdkcwVHKAZocLIacHOQDlneq8_PF4B6rCMbL9x4DnSNGsAv6Dx36UL55jTNGzJW-H4GM0F3b8UErLjrxoVEzd_2rr5ecVR8-1a1opvC743rljj79AwmRl5Y" rel="noreferrer noopener" target="_blank">disponibiliza na internet</a>&nbsp;dados abertos das autuações ambientais, mas não há como baixar os processos nem saber informações específicas sobre o que levou à multa pelo site.



Outra forma de o Ibama dificultar o fornecimento desses documentos é pedir que os cidadãos registrem o pedido em outro canal, o Serviço Eletrônico de Informações, ou SEI, procedimento que a Controladoria-Geral da União já entendeu ser desnecessário, já que este sistema exige um cadastro mais complexo, que inclui apresentação de cópia de documentos dos solicitantes - algo não exigido na LAI.



O artigo VIII da LAI trata exatamente desta situação em que parte da informação é sigilosa, mas não o todo. A lei diz expressamente que é obrigação do órgão público remover a parte sigilosa e dar acesso ao restante (§ 2º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.)



Após recursos, nossa equipe tem conseguido reverter as negativas do Ibama nesses casos com decisões da Controladoria-Geral da União (CGU), que entendeu que é obrigação do órgão tarjar as partes sigilosas e enviar os processos, que são públicos. É possível ver as decisões da CGU&nbsp;<a href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxFUcuO3CAQ_Bpzi8XDhvWBw26iPUfKB1gNtD1obfDymGTy9cFjrSKhpkRXP6iyUHCN6aGPmAs5w1weB-qAv_OGpWAiNWOavdNsnBTnlBGnxWToi5XE53lJiDv4TZdUkRzVbN5C8TE8SyhXnNy0okoxNSyDMwO3UiphpmmSCAtnAx-nazBU5zFY1HjH9IgBiY37jqGcrcimb6UcnXjt-Hs7pmYLR0KLrjEw93at_RrvvUlf2Xb_8gV_woq54YS5bgVcPDB_Vp-hh3z86cT7Ryd-XIv7vy3duCOn3sAOTwS11BN9Fy28qi_0Np5dxVn8n3ukaDHnmInXnDa1JJWMUspUL3o-SOm4AMXFsMCkuoHu6zfH-lxNLmA_-vZfkvTd2xKThz55g751hHSH7RYbfz2lftLawvMpTw2-PGYMYDZ0lwnlMvNpy7xiwNRMdjMUzeQ4jHSSgrKRXaI3aUf1otojJW0PF1tV0Iv_rLhnMBhc_Ac8tLdO" rel="noreferrer noopener" target="_blank">aqui.</a>



O Ibama não é o único a tentar dificultar o acesso a informações de autuações ambientais. No ano passado, a Fiquem Sabendo mostrou que o ICMBio também <a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxVkU2O5CAMhU9T7IiA_FUtWPRmrhEZcFJ0E0gbyKhuP6RqNRJCYPk9258tFNwSvfSRcmHXtZTXgTri3xywFCRWM9LinZbjY1ZKSOZ0_zDibifm87IS4g4-6EIV2VFN8BaKT_EtEWpW7KlXYUGYWaj7aO_9agZYp94OcoUHyMGMn8JQncdoUeOJ9EoRmU37jrFcVizoZylHvvVfN_WnndX_VtwzGIwudS2zM9TChSDmA6gZeWh_b3fjE8_ICW3NwIE7f9awAfGYdszcpcyhlgrX40jEfVwJLCQOTdrKQ-Anfjdl5nsNBXKzZV4r0WhMYpJCCDl3faeGaXKqh1n1Q5tsvg1i37iTXa4mF7A_V5eM9OltSeShI2_QU7JAJ4RnavnbhfKd1kgu1_g1-vJaMIIJ6D6Qy2dZb-zLhhGpLdEtULScxmEUj6kXcpQfqA3dON_nFhSs9eFSU0X9H7x_G_yyyQ" target="_blank">tentou negar acesso</a> até mesmo aos dados básicos de quem foi autuado em unidades de conservação, alegando que as informações seriam pessoais e portanto, sigilosas. Nossa equipe conseguiu <a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJxVkc2u4yAMhZ-m7BIB-aFZsLibeY3IgNOiSSADpqO-_TjtaiSEZMvn2P7sgfCRy9ueuZK4vpXeJ9qEf-uORFhEq1jWGKyaFqO1VCLYYXHy7mcR67oVxAPibqk0FGdze_RAMaePRGqjxdN6NRpnxtkH2NQ0hmnbzF3rMLoF2HX7NoYWIiaPFl9Y3jmh8Pk4MNFlJXb7JDrrbfi56V_8tvin4VHBYQq558reFU5TgVRPKGwUgeOApTQHR64dpJziAZS7S9kFrFfQupZiAI46nxPv-gIPmZUiWi154VnOSkqpTD_0epznoAcwehg3WMxtlMejC6qvzVUC__saRBT7ip5yidCX6DCW7IFt92fm-sdF61PGsNZrQ-5P7xUTuB3DlyN97_Ehuz4wYeE7hRXIqnkaJ7nMg1ST-nJjOpO5G05KwXOEzKpk_-PzDxZXqJo" target="_blank">reverter</a> a decisão e os dados saíram em <a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg-d1.substack.com/c/eJwtUctyhSAM_ZrLToeHii5YdNPfcCJEL1MFC3g79usbr52BQCDJOTmxUHCJ6TR7zIVdZiznjibgT16xFEzsyJhG74xoBy0lF8wZNUy8tx3zeZwT4gZ-NSUdyPZjWr2F4mN4p3CpJXsa0bdzp-ygrZZ2kr0aLDh0PUyoppbjDQyH8xgsGnxhOmNAZuO2YShXKbaaZyl7fqiPh_ykBf9YdUwLuZJLSQdX11eucNsTZroQNzLHWsCRF2gfwTtCz5XDysZA3b3AQqwcVLDBbwweqAbz5irJO94JzrnQtapl03VOKtBSNTMM-tHwbamcqPMx5QL2qybCLJmXtyUmD3XyE_oULRDE-owUv1xavcOI_nj1R3TKOWKAaUV3q1juabx1HRcMmGhKboRiRNc2LR86xUUrbtVIm1b3mh45Ix4uUlYws_8-cMskcHDxD_ZypSk" target="_blank">reportagem</a> da Agência Pública.



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Este conteúdo saiu primeiro na <a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/crimes-ambientais-no-sigilo-ibama?s=r">edição #7</a>9 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras. <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a> e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Crimes ambientais no sigilo: Ibama recusa mais informações e dificulta acesso a processos

Documentos internos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) obtidos pela&nbsp;Fiquem Sabendo&nbsp;mostram que o órgão tem tido dificuldades para lidar com o passivo processual de autos de infração.



O órgão encaminhou à nossa equipe, por meio da LAI, um esboço de um plano nacional de enfrentamento a esse passivo, que ainda está em elaboração. Nas 90 páginas enviadas, servidores admitem que deficiências "nas etapas de instrução e julgamento&nbsp;acabam por comprometer todo um trabalho de investigação e de mobilização da fiscalização". A nota diz ainda que&nbsp;"os infratores percebem que o risco de punição tempestiva é baixo e, por isso, vale a pena dar continuidade à utilização indevida dos recursos ambientais".



Depois de recebermos a informação e pedirmos mais esclarecimentos,&nbsp;o Ibama colocou todos os documentos em sigilo e passou a dizer que os dados ainda são preparatórios.



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F44b8bbca-0156-463b-b23b-89a030956f2a_1482x562.png" alt=""/></figure></div>



Veja alguns dos pontos do documento:



1) São necessários&nbsp;300 servidores exclusivos&nbsp;para instrução processual para que haja risco de prescrição abaixo de 20%; há possibilidade de&nbsp;contratação de servidores temporários;



2) o órgão estuda fazer um tipo de&nbsp;gratificação por produtividade de instrução e julgamento: "poderia ser escalonada e por desempenho, conforme quantitativo de processos instruídos", segundo o documento;



3) Estima-se que&nbsp;apenas de 10% a 15% dos processos lavrados&nbsp;tenham sido pagos ou parcelados;



4) Há&nbsp;37.204 processos com indicativo de prescrição&nbsp;em 2024; em 2022, são 4.728.&nbsp;



<a href="https://drive.google.com/drive/folders/1A3NK8mghnVFp23E7OtRoCD2GACjTXJp0?usp=sharing">Acesse a íntegra</a> dos documentos. (o arquivo com os dados principais é o “plano do passivo")



<div class="wp-block-image"><figure class="aligncenter is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="686" height="383"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>.</figcaption></figure></div>



Se quiser investigar casos específicos de multas prescritas, recomendamos a leitura da&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/todos-as-multas-ambientais-prescritas?s=w">edição 76</a>&nbsp;desta newsletter, que trouxe uma&nbsp;<a href="https://docs.google.com/spreadsheets/d/1tX6Ur9C2iz6rlWiJjvm-BVax8H6ymPlc/edit#gid=1981427643">planilha</a>&nbsp;com todos os casos. Para saber a empresa responsável, basta buscar o número do processo (primeira coluna) no&nbsp;<a href="https://sei.ibama.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&amp;acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&amp;id_orgao_acesso_externo=0">Sistema Eletrônico de Informações (SEI)</a>:



Passo 1. Pesquise o número do processo;



Passo 2. Clique no número do processo que aparece logo abaixo da busca;



Passo 3. Veja a parte interessada, que é a empresa multada;



<figure class="wp-block-image"><img src="https://cdn.substack.com/image/fetch/w_1456,c_limit,f_auto,q_auto:good,fl_progressive:steep/https%3A%2F%2Fbucketeer-e05bbc84-baa3-437e-9518-adb32be77984.s3.amazonaws.com%2Fpublic%2Fimages%2F4c6b771e-5a55-4c7a-952b-b9f5b041f98a_964x202.png" alt=""/></figure>



Mais detalhes da multa podem ser obtidos a partir do nome da empresa e data de registro<a href="https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php">&nbsp;neste site.</a>



Se usar as informações, dê o crédito! 



ATENÇÃO: Todo o material publicado gratuitamente no nosso site ou nesta newsletter Don’t LAI to me pode, e deve, ser compartilhado! Usamos a licença “Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0)", que permite a republicação/adaptação, inclusive para fins comerciais, nas seguintes condições:



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-Incluir link para a publicação original da agência (no site ou na newsletter);



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Este conteúdo saiu primeiro na&nbsp;<a href="https://fiquemsabendo.substack.com/p/nota-sigilosa-do-ibama-preve-que?r=sy4p&amp;s=r&amp;utm_campaign=post&amp;utm_medium=email">edição #7</a>7 da newsletter da Fiquem Sabendo, a Don’t LAI to me. A newsletter é gratuita e enviada quinzenalmente, às segundas-feiras.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.substack.com/" target="_blank">Clique aqui</a>&nbsp;e inscreva-se para receber nossas descobertas em primeira mão também.

Ibama prevê que quase 40 mil multas ambientais expiram em 2024, diz nota sob sigilo

A Fiquem Sabendo obteve acesso a três bases de dados inéditas e atualizadas que tratam da atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) na autuação e cobrança de multas ambientais. Nós não fizemos alterações ou análises nas planilhas. Os dados foram enviados conforme chegaram na resposta ao pedido. Veja os detalhes a seguir:



<ol><li>Número de autuações ambientais aplicadas ano a ano X número de prescrições (após 3 anos sem julgamento)</li></ol>



Dados mostram série histórica desde 2013 de multas aplicadas e prescritas, bem como as metas de prescrição instituto para cada ano.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcuO3CAQ_BpztABjsA8cstrMZU4rrZQoF4tH22Zig5fHRJOvD56JREPTXS2oKqMyLCE-5BFSRuc25ccB0sOftEHOEFFJECdnJelHQSkmyEpmydAPyKVpjgC7cpvMsQA6it6cUdkF_5zAVFC0ysEKmBWhYsS94vNoiBq5AcIENyNQ_HpXFevAG5Bwh_gIHtAm15yP1HTfGnqpywaT2iWEZYPWhL1W0hFB2bQC5HQCapBfg77B99tHfznKz3hhb7eErx_jNYere1t_fFYMWJeb7lLS0XTvaVXR-aWhPBRna4HgngnaDaLnHWNkxF0lXtsxH2Gu_ZNqvSb7P0dOUlyVYYQQjDGjLW31MFhOAAsNPcOYt2n4qxc17g3D-0LbVHTKyvw-eaAo787kEJ1qo9PgYjAq3tW2hopeTnmfsKruVM-9eJcfE3ilN7Av4fPLv6cV0wIeYvXVTipLwtnIBek4J7x7CV2d6Uml1NEe1X_YUKe8nN1XgT0pDd6Gf3Y0sQg" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Veja</a>;



Importante: O Ibama considerou prescrição conforme previsto na Lei 9873/99, que diz o seguinte:



<blockquote class="wp-block-quote is-style-default" style="font-size:16px">“Art. 1o&nbsp;Prescreve em cinco anos&nbsp;a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o&nbsp;Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”</blockquote>



<ol><li>Planilha com todos os casos de multas prescritas</li></ol>



A planilha contém número do processo, do débito, do auto, situação de prescrição, status, data da infração, valor, UF, unidade do Ibama e localização do processo. Dados de 2000 a 2022.&nbsp;<a href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUcmO3SAQ_Bpzi8VmbB84zEw0inLKJcncLJa2TWKDw_ISz9cPfi8SDU13taCqjMqwhHjKI6SMrm3K5wHSw9-0Qc4QUUkQJ2cl6caeUkyQldySoRuQS9McAXblNpljAXQUvTmjsgv-PoFpT9Eqh27uhWHAbT8bY0BxTEfLeGf5qIXij3dVsQ68AQk3iGfwgDa55nykhj019LUuG0xqlxCWDVoT9lpJRwRl0wqQ0wWoQfKb-B7HF-reRdx-uq-_bvun5x_q3_BFnPu3zVQMWJcb9lrS0bDPaVXR-aWhIhRna4HgjveUDX0nGOdkxKwSr-2YjzDX_kW1XpP9nyMnKa7KcEIIxpjTlrZ6GKwggHsNHcdYtGl414sa94bjfaFtKjplZX5fPFCUN2dyiE610WlwMRgVb2pbQ0Uvl7x3WFV3qudevMvnBF7pDexD-Pzw727FtICHWH21k8qSCD6KnjAhiGAPoaszHamUGO1Q_YcNdcrL2f0psCelwdvwAXvlscI" rel="noreferrer noopener" target="_blank">Acesse</a>;



<ol><li>Tempo de julgamento entre autuação ambiental e decisão em primeira instância</li></ol>



Planilha mostra o número dos processos e as datas. A média é de 4 anos.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJwtUU1v3CAU_DXmFosvY_vAIUm1lySXSG2PFoZnG9UGB_C27q_v291KfM6bJ5gZawrMMZ16j7mQ2zKUcwcd4HdeoRRI5MiQBu80a_qWc8qI09KxrumIz8OUADbjV13SAWQ_xtVbU3wM9w7KW04W3YzAlWSGqd5OVkxNK2THWNdZRBTIx7vmcB6CBQ1XSGcMQFa9lLLnSjxX_ILDRZvrOcZ5hdrGDZG8JzAuLwAl3wg42c8n7n5si1-_f75f3uL1fH5_yR9_XvySvp5ePw1ywPlSicuR90p8y4tJPswVV_HwDgFGG9ly0bWNElKyngoUjuVU9jhh_SYVr9n9PxOvOUVnJGOMUip5zeux65xiQNsRGkmpqnP3d5xNv1WSbjOv8zHmYuyvmw6S9NXbEpM3dfIj-BStSVezLhHZ883eOw3dHXDfjuDLOUAw4wruYXx55HePYpghQMJc3WCKZkr2qmVCKabEw2hMpmEoSfCG4D9cxK6gJ_91wJbNCMHFf_XcsNI" target="_blank">Veja.</a>



Se quiser ver uma cópia dos pedidos feitos ao Ibama,&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://email.mg2.substack.com/c/eJw1kU1v2zAMhn-NdZshyrZsH3RoEbQo1u5QDLsKksUoam3J00eK9NdPSTCAIAmCBF8-XFRGG-JF7CFlcnUyX3YUHr_SijljJCVhlM4IGOaRMQrEiN7ANEzEJXmMiJtyq8ixINmLXt2isgv-NkHZyMhJAGI_jHyZKYwA4wQGZs5HNejZ4KD1fa8qxqFfUOAZ4yV4JKs45bynpnto2FM1E90ZWxuCXbFdwva_VOMxrAZjqhnoh9dfj-ydpj8v34c3-KBf7_LHz_L8W00H23vZdE8l7U13SCcVnbfECUbrYT0AUEp71rJWT5PhgHTUOPSU8jZN39qqeWt6ulnWpqJTVsvnVQWJ4uyWHKJTbXQaXQyLime1nkLttlc6t7YKR9a4Fe_yRaJXekVz55bv-G8kpUWPsb7FSJUF8H7mI3ScA-_unCrYAeorOjaQqsOEOuXF0f0tuCWl0ZvwD6ZrncM" target="_blank">acesse aqui.</a>



<figure class="wp-block-image size-large is-style-default"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="" class="wp-image-13843"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a> </figcaption></figure>



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Todas as multas ambientais prescritas no Ibama

O Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), do Ministério do Desenvolvimento Regional, registrou que 3,2 milhões de pessoas foram prejudicadas com chuvas intensas em 2021. Houve mais de 48 mil pessoas desabrigadas e 1 mil desaparecidas. O sistema é preenchido pelos próprios municípios e atualizado diariamente.



Veja os dados no seu estado



Acesse&nbsp;<a href="https://s2id.mi.gov.br/paginas/index.xhtml">esta página</a>&nbsp;no site do Ministério do Desenvolvimento Regional. Procure por “relatórios" → “relatório gerencial - danos informados”. Escolha o período, tipo de desastre e estado e baixe o arquivo.



<figure class="wp-block-image is-resized"><img src="https://space-fs-strapi.nyc3.cdn.digitaloceanspaces.com/a3a8ce73066d4f97274e7c0f52aeaa26.png" alt="O atributo alt desta imagem está vazio. O nome do arquivo é pix_tt_Prancheta-1-1-1834x1024.png" width="840" height="469"/><figcaption>Fiscalize o poder público com a Fiquem Sabendo.&nbsp;<a rel="noreferrer noopener" href="https://www.catarse.me/fiquemsabendo" target="_blank">Acesse aqui a nossa campanha de financiamento</a>.</figcaption></figure>



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Chuvas intensas prejudicaram mais de 3 milhões de pessoas em 2021

Os programas voltados para a Amazônia são os que mais carecem de transparência no Ministério do Meio Ambiente (MMA). Um estudo feito pelo projeto <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/">Achados e Pedidos</a> com 55 itens de transparência revela que 47% dos dados necessários para acompanhamento de políticas públicas estão indisponíveis ou são oferecidos de maneira incompleta para os cidadãos. E, no caso da Amazônia, esse déficit é ainda maior: nenhum dos três itens avaliados foi considerado satisfatório; dois estavam incompletos e outro, indisponível.



O estudo do Achados e Pedidos mostra que, dos 55 itens que permitiriam acompanhar o desempenho do ministério, 21 estavam incompletos e 5, indisponíveis. As análises foram feitas a partir do Portal da Transparência, Portal Brasileiro de Dados Abertos e site do MMA. Foram avaliadas 18 categorias de informação, em temas divididos em Transparência ativa e Competências da pasta, entre eles os indicadores ambientais nacionais. Toda a análise foi realizada nos dias 28 e 29.out.2021, e o relatório está sendo lançado nesta quinta-feira, 16.dez.2021.



Sobre transparência ativa institucional, dos 31 itens analisados, 23 estavam satisfatórios em relação à disponibilidade, formato e atualização dos dados, mas, quando se analisou a prestação de informações sobre suas competências, como políticas públicas ambientais, o desempenho do MMA foi pior. Dos 24 itens analisados, 15 estavam incompletos e 3 indisponíveis.



A avaliação conclui que existem problemas significativos na transparência ativa e na divulgação de dados abertos ambientais do Ministério, como descontinuidade e defasagem de dados. Além disso, há indícios de descumprimento da Lei de Transparência Ambiental. Segundo o relatório, “o acesso a informações relativas às questões socioambientais está prejudicado e, por consequência, o controle social sobre órgãos e políticas ambientais no país”.



Confira a íntegra do relatório <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Analise_Transparencia_MMA.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.



<h5>Sobre o projeto</h5>



Achados e Pedidos é um projeto desenvolvido pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank">Transparência Brasil</a> em parceria com <a rel="noreferrer noopener" href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank">Fiquem Sabendo</a>, com financiamento da <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank">Fundação Ford</a>. Voltado para a análise dos pedidos feitos pelos cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), Achados e Pedidos têm escrutinado o desempenho do país no que tange a transparência sobre as políticas socioambientais. 



Em relatório anterior, o projeto já havia apontado que nenhum <a rel="noreferrer noopener" href="https://abraji.org.br/noticias/estados-da-amazonia-legal-nao-tem-estrategias-de-alerta-e-de-contingencia-permanentes-para-eventos-climaticos-extremos-diz-relatorio" target="_blank">Estado da Amazônia Legal dispunha de sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos hidrometeorológicos extremos</a>, como as secas, além de apresentar uma série de problemas de transparência dos governos estaduais no que se refere à gestão da crise climática.

Amazônia é a pior área do Ministério do Meio Ambiente quando se trata de transparência

Oito das 27 unidades da federação (estados e Distrito Federal) não enviam dados para o Portal Nacional de Licenciamento Ambiental (PNLA). A plataforma foi criada em 2005 para sistematizar e divulgar informações referentes a processos de licenciamento ambiental no território nacional, já que são feitos de forma descentralizada por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país. O PNLA é uma das formas de atender à Lei de Transparência Ambiental e viabilizar o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.



Quatro estados (Alagoas, Amapá, Roraima e Sergipe) não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA. Rondônia, Maranhão e o DF afirmaram ter problemas de adequação ao Portal. O Amazonas não atualiza seus dados na plataforma.&nbsp;



O projeto <a href="https://achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a>, iniciativa da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a> e <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji),</a> em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>, questionou via LAI os órgãos ambientais dos estados e do DF sobre esta situação.&nbsp;



Dentre os quatro que não têm sistemas de informação sobre licenciamento ambiental integrados ao PNLA, apenas o Amapá respondeu ao pedido por detalhes sobre uma futura integração. Informou que o <a href="http://sistemas.sema.ap.gov.br/licenciamento/#/login" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Sistema de Licenciamento Ambiental da Sema</a> entrou em funcionamento em maio de 2021 e, por isso, “o mesmo ainda não dispõe de informações suficientes para integração com o PNLA.”



<figure class="wp-block-image"><img src="https://lh6.googleusercontent.com/nIfDdCudy8dlkohoucy94pmBUinxQ9RzlAj0IeHkBmSS_vBg87r1pU_XGopVNaVQZ0nIVOgrTBhwf9w3RxaJiGnerLSOSTRa-GBRD9KTZmHP6ANrEBs3qLeJDxe9CFt0GgFEcw8d" alt=""/></figure>



Dos que afirmaram ter problemas de adequação ao Portal, dois apresentaram algum tipo de plano para solucioná-los. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (Sedam) afirmou que o sistema online ambiental, que futuramente poderá estar integrado ao PNLA, está em fase de teste até dezembro - de acordo com o cronograma cedido pela Secretaria. Também em processo de ajustes, a plataforma Uratau, do Distrito Federal, passa por adequações para integrar o Portal. A Brasília Ambiental, porém, não informou o cronograma do plano de ação referente ao ajustamento, justificando que “a execução depende de órgãos distintos.” O Maranhão foi o único que não respondeu ao pedido de informação de forma satisfatória, de modo que não foi possível compreender qual a situação de integração das informações sobre licenciamento ambiental no estado junto ao Portal.&nbsp;



Em resposta ao pedido de informação, o Amazonas apresentou como justificativa para a não atualização dos dados o fato de os processos ainda serem feitos por meio físico e manual. Afirmou que não há um plano de ajustamento ao PNLA, uma vez que o órgão responsável, Ipaam, atende aos critérios de transparência em seu próprio <a href="http://www.ipaam.am.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">site. </a>Em 2018, um inquérito civil do MPF apurou que o <a href="https://fiquemsabendo.com.br/meio-ambiente/gestao-ambiental/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estado não possuía</a> um sistema informatizado de gestão ambiental; na ocasião o Ipaam usou a mesma justificativa.



Embora o PNLA indique que os dados de Ceará e São Paulo estão desatualizados, os órgãos ambientais dos estados responderam aos pedidos via LAI dizendo que os problemas técnicos que ocasionaram o atraso foram resolvidos e que as atualizações necessárias foram feitas.



Fonte rica, mas pouco acessível



Além de reunir bancos de dados sobre empreendimentos e licenças ambientais no país, o <a href="http://pnla.mma.gov.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Portal</a> também disponibiliza informações sobre legislação, audiências públicas e estudos para compreensão do tema. Quanto às funcionalidades do PNLA para acessar os dados, o sítio eletrônico se mostra pouco prático. Existem três interfaces de consulta: a <a href="http://pnla.mma.gov.br/pesquisa-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">principal</a>, com vários filtros para refinamento da busca; a de <a href="http://pnla.mma.gov.br/mapas-de-licenciamento-ambiental" target="_blank" rel="noreferrer noopener">mapas</a>, onde é possível gerar visualizações gráficas do processo de licenciamento por estado e por ano; e a de informações ambientais a partir das <a href="http://pnla.mma.gov.br/checar-coordenadas" target="_blank" rel="noreferrer noopener">coordenadas geográficas</a>.&nbsp;



Apesar das <a href="http://pnla.mma.gov.br/como-funciona-o-pnla" target="_blank" rel="noreferrer noopener">orientações</a> que constam no próprio site, o portal não é intuitivo. Por exemplo: quando aplicados, os filtros de seleção retornam resultados com disparidade de período de atualização e quantidade de processos registrados cuja razão não é compreensível. Também não foram encontradas estatísticas gerais de cada estado, bem como endereço eletrônico dos órgãos ambientais estaduais responsáveis pela alimentação de dados. Já na interface de mapas, só é possível gerar visualizações de dados sobre 15 estados e sobre o Ibama.



Aplicação da LGPD também afeta transparência sobre licenciamentos



O Ministério do Meio Ambiente informou, em resposta a pedido de LAI, que os dados de pessoas físicas passaram a ser mascarados a partir de julho deste ano em decorrência da adequação à <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2013.709-2018?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Geral de Proteção de Dados</a> (LGPD) e os “dados das pessoas jurídicas continuam sendo mostrados normalmente, de acordo com o preenchimento que é realizado no órgão licenciador”.&nbsp;



Com nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, transparência estará ainda mais arriscada



Depois de tramitar por 17 anos, o texto-base do projeto de lei que atualiza o licenciamento ambiental brasileiro <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=257161" target="_blank" rel="noreferrer noopener">(PL 3729/04)</a> foi aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano e aguarda votação no Senado, onde está sendo discutido nas Comissões de Meio Ambiente e Agricultura. O propósito da reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental é articular redução de custos e burocracias para aprovação de licenças com novos desafios socioeconômicos. Controverso, o PL foi objeto de <a href="https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2010522&amp;filename=Tramitacao-PL+3729/2004" target="_blank" rel="noreferrer noopener">100 emendas</a> (propostas de alteração) durante a votação.&nbsp;&nbsp;



Movimentos sociais e ambientalistas criticam o projeto de lei. A organização Conectas Direitos Humanos, por exemplo, <a rel="noreferrer noopener" href="https://www.conectas.org/noticias/entenda-os-8-pontos-mais-problematicos-do-projeto-de-licenciamento-ambiental-aprovado-pela-camara/?gclid=CjwKCAjwiY6MBhBqEiwARFSCPj2PXbIpR8eFOxfkXxrDPT9ltt6WCW06sXrSmoanWxnN8IIi2ZTe3xoCWiUQAvD_BwE" target="_blank">listou oito pontos</a> problemáticos do PL 3729, como o enfraquecimento da participação de órgãos ambientais federais no processo de licenciamento e a responsabilização por danos ao meio ambiente. Para Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental (Isa), a autodeclaração do próprio empreendedor com concessão automática da licença ambiental, sem qualquer avaliação prévia do órgão ambiental, representa um sério risco para o processo de licenciamento no Brasil: “O texto aprovado vai desconstituir o licenciamento como instrumento de prevenção de impactos ambientais que tem por objetivo a sustentabilidade de empreendimentos, ou seja a realização de atividades econômicas respeitando parâmetros ambientais e direitos sociais”.



Outro fator de preocupação apontado por Guetta é que a mudança nas regras de licenciamento vai impactar diretamente na transparência ambiental: “Ao delegar a estados e municípios todas as definições sobre licenciamento ambiental, o projeto de reformulação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, na verdade, amplia o problema de transparência, uma vez que o licenciamento automático será a regra geral”.&nbsp;&nbsp;



Saiba mais sobre o licenciamento ambiental



A <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6938.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional do Meio Ambiente</a>, criada em 1981, estabeleceu o&nbsp; licenciamento ambiental como um dos instrumentos para controle da degradação ambiental. É um procedimento administrativo pelo qual devem passar todas as&nbsp; atividades ou empreendimentos baseados na exploração de recursos naturais que possam provocar impacto no meio ambiente e na sociedade. É operado por órgãos federais, estaduais e distritais responsáveis pela gestão ambiental no país - a responsabilidade de cada um é regulamentada pela <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp140.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei Complementar Nº140/2011.</a>



A gestão do meio ambiente, no Brasil, é feita por meio de uma integração entre políticas, sistemas e órgãos públicos. Sendo o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) a principal estrutura que agrega diferentes mecanismos, órgãos e instituições públicas, tanto do&nbsp; governo federal quanto dos estados e Distrito Federal. O PNLA também é uma forma de&nbsp; atender à <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.650.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Lei de Transparência Ambiental</a> que trata do acesso público a informações e dados dos órgãos que integram o Sisnama. E, assim, viabilizar a transparência ambiental e o fortalecimento da gestão pública a partir do controle social.&nbsp;



Mesmo com a existência de políticas norteadoras para instrumentalizar o processo de licenciamento ambiental no país, cada órgão ambiental tem autonomia para definir etapas, regras e critérios do procedimento. Em razão disso, há um cenário diversificado que explica a necessidade de sistematização e integração das informações sobre a regulamentação de empreendimentos com impacto ambiental em um portal como o PNLA.&nbsp;



Um <a href="http://pnla.mma.gov.br/images/2018/08/VERS%C3%83O-FINAL-E-BOOK-Procedimentos-do-Lincenciamento-Ambiental-WEB.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">estudo&nbsp; </a>para atualização do PNLA elaborado, em 2016, pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) em parceria com o Ministério do Meio Ambiente (MMA),&nbsp; indicou dificuldades enfrentadas por órgãos ambientais estaduais no processo de licenciamento, entre as quais constam, por exemplo, a quantidade reduzida de analistas em contraste ao elevado número de processos, as infraestruturas precárias para monitoramento e fiscalização, a desatualização da legislação ambiental estadual (caso do Amapá, cujo decreto que aborda o tema data de 1998), entre outras.&nbsp;

“Licenciamento ambiental sem transparência não adianta nada”, diz consultor jurídico

Estudo do <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Achados e Pedidos</a> revelou, nesta quarta-feira (27.out.2021), que nenhum Estado que compõe a região da Amazônia Legal possui sistemas de alerta e planos de contingência permanentes para eventos hidrometeorológicos extremos, como inundações, secas, incêndios florestais e ondas de calor. Dos nove Estados, quatro - Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará - não têm sistemas de monitoramento para acompanhar o impacto da emergência climática sobre os recursos naturais, a biodiversidade e o clima.



O Achados e Pedidos é uma iniciativa da <a href="https://www.abraji.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji)</a> e da <a href="https://www.transparencia.org.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Transparência Brasil</a>, realizada em parceria com a <a href="https://fiquemsabendo.com.br/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fiquem Sabendo</a> e com financiamento da <a href="https://www.fordfoundation.org/our-work-around-the-world/brazil/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Fundação Ford</a>. 



A equipe do projeto verificou a implementação de políticas subnacionais para gestão das mudanças climáticas na Amazônia Legal a partir de informações obtidas em respostas a pedidos de informações via Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como de dados disponíveis nos portais dos órgãos ambientais de cada Estado. Mais uma vez, o Achados e Pedidos identificou que a transparência de informações e dados públicos por parte dos Estados não é satisfatória.



Os dados foram cruzados com dez indicadores desejáveis para controle da situação de emergência climática na região, divididos em três grupos: governança, mitigação e adaptação. Além do Acre, Amapá, Mato Grosso e Pará, formam a região da Amazônia Legal os Estados do Amazonas, do Maranhão, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins.



A Amazônia, uma das regiões mais vulneráveis ao impacto das mudanças climáticas, já vem sofrendo os efeitos das ações antrópicas responsáveis por agravar a crise climática global, como a queima de combustíveis fósseis e o desmatamento. De acordo com <a href="https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2019/07/SPM-Portuguese-version.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">relatório</a> do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC, na sigla em inglês), o aquecimento na bacia amazônica, a maior bacia hidrográfica do mundo, aumentou entre 0,6 Cº e 0,7 Cº, desde 1979. 



Segundo o estudo, a regulamentação de políticas públicas e de instrumentos de governança pertinentes ao tema é realizada por meio de diferentes dispositivos jurídicos. A maior parte dos Estados criou uma política relativa a mudanças climáticas, com aprovação de lei estadual. É o caso do Acre, do Amazonas, do Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, de Roraima e do Tocantins. Já o Amapá e o Maranhão, que não têm mecanismos legais que dispõem sobre as mudanças climáticas, estipularam metas de governança relacionadas à questão no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, instrumento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.



<h5>O papel do governo federal</h5>



O relatório indicou que, embora os Estados da região tenham desenvolvido políticas e estratégias voltadas para as emergências climáticas, essas medidas se encontram em diferentes estágios de implementação. A descoberta evidencia a importância dos esforços conjuntos para lidar com o problema. No Brasil, existem diretrizes nacionais para a redução dos impactos das mudanças climáticas, estabelecidas por meio da <a href="http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2012.187-2009?OpenDocument" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Política Nacional sobre Mudança do Clima</a>. Entretanto, o país ainda carece de uma coordenação do governo federal para orientar as ações em todo o território.



De acordo com a avaliação de Jéssica Botelho, repórter do Achados e Pedidos responsável pela pesquisa que deu origem ao relatório, “uma governança multinível é fundamental para fortalecer as medidas de mitigação e adaptação das mudanças climáticas. Nesse sentido, a gestão ambiental nacional e as estratégias subnacionais - Estados e municípios -&nbsp; devem agregar ações de impacto global, regional e local”.



Entre os dias 31.out.2021 e 12.nov.2021, 200 países, incluindo o Brasil, deverão se reunir em Glasgow, na Escócia, para a Cop-26, Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas. Na ocasião, líderes mundiais vão discutir como lidar com a questão. O encontro também permitirá que os países reflitam sobre avanços e retrocessos relativos às metas estabelecidas no Acordo de Paris, cooperação mundial instituída em 2015, cujo objetivo principal é mitigar as mudanças climáticas, reduzindo as emissões de gases do efeito estufa.



Na conferência, o Brasil terá o desafio de apresentar ações concretas e estratégias para a gestão da emergência climática no país. Segundo a BBC, que teve <a href="https://g1.globo.com/meio-ambiente/cop-26/noticia/2021/10/21/cop26-as-criticas-do-brasil-a-relatorio-da-onu-crucial-para-conferencia-sobre-mudancas-climaticas.ghtml" target="_blank" rel="noreferrer noopener">acesso exclusivo</a> a mais de 32 mil considerações de governos e instituições ao novo relatório do IPCC, o Brasil se opôs a recomendações do órgão para reduzir o consumo de carne no mundo, defendeu a produção de biocombustíveis, além de rebater críticas à política ambiental do governo Bolsonaro.



Principal órgão global voltado para o combate às mudanças climáticas, o IPCC elabora um dos relatórios de maior referência para a Cop-26.



Para conferir o mapeamento completo das políticas públicas dos nove Estados da Amazônia Legal para as mudanças climáticas, clique <a href="https://www.achadosepedidos.org.br/uploads/publicacoes/Emergencia_Climatica_Estrategias_subnacionais_Amaz%C3%B4nia.pdf" target="_blank" rel="noreferrer noopener">aqui</a>.



<h5>O projeto Achados e Pedidos</h5>



O Achados e Pedidos é uma plataforma que reúne milhares de pedidos de acesso à informação de cidadãos e as respostas da administração pública feitas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Desde o início de 2020, o projeto acompanha dados socioambientais do Brasil como forma de monitorar e garantir o acesso a bases de dados e informações na área.&nbsp;



A iniciativa de se voltar para as pautas socioambientais surge devido à situação preocupante de execução de políticas ambientais, agravada durante a gestão do governo Bolsonaro.&nbsp;